CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009638/2026
Vigência de 01/09/2026 a 30/08/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR057945/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: Profissional liberal dos técnicos de administração, do plano da CNPL, alterada para administrador, nos termos da Lei 7321/1985, em Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos
Partes
- SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 54.751.375/0001-12
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência632 municípios de SP
CategoriaProfissional liberal dos técnicos de administração, do plano da CNPL, alterada para administrador, nos termos da Lei 7321/1985, em Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos
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- Presidente Epitácio/SP
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- Presidente Venceslau/SP
- Promissão/SP
- Quadra/SP
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- Registro/SP
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- Ribeirão Branco/SP
- Ribeirão Corrente/SP
- Ribeirão do Sul/SP
- Ribeirão dos Índios/SP
- Ribeirão Grande/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Ribeirão Preto/SP
- Rifaina/SP
- Rincão/SP
- Rinópolis/SP
- Rio Claro/SP
- Rio das Pedras/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Riolândia/SP
- Riversul/SP
- Rosana/SP
- Roseira/SP
- Rubiácea/SP
- Rubinéia/SP
- Sabino/SP
- Sagres/SP
- Sales Oliveira/SP
- Sales/SP
- Salesópolis/SP
- Salmourão/SP
- Saltinho/SP
- Salto de Pirapora/SP
- Salto Grande/SP
- Salto/SP
- Sandovalina/SP
- Santa Adélia/SP
- Santa Albertina/SP
- Santa Bárbara d'Oeste/SP
- Santa Branca/SP
- Santa Clara d'Oeste/SP
- Santa Cruz da Conceição/SP
- Santa Cruz da Esperança/SP
- Santa Cruz das Palmeiras/SP
- Santa Cruz do Rio Pardo/SP
- Santa Ernestina/SP
- Santa Fé do Sul/SP
- Santa Gertrudes/SP
- Santa Isabel/SP
- Santa Lúcia/SP
- Santa Maria da Serra/SP
- Santa Mercedes/SP
- Santa Rita do Passa Quatro/SP
- Santa Rita d'Oeste/SP
- Santa Rosa de Viterbo/SP
- Santa Salete/SP
- Santana da Ponte Pensa/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- Santo Anastácio/SP
- Santo André/SP
- Santo Antônio da Alegria/SP
- Santo Antônio de Posse/SP
- Santo Antônio do Aracanguá/SP
- Santo Antônio do Jardim/SP
- Santo Antônio do Pinhal/SP
- Santo Expedito/SP
- Santópolis do Aguapeí/SP
- São Bento do Sapucaí/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
- São Carlos/SP
- São Francisco/SP
- São João da Boa Vista/SP
- São João das Duas Pontes/SP
- São João de Iracema/SP
- São João do Pau d'Alho/SP
- São Joaquim da Barra/SP
- São José da Bela Vista/SP
- São José do Barreiro/SP
- São José do Rio Pardo/SP
- São José do Rio Preto/SP
- São José dos Campos/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- São Luiz do Paraitinga/SP
- São Manuel/SP
- São Miguel Arcanjo/SP
- São Paulo/SP
- São Pedro do Turvo/SP
- São Pedro/SP
- São Roque/SP
- São Sebastião da Grama/SP
- São Simão/SP
- Sarapuí/SP
- Sarutaiá/SP
- Sebastianópolis do Sul/SP
- Serra Azul/SP
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- Sertãozinho/SP
- Sete Barras/SP
- Severínia/SP
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- Sorocaba/SP
- Sud Mennucci/SP
- Sumaré/SP
- Suzanápolis/SP
- Suzano/SP
- Tabapuã/SP
- Tabatinga/SP
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- Taguaí/SP
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- Taiúva/SP
- Tambaú/SP
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- Tapiraí/SP
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- Taquaral/SP
- Taquaritinga/SP
- Taquarituba/SP
- Taquarivaí/SP
- Tarabai/SP
- Tarumã/SP
- Tatuí/SP
- Taubaté/SP
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- Timburi/SP
- Torre de Pedra/SP
- Torrinha/SP
- Trabiju/SP
- Tremembé/SP
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- Tuiuti/SP
- Tupã/SP
- Tupi Paulista/SP
- Turiúba/SP
- Turmalina/SP
- Ubarana/SP
- Ubirajara/SP
- Uchoa/SP
- União Paulista/SP
- Urânia/SP
- Uru/SP
- Urupês/SP
- Valentim Gentil/SP
- Valinhos/SP
- Valparaíso/SP
- Vargem Grande do Sul/SP
- Vargem Grande Paulista/SP
- Vargem/SP
- Várzea Paulista/SP
- Vera Cruz/SP
- Vinhedo/SP
- Viradouro/SP
- Vista Alegre do Alto/SP
- Vitória Brasil/SP
- Votorantim/SP
- Votuporanga/SP
- Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional liberal dos técnicos de administração, do plano da CNPL, alterada para administrador, nos termos da Lei 7321/1985, em Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de Lindóia/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Águas de São Pedro/SP, Agudos/SP, Alambari/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Alumínio/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Americana/SP, Américo Brasiliense/SP, Américo de Campos/SP, Amparo/SP, Analândia/SP, Andradina/SP, Angatuba/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aparecida/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Atibaia/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Bananal/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Barueri/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Biritiba Mirim/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caieiras/SP, Caiuá/SP, Cajamar/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campinas/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Capivari/SP, Carapicuíba/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Charqueada/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Conchas/SP, Cordeirópolis/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cosmorama/SP, Cotia/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Cruzeiro/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Elias