CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009722/2025
Vigência de 01/05/2025 a 30/04/2026
Registrado no MTE em 11/09/2025 · data-base em maio · solicitação MR045240/2025Retroativa: vale desde 01/05/2025, registrada em 11/09/2025.
Categoria: Profissional dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde. EXCETO a categoria dos profissionais dos agentes comunitários de saúde nos Municípios de Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. EXCETO a categoria dos Trabalhadores do grupo de Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e Pet shop ( banho e tosa)
Partes
- SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.890.928/0001-10
- SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULOSindicato patronal · CNPJ 47.436.373/0001-73
Abrangência
Abrangência36 municípios de SP
CategoriaProfissional dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Excetoprofissionais dos agentes comunitários de saúde
Ver os 36 municípios
- Alvinlândia/SP
- Anhumas/SP
- Apiaí/SP
- Bom Jesus dos Perdões/SP
- Borá/SP
- Caieiras/SP
- Campos Novos Paulista/SP
- Capão Bonito/SP
- Chavantes/SP
- Cruzália/SP
- Ferraz de Vasconcelos/SP
- Florínea/SP
- Franco da Rocha/SP
- Guapiara/SP
- Iepê/SP
- Iporanga/SP
- Itaberá/SP
- João Ramalho/SP
- Lupércio/SP
- Lutécia/SP
- Maracaí/SP
- Mogi das Cruzes/SP
- Nazaré Paulista/SP
- Ocauçu/SP
- Oscar Bressane/SP
- Pedra Bela/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Platina/SP
- Poá/SP
- Ribeira/SP
- São Paulo/SP
- São Pedro do Turvo/SP
- Suzano/SP
- Taubaté/SP
- Timburi/SP
- Ubirajara/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde. EXCETO a categoria dos profissionais dos agentes comunitários de saúde nos Municípios de Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. EXCETO a categoria dos Trabalhadores do grupo de Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e Pet shop ( banho e tosa), com abrangência territorial em Alvinlândia/SP, Anhumas/SP, Apiaí/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Borá/SP, Caieiras/SP, Campos Novos Paulista/SP, Capão Bonito/SP, Chavantes/SP, Cruzália/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Florínea/SP, Franco da Rocha/SP, Guapiara/SP, Iepê/SP, Iporanga/SP, Itaberá/SP, João Ramalho/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Maracaí/SP, Mogi das Cruzes/SP, Nazaré Paulista/SP, Ocauçu/SP, Oscar Bressane/SP, Pedra Bela/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Platina/SP, Poá/SP, Ribeira/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, Suzano/SP, Taubaté/SP, Timburi/SP e Ubirajara/SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial normativo a partir de julho/25 ser de R$1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais).”
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O piso salarial normativo a partir de julho/25 ser de R$1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais).Par grafo Primeiro: Sobre o piso salarial normativo j corrigido, n o haver incid ncia dos percentuais previstos na Cl usula 1ª - Reajuste Salarial retro aludida.Par grafo Segundo: Os valores dos pisos salariais acima estabelecidos se aplicam para a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas m s, sendo facultada a contrata o para realiza o de jornada inferior, com pagamento proporcional à jornada de trabalho contratada, desde que seja respeitado o valor do sal rio hora.Par grafo Terceiro: A redu o da jornada de trabalho para os contratos vigentes s poder ocorrer mediante m tuo acordo e, desde que seja respeitado o valor do sal rio hora.Par grafo Quarto: Na hip tese de o piso salarial estadual ser fixado em montante superior a algum dos valores ora estabelecidos, ser o esses corrigidos, automaticamente, passando a vigorar com o novo valor do piso estadual, t o logo esse seja publicado em Di rio Oficial.
Reajuste salarial
“Reajuste salarial de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois cent simos por cento), a partir da compet ncia outubro/25, aplicados sobre os sal rios corrigidos pela Conven o anterior.”
