CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009614/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em março · solicitação MR034658/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS PRÓPRIAS QUE LABORAM NA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES DE CARGAS PROPRIASDE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.769.148/0001-95
- SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.648.563/0001-48
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaCATEGORIA DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS PRÓPRIAS QUE LABORAM NA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS PRÓPRIAS QUE LABORAM NA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO , com abrangência territorial em São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS negociados para todos os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026.”
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Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS negociados para todos os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026. NÃO QUALIFICADO: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mês, ou R$ 10,00 por hora; QUALIFICADO R$ 2.635,60 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) por mês, ou R$ 11,98 por hora; PARÁGRAFO ÚNICO- Os pisos salariais fixados nesta Cláusula não são aplicáveis aos menores aprendizes, na forma da Lei.
Reajuste salarial
“fica estabelecido que o percentual de reajuste salarial negociado será aplicado aos salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026 no percentual de 5,00% (cinco por cento) para salários acima do Piso Qualificado até R$ 12.000,00.”
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Ressalvadas condições mais favoráveis já existentes nas indústrias, fica estabelecido que o percentual de reajuste salarial negociado será aplicado aos salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026 no percentual de 5,00% (cinco por cento) para salários acima do Piso Qualificado até R$ 12.000,00. O s salários acima do valor de R$ 12.000,00 deverão ter reajustes de R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo por liberalidade das indústrias ser aplicado a todos, o mesmo percentual dos salários inferiores. §1º - Todas as diferenças originadas do reajuste das cláusulas econômicas negociadas relativas ao mês de março de 2026, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente, ou seja, abril de 2026. §2º - Aos empregados admitidos após 1º de março de 2025, que possuam paradigma na empresa, passarão a receber a partir de 1º de março de 2026, o mesmo salário que estiver recebendo seu paradigma. §3º - O reajuste salarial dos empregados contratados para função sem paradigma ou nas empresas constituídas após 1º/03/2025 , admitidos entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, serão aplicados, sobre o salário de admissão, os seguintes percentuais, nas datas indicadas nas tabelas a seguir: TABELA: APLICÁVEL A PARTIR DE 01/03/2026 Mês da Admissão | Nº de Meses | Percentual a aplicar março/25 | 12 | 5,000% abril/25 | 11 | 4,583% maio/25 | 10 | 4,166% junho/25 | 09 | 3,749% julho/25 | 08 | 3,333% agosto/25 | 07 | 2,916% setembro/25 | 06 | 2,499% outubro/25 | 05 | 2,083% novembro/25 | 04 | 1,666% dezembro/25 | 03 | 1,249% janeiro/26 | 02 | 0,833% fevereiro/26 | 01 | 0,416% § 4º - Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluído desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese de a empresa possuir quadro organizado em carreira.
Prazo para se adequar
“§1º - Todas as diferenças originadas do reajuste das cláusulas econômicas negociadas relativas ao mês de março de 2026, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente, ou seja, abril de 2026.”
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Ressalvadas condições mais favoráveis já existentes nas indústrias, fica estabelecido que o percentual de reajuste salarial negociado será aplicado aos salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026 no percentual de 5,00% (cinco por cento) para salários acima do Piso Qualificado até R$ 12.000,00. O s salários acima do valor de R$ 12.000,00 deverão ter reajustes de R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo por liberalidade das indústrias ser aplicado a todos, o mesmo percentual dos salários inferiores. §1º - Todas as diferenças originadas do reajuste das cláusulas econômicas negociadas relativas ao mês de março de 2026, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente, ou seja, abril de 2026. §2º - Aos empregados admitidos após 1º de março de 2025, que possuam paradigma na empresa, passarão a receber a partir de 1º de março de 2026, o mesmo salário que estiver recebendo seu paradigma. §3º - O reajuste salarial dos empregados contratados para função sem paradigma ou nas empresas constituídas após 1º/03/2025 , admitidos entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, serão aplicados, sobre o salário de admissão, os seguintes percentuais, nas datas indicadas nas tabelas a seguir: TABELA: APLICÁVEL A PARTIR DE 01/03/2026 Mês da Admissão | Nº de Meses | Percentual a aplicar março/25 | 12 | 5,000% abril/25 | 11 | 4,583% maio/25 | 10 | 4,166% junho/25 | 09 | 3,749% julho/25 | 08 | 3,333% agosto/25 | 07 | 2,916% setembro/25 | 06 | 2,499% outubro/25 | 05 | 2,083% novembro/25 | 04 | 1,666% dezembro/25 | 03 | 1,249% janeiro/26 | 02 | 0,833% fevereiro/26 | 01 | 0,416% § 4º - Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluído desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese de a empresa possuir quadro organizado em carreira.
