CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004636/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023722/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/05/2026.
Categoria: EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ESPORTES AÉREOS, AQUÁTICOS E TERRESTRES
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E EM FEDER, CONFEDER E ACADEMIAS ESPORTIVAS NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.654.496/0001-74
- SIND DOS EST DE ESP AQUAT AER E TER DO EST DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 61.398.905/0001-56
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaEMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ESPORTES AÉREOS, AQUÁTICOS E TERRESTRES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ESPORTES AÉREOS, AQUÁTICOS E TERRESTRES , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso da categoria, exceto o contido na letra “b” será de R$ 1.824,79 (hum mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) mensais para 220 horas, sendo o valor da hora de (60 minutos) R$ 8,29 (oito reais e vinte e nove centavos) mais acréscimo de 15% (quinze por cento) para as funções de mão-de- obra qualificada.”
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Os pisos salariais vigentes no mês de fevereiro de 2026 serão corrigidos a partir de 1º de março de 2026, para os seguintes valores: a) O piso da categoria, exceto o contido na letra “b” será de R$ 1.824,79 (hum mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) mensais para 220 horas, sendo o valor da hora de (60 minutos) R$ 8,29 (oito reais e vinte e nove centavos) mais acréscimo de 15% (quinze por cento) para as funções de mão-de- obra qualificada. b) O piso para as funções destinadas aos cargos administrativos de direção e supervisão será de R$ 2.752,01 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo) mensais, para 220 horas, sendo o valor da hora de R$ 12,51 (doze reais e cinquenta e um centavos) corrigido da mesma forma.
Reajuste salarial
“Sobre os salários de fevereiro de 2026, será aplicado em 1º·de março de 2026 o percentual de 5,80% (cinco, vírgula oitenta por cento).”
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Sobre os salários de fevereiro de 2026, será aplicado em 1º·de março de 2026 o percentual de 5,80% (cinco, vírgula oitenta por cento). a) serão compensados todas as antecipações e aumentos compulsórios havidos de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, exceto as decorrentes de promoções e mérito; b) os empregados admitidos após a data base, terão reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço.
Horas extras
“50% de acréscimo em relação à hora nominal, quando trabalhadas em dias normais;”
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: a) 50% de acréscimo em relação à hora nominal, quando trabalhadas em dias normais; b) 100% de acréscimo em relação à hora nominal, quando trabalhadas em dia de folga, domingos ou feriados, salvo se houver compensação.
Banco de horas e compensação
“A vigência do “banco de horas” será de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.”
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Os empregadores poderão adotar a flexibilização da jornada de trabalho prevista no Art. 59, § 2º da CLT, mediante comunicação formal ao Sindesporte, cujas condições serão as seguintes: I - Será aplicada a flexibilização da jornada de trabalho, observados os impedimentos legais. II - A flexibilização da jornada de trabalho será administrada através de sistema de crédito e débito, formando um “banco de horas”. III - O “banco de horas” consistirá na antecipação de horas de trabalho, ou de descanso antecipado, podendo apresentar saldo negativo. IV - As horas trabalhadas serão creditadas no “banco de horas” V - As folgas concedidas em comum acordo, serão debitadas no “banco de horas”. VI - As horas trabalhadas em dia feriado não serão creditadas no “banco de horas”, devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência, salvo se houver folga compensatória; VII - As horas trabalhadas em dia do DSR não serão creditadas no “banco de horas”, devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência, salvo se houver folga compensatória VIII - A folga prevista na cláusula 15 da CCT, se eventualmente trabalhada, as horas não serão creditadas no “banco de horas”, devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência, salvo se houver folga compensatória. IX - A vigência do “banco de horas” será de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. X - Um novo período de “banco de horas” somente será permitido se o anterior houver sido completamente quitado, pelo pagamento do saldo credor das horas com o acréscimo remuneratório previsto na cláusula 12 da presente Convenção Coletiva de trabalho, ou quitado por concessão de folgas, dentro do período de vigência anterior. XI - Na ocorrência de saldo a desfavor do trabalhador, estas poderão ser levadas a seu débito para o período seguinte; XII - Nas rescisões de contrato de trabalho a qualquer título, as horas devidas pelo trabalhador poderão ser descontadas das verbas rescisórias. XIII - Na ocorrência de rescisão de contrato de trabalho, a qualquer título, durante a vigência do “banco de horas”, o saldo credor será pago pelo empregador, com o acréscimo remuneratório previsto na cláusula 12 da presente Convenção Coletiva de trabalho, junto com as verbas rescisórias. XIV - Será fornecido mensalmente aos empregados, junto com a entrega do holerite (recibo de pagamento de salário), extrato contendo a movimentação das horas creditadas e debitadas no “banco de horas” e o respectivo saldo.