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Reajuste salarial de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois cent simos por cento), a partir da compet ncia outubro/25, aplicados sobre os sal rios corrigidos pela Conven o anterior.Par grafo Primeiro: As diferen as do per odo de maio a setembro de 2025 ser o quitadas na forma de abono indenizat rio, sem car ter salarial, considerado o percentual de 12% (doze por cento) como base para essa apura o aplicados sobre o sal rio da Conven o Anterior, a serem pagos em duas parcelas de 6% (seis por cento) cada, sendo a primeira parcela na folha de pagamento da compet ncia do m s de agosto 2025, e a segunda parcela na folha de pagamento da compet ncia do m s de setembro 2025.Par grafo Segundo: O ndice acima estabelecido ser aplicado aos sal rios at o valor de R$ 8.157,41, e acima desse valor, o reajuste ser o que resultar de livre negocia o entre empregado e empregador. Par grafoTerceiro: As empresas devem observar que, para os auxiliares e t cnicos de enfermagem com sal rios iguais ou superiores ao previsto na Lei do Piso Nacional da Enfermagem, aplica-se o reajuste salarial do caput da Cl usula 1ª e par grafo primeiro. Ressalta-se que, para aquelas que possuem acordos coletivos celebrados entre a empresa e o sindicato solicitante, prevalecem as condi es ajustadas nesses acordos.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferen as do per odo retroativo a assinatura da presente Conven o, poder o ser quitadas at o m s de compet ncia agosto de 2025.”
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Concess o pelos empregadores aos empregados que n o tiverem 3 (tr s) ou mais faltas injustificadas durante o m s, de uma cesta b sica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta, sem car ter salarial, conforme deferido nos autos do processo de Diss dio Coletivo nº 33/91-A e 146/91-A, que ser entregue at o dia 15 (quinze) do m s subsequente ao de refer ncia, devendo o empregado retir -la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de 20 (vinte) dias.Par grafo nico: A cesta b sica a que se refere esta cl usula conter a seguinte composi o:• 10 (dez) quilos de arroz • 03 (tr s) quilos de feij o • 03 (tr s) latas de leo de soja • 1/2 (meio) quilo de caf torrado e mo do • 05 (cinco) quilos de a car • 1/2 (meio) quilo de farinha de mandioca • 01 (um) quilo de macarr o • 01(um) quilo de farinha de trigo • 02(duas) latas de 140 (cento e quarenta) gramas de extrato de tomate • 01 (um) quilo de sal refinado • 1/2 (meio) quilo de milharia • 01 (um) pacote de 200 (duzentos) gramas de biscoito doce • 01 (um) pacote de 200 (duzentos) gramas de biscoito salgado • 02 (duas) latas de leite em p de 400 (quatrocentos) gramas.Para as empresas com mais de 20 (vinte) empregados, o vale cesta ou ticket cesta ser fornecido conforme segue:R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), a partir de maio de 2025 R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a partir de outubro de 2025, sem pagamento retroativo R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir de janeiro de 2026, sem pagamento retroativo.Para as empresas com at 20 (vinte) empregados, o vale cesta ou ticket cesta ser fornecido conforme segue:R$ 210,00 (duzentos e dez reais), a partir de maio de 2025 R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), a partir de outubro de 2025, sem pagamento retroativo R$ 236,00 (duzentos trinta e seis reais), a partir de janeiro de 2026, sem pagamento retroativo.As eventuais diferen as do per odo retroativo a assinatura da presente Conven o, poder o ser quitadas at o m s de compet ncia agosto de 2025.Par grafo Primeiro: O benef cio da cesta b sica ser mantido mesmo quando do afastamento do trabalhador, por atestado m dico, aux lio doen a e aux lio acident rio, pelo prazo de 3 (tr s) meses.
Horas extras
“Concess o de 90% (noventa por cento) de sobretaxa para as horas extraordin rias prestadas pelo trabalhador.”
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Concess o de 90% (noventa por cento) de sobretaxa para as horas extraordin rias prestadas pelo trabalhador.Par grafo nico: As cl nicas e laborat rios com at 20 empregados e as ILPI’ s, exclu das as Casas de Repouso, poder o remunerar as duas primeiras horas extras di rias com 80% (oitenta por cento) de sobretaxa. A partir da 3ª (terceira) hora extra di ria, a sobretaxa ser de 90% (noventa por cento).
Adicional noturno
“Fica assegurado aos empregados lotados no per odo da noite, adicional noturno equivalente a 40% (quarenta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia at as 05:00 horas do dia seguinte.”
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Fica assegurado aos empregados lotados no per odo da noite, adicional noturno equivalente a 40% (quarenta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia at as 05:00 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Par grafo Segundo: Do D bito e Cr ditoCaso, ao final do per odo de compensa o, o empregado fique com saldo positivo de horas (horas n o compensadas), estas ser o remuneradas como extraordin rias, acrescidas do adicional previsto na Clausula 23 da presente Conven o Coletiva de Trabalho. E caso o empregado permane a com saldo de horas negativo, estas horas poder o ser descontadas do sal rio correspondente ao m s de encerramento do per odo.”
