CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010587/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR065614/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 29/10/2026.
Categoria: profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lobo, e ramais de ligação, centrais de tratamento; destinação final de resíduos em usinas de compostagem e reciclagem, incineração, transbordos, aterros sanitários domiciliares e serviços congêneres
Partes
- SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITAPECERICA SERRA S LOURENC SERRA EMBU GUACU FERRAZ VASC POA E ITAQUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.815.065/0001-95
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
Categoriaprofissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lobo…
Ver os 7 municípios
- Embu-Guaçu/SP
- Ferraz de Vasconcelos/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Itaquaquecetuba/SP
- Poá/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- São Paulo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lobo, e ramais de ligação, centrais de tratamento; destinação final de resíduos em usinas de compostagem e reciclagem, incineração, transbordos, aterros sanitários domiciliares e serviços congêneres , com abrangência territorial em Embu-Guaçu/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itaquaquecetuba/SP, Poá/SP, São Lourenço da Serra/SP e São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Reajuste salarial
“Sobre os salários, vigentes em 01 de setembro de 2025, será aplicado o percentual de reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) .”
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Os salários serão reajustados, a partir de 01 de setembro de 2026 , de acordo com a seguinte consideração: Sobre os salários, vigentes em 01 de setembro de 2025, será aplicado o percentual de reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) . Os reajustes concedidos aos salários e benefícios, incluídas as diferenças relativas ao mês de setembro/26, deverão ser pagos na folha salarial de outubro/26. Os benefícios, em menção (tíquetes refeição e vale alimentação), serão entregues até o dia 30 (trinta) de cada mês.
Prazo para se adequar
“Os reajustes concedidos aos salários e benefícios, incluídas as diferenças relativas ao mês de setembro/26, deverão ser pagos na folha salarial de outubro/26.”
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Os salários serão reajustados, a partir de 01 de setembro de 2026 , de acordo com a seguinte consideração: Sobre os salários, vigentes em 01 de setembro de 2025, será aplicado o percentual de reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) . Os reajustes concedidos aos salários e benefícios, incluídas as diferenças relativas ao mês de setembro/26, deverão ser pagos na folha salarial de outubro/26. Os benefícios, em menção (tíquetes refeição e vale alimentação), serão entregues até o dia 30 (trinta) de cada mês.
Horas extras
“Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme função definida na cláusula “Salários Funcionais”, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.”
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Fica preservada a data de 25 de julho como sendo o “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA” - MOTORISTAS. 1 - Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme função definida na cláusula “Salários Funcionais”, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.
Adicional noturno
“Para os empregados que exerçam a função de motoristas de caminhão compactador de coleta de lixo, motoristas de carreta, motoristas de veículos especiais (Rolon, Rolof, Munck, Cesto Elevatório e Retroescavadeira, Equipamento Poliguindaste) : grau médio, que corresponde a 20% do salário-mínimo federal.”
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1) Serão pagos os seguintes graus de insalubridade: Para os empregados que exerçam a função de motoristas de caminhão compactador de coleta de lixo, motoristas de carreta, motoristas de veículos especiais (Rolon, Rolof, Munck, Cesto Elevatório e Retroescavadeira, Equipamento Poliguindaste) : grau médio, que corresponde a 20% do salário-mínimo federal. 2) Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial, e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres, as partes estabelecem que: 2.1) Os adicionais, já previstos, continuarão sendo pagos normalmente. 2.2) O mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria. 2.3) O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades competentes.
Banco de horas e compensação
“No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre “0" (zero) e “10” (dez) horas diárias.”