Jornada de trabalho
“As partes desta Convenção Coletiva concordam com a possibilidade de ponto eletrônico virtual a ser estabelecido entre as empresas interessadas e seus empregados, através de documento/acordo firmado com assistência dos Sindicatos signatários.”
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As partes desta Convenção Coletiva concordam com a possibilidade de ponto eletrônico virtual a ser estabelecido entre as empresas interessadas e seus empregados, através de documento/acordo firmado com assistência dos Sindicatos signatários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador deverá fornecer vale-refeição de valor correspondente a R$ 32,62 (trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), para os empregados com jornada integral de trabalho de 220 horas por mês, a contar de 1º de março de 2026.”
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VALE-REFEIÇÃO O empregador deverá fornecer vale-refeição de valor correspondente a R$ 32,62 (trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), para os empregados com jornada integral de trabalho de 220 horas por mês, a contar de 1º de março de 2026. Parágrafo 1 º – Estão dispensadas do cumprimento desta cláusula as empresas que fornecerem alimentação. Parágrafo 2º – As empresas que optarem em fornecer alimentação através de refeitório próprio, deverão respeitar os termos da NR 24 da Portaria 3.214/78. CESTA BÁSICA Ressalvada as condições mais favoráveis, independente do fornecimento do vale-refeição, as academias pertencentes à categoria econômica concederão aos seus empregados até o 10° (décimo) dia de cada mês, nos termos do programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela lei federal n° 6.312/1976, regulada pelo decreto n° 05, de 14/01/1991, cesta básica de alimentos, ou vale compras em valor equivalente a R$ 117,83 (cento e dezessete reais e oitenta e três centavos), para os empregados com jornada integral de trabalho de 220 horas por mês, a contar de 1º de março de 2026.
Contribuições ao sindicato
“Os recolhimentos ao Sindesporte por parte dos empregadores deverão ocorrer impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto.”
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Os empregadores descontarão da remuneração de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, desde que estes últimos (não sindicalizados) não tenham formalizado oposição, nos termos das condições abaixo, em folha de pagamento, o percentual de 1,6% (um, vírgula seis por cento) mensais, aprovado pela assembleia geral específica dos empregados da categoria, obedecendo ao teto de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Nos termos do que ficou estipulado no TERMO DE COMPROMISSO DE REVISÃO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº. 453/2015, assinado em 23 de maio de 2023, juntamente com o MM. PROCURADOR DO TRABALHO, DR. MARCOS GOMES CUTRIM, alteração essa confirmada no dia 28 de fevereiro de 2023, publicada no dia 09 de março de 2023, pela MM. CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, fica garantido o direito de o empregado não associado se opor ao desconto das contribuições assistenciais, negociais e/ou confederativa a todos os trabalhadores não associados, o exercício amplo e efetivo do direito de oposição, que deverá ser viabilizado, seguindo os critérios do TAC e as cláusulas abaixo: a) O trabalhador não sindicalizado poderá exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial/negocial/confederativa ou qualquer outra excetuando a contribuição sindical, não mais prevista na legislação trabalhista como obrigatória para toda a categoria, estabelecida em norma coletiva ou em assembleia, sem qualquer restrição, encaminhando seu pedido de oposição a cobrança da referida contribuição por entrega pessoal no Sindicato na Sede e/ou em suas subsedes, sem necessidade de reconhecimento de firma, para os empregados que trabalham nas cidades onde o Sindesporte tem sede ou subsedes, bem como na Região Metropolitana de São Paulo: (São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra Suzano, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista). b) Os empregados que trabalham nas cidades onde o Sindesporte não tem sede ou subsedes, exceto a Região Metropolitana de São Paulo, poderão exercer o seu direito de oposição mediante envio da oposição via A.R (aviso de recebimento) com postagem datada dentro do prazo de 3 (três) dias úteis da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, pelo próprio trabalhador. c) A carta de oposição deverá ser escrita de próprio punho pelo empregado, em duas vias, com sua qualificação completa (nome completo, endereço completo, CPF, profissão exercida, e-mail e celular) e a qualificação completa do empregador (nome completo, endereço completo e CNPJ), data e assinatura do trabalhador, sem a necessidade de reconhecimento de firma. d) Excepcionalmente, para esta Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, o direito de oposição poderá ser exercido no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, vedada, contudo, a condução patronal. e) As cartas de oposição que não cumprirem a forma acima convencionada, inclusive as enviadas via A.R (aviso de recebimento) não serão aceitas como válidas, comprometendo-se o SINDESPORTE a devolve-las para conhecimento dos trabalhadores. f) Não poderão ser enviadas e nem serão aceitas as oposições enviadas por meio de listas, cartas via correios de forma simples, cartório, WhatsApp ou de qualquer outra forma, inclusive e-mail, seja individual e/ou COLETIVA, sendo consideradas nulas na forma do que estabelece o artigo 9º. da CLT. g) A validade