CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2025

Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais…
São Paulo/SP, maio de 2025

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg.em.emp.de Comp.ven.loc.e Adm.de Imov.res.e.com.de S.p.guar.bar.diad.e S.caet. (CNPJ 62.249.222/0001-08), de São Paulo/SP, para a categoria empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais, com vigência a partir de maio de 2025. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006234/2025

Vigência de 01/05/2025 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/06/2025 · data-base em maio · solicitação MR023931/2025

Retroativa: vale desde 01/05/2025, registrada em 06/06/2025.

Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG.EM.EMP.DE COMP.VEN.LOC.E ADM.DE IMOV.RES.E.COM.DE S.P.GUAR.BAR.DIAD.E S.CAET.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.249.222/0001-08
  • SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 60.746.898/0001-73

Abrangência

Abrangência5 municípios de SP

CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Ver os 5 municípios
  • Barueri/SP
  • Diadema/SP
  • Guarulhos/SP
  • São Caetano do Sul/SP
  • São Paulo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS , com abrangência territorial em Barueri/SP, Diadema/SP, Guarulhos/SP, São Caetano do Sul/SP e São Paulo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais, a partir de 01 de maio de 2025 , ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS - REGIME GERAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2025 a 30/04/2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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Para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais, a partir de 01 de maio de 2025 , ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais:
a) R$ 1.721,50 (um mil setecentos e vinte e um reaqis e cinquenta centavos) para os empregados exercentes das funções de Mensageiro e Recepcionista , correspondendo ao valor horário de R$ 7,82 (sete reais e oitenta e dois centavos).
b) R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) para os demais empregados , correspondendo ao valor horário de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de maio, terão reajuste calculado sobre os salários de 01 de maio de 2024, com vigência a partir de 01 de maio de 2025 , observando o quanto segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2025 a 30/04/2026” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de maio, terão reajuste calculado sobre os salários de 01 de maio de 2024, com vigência a partir de 01 de maio de 2025 , observando o quanto segue:
a) Salários acima dos pisos até R$ 7.550,00: Reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento).
b) Salários acima de R$ 7.550,01: Reajuste em valor fixo de R$ 415,25 (quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Considerando a data de publicação da presente convenção coletiva, as diferenças salariais retroativas a 1º de maio, deverão ser pagas na folha depagamento do mês imediatamente subsequente, impreterivelmente.
Parágrafo Terceiro: Os salários dos empregados admitidos após 01 de maio de 2024 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios:
Tabela de Proporcionalidade
Data de Admissão | Multiplicador direto acima do piso até R$ 7.550,00 | Somar para salários acima de R$ 7.550,00
até | 15/05/24 | 1,055000 | R$ 415,25
de | 16/05/24 | a | 15/06/24 | 1,050303 | R$ 379,79
de | 16/06/24 | a | 15/07/24 | 1,045628 | R$ 344,49
de | 16/07/24 | a | 15/08/24 | 1,040973 | R$ 309,34
de | 16/08/24 | a | 15/09/24 | 1,036339 | R$ 274,36
de | 16/09/24 | a | 15/10/24 | 1,031725 | R$ 239,52
de | 16/10/24 | a | 15/11/24 | 1,027132 | R$ 204,85
de | 16/11/24 | a | 15/12/24 | 1,022559 | R$ 170,32
de | 16/12/24 | a | 15/01/25 | 1,018007 | R$ 135,95
de | 16/01/25 | a | 15/02/25 | 1,013475 | R$ 101,74
de | 16/02/25 | a | 15/03/25 | 1,008963 | R$ 67,67
de | 16/03/25 | a | 15/04/25 | 1,004472 | R$ 33,76
Após | 16/04/25 | 1,000000 | R$ 0,00

Prazo para se adequar

“Parágrafo Segundo: Considerando a data de publicação da presente convenção coletiva, as diferenças salariais retroativas a 1º de maio, deverão ser pagas na folha depagamento do mês imediatamente subsequente, impreterivelmente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2025 a 30/04/2026” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de maio, terão reajuste calculado sobre os salários de 01 de maio de 2024, com vigência a partir de 01 de maio de 2025 , observando o quanto segue:
a) Salários acima dos pisos até R$ 7.550,00: Reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento).
b) Salários acima de R$ 7.550,01: Reajuste em valor fixo de R$ 415,25 (quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Considerando a data de publicação da presente convenção coletiva, as diferenças salariais retroativas a 1º de maio, deverão ser pagas na folha depagamento do mês imediatamente subsequente, impreterivelmente.
Parágrafo Terceiro: Os salários dos empregados admitidos após 01 de maio de 2024 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios:
Tabela de Proporcionalidade
Data de Admissão | Multiplicador direto acima do piso até R$ 7.550,00 | Somar para salários acima de R$ 7.550,00
até | 15/05/24 | 1,055000 | R$ 415,25
de | 16/05/24 | a | 15/06/24 | 1,050303 | R$ 379,79
de | 16/06/24 | a | 15/07/24 | 1,045628 | R$ 344,49
de | 16/07/24 | a | 15/08/24 | 1,040973 | R$ 309,34
de | 16/08/24 | a | 15/09/24 | 1,036339 | R$ 274,36
de | 16/09/24 | a | 15/10/24 | 1,031725 | R$ 239,52
de | 16/10/24 | a | 15/11/24 | 1,027132 | R$ 204,85
de | 16/11/24 | a | 15/12/24 | 1,022559 | R$ 170,32
de | 16/12/24 | a | 15/01/25 | 1,018007 | R$ 135,95
de | 16/01/25 | a | 15/02/25 | 1,013475 | R$ 101,74
de | 16/02/25 | a | 15/03/25 | 1,008963 | R$ 67,67
de | 16/03/25 | a | 15/04/25 | 1,004472 | R$ 33,76
Após | 16/04/25 | 1,000000 | R$ 0,00