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Considerando a tendência mundial de flexibilização nos sistemas de trabalho, com o consequente acompanhamento da legislação pertinente, que recentemente o Brasil vem adotando no sentido de propiciar melhor dinamismo e adequação às necessidades de trabalho das empresas; da mesma forma como meio de estimular sistemas de otimização da produtividade, os signatários declaram adotar o sistema de compensação ou banco de Horas, nos termos e condições a seguir: 1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos. 2 – O Sistema, ora facultado, pressupõe a possibilidade de as empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas pela empresa, ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição; a exemplo dos setores de coleta de lixo no qual os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada tradicional de 7h20 minutos. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre “0" (zero) e “10” (dez) horas diárias. 3 – As empresas que desejarem adotar o sistema poderão fazê-lo a qualquer tempo desde que observe os seguintes aspectos básicos: a) Informe ao sindicato profissional com antecedência mínima de 15 dias do início do próximo mês calendário. Ocorrendo informação posterior a esse prazo, a adoção do banco de horas somente será possível a partir do segundo mês subsequente ao aviso. Na informação serão mencionados os setores abrangidos, o número aproximado de empregados por setor e as características do programa. b) Da mesma forma, divulgue internamente, de forma ampla e inequívoca para todos os empregados envolvidos, a adoção do sistema. c) Atenda fundamentalmente o disposto no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, o qual se refere à jornada máxima de 10 (dez) horas diárias e período de compensação dos créditos e débitos das horas de até 1 (um) ano. d) Durante o primeiro mês de adoção do sistema de “banco de horas”, na hipótese de ocorrer motivo de ordem relevante em relação a dificuldades importantes dos funcionários compreenderem o sistema adotado, as empresas se comprometem a analisar a situação juntamente com o Sindicato profissional. e) Informe todos os critérios de compensação das horas das jornadas semanais legais de trabalho (44 horas para os trabalhos normais), incompletas ou excedentes, tanto para débito ou crédito dos empregados. Em caso da empresa adotar “folgas no trabalho” para compensar jornadas de trabalho excedentes, tais “folgas” deverão ser comunicadas, pelas empresas aos empregados, com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência do dia da folga a ser concedida pela empresa ao empregado. f) Divulgue, após o fechamento da folha salarial de cada mês, para seus empregados o eventual saldo do crédito ou débito existente, no prazo máximo de 15 dias após o efetivo pagamento salarial. g) Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas , será procedido o seguinte: 1) O saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%. 2) O saldo credor de 50% das horas extras do mês, será levado a crédito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite legal de 1 ano, conforme descrito no item “ h “. 3) O eventual saldo devedor, será levado a débito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 1 ano, conforme definido no item seguinte. h) No final do período adotado pela empresa (máximo de 1 ano) as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; enquanto, que as horas a débito dos empregados poderão ser descontadas dos salários ou transferidas para o período de compensação seguinte. i) No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, o acerto, previsto no item anterior, será feito no próprio mês do desligamento. j) Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente. k) Em relação aos empregados ativos, houve consenso que, ao final do período de um ano, havendo saldo devedor, este será descontado na base de 10% no máximo do salário do empregado, por mês.
Jornada de trabalho
“Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, fica assegurado um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos destinados à refeição e descanso.”
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Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, fica assegurado um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos destinados à refeição e descanso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir da competência setembro de 2026, o valor do tíquete refeição será reajustado em 5,5% (cinco e meio por cento) sendo que o novo valor total mensal do tíquete-refeição, para 25 vales, será de R$ 814,39 (oitocentos e catorze reais e trinta e nove centavos )”
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As empresas fornecerão tíquetes-refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de tíquete refeição ou vale alimentação, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país. 1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (um) tíquete-refeição. 2 - Os tíquetes-refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e também: a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 30 (trinta) dias; b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 120 (cento e vinte) dias. c) No período de férias. 3 - A partir da competência setembro de 2026, o valor do tíquete refeição será reajustado em 5,5% (cinco e meio por cento) sendo que o novo valor total mensal do tíquete-refeição, para 25 vales, será de R$ 814,39 (oitocentos e catorze reais e trinta e nove centavos ) , sempre, preservando o valor total mensal e, naturalmente, em qualquer das hipóteses, observando a proporção da apuração prevista no item 1. 4 - Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tíquetes-refeição e vale-alimentação unificadamente na forma de um ou de outro, facultado à empresa a concessão ou não. Concedida a opção, o referido benefício, continuará sendo concedido com base nos critérios definidos nos itens 1 e 2. As empresas que acolherem a opção, terão prazo de dois meses para efetivá-la. Os empregados somente poderão manifestar nova modificação após decorridos 6 (seis) meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão o prazo de 2 (dois) meses para efetivarem a nova opção manifestada. 5 - O valor deste benefício se destina a refeições e, após o citado reajuste, além das refeições, englobará também o benefício de desjejum. A título de esclarecimento, o valor do desjejum, já incorporado tanto ao tíquete refeição quanto ao vale alimentação, corresponde a R$ 48,44 (quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos ) oriundos do valor do reajuste de 4% sobre o tíquete refeição do ano de 2018 mais o valor do reajuste de 4% sobre o vale alimentação também do ano de 2018.