Fausto/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guapiara/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guariba/SP, Guarulhos/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibaté/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Ibiúna/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Indaiatuba/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Ipuã/SP, Iracemápolis/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itaoca/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapevi/SP, Itapira/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itápolis/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itararé/SP, Itariri/SP, Itatiba/SP, Itatinga/SP, Itirapina/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jaguariúna/SP, Jales/SP, Jambeiro/SP, Jandira/SP, Jardinópolis/SP, Jarinu/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Jumirim/SP, Jundiaí/SP, Junqueirópolis/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Lagoinha/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lavrinhas/SP, Leme/SP, Lençóis Paulista/SP, Limeira/SP, Lindóia/SP, Lins/SP, Lorena/SP, Lourdes/SP, Louveira/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mairinque/SP, Mairiporã/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mauá/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Mombuca/SP, Monções/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Monte Mor/SP, Monteiro Lobato/SP, Morro Agudo/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Natividade da Serra/SP, Nazaré Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Osasco/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraibuna/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Piacatu/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquerobi/SP, Piquete/SP, Piracaia/SP, Piracicaba/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Pirapozinho/SP, Pirassununga/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Queluz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Rinópolis/SP, Rio Claro/SP, Rio das Pedras/SP, Rio Grande da Serra/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Roseira/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Salmourão/SP, Saltinho/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto Grande/SP, Salto/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Branca/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo Anastácio/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Carlos/SP, São Francisco/SP, São João da Boa Vista/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Barreiro/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos Campos/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, São Manuel/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Pedro/SP, São Roque/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Simão/SP, Sarapuí/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serra Negra/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Silveiras/SP, Socorro/SP, Sorocaba/SP, Sud Mennucci/SP, Sumaré/SP, Suzanápolis/SP, Suzano/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taboão da Serra/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiraí/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Taquarivaí/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tatuí/SP, Taubaté/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Tietê/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Torrinha/SP, Trabiju/SP, Tremembé/SP, Três Fronteiras/SP, Tuiuti/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valinhos/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP, Vera Cruz/SP, Vinhedo/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votorantim/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“A partir de 1º de setembro de 2026 , o piso salarial dos Administradores no Estado de São Paulo não poderá ser inferior a R$ 4.271,41 (quatro mil, duzentos e setenta e um e quarenta e um centavos) .”
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A partir de 1º de setembro de 2026 , o piso salarial dos Administradores no Estado de São Paulo não poderá ser inferior a R$ 4.271,41 (quatro mil, duzentos e setenta e um e quarenta e um centavos) .
Reajuste salarial
“Será concedido reajuste salarial no percentual de 5,5 (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário a partir de 1º de setembro de 2026.”
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Será concedido reajuste salarial no percentual de 5,5 (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário a partir de 1º de setembro de 2026. Parágrafo Único: Serão compensadas as antecipações espontâneas, legais e compulsórias concedidas a partir de 1º de setembro de 2026, exceto as que tenham decorrido de promoções, transferências, equiparações e mérito.
Horas extras
“Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda a sábado e fixam o adicional não cumulativo de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados”
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Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda a sábado e fixam o adicional não cumulativo de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas em banco de horas, negociado e acordado com o sindicato da categoria profissional. Parágrafo Primeiro: Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas. Parágrafo Segundo: O valor das horas extras habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º (décimo terceiro), repousos semanais remunerados, aviso prévio e depósitos do FGTS.
Adicional noturno
“Os condomínios remunerarão a hora noturna com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) .”
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Os condomínios remunerarão a hora noturna com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“num Ticket Refeição, no valor mínimo de R$ 42,49 (quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) .”
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Os condomínios obrigam-se a fornecer a seus administradores uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis e autorizados os descontos permitidos legalmente, num Ticket Refeição, no valor mínimo de R$ 42,49 (quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) . O administrador receberá tantos Tickets Refeição quantos forem os dias úteis no mês. Parágrafo Único: No caso de jornada parcial, será devido o vale-refeição apenas no caso do trabalho acima de 6 (seis) horas diárias.