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal trabalhada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Adicional noturno

“Para o trabalho prestado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, será devido um adicional de 20 % (vinte por cento) sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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Para o trabalho prestado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, será devido um adicional de 20 % (vinte por cento) sobre a hora diurna.
Parágrafo único – A hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, devido ainda o respectivo adicional sobre as horas em prorrogação, nos termos da Súmula 60 do TST.

Banco de horas e compensação

“Fica facultado às empresas e seus empregados, com fulcro no art. 59 da CLT e no inciso II, do 611-A, da CLT, a implantação de compensação na forma do chamado “banco de horas”, com vigência de 12 (doze) meses, mediante a adesão às seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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Fica facultado às empresas e seus empregados, com fulcro no art. 59 da CLT e no inciso II, do 611-A, da CLT, a implantação de compensação na forma do chamado “banco de horas”, com vigência de 12 (doze) meses, mediante a adesão às seguintes condições:
a) contabilização no “banco de horas” de até 2 (duas) horas diárias em acréscimo à jornada normal de trabalho, sendo pagas como extraordinárias, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as excedentes ao limite ora estabelecido;
b) compensação das horas acumuladas dentro do prazo de vigência do banco de horas, sendo quitadas em folha de pagamento, como extraordinárias, as não compensadas nesse período, adotando-se o mesmo critério na hipótese de rescisão do contrato de trabalho;
c) a compensação das horas de crédito do empregado será definida na escala do mês, sendo determinada, preferencialmente, antes ou após as folgas, podendo o empregado, na ocorrência de fato excepcional, solicitar data para a compensação, com cinco dias de antecedência;
d) o débito do empregado no banco de horas não poderá ser compensado em férias, intervalos ou folgas.
e) Na rescisão contratual por iniciativa do empregador ou pedido de demissão, fica vedado o desconto salarial das horas não compensadas;
f) Em caso de rescisão contratual, havendo saldo de horas credoras, serão quitadas como horas extraordinárias no termo de rescisão do contrato de trabalho, acrescidas do respectivo adicional;
g) Todas as horas credoras pagas em pecúnia deverão refletir no DSR e demais parcelas do contrato de trabalho, inclusive rescisórias, quando for o caso;
h) Ao final do período de compensação e/ou na rescisão contratual, a empresa fornecerá demonstrativo escrito contendo: a) o total das horas de crédito; b) total das horas de débito; c) total de horas compensadas, e) saldo de horas credoras (quitadas como extraordinárias).

Jornada de trabalho

“Com base no inciso X, do art. 611-A, art. 74 da CLT e da Portarias nº 373, de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas com mais de 20 (vinte) empregados poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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Com base no inciso X, do art. 611-A, art. 74 da CLT e da Portarias nº 373, de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas com mais de 20 (vinte) empregados poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada.
Parágrafo Primeiro: Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:
a) Estar disponíveis no local de trabalho;
b) Permitir a identificação de empregador e empregado;
c) Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado a qualquer tempo;
Parágrafo Segundo: Os sistemas alternativos eletrônicos não poderão admitir:
a) Restrições à marcação do ponto;
b) Marcação automática do ponto;
c) Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada efetivamente trabalhada;
d) A Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Parágrafo Terceiro: Se o trabalho for executado fora do estabelecimento do empregador, o horário dos empregados constará do registro eletrônico em seu poder por meio de aplicativo ou softwares desenvolvidos de acordo com os preceitos contidos na presente cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, um Vale Alimentação (VA) no valor mínimo de R$ 374,00 (Trezentos e setenta e quatro reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Cláusula 16, “VALE ALIMENTAÇÃO (VA) OU VALE REFEIÇÃO (VR) VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2025 a 30/04/2026” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, um Vale Alimentação (VA) no valor mínimo de R$ 374,00 (Trezentos e setenta e quatro reais).
Parágrafo Primeiro - É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante a concessão de Vale Refeição (VR) no mesmo valor do VA.
Parágrafo Segundo - Aos empregadores que já concedem a seus empregados Refeição e/ou Plano de Saúde, em valor mensal igual ou superior a R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), fica facultada a concessão do VA previsto na presente cláusula.
Parágrafo Terceiro – O VA será concedido por ocasião das férias.
Parágrafo Quarto - Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.

