CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria
São Paulo/SP, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind de Panificacao Conf e Afins de Sao Paulo (CNPJ 62.875.687/0001-66), de São Paulo/SP, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008595/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR027223/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria

Partes

  • SIND TRAB IND DE PANIFICACAO CONF E AFINS DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.875.687/0001-66
  • SINDICATO INDUSTRIA PANIFICACAO CONFEITARIA STO ANDRESindicato patronal · CNPJ 43.305.796/0001-01

Abrangência

Abrangência6 municípios de SP

CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria

Ver os 6 municípios
  • Diadema/SP
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Santo André/SP
  • São Bernardo do Campo/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Panificação e Confeitaria , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“a- Para as empresas com até 60 (sessenta) empregados, o salário normativo a partir de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado para os empregados abrangido por esta Convenção Coletiva, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:
a- Para as empresas com até 60 (sessenta) empregados, o salário normativo a partir de:
01 de junho de 2026 será de R$ 2.221,85 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) por mês de trabalho.
b- Para as empresas com mais de 60 (sessenta) empregados, o salário normativo a partir de:
01 de junho de 2026 será de R$ 2.391,26 (dois mil trezentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) por mês de trabalho.
Parágrafo primeiro - Fica mantido o piso-hora, que será resultante do valor do salário normativo, dividido por 220.

Reajuste salarial

“Sobre os salários reajustados com o percentual de 6,20 % na Convenção Coletiva 2025/2026,será aplicado, a partir de 1º de junho de 2026, os seguintes percentuais, de forma não cumulativa:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
Sobre os salários reajustados com o percentual de 6,20 % na Convenção Coletiva 2025/2026,será aplicado, a partir de 1º de junho de 2026, os seguintes percentuais, de forma não cumulativa:
5.92% (cinco ponto noventa e dois por cento) pago no salário de junho de 2026 ;
O reajuste salarial concedido abrange a recomposição salarial do período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026.
1) ADMITIDOS APÓS 01 de JUNHO de 2025.
Aos empregados admitidos após 01 de junho de 2025, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) No salário do funcionário admitido em função onde exista (paradigma é aquele que exerce função idêntica à de outro, porém, com tempo inferior a dois anos daquele admitido após a data-base), será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial concedido ao paradigma e previsto na CONVENÇÃO COLETIVA.
Em se tratando de função sem paradigma e para as empresas constituídas após 01 de junho de 2025, serão aplicados os percentuais indicados na tabela abaixo, por mês trabalhado, entendendo-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidentes sobre os salários de admissão, observadas as compensações de eventuais antecipações salariais efetuadas no período, bem como respeitando-se o piso salarial da categoria.
PARA O REAJUSTE – JUNHO DE 2026.
Junho 2025. | 5.9200%
Julho 2025. | 5.4263%
Agosto 2025. | 4.4933%
Setembro 2025. | 4.4397%
Outubro 2025. | 3,9464%
Novembro 2025. | 3.4531%
Dezembro 2025. | 2,9598%
Janeiro 2026. | 2.4665%
Fevereiro 2026. | 1,9732%
Março 2026. | 1,4799%
Abril 2026. | 0,9866%
Maio 2026. | 0,4933%