Contribuições ao sindicato
“o percentual de 4% (quatro por cento) do salário-base reajustado por esta Convenção, a ser descontado em 2 (duas) parcelas mensais e iguais de 2% (dois por cento) cada, incidentes sobre as folhas de pagamento dos meses de outubro e novembro de 2026”
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, os condomínios descontarão de todos os empregados administradores, sindicalizados ou não, a título de Contribuição Assistencial, o percentual de 4% (quatro por cento) do salário-base reajustado por esta Convenção, a ser descontado em 2 (duas) parcelas mensais e iguais de 2% (dois por cento) cada, incidentes sobre as folhas de pagamento dos meses de outubro e novembro de 2026, destinada ao custeio dos serviços prestados pelo Sindicato Profissional em benefício de toda a categoria, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), assegurado o direito de oposição aos não sindicalizados. Parágrafo Primeiro: Os administradores e administradoras poderão, individualmente, exercer o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura da Convenção Coletiva. O direito de oposição deverá ser realizado presencialmente na Sede do sindicato laboral, das 10h às 11h30 e das 13h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e deverá conter nome completo, RG e CPF e nome e CNPJ do empregador, ficando vedada para este fim a utilização de correspondências postais, e-mails, mensagens de WhatsApp ou outros instrumentos semelhantes. Parágrafo Segundo - O sindicato laboral irá fornecer para os condomínios relação nominal dos trabalhadores que apresentarem oposição ao desconto da contribuição prevista nesta cláusula, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do encerramento do prazo de exercício do direito de oposição previsto no parágrafo primeiro. Parágrafo Terceiro - O sindicato laboral deverá informar aos trabalhadores integrantes da categoria, em seu site, no dia seguinte à assinatura desta Convenção Coletiva, com destaque na página inicial, bem como por outros meios claros e diretos, a cobrança da contribuição assistencial, inclusive no que concerne ao período para o exercício do direito de oposição ao desconto salarial. Parágrafo Quarto - As importâncias descontadas do salário dos administradores nas condições previstas no caput serão recolhidas pelos condomínios junto ao banco indicado pela entidade laboral convenente até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do desconto, mediante guias a serem fornecidas pela entidade sindical laboral com a informação do percentual de desconto aprovado. Parágrafo Quinto - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional, ficando isentos os condomínios de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, sendo que tal desconto encontra respaldo legal no art. 462 da CLT. O sindicato patronal também está isento de quaisquer responsabilidades acerca da presente cláusula, incluindo eventuais discussões em ações coletivas. Parágrafo Sexto – Os condomínios efetuarão o desconto acima como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já, a entidade de trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados e pagamento de multas/indenizações, a entidade de trabalhadores, efetiva beneficiária dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos e condenações, sendo que, caso o ônus recaia sobre o empregador e/ou entidades patronais, estes serão isentos de qualquer responsabilidade, incluindo ações judiciais e administrativas, podendo, ainda, cobrar do sindicato profissional ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empresa e/ou entidades patronais notificar o sindicato laboral acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse. Parágrafo Sétimo - Caso haja modificação na legislação ou fixação de tese de repercussão geral com efeito vinculante sobre o objeto desta cláusula, as partes se comprometem a rediscutir o tema. Parágrafo Oitavo - O não recolhimento da Contribuição Assistencial nos prazos estipulados sujeitará o condomínio infrator a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante não recolhido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sem prejuízo de outras medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Férias
“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência”
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O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas. Parágrafo Primeiro: Os condomínios que cancelarem as férias já comunicadas, conforme a cláusula supra, deverão ressarcir as despesas irreversíveis feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas. Parágrafo Segundo: Quando, porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
Estabilidades e garantias
“a) 24 (vinte e quatro) meses que antecederem o direito à aposentadoria, para os empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviço no condomínio.”
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Ao empregado que, comprovadamente, tiver direito à aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, especial ou por idade, será assegurado o emprego ou salário, durante o período de: a) 24 (vinte e quatro) meses que antecederem o direito à aposentadoria, para os empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviço no condomínio. b) 12 (doze) meses que antecederem o direito à aposentadoria, independente do tempo de serviço no condomínio. Parágrafo Primeiro: Os empregados poderão usufruir somente uma vez deste tipo de estabilidade, aplicando-se a estabilidade ao período que antecede uma das modalidades de aposentadoria, de acordo com a opção do empregado, não havendo garantia de emprego ou salário para dois períodos. Parágrafo Segundo: Os empregados que estiverem, ou venham a estar, nestas condições durante a vigência desta convenção, terão que notificar o condomínio formalmente em até 30 (trinta) dias após a ciência da demissão. A ausência de comunicação por parte do empregado ao condomínio será considerada como não havendo opção em se aposentar. Parágrafo Terceiro: Os empregados abrangidos por esta garantia não poderão ser dispensados sumariamente, a não ser em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e o condomínio, com a assistência do sindicato profissional.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas constantes da presente convenção coletiva, os condomínios pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso normativo, por cláusula descumprida, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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Pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas constantes da presente convenção coletiva, os condomínios pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso normativo, por cláusula descumprida, que reverterá em favor da parte prejudicada.