Vale-transporte

“O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE / VALE COMBUSTÍVEL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo.
Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo.
Parágrafo Terceiro: Nas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo, o empregador suportará apenas a parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.
Parágrafo Quarto: O empregado poderá, na hipótese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a 6% (seis por cento) do salário básico, optar pelo recebimento vale-transporte ou do vale combustível, arcando integralmente com o custo desse benefício.
Parágrafo Quinto : O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico:
I – o endereço residencial; e
II – os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
A informação de que trata este parágrafo deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.
Parágrafo Sexto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores.
Parágrafo Sétimo : O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União

PLR

“A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000.”
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Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“A presente cláusula é redigida com fundamento na sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
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Cláusula 51, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2025 a 30/04/2026” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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A presente cláusula é redigida com fundamento na sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.
Considerando o disposto no artigo 7º, XXVI e artigo 8º, incisos II, IV e VI da Constituição Federal de 1988; a alínea“e”, do artigo 513 da CLT; a Nota Técnica nº 9 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da LiberdadeSindical do Ministério Público do Trabalho), bem como os artigos 2º, II e VII e art. 3º, II do Estatuto Sindical e aindaas deliberações da categoria econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis,especificamente convocada para a Assembleia Geral Extraordinária do dia 31 de março de 2025 , que aprovaram eautorizaram a cobrança da Contribuição Assistencial/Negocial de todas as empresas integrantes da categoriaeconômica
Parágrafo Primeiro: Os empregadores recolherão ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP uma Contribuição Assistencial/Negocial em 2 (duas) parcelas equivalentes ao valor de 1/30 (um trinta avos) cada, incidente sobre o total das folhas de pagamento corrigidas dos meses de JUNHO DE 2025 e OUTUBRO DE 2025 , inclusive dos funcionários em férias durante esse mês, ou mesmo em parte do referido mês, para recolhimento em favor do SECOVI-SP.
Parágrafo Segundo: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição assistencial/negocial serão remetidos aos empregadores pelo SECOVI-SP, podendo ainda ser obtidos no site www.secovi.com.br/contribuicoes/emissao-guia-assistencial , cujo recolhimento deverá ser feito na rede bancária oficial até o dia 25/07/2025 (1ª parcela) e 25/11/2025 (2ª parcela).
Parágrafo Terceiro: O não recolhimento da contribuição prevista pela presente cláusula acarretará multa de 10% (dez por cento), atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Quarto: Conforme deliberação da Assembleia Geral referida no caput, fica estabelecido para a contribuição assistencial/negocial 2025 o valor mínimo de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) e o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por parcela, aplicável a todas as empresas da categoria , tendo em vista a abrangência geral da Norma Coletiva aos contratos de trabalho em curso ou celebrados durante a sua vigência.

Seguro de vida

“Parágrafo Primeiro - A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais.”
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Cláusula 18, “INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE” · Parágrafo Primeiro
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No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez permanente, total ou parcial, causada por acidente, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização equivalente a 12 (doze) salários nominais do empregado, tomado o valor deste à data do óbito.
Parágrafo Primeiro - A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais.
Parágrafo Segundo – N o caso de morte do empregado, a indenização será paga aos dependentes definidos como tal em certidão da previdência social ou, na falta destes, aos herdeiros e sucessores autorizados por meio de alvará judicial, no mesmo prazo da rescisão contratual, cuja contagem terá início no dia seguinte ao da apresentação da documentação.

Férias

“No cálculo das férias serão computados a média mensal de horas extras, o adicional noturno e todas as parcelas mensais que tenham sido pagas ao empregado com habitualidade, durante o período aquisitivo, exceto o abono de permanência.”
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “CÁLCULO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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No cálculo das férias serão computados a média mensal de horas extras, o adicional noturno e todas as parcelas mensais que tenham sido pagas ao empregado com habitualidade, durante o período aquisitivo, exceto o abono de permanência.
Parágrafo Único - O empregado com menos de um ano de casa terá direito às férias proporcionais, mesmo na hipótese de solicitar demissão.

Estabilidades e garantias

“a) A gestante – desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, garantida pela Constituição Federal, exceto nos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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Gozarão de estabilidade provisória no emprego:
a) A gestante – desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, garantida pela Constituição Federal, exceto nos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes;
b) A mulher adotante de crianças - de acordo com a Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, sujeitará a empresa a pagar ao empregado multa de 01 piso normativo, se a situação não for regularizada em até 30 (trinta) dias após o empregador ser comunicado formalmente pelo sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006234/2025 (solicitação MR023931/2025)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR023931/2025
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, sujeitará a empresa a pagar ao empregado multa de 01 piso normativo, se a situação não for regularizada em até 30 (trinta) dias após o empregador ser comunicado formalmente pelo sindicato profissional.

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