Horas extras

“As horas extraordinarias serão pagas com acrescimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinarias serão pagas com acrescimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“Nos períodos noturnos, compreendidos entre as 22:00 de um dia às 5:00 horas de outro dia, incidirá o adicional noturno de 37% (trinta e sete por cento) calculada sobre a hora normal do trabalho diurno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
Nos períodos noturnos, compreendidos entre as 22:00 de um dia às 5:00 horas de outro dia, incidirá o adicional noturno de 37% (trinta e sete por cento) calculada sobre a hora normal do trabalho diurno.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será fornecida no mês de dezembro de 2026 em substituição á cesta básica de alimentos prevista na clausula 18º (decima oitava), uma cesta de Natal, ao custo de R$ 4,00 a ser descontado em folha de pagamento, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, com a seguinte composição mínima de produtos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “CESTA DE NATAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
Será fornecida no mês de dezembro de 2026 em substituição á cesta básica de alimentos prevista na clausula 18º (decima oitava), uma cesta de Natal, ao custo de R$ 4,00 a ser descontado em folha de pagamento, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, com a seguinte composição mínima de produtos:
10 - Quilos de Arroz Tipo 1.
01 - Quilo de feijão Carioca tipo 1.
01 - Quilo de feijão Preto tipo 1.
02 - Quilos de açúcar extrafino.
01 - Pacote de 500 gramas de café moído.
01 - Pacote de 500 gramas de fubá.
01 - Óleo de soja de 900ml.
01 - Pacote de 500 gramas de Farinha Mandioca.
01 - Pacote de 500 gramas de macarrão parafuso.
01 - Pacote de 200 gramas de leite em pó integral.
01 - Pacote de Biscoito Cream Cracker de 200gr.
01 - Mistura para bolo 300g.
02 - Pacotes de macarrão Espaguete de 500g.
01 - Molho de tomate de 340gr.
01 - Milho em conserva 280gr.
01 - Biscoito recheado de125gr.
01 - Gelatinas em pó 20g.
01 - Maionese Vigor de 200 gr.
01 - Pacote de 1 KG farinha de trigo.
01 - Caldo de Galinha/Carne de 19 gr.
01 - Bolacha Maisena de 200 gr.
01 - Goiabada de 200 gr.
01 - Pacote de Sabão em Pó de 800gramas.
01 - Pet de vinagre de Álcool.
01 - Panetone de Frutas.
01 - Espumante Filtrado de 660 ML.
01 - Vinho Tinto Suave 750ml
01 - Salgadinho Sabores 25 grs.
01 - Pipoca Doce 12 grs.
01 - Panetone de Chocolate.
Além da cesta básica acima mencionada a empresa fornecera um Panetone 500 gramas, de fabricação própria ou de terceiros.
Terá direito à cesta de natal o funcionário admitido ate o dia 15 de dezembro de 2026
As cestas de natal deverão ser entregues ate o vigêsimo dia (dia 20) do mês de dezembro de 2026.
.
Os trabalhadores que faltarem sem justificativa durante o mês em curso perderá o direito a cesta.
Fica terminantemente proibida à distribuição das cestas natalina em valor monetário, sob pena de multa prevista na cláusula 69ª Sexagésima nona.
O empregado terá o prazo máximo de 7 dias para retirada, a contar da data de entrega da mesma sob pena de perda da cesta de natal do mês em questão.
Os empregados afastados por motivo de doença, acidente ou licença maternidade, terão direito ao benefício previsto nesta cláusula.
Para fins indenizatórios, em caso de cobrança judicial ou através da comissão de conciliação prévia e/ou mesa redonda no MTE, o valor da cesta básica diferenciada é fixado em R$ 264,80 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).

Vale-transporte

“As empresas nos termos da legislação vigente (leis nºs. 7.418/85 e 7.619/87, bem como o Decreto nº 95.247/87), obrigam-se a fornecer a seus empregados, quando for o caso, o imprescindível vale transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas nos termos da legislação vigente (leis nºs. 7.418/85 e 7.619/87, bem como o Decreto nº 95.247/87), obrigam-se a fornecer a seus empregados, quando for o caso, o imprescindível vale transporte.
Parágrafo único - as empresas poderão efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, que constitui uma faculdade da empresa, não descaracterizando a natureza jurídica da verba, que será totalmente livre de incidência de quaisquer encargos trabalhista e previdenciários, mantendo-se, no mais, as disposições legais atinentes à espécie inclusive quanto ao desconto da parcela do empregado.