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As empresas que desejarem adotar o regime de compensa o, atrav s do sistema de Banco de Horas, observar o o que segue:a) Fica expressamente ajustada a possibilidade de prorroga o da jornada normal de trabalho, facultada a compensa o de hor rios, para todos os empregados que estejam subordinados a hor rio de trabalho, consoante legisla o trabalhista vigente.b) Para efeito de pagamento, as horas extraordin rias, n o compensadas, ser o remuneradas com o acr scimo do adicional previsto na conven o coletiva de trabalho, em rela o a hora normal.c) Caso a empresa decida pela implementa o do Banco de Horas na forma prevista nesta cl usula, as regras de compensa o, pagamento das horas extras e dedu o de horas negativas ser o regidas pelas condi es previstas nos par grafos abaixo.Par grafo Primeiro: Fica tamb m ajustada a possibilidade de a empresa adotar o regime de libera o antecipada do hor rio normal de trabalho para reposi o posterior, na mesma quantidade de horas, adotando o sistema de compensa o estabelecido nesta cl usula.Par grafo Segundo: Do D bito e Cr ditoCaso, ao final do per odo de compensa o, o empregado fique com saldo positivo de horas (horas n o compensadas), estas ser o remuneradas como extraordin rias, acrescidas do adicional previsto na Clausula 23 da presente Conven o Coletiva de Trabalho. E caso o empregado permane a com saldo de horas negativo, estas horas poder o ser descontadas do sal rio correspondente ao m s de encerramento do per odo.Par grafo Terceiro: Da apura o, quita o e compensa o do “ Saldo do Banco de Horas” O per odo de apura o ficar a crit rio de cada empresa, sendo que a quita o do saldo existente n o poder exceder o per odo de 12 (doze) meses, devendo o saldo existente ser quitado integralmente, acrescido do adicional de horas extras previsto na Clausula 23, da presente Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Quarto: Do prazo de compensa o - Saldo Negativo Ap s as dedu es mencionadas no par grafo anterior, eventual saldo devedor, identificado na apura o, poder ser descontado, ou transferido para o exerc cio seguinte para futura compensa o.Par grafo Quinto: Do saldo no Desligamento No caso de desligamento, seja por iniciativa do empregado, ou por delibera o do empregador, o saldo credor ou devedor apurado neste ato, dever ser integralmente quitado pela empresa, na forma de pagamento do valor correspondente ao saldo credor do banco de horas pelo empregado, n a forma de desconto na rescis o de contrato de trabalho do valor correspondente ao saldo devedor.Par grafo Sexto: A ado o do sistema de compensa o em Banco de Horas prevista nesta cl usula, exigir a celebra o de Termo de Ades o junto ao Sindicato Suscitante.
Jornada de trabalho
“As empresas poder o adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que observadas as regras da Portaria MTP nº 671, de 8/11/2021, com as altera es da Portaria MTP nº 1.255, de 27/05/2022 e o Decreto nº 10.854 de 10/11/2021.”
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As empresas poder o adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que observadas as regras da Portaria MTP nº 671, de 8/11/2021, com as altera es da Portaria MTP nº 1.255, de 27/05/2022 e o Decreto nº 10.854 de 10/11/2021.Par grafo Primeiro: O Sistema de Ponto Eletrô nico n o admite: a) restri es à marca o do ponto b) marca o autom tica do ponto c) exig ncia, por parte do sistema, de autoriza o previa para marca o de sobrejornada d) altera o ou elimina o dos dados registrados pelo empregado.Par grafo Segundo: O Sistema de Ponto Eletrô nico adotado dever reunir, tamb m, as seguintes condi es:a) encontrar-se dispon vel no local de trabalho para o registro dos hor rios de trabalho e consulta b) permitir a identifica o de empregador e empregado c) possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, atrav s da central de dados, a consulta eletrô nica e impressa do registro fiel das marca es realizadas d) possibilitar à fiscaliza o, quando solicitado, atrav s da central de dados, a extra o eletrô nica e impressa do registro fiel das marca es realizadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), a partir de maio de 2025 R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a partir de outubro de 2025, sem pagamento retroativo R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir de janeiro de 2026, sem pagamento retroativo.”