Horas extras
“Estabelecem as partes, a fixação do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal, para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado;”
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Estabelecem as partes, a fixação do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal, para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado; § 1º - Fixação do percentual de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenha sido concedida a folga compensatória; § 2º - Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já praticadas pela empresa; § 3º - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas; § 4º - A empresa que necessitar esporadicamente da utilização de horas extraordinárias superiores à estabelecida em Lei, poderão firmar compromisso específico com seus empregados, sendo estes assistidos pelo SINDICATO PROFISSIONAL; § 5º - O valor das horas extraordinárias habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salário, Repouso Semanal Remunerado, Aviso Prévio e Depósito do FGTS. § 6º - Estabelecem as partes, a fixação do adicional noturno equivalente à 20% (vinte por cento) do salário, conforme dispõe o Art. 73 da CLT, para quem possua jornada de trabalho no período noturno, precisamente entre 22h e 5h.
Adicional noturno
“§ 6º - Estabelecem as partes, a fixação do adicional noturno equivalente à 20% (vinte por cento) do salário, conforme dispõe o Art. 73 da CLT, para quem possua jornada de trabalho no período noturno, precisamente entre 22h e 5h.”
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Estabelecem as partes, a fixação do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal, para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado; § 1º - Fixação do percentual de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenha sido concedida a folga compensatória; § 2º - Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já praticadas pela empresa; § 3º - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas; § 4º - A empresa que necessitar esporadicamente da utilização de horas extraordinárias superiores à estabelecida em Lei, poderão firmar compromisso específico com seus empregados, sendo estes assistidos pelo SINDICATO PROFISSIONAL; § 5º - O valor das horas extraordinárias habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salário, Repouso Semanal Remunerado, Aviso Prévio e Depósito do FGTS. § 6º - Estabelecem as partes, a fixação do adicional noturno equivalente à 20% (vinte por cento) do salário, conforme dispõe o Art. 73 da CLT, para quem possua jornada de trabalho no período noturno, precisamente entre 22h e 5h.
Banco de horas e compensação
“Caso a empresa adote o Banco de Horas no período acima de 06 (seis) meses, observar o que prescreve a legislação à época de sua implantação, protocolando cópia do respectivo Termo de Banco de Horas no Sindicato Laboral e Patronal.”
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Caso a empresa adote o Banco de Horas no período acima de 06 (seis) meses, observar o que prescreve a legislação à época de sua implantação, protocolando cópia do respectivo Termo de Banco de Horas no Sindicato Laboral e Patronal.
Jornada de trabalho
“Será permitido aos empregadores contratar e manter às suas exclusivas expensas um Sistema Eletrônico Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, aqui e adiante denominado simplesmente “Sistema de Ponto Eletrônico”, para controle da jornada de trabalho de seus empregados, devendo os empregados registrarem corretamente os horários de entrada, saída e intervalos de repouso/refeição, através dos dispositivos computacionais disponibilizados (terminal de computador, notebook, celulares, tablets, smartphones, notebook e outros), observando-se o disposto no artigo 74,”
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Será permitido aos empregadores contratar e manter às suas exclusivas expensas um Sistema Eletrônico Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, aqui e adiante denominado simplesmente “Sistema de Ponto Eletrônico”, para controle da jornada de trabalho de seus empregados, devendo os empregados registrarem corretamente os horários de entrada, saída e intervalos de repouso/refeição, através dos dispositivos computacionais disponibilizados (terminal de computador, notebook, celulares, tablets, smartphones, notebook e outros), observando-se o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT. Em observância ao que dispõe o Artigo 3° da Portaria n° 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse “Sistema Alternativo Eletrônico” não admitirá: I- Restrições a marcação do ponto; II- Marcação automática de ponto; III- Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV- A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Conforme §1° do Artigo 3° da Portaria n° 373/TEM, adicionalmente, esse “sistema de ponto eletrônico alternativo” para fins de fiscalização deverá: I- Encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta; II- Permitir a identificação de empregador e empregado; III- possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado; IV- Possibilitar a emissão dos seguintes documentos: AFD – Arquivo Fonte de Dados e AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados. As partes signatárias reconhecem que o Sistema de Ponto Eletrônico atende as exigências do artigo 74, § 2º, da CLT e o disposto no artigo 2º da Portaria n° 373, de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do REP – Registrador Eletrônico de Ponto.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção entre as três modalidades: 01) ALMOÇO COMPLETO no local de trabalho ou 02) TICKET REFEIÇÃO ou 03) VALE ALIMENTAÇÃO, ressalvadas condições mais favoráveis:”