da carta de oposição entregue pelo empregado nos 10 (dez) dias contados da data base da categoria terá a mesma vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, 12 (doze) meses, de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e para as cartas entregues nos 3 (três) dias úteis contados da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, terá validade a partir da sua entrega, ou seja, com prazo de vigência de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. h) O Sindicato receberá a carta de oposição do trabalhador em duas vias, encarregando-se o próprio interessado (trabalhador) de entregar a segunda via na empresa. Inobstante isso, o Sindesporte enviará aos empregadores, por e-mail e via correio, as cartas de oposições, no prazo de até 20 dias após o recebimento. i) As cartas de oposição que foram entregues nas sedes e subsedes do Sindesporte dentro dos 10 dias úteis contados da data base e cumpriram a forma de entrega estabelecida na letra “c” serão consideradas válidas. j) O empregado não sindicalizado que se opuser ao pagamento das contribuições previstas nesta cláusula e no T.A.C., terá direito à assistência na homologação e à orientação jurídica do Sindicato, além dos serviços e benefícios previstos na legislação como obrigatórios por parte do sindicato. k) Os recolhimentos ao Sindesporte por parte dos empregadores deverão ocorrer impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto. l) Os recolhimentos deverão ser efetuados pela seguinte ordem: na rede bancária, na sede e subsedes do Sindicato. m) Os recolhimentos em atraso estarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% ao mês. n) Os empregadores fornecerão ao Sindesporte, todos os meses, relação nominal de seus empregados, com as respectivas remunerações e descontos efetuados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos descontos. o) Os empregadores que, por qualquer motivo, deixarem de descontar a contribuição prevista nesta cláusula, deverão repassar ao Sindesporte, com recursos próprios, os valores que deveriam ter descontado.
Seguro de vida
“As empresas instituirão sob seu exclusivo encargo, sem qualquer repasse ou ônus aos empregados, apólice de seguro de vida em grupo em benefício de todos os seus empregados, garantindo, no mínimo, as coberturas de indenização por morte natural, morte acidental, invalidez permanente total por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença (IPD).”
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As empresas instituirão sob seu exclusivo encargo, sem qualquer repasse ou ônus aos empregados, apólice de seguro de vida em grupo em benefício de todos os seus empregados, garantindo, no mínimo, as coberturas de indenização por morte natural, morte acidental, invalidez permanente total por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença (IPD). Parágrafo Primeiro - Da Assistência Funeral: O seguro estipulado no caput desta cláusula deverá contemplar, obrigatoriamente, a prestação de assistência funeral. Esta assistência consiste no amparo à família em caso de óbito do empregado, garantindo a organização abrangente e adequada do funeral, bem como a adoção de todas as providências relativas à liberação dos documentos necessários para a sua realização.
Férias
“É garantido o emprego e salário ao empregado com 10 (dez) anos ou mais de trabalho contínuo ao mesmo empregador até 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do empregado das férias, excluído o prazo do aviso prévio.”
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É garantido o emprego e salário ao empregado com 10 (dez) anos ou mais de trabalho contínuo ao mesmo empregador até 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do empregado das férias, excluído o prazo do aviso prévio. Parágrafo Único - Ao empregado com mais de 15 (quinze) anos de trabalho contínuo ao mesmo empregador, fica garantido o emprego e o salário por 60 (sessenta) dias, excluído o prazo do aviso prévio.
Estabilidades e garantias
“É garantido a estabilidade provisória ao empregado com idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 60 dias após a dispensa do engajamento, ou após o desligamento do serviço militar obrigatório, inclusive para a integração na linha de tiro de guerra, salvo nos casos de rescisão contratual prevista no art. 482 da CLT, ou por motivo de acordo entre as partes, ou em decorrência do pedido de demissão ou ainda em virtude de contrato de trabalho por prazo determinado ou em experiência, devidamente comprovado e com a assistência do respectivo sindicato da categoria.”
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É garantido a estabilidade provisória ao empregado com idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 60 dias após a dispensa do engajamento, ou após o desligamento do serviço militar obrigatório, inclusive para a integração na linha de tiro de guerra, salvo nos casos de rescisão contratual prevista no art. 482 da CLT, ou por motivo de acordo entre as partes, ou em decorrência do pedido de demissão ou ainda em virtude de contrato de trabalho por prazo determinado ou em experiência, devidamente comprovado e com a assistência do respectivo sindicato da categoria.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário nominal de cada empregado por infração e por empregado envolvido no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta convenção, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário nominal de cada empregado por infração e por empregado envolvido no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta convenção, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.