Ver a cláusula inteira
Concess o pelos empregadores aos empregados que n o tiverem 3 (tr s) ou mais faltas injustificadas durante o m s, de uma cesta b sica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta, sem car ter salarial, conforme deferido nos autos do processo de Diss dio Coletivo nº 33/91-A e 146/91-A, que ser entregue at o dia 15 (quinze) do m s subsequente ao de refer ncia, devendo o empregado retir -la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de 20 (vinte) dias.Par grafo nico: A cesta b sica a que se refere esta cl usula conter a seguinte composi o:• 10 (dez) quilos de arroz • 03 (tr s) quilos de feij o • 03 (tr s) latas de leo de soja • 1/2 (meio) quilo de caf torrado e mo do • 05 (cinco) quilos de a car • 1/2 (meio) quilo de farinha de mandioca • 01 (um) quilo de macarr o • 01(um) quilo de farinha de trigo • 02(duas) latas de 140 (cento e quarenta) gramas de extrato de tomate • 01 (um) quilo de sal refinado • 1/2 (meio) quilo de milharia • 01 (um) pacote de 200 (duzentos) gramas de biscoito doce • 01 (um) pacote de 200 (duzentos) gramas de biscoito salgado • 02 (duas) latas de leite em p de 400 (quatrocentos) gramas.Para as empresas com mais de 20 (vinte) empregados, o vale cesta ou ticket cesta ser fornecido conforme segue:R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), a partir de maio de 2025 R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a partir de outubro de 2025, sem pagamento retroativo R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir de janeiro de 2026, sem pagamento retroativo.Para as empresas com at 20 (vinte) empregados, o vale cesta ou ticket cesta ser fornecido conforme segue:R$ 210,00 (duzentos e dez reais), a partir de maio de 2025 R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), a partir de outubro de 2025, sem pagamento retroativo R$ 236,00 (duzentos trinta e seis reais), a partir de janeiro de 2026, sem pagamento retroativo.As eventuais diferen as do per odo retroativo a assinatura da presente Conven o, poder o ser quitadas at o m s de compet ncia agosto de 2025.Par grafo Primeiro: O benef cio da cesta b sica ser mantido mesmo quando do afastamento do trabalhador, por atestado m dico, aux lio doen a e aux lio acident rio, pelo prazo de 3 (tr s) meses.
Vale-transporte
“Concess o de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipa o do valor correspondente em pec nia at o quinto dia til de cada m s, competindo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as altera es nas condi es declaradas inicialmente para a concess o do vale transporte.”
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Concess o de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipa o do valor correspondente em pec nia at o quinto dia til de cada m s, competindo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as altera es nas condi es declaradas inicialmente para a concess o do vale transporte. A concess o do vale transporte em pec nia tem por fundamento o disposto no artigo 7º , XXVI, da Constitui o Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e, ainda, Ac rd o proferido pela Se o de Dissidios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-AA-366.360/97.4.
Contribuições ao sindicato
“Todos os trabalhadores, benefici rios desta CCT, contribuir o com o sindicato profissional, independentemente de serem associados ou n o ao sindicato, a ser descontada na folha de pagamento de agosto, setembro e outubro de 2025.”