PLR

“Será pago uma participação nos lucros ou resultados (PLR) proporcional aos meses trabalhados pelo obreiro, em duas parcelas, de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro de 2027, e 50% (cinquenta por cento) em maio de 2027 para todos os trabalhadores admitidos até 31 de dezembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO DE LUCROS - PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
Será pago uma participação nos lucros ou resultados (PLR) proporcional aos meses trabalhados pelo obreiro, em duas parcelas, de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro de 2027, e 50% (cinquenta por cento) em maio de 2027 para todos os trabalhadores admitidos até 31 de dezembro de 2026, da seguinte forma:
a) Empresas com 01 (um) a 15 (quinze) funcionários, o PLR pago será no valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) ;
b) Empresas com 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) funcionários, o PLR pago será no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) ;
c) Empresas com mais de 41 (quarenta e um) funcionários, o PLR pago será no valor de R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais) .
Parágrafo Primeiro: Terá direito a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) o empregado que trabalhar a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho dentro do mês de referencia
Parágrafo Segundo : Ficam excluídas da obrigatoriedade dos pagamentos dos abonos acima referidos, as empresas que tenham celebrado Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitaria de São Paulo para pagamento de PLR (participação sobre lucros e resultados).
Paragrafo Terceiro : O valor do pagamento previsto no caput será devido com acréscimo de 100% (cem por cento) para as empresas não associadas ao sindicato representante do setor econômico.
Parágrafo Quarto: O presente pagamento, dado o seu caráter de excepcionalidade, não se incorpora ao salário dos empregados para quaisquer fins, seja trabalhistas, fundiário e/ou previdenciários, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, Parágrafo nono, alinea j, e artigo 22, § 9º da Lei 9.711/98.
Parágrafo Quinto : Os trabalhadores que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos durante a vigencia desta Convenção Coletiva de Trabalho e antes das datas previstas para os pagamentos e a ele já fizerem jus, receberão o referido pagamento no ato da homologação com a devida apresentação do controle de assiduidade pela empresa.
Parágrafo Sexto: Será avaliada a assiduidade dos empregados dentro do período de 01/01/2026 até 30/06/2026, referente a primeria parcela, e de 01/07/2026 a 31/12/2026 referente a segunda parcela aplicando-se o seguinte critério:
Quando houver faltado 03 (três) vezes de forma injustificada, perda de 20% da parcela;
Quando houver faltado 05 (cinco) vezes de forma injustificada, perda de 40% da parcela;
Quando houver faltado 07 (sete) vezes de forma injustificada, perda de 60% da parcela;
Quando houver faltado mais de 07 (sete) vezes de forma injustificada, perda integral da parcela;
Fica assegurado o pagamento dos valores acima estipulados a todos os trabalhadores afastados por doença profissional ou acidente de trabalho, nas datas dos respectivos pagamentos.
A assiduidade deve ser comprovada, por controle de faltas, para as empresas que não tenham a exigência legal de manter o controle diário de entrada e saída dos empregados.

Contribuições ao sindicato

“• 1,5 % (um e meio por cento) por mês, de cada empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS EMPREGADOS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
A) Para os trabalhadores representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO: abrangendo as cidades de Santo André, Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, firmado pelo requerente.
A Contribuição de Assistência e de Negociação Coletiva dos Empregados, será descontada em folha de pagamento, independendo de cobrança ou emissão de boletos pelo sindicato.
As empresas descontarão do salário reajustado, de todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção associados ou não, conforme autorização da Assembleia da categoria, uma Contribuição de assistência e de Negociação Coletiva, a saber:
• 1,5 % (um e meio por cento) por mês, de cada empregado.
• O rateio destinado à Federação e a Confederação fica a cargo exclusivo do Sindicato dos Trabalhadores.
O recolhimento da contribuição supra, isenta as empresas do recolhimento de qualquer outra contribuição semelhante, devendo ser descontada apenas uma, sem que ocorra superposição, exceto da contribuição associativa quando o trabalhador for associado do sindicato, ou da contribuição que vier a ser fixada por lei.
§ 1º A empresa que deixar de recolher à entidade sindical representativa da categoria profissional beneficiada dentro do prazo previsto nesta cláusula, incorrerá em multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante não recolhido por mês de atraso.
§ 2º O não cumprimento da presente cláusula pelas empresas implicará em ação de cumprimento na justiça competente.
§ 3º As empresas obrigam-se a efetuar o desconto da contribuição de assistência e de negociação coletiva do 13º salário dos empregados, com base nos critérios acima especificados.
§ 4º Aos trabalhadores não associados ao sindicato será descontada a contribuição conforme autorização da assembleia geral que aprovou os termos desta Convenção Coletiva de Trabalho, em montante que não exceda à R$ 90,00 (noventa reais) mensais por trabalhador, sendo garantido o direito a oposição até 15 (quinze) dias, improrrogáveis, contados de 13 de junho de 2025 a 27 de junho de 2025 , aprovados na assembleia.
§ 5º As importâncias descontadas, nos termos desta cláusula, deverão ser recolhidas a favor do Sindicato dos Trabalhadores, através de guias próprias em conta vinculada sem limite, ao BANCO DO BRASIL, ou estabelecimento bancário que vier a ser indicado, até a data prevista. Para tanto, todas as contribuições devidas ao sindicato, previstas nesta norma, devem ser recolhidas até o dia 08 (oito) do mês seguinte ao do desconto, na rede bancária, ou, até o dia 10 (dez), na sede do Sindicato.