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As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção entre as três modalidades: 01) ALMOÇO COMPLETO no local de trabalho ou 02) TICKET REFEIÇÃO ou 03) VALE ALIMENTAÇÃO, ressalvadas condições mais favoráveis: 1) – REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO COMPLETA , no local de trabalho; 1.1. Tratando-se de empregado alojado, este terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no §1º desta cláusula; 2 - TICKET REFEIÇÃO , no valor mínimo de R$ 33,00 (trinta e três reais) cada. O empregado receberá tantos Ticket's Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês. O empregado alojado, receberá 1 (um) Ticket Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês efetivamente trabalhados. 3 - VALE ALIMENTAÇÃO , por meio de cartão magnético, equivalente a uma cesta básica no valor integral independente dos dias trabalhados , que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador, foi fixado um valor mensal de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais). § 1º - As empresas subsidiarão no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor do fornecimento da REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO (item 1). § 2º - CAFÉ DA MANHÃ - As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados, um copo de leite, café e pão com margarina, ou, alternativamente, por sua opção, única e exclusivamente para empregados lotados em obra, o valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia. O empregado receberá tantos Ticket´s quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês. Sendo que a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador. § 3º - As empresas, a seu critério, ficam desobrigadas de cumprir com qualquer das modalidades desta cláusula, na hipótese de Férias, Afastamentos ou Licenças de seus empregados. § 4º - Na forma do artigo 457, §2º da CLT, os valores previstos nesta cláusula têm natureza de auxílio-alimentação, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, além de não se incorporarem ao contrato de trabalho e não constituírem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
PLR
“estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/01/2026 à 31/12/2026 , no valor de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais) a serem efetuadas em duas parcelas, a seguir citadas e desvinculadas das respectivas remunerações salariais.”
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Considerando as disposições contidas na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Considerando que Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria. Assim, as partes convenentes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados. Considerando que as empresas da categoria econômica da Indústria de Produtos de Cimento, através de seus programas de metas e resultados, as partes convenentes resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/01/2026 à 31/12/2026 , no valor de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais) a serem efetuadas em duas parcelas, a seguir citadas e desvinculadas das respectivas remunerações salariais. A) AUSÊNCIAS | VALOR | PAGAMENTO Ausência de faltas injustificadas no semestre de janeiro a junho | R$ 432,00 | Folha de pagamento julho/2026. Ausência de faltas injustificadas no semestre de julho a dezembro | R$ 432,00 | Folha de Pagamento janeiro/2027 B) AUSÊNCIAS | VALOR | PAGAMENTO Até 03 faltas injustificadas no semestre de janeiro a junho | R$ 303,00 | Folha de pagamento julho/2026. Até 03 faltas injustificadas no semestre de julho a dezembro | R$ 303,00 | Folha de Pagamento janeiro/2027 C) AUSÊNCIAS | VALOR | PAGAMENTO De 04 à 06 faltas injustificadas no semestre de janeiro a junho | R$ 203,00 | Folha de Pagamento julho/2026. De 04 à 06 faltas injustificadas no semestre de julho a dezembro | R$ 203,00 | Folha de Pagamento janeiro/2027 D) Acima de 6 faltas injustificadas no semestre anterior: | Sem direito ao PLR Fica assegurado o direito sobre a participação nos resultados, na forma proporcional aos meses trabalhados, aos empregados admitidos e aos demitidos no período estabelecido, qual seja, de 01/01/2026 à 31/12/2026. Considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho. A participação dos lucros ou resultados das empresas, nos termos da Lei acima citada, será proporcional ao número de faltas injustificadas ao trabalho, apuradas no período de 1º janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 , devendo a sua liquidação ser efetuada em duas parcelas, conforme segue: 1ª parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de julho de 2026 e a 2ª e última parcela , na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 , de acordo com os seguintes critérios: § 1º Para efeito do pagamento do PLR, não serão consideradas como faltas, as ausências em razão de acidente do trabalho em serviço prestado à empresa ou ausências previstas na CLAUSULA 39ª - AUSÊNCIA JUSTIFICADA desta Convenção Coletiva de Trabalho, (excetuando-se a alínea "f" dessa cláusula); § 2º A 1ª parcela relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula será paga, inclusive àqueles que se encontrem afastados em razão de Férias ou Acidente de Trabalho. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre de janeiro/26 a junho/26; § 3º O pagamento da 2ª parcela , relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula será paga, inclusive aqueles que se encontrem afastados em razão de férias ou Acidente de Trabalho. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre de julho/26 a dezembro/26; § 4º Os empregados admitidos após 01/01/2026, receberão o pagamento estabelecido nas letras "a", "b" ou "c" desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, inclusive àqueles que se encontrem afastados em razão de férias ou Acidente de Trabalho, que tenham direito ao PLR. § 5º Funcionários demitidos dentro do período de vigência do PLR, receberão nas Verbas Rescisórias, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, o valor do PLR vigente, caso tenham direito. Considerar-se-á como mês integral, a fração igual ou superior a 15 dias. § 6º Nos termos da Lei 13.467 e das disposições contidas no artigo 3º da Lei 10.101, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula, não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando, outrossim, o princípio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores. § 7º As empresas que já adotam ou, venham a adotar planos próprios de Participação nos Lucros e Resultados ficam excluídos do cumprimento desta cláusula, desde que observado o item II § 2º da Lei 10.101 de 19/12/2000. § 8 º As empresas que optarem por realizar um PLR próprio, deverão apresentar o acordo ao Sindicato Laboral até o último dia do mês subsequente da assinatura dessa Convenção Coletiva do Trabalho, devendo o instrumento coletivo do PLR ter regras claras e objetivas, nos termos do artigo 2º da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.
Contribuições ao sindicato
“foi aprovado pela categoria o desconto em folha de pagamento de 2% (dois por cento) ao mês do salário nominal, limitado a R$ 60,00 (sessenta reais), inclusive sobre o 13º salário, de todos os trabalhadores da categoria, filiados ou não, abrangidos pelos benefícios previstos neste instrumento normativo, a título de Contribuição Assistencial”
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Conforme Edital publicado e de acordo com a Assembleia profissional realizada, foi aprovado pela categoria o desconto em folha de pagamento de 2% (dois por cento) ao mês do salário nominal, limitado a R$ 60,00 (sessenta reais), inclusive sobre o 13º salário, de todos os trabalhadores da categoria, filiados ou não, abrangidos pelos benefícios previstos neste instrumento normativo, a título de Contribuição Assistencial, conforme previsto nos Art. 513, alínea “e” da C.L.T. e Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal, recolhendo-as ao SINDICATO PROFISSIONAL, até 05 dias a contar do desconto das contribuições. § 1º O Sindicato dos Trabalhadores dará publicidade da contribuição, inclusive valor, periodicidade para desconto e recolhimento aos empregados e às empresas, com prazo hábil para desconto, bem como, para que a categoria, a partir da publicidade deste instrumento exerça seu direito de oposição junto aos Sindicatos dos Trabalhadores. “Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se, pessoalmente, na sede do sindicato profissional, ou através de correspondência, com aviso de recebimento (AR), no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do fim do prazo de divulgação do instrumento coletivo, estabelecido na alínea “d” do TAC nº 000006.2024, do IC 001977.2014.02.000/8. presente aditivo. Caso o trabalhador esteja afastado do serviço por motivo de saúde ou férias, o desconto será feito no mês seguinte, resguardando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício da oposição, contados de seu retorno”. § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior, terá início a partir da publicação do competente Edital, a ser divulgado em jornal de ampla circulação, bem como no site do Sindicato Profissional, em até 05 dias a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. § 3º O sindicato profissional isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos não realizados em função do direito de oposição exercido pelo empregado, por força do precedente Normativo 119 do TST, bem como do artigo 8º, IV, da Constituição Federal. § 4º O atraso no recolhimento da Contribuição, implicará em multa de 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês de atraso e atualização monetária de acordo com a variação do IGP-M/ FGV ou fator equivalente, caso venha ocorrer modificação desse indicador. Independentemente dessas cominações, o não pagamento nos vencimentos estipulados no parágrafo primeiro desta cláusula, implicará na competente ação judicial de cumprimento. § 5º - Os recolhimentos dessa contribuição pelas empresas deverão ser efetuados até 05 dias a contar do desconto das contribuições, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo sindicato profissional. § 6º O empregado que efetuar oposição ao desconto da contribuição assistencial na forma prevista nesta cláusula, deverá entregar à empresa, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da data de protocolo, cópia de manifestação, para que não se efetuem os descontos convencionados. § 7º Os trabalhadores que se filiarem ao Sindicato ficarão isentos do pagamento previsto nesta cláusula. DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA A mensalidade associativa será devida ao Sindicato Profissional quando o empregado, de livre e espontânea vontade, se associar à entidade sindical. O valor da mensalidade associativa será de 2% (dois por cento) de seu salário, sendo o desconto limitado ao teto de R$ 60,00 (sessenta reais). O desconto será efetuado pelo empregador em folha de pagamento, desde que autorizado expressamente pelo empregado, e repassado para o Sindicato, através de boleto bancário encaminhado pela entidade sindical à empresa, devendo ser quitado até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao do desconto.