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Todos os trabalhadores, benefici rios desta CCT, contribuir o com o sindicato profissional, independentemente de serem associados ou n o ao sindicato, a ser descontada na folha de pagamento de agosto, setembro e outubro de 2025. Essa contribui o varia de acordo com a faixa salarial do trabalhador:• Para os trabalhadores com sal rio base de at R$ 2.000,00, a contribui o de 03 parcelas de R$ 29,00 (vinte nove reais).• Para os trabalhadores com sal rio base entre R$ 2.000,01 e R$ 2.800,00, a contribui o de 03 parcelas de R$ 39,00 (trinta e nove reais).• Para os trabalhadores com sal rio base acima de R$ 2.800,01, a contribui o de 03 parcelas de R$ 49,00 (quarenta nove reais).I - A contribui o dever ser descontada diretamente na folha de pagamento pela empresa que, por sua vez, a repassar diretamente para o Sindicato Suscitante nos exatos desfechos em que foi configurada a negocia o em ades o ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 041/2022, 1.C 00118.2011.02.000/8), ao qual respalda a referida cobran a nos seguintes termos:II - as contribui es devidas ao Sindicato pelos participantes da categoria profissional, sob a denomina o de Contribui o Negocial, previamente e expressamente autorizada na forma estabelecida pela Assembleia Geral, sendo aplicadas para manuten o dos programas de interesses da categoria, servindo como uma forma de custeio para que o sindicato consiga exercer sua fun o, atuando como um suporte na media o de negocia es trabalhistas, econô micas, bem como possibilitando o ente sindical na atua o de interesse sociais da categoria, promovendo principalmente: assist ncia jur dica assist ncia dent ria, bolsas de estudo biblioteca congressos c confer ncias colô nias de f rias e centros de recrea o estudos t cnicos e cient ficos finalidades desportivas e sociais educa o e forma o profissional, promo o da concilia o nos diss dios de trabalho e integra o profissional da categoria III - As contribui es devidas ao Sindicato pelos participantes da categoria profissional, sob a denomina o de Contribui o Negocial, previamente e expressamente autorizada na forma estabelecida pela Assembleia Geral, sendo aplicadas para manuten o dos programas de interesses da categoria, servindo como uma forma de custeio para que o sindicato consiga exercer sua fun o, atuando como um suporte na media o de negocia es trabalhistas, econô micas, bem como possibilitando o ente sindical na atua o de interesse sociais da categoria, promovendo principalmente: assist ncia jur dica assist ncia dent ria, bolsas de estudo biblioteca congressos c confer ncias colô nias de f rias e centros de recrea o estudos t cnicos e cient ficos finalidades desportivas e sociais educa o e forma o profissional, promo o da concilia o nos diss dios de trabalho e integra o profissional da categoria IV - Para o desconto acima mencionado, aplicam-se o Precedente Normativo TST 119, ou seja, para os filiados ao sindicato h obrigatoriedade do desconto e, para os n o filiados ao sindicato, o direito de se oporem ao desconto com manifesta o formal e pessoal com entrega da carta de oposi o a ser protocolada na sede do Sindicato de forma pessoal n o sendo aceitas cartas apresentadas por terceiros, ap s, entrega do documento à empresa at a data do efetivo desconto, que, por sua vez, justificar ao sindicato a ocorr ncia do n o desconto apresentando a oposi o manifestada formalmente.Par grafo Primeiro: Os recolhimentos dever o ocorrer, na folha de pagamento a ser descontada na folha de pagamento de agosto, setembro e outubro de 2025, com a comprova o do sindicato profissional juntamente ao empregador, no site oficial do Sindicato Profissional, da publica o de edital em jornal de circula o no â mbito de sua representa o, com abertura de prazo de 15 (quinze) dias para entrega de carta de oposi o aos empregados n o sindicalizados que se oponham contra o desconto da contribui o negocial, no endere o acima supracitado Par grafo Segundo: obriga o do Sindicato Profissional dar publicidade do direito do n o associado apresentar carta de oposi o da Contribui o Negocial prevista nesta conven o, com endere o sito Rua Tamandar , 393, Bairro Aclima o, S o Paulo-SP, CEP 01525-001 e a data de oposi o, que se dar expressamente nos dias 11/07/2025 a 25/07/2025, no hor rio de atendimento do Sindicato Profissional.Par grafo Terceiro: A importâ ncia a ser descontada dever ser quitada atrav s do pagamento de boletos banc rios emitidos pelos estabelecimentos financeiros credenciados pelo Sindicato Profissional no m s subsequente ao fim do prazo para entrega da carta de oposi o, com a posterior remessa do comprovante de recolhimento, devendo eventuais d vidas ou solicita es de informa es serem sanadas atrav s do e mail: cobranca@sinsaudesp.org.br, e telefones (11) 3345-0033, (11) 5330-1500 / whatsapp (11) 3777 4937. Finalizado o prazo de oposi o, as empresas dever o encaminhar a documenta o necess ria ao sindicato para viabilizar o c lculo e emiss o do boleto nos prazos aven ados.Par grafo Quarto: A empresa dever fazer o desconto referente a contribui o negocial na folha de pagamento da compet ncia de agosto, setembro e outubro de 2025 e o repasse ao sindicato profissional at o 10º dia do m s subsequente. O repasse ao sindicato ser realizado por meio de solicita o de boleto banc rio, ap s a empresa encaminhar rela o de trabalhadores com nomes, cargos e sal rios para contabilidade do valor, atrav s do E-mail: cobranca@sinsaudesp.org.br, informa es pelo Telefone (11) 3345-0033, (11) 5330-1500 / whatsapp (11) 3777-4937 e no site do sindicato.Par grafo Quinto: O n o recolhimento e repasse da contribui o at o vencimento estabelecido nesta Conven o Coletiva implicar o na incid ncia de juros de mora, corre o monet ria e multa fixados por lei, al m das demais penalidades previstas nesta CCT e na legisla o aplic vel, sendo que neste caso o recolhimento posterior da contribui o n o poder ser descontado do empregado, devendo a empresa inadimplente arcar com o ô nus, inclusive dos encargos decorrentes.Par grafo Sexto: A falta de recolhimento no prazo estabelecido acarretar acr scimo de multa de 5% (cinco por cento), juros de 1% (um por cento) ao m s e atualiza o monet ria na forma da lei, a serem suportados pelo empregador em favor do Sindicato Profissional Par grafo S timo: No prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recolhimento, os empregadores encaminhar o ao Sindicato uma Rela o Nominal de todos os empregados que tenham sofrido o desconto, mencionando-se a fun o exercida, o provento e o valor da contribui o indicando a fun o e sal rio percebido no m s do desconto, com o respectivo valor recolhido.