Seguro de vida

“As empresas contratarão em favor dos seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão em favor dos seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo.
Os custos do seguro serão suportados integralmente pelo empregador.
As empresas deverão divulgar o numero da apólice e o nome da seguradora contratada nos recibos mensais de pagamento de salario.
As empresas deverão comunicar a seguradora o nascimento de filho(a) do segurado, para fins de recebimento do KIT mamãe e bebê. A comunicação deverá ocorrer no prazo de 30 dias do nascimento, e desde que a interessada forneça para a empresa a respectiva certidão de nascimento.
As coberturas mínimas a serem contratadas serão:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , em caso de Morte Natural do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em caso de Morte Acidental do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
III - Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;
IV - R$ 20.000,00 (vinte mil reais ) em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional (PAED), será pago ao próprio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento.
A indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQÜÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior.
Caso não seja comprovada a caracterização da Invalidez adquirida no exercício, o segurado continuará em vigor, observado as demais condições contratuais.
Caso o segurado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
V - R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);
VI - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de Morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);
VII – R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) , em favor do empregado quando ocorrer o Nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita , e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VIII – Em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do segurado deverão receber R$ 800,00 (oitocentos reais) a titulo de auxilio alimentação;
IX - Ocorrendo a morte do segurado (a) e seus dependentes (cônjuge, companheira (o) e filhos solteiros até 21 anos) será reembolsado aos beneficiários do seguro, as despesas com sepultamento até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
X – CESTAS-NATALIDADE COM BÔNUS POR NASCIMENTO : Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) colaborador(a), o(a) mesmo(a) receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE : composto de 27 kg de produtos alimentícios especiais e um KIT BEBÊ : composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) colaborador(a).
KIT MAMÃE | QTDE
AÇUCAR CRISTAL 5 KG | 5KG
ARROZ AGULHINHA T | 15KG
AVEIA FLOCOS | 250GR
BISC CREAM CRACKER | 200GR
BISC MAISENA | 200GR
CAFE | 500GR
CANJIQUINHA | 500GR
COMPOSTO LACTEO | 400GR
MOLHO DE TOMATE | 340GR
FARINHA DE MANDIOCA CRUA | 500GR
FARINHA MILHO | 1KG
FARINHA TRIGO ESPECIAL | 1KG
FEIJAO CARIOCA | 2KG
FUBA | 2KKG
LEITE CONDENSADO | 790GR
MACARRÃO SEMOLA ESPAGUETE | 1KG
MACARRÃO SEMOLA PARAFUSO | 500GR
OLEO DE SOJA | 1,8LT
SAL REFINADO | 1KG
SARDINHA OLEO | 250GR
SEMENTE LINHACA | 500GR
SUCO CONCENTRADO | 1LT
AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM | 200ML
KIT BEBÊ | QTDE
ALGODAO | 100GR
CHUPETA SILICONE 1 | 1
COTONETE C/ 75 | UNID 1
FRALDA DESCARTAVEL TAM. M 10 | UNID 2
FRALDA DESCARTAVEL TAM. P 11 | UNID 1
GAZE ESTERILIZADA PCT C/ 10 | UNID 2
LENCO UMEDECIDO C/70UN 2 | UNID 2
MAMADEIRA | 240ML
OLEO MINERAL NATURAL | 100ML
SABONETE | 90GR
SHAMPOO REGULAR BABY | 200ML
ALCOOL ABSOLUTO 50ML | 100ML
XI - Ocorrendo a Morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado
XII – Ocorrendo a Morte de Pai e/ou Mãe do segurado (a) será pago ao próprio segurado (a) o valor de 5% (cinco por cento) do capital básico de Morte do Segurado Titular;
XIII - ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, SOCIAL E NUTRICIONAL (APSN): Deverá ser disponibilizado pela seguradora ao empregado(a) e/ou a seus respectivos cônjuges/companheiras e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais vinculados as áreas de atuação de cobertura desta cláusula (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), por meio de sistema operacional simplificado, sem custo adicional ao solicitante do serviço, através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição pela prestadora do serviço, cuja finalidade precípua é a de proporcionar amparo ao empregado(a) e a seus dependentes, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas determinado pela seguradora, ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário, entretanto no caso da Assistência Psicológica, seguindo as determinações do Conselho de Psicologia o limite máximo será de 20 (vinte) atendimentos por cada problema/situação apresentado.
Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal (ou gestor responsável na empresa) para apoiá-los e orienta-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado titular do seguro.
Entende-se por Assistência Psicológica serviço que tem por finalidade aliviar e assessorar ao segurado e seus dependentes, que estejam em situação de forte impacto emocional, decorrente inclusive, mas não restringindo, de doenças crônicas, invalidez, envolvimento com álcool e drogas, luto, acidente, violência, vítima de crime, aposentadoria e envelhecimento. Entende-se por Assistência Social , o serviço que presta atendimento ao segurado e dependentes que se encontram em situação de risco e de vulnerabilidade social, para prestar informações, orientações e encaminhamentos relacionados em como acessar obrigações, serviços e direitos (estarão exclusas deste serviço questões trabalhistas relacionadas diretamente ao empregador). Entende-se por Assistência Nutricional , o serviço que prestará informações e esclarecimentos ao segurado e seus dependentes de possíveis dúvidas e dicas nutricionais, bem como nutrição e saúde, esporte, estética entre outras, em situações específicas de doenças tais como: hipertensão, diabetes, doenças metabólicas, cardiopatias, câncer, alergias alimentares, doença celíaca, orientação para cuidadores ou familiares sobre dúvidas com alimentação por sonda enteral ou parental.
As cestas previstas no inciso X deverão obrigatoriamente ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas NÃO PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS e NEM CONVERTIDAS POR DINHEIRO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO , no intuito de preservar o propósito real do beneficio e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.
As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, sofrerão atualizações anualmente.
As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, III e IV, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado às empresas e/ou empregados.
A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas, empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, autônomos e estagiários devidamente comprovado o seu vínculo.
O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador que não tenha implantado o benefício constante da presente cláusula ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, será responsável pelo pagamento da indenização por morte ou invalidez ao empregado ou a seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura básica do seguro.
Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contratação de seguro, desde que contemplados todos os benefícios previstos nesta cláusula e desde que firmado através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das Entidades Sindicais subscritoras da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade.
Sempre que necessário as empresas se obrigam a fornecer copias ou dar vistas ao Sindicato dos Trabalhadores da documentação correspondente ao pagamento do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, previsto nesta cláusula.
As empresas deverão apresentar a apólice/certificado do seguro de vida em grupo mencionando o nome do funcionário, na rescisão do contrato de trabalho. Constatada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES, a inobservância de cumprimento desta cláusula, as empresas pagarão aos empregados, no momento das homologações relativas às recisões dos contratos de trabalho, o valor idêntico aos das contribuições mensais de seguro de vida de que trata essa cláusula, acrescido de multa de 6% ao ano compreendido entre a data de admissão até o da data da demissão o empregado.