Seguro de vida
“Nos termos do artigo 2º, item V, alínea “c”, da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, é obrigatória a contratação de seguro pela empresa para o empregado motorista.”
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Nos termos do artigo 2º, item V, alínea “c”, da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, é obrigatória a contratação de seguro pela empresa para o empregado motorista.
Férias
“Em tratando de férias individual, está deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência conforme art. 135 da CLT.”
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FÉRIAS INDIVIDUAIS Em tratando de férias individual, está deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência conforme art. 135 da CLT. Ficam ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como, ainda, a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores. § 1º - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os outros dois períodos não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um, devendo ser observado o § 3º do artigo 134 da CLT. § 2º - Quando a empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias; § 3º - Quando, porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos; § 4º - Nas férias normais, os dias serão contados corridos. § 5º - O empregado fará jus a uma indenização especial no valor do piso salarial não qualificado, conforme previsto na cláusula 3º, após o primeiro dia útil ao retornar do período de férias e for dispensado sem justa causa, antes de decorridos 15 (quinze) dias. FÉRIAS COLETIVAS As férias coletivas prevista nesta cláusula poderá ser concedida aos trabalhadores que ainda não completaram o período aquisitivo, hipótese em que, quando do retorno, iniciar-se-á a contagem de um novo período aquisitivo. Os empregados que ainda não completaram o período aquisitivo, gozaram férias proporcionais, pelo tempo concedido à toda a indústria de produto de cimento ou setor atingido, sendo considerado como licença remunerada os dias que se excederem. A indústria de produto de cimento deverá ainda informar quais os estabelecimentos ou setores que serão abrangidos por tal medida, encaminhando cópia da aludida comunicação, por meio eletrônico, aos sindicatos da categoria profissional e patronal, e afixar o aviso nos locais de trabalho para conhecimento e ciência de todos os trabalhadores. Conforme dispõe o Artigo 139 da C.L.T., os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, não serão considerados, pois serão abonados;
Estabilidades e garantias
“A empresa concederá estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da legislação previdenciária vigente, desde que devidamente comprovados e tenham 6 (seis) anos ou mais de serviços contínuos na empresa.”
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A empresa concederá estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da legislação previdenciária vigente, desde que devidamente comprovados e tenham 6 (seis) anos ou mais de serviços contínuos na empresa. § 1º O empregado em vias de aposentadoria não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador. Sendo que, nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores. § 2° Para ter direito ao benefício, o empregado deverá apresentar à empresa até em 10 dias úteis, após a assinatura do aviso prévio por demissão sem justa causa, cópia do protocolo do pedido de benefício ou da respectiva contagem de tempo de contribuição emitido pelo INSS, para o seu enquadramento nas condições previstas nesta Cláusula. Comprovada a estabilidade, a demissão deverá ser imediatamente cancelada. §3ª Essa cláusula não se aplica para as empresas que já possuem programa complementar a aposentadoria ou previdência privada em condições idênticas ou mais benéficas que as garantidas nessa cláusula.
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada multa específica, revertendo seu valor ao SINDICATO PROFISSIONAL.”
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Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada multa específica, revertendo seu valor ao SINDICATO PROFISSIONAL.