Férias
“Aviso pr vio de 30 (trinta) dias para concess o das f rias, n o podendo as mesmas ter in cio aos s bados, domingos, feriados e dias j compensados, observando-se, ainda, o prazo de dois dias que antecedem feriados e dias de repouso remunerado, enquanto vigente o disposto no artigo 134,”
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Aviso pr vio de 30 (trinta) dias para concess o das f rias, n o podendo as mesmas ter in cio aos s bados, domingos, feriados e dias j compensados, observando-se, ainda, o prazo de dois dias que antecedem feriados e dias de repouso remunerado, enquanto vigente o disposto no artigo 134, § 3º , da CLT, devendo o respectivo pagamento ser realizado com anteced ncia de, no m nimo, 02 (dois) dias.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego e sal rio aos empregados com mais de 2 (dois) anos e menos de 5 (cinco) anos de atividades laborais desenvolvidas na mesma entidade e que estejam a menos de 24 (vinte e quatro) meses do direito da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade.”
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Garantia de emprego e sal rio aos empregados com mais de 2 (dois) anos e menos de 5 (cinco) anos de atividades laborais desenvolvidas na mesma entidade e que estejam a menos de 24 (vinte e quatro) meses do direito da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade.Par grafo Primeiro: Garantia de emprego e sal rio aos empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, e que estejam a menos de 3 (tr s) anos do direito da aposentadoria, sendo que adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a estabilidade.Par grafo Segundo: Para obten o dessa garantia, o trabalhador dever informar a empresa, por escrito, encontrar-se em per odo de pr -aposentadoria, comprovando tal condi o mediante a apresenta o da contagem do tempo de contribui o emitida pelo rg o previdenci rio at 45 (quarenta e cinco) dias ap s adquirir as condi es para a concess o da garantia.Par grafo Terceiro: A empresa tamb m poder encaminhar o empregado ao Sindicato Suscitante para a efetiva o da contagem do tempo de servi o, ficando o trabalhador obrigado a apresentar o respectivo documento junto à empresa, em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do encaminhamento.Par grafo Quarto: Caso haja a rescis o do contrato de trabalho, o per odo faltante para complemento da estabilidade prevista nesta cl usula poder ser indenizado.Par grafo Quinto: os empregadores se comprometem a divulgar a presente cl usula aos seus empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos, no quadro de avisos ou meios internos de divulga o das empresas.
Multa por descumprimento
“2) Multa por descumprimento de todas as obriga es de fazer inseridas na presente norma coletiva e que n o possuam comina es pr prias, equivalentes a 5% (cinco por cento) do piso geral da categoria, cujo valor est previsto no caput da Cl usula 5ª (quinta) em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
1) Fica estabelecida a multa de um sal rio dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador n o satisfa a nos prazos previstos em lei o pagamento dos sal rios e gratifica es natalinas, em favor do empregado.2) Multa por descumprimento de todas as obriga es de fazer inseridas na presente norma coletiva e que n o possuam comina es pr prias, equivalentes a 5% (cinco por cento) do piso geral da categoria, cujo valor est previsto no caput da Cl usula 5ª (quinta) em favor da parte prejudicada.