Férias

“O início das férias será sempre no primeiro dia da semana de trabalho, salvo se o empregado vier a solicitar o seu início em outro dia, ou, ainda, se coincidir com o seu dia de folga ou descanso, caso em que o início fica transferido para o primeiro dia imediatamente posterior ao da sua folga ou descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias será sempre no primeiro dia da semana de trabalho, salvo se o empregado vier a solicitar o seu início em outro dia, ou, ainda, se coincidir com o seu dia de folga ou descanso, caso em que o início fica transferido para o primeiro dia imediatamente posterior ao da sua folga ou descanso.
Caso as férias que já tenham sido comunicadas ao empregado sejam canceladas por ato do empregador, este indenizará o empregado pelas despesas comprovadamente realizadas com a compra de passagens e reserva de estadia.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
§ único: Será facultado ao empregador ou à trabalhadora a solicitação de teste de gravidez no exame pré-demissional.

Multa por descumprimento

“Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo vigente na época da infração, mês a mês e por empregado por clausula violada contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho revertida em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008595/2026 (solicitação MR027223/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027223/2026
Ver a cláusula inteira
Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo vigente na época da infração, mês a mês e por empregado por clausula violada contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho revertida em favor da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sind Trab Ind de Panificacao Conf e Afins de Sao Paulo →

Todos os sindicatos de São Paulo/SP →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