Vale-transporte
“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento) , incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
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No momento da admissão, cada empregado deverá registrar, em formulário fornecido pela empresa, a sua opção quanto ao recebimento do vale-transporte. Esses serão entregues pelas empresas de uma única vez, correspondendo aos dias efetivamente trabalhados para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, visando satisfazer as exigências prevista no art. 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87 e as previstas na Lei nº 7.418/85. Parágrafo Primeiro – Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento) , incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei. Parágrafo Segundo – Durante os períodos em que o empregado estiver afastado de suas atividades, por qualquer motivo, inclusive mediante atestado médico ou benefício concedido pelo INSS, não haverá direito ao recebimento do vale-transporte, em razão da ausência de deslocamentos entre residência e local de trabalho. Parágrafo Terceiro – Em caso de extravio, perda ou dano do cartão magnético do vale-transporte, caberá ao empregado arcar com os custos de sua substituição. Parágrafo Quarto – Em caso de desligamento, o empregado deverá restituir os vales-transportes correspondentes aos dias NÃO trabalhados no período, DEVENDO a dedução dos 6% (seis por cento) SER PROPORCIONAL AO UTILIZADO. Parágrafo Quinto – A prestação de declaração falsa ou o uso indevido dos vales-transportes caracterizam falta grave.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará mensalmente, a título de contribuição negocial de todos empregados, associados ou não, o percentual de 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco por cento) do salário base”
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A empresa descontará mensalmente, a título de contribuição negocial de todos empregados, associados ou não, o percentual de 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco por cento) do salário base, conforme deliberado em assembleia própria realizada entre os dias 03 a 14 de março de 2026 , o qual de forma coletiva autorizou expressamente a referida cobrança. Parágrafo Primeiro – A empresa descontará em folha de pagamento e efetuará o recolhimento desses valores em favor do Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, através de guia emitida pelo Sindicato Profissional. As empresas deverão enviar após o pagamento relação nominal dos empregados contendo: nome, função, salário e valor do desconto. Parágrafo Segundo - Os pagamentos não efetuados até a data do vencimento serão acrescidos de 10% (dez por cento) de multa nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso, cumulativamente, além da correção monetária. Parágrafo Terceiro - “Fica Aberto o prazo de 10 (dez) dias a partir da data da assembleia para oposição ao desconto da contribuição negocial, bem como prazo excedente de 10 (dez) dias a partir da assinatura de acordo/convenção coletiva e ou dissídio coletivo “frutífero ou não” e ou de greve, para os trabalhadores que o desejarem. A eventual oposição deverá ser efetuada em duas vias em formulário próprio e assinado na presença de funcionário do sindicato e protocolizada pessoal e exclusivamente na secretaria da sede do sindicato no horário das 10:00 às 16:00 horas. Parágrafo Quarto - A presente cláusula reveste-se do poder negocial dado as partes pelo artigo 8º da Constituição Federal e ainda do quanto prescreve o artigo 611-A da CLT, que privilegia o negociado sobre o legislado. Parágrafo Quinto - O referido prazo acima se aplica aos trabalhadores contratados após a assinatura da CCT e ou da Assembleia que a definiu. 1. AÇÃO JUDICIAL a) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO STERIIISP: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar o STERIIISP para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis. b) DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: A empresa terá o direito de restituição, perante o STERIIISP, de quaisquer valores pagos, em caso de decisão judicial transitada em julgado, que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato.
Seguro de vida
“Na hipótese de qualquer uma dessas ocorrências a indenização será de 10 (dez) vezes o salário base funcional do motorista . O valor da indenização será dobrado em caso de morte acidental.”
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As empresas concederão os seguintes benefícios sociais, gratuitamente, ao dependente principal do empregado, no caso da morte deste ou de sua incapacidade permanente para o trabalho: Seguro de vida , gratuitamente, a todos os seus empregados, na ocorrência da morte deste, em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. Na hipótese de qualquer uma dessas ocorrências a indenização será de 10 (dez) vezes o salário base funcional do motorista . O valor da indenização será dobrado em caso de morte acidental.
Férias
“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
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A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Os empregados afastados do serviço por doença terão a garantia limitada até 60 (sessenta) dias, a contar da cessação do benefício deferido pelo órgão previdenciário competente.”
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Será garantido emprego, nas seguintes situações: A) Auxílio-Doença Os empregados afastados do serviço por doença terão a garantia limitada até 60 (sessenta) dias, a contar da cessação do benefício deferido pelo órgão previdenciário competente. Parágrafo único – O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo temporário ou determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional. B) Aposentadoria / Estabilidade Independente do disposto em Lei, o empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade. “A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito”.
Multa por descumprimento
“O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação”
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O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação: a) Salário: Preferencialmente até o dia 5 (cinco) de cada mês; b) Décimo Terceiro Salário: Até o dia vinte de dezembro de cada ano; c) Férias: Até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo); d) O pagamento do PPR: Será observado de acordo com a previsão constante de norma coletiva específica para esse fim. e) Entrega dos benefícios (Tíquete Refeição e Vale Alimentação): A entrega do tíquete refeição e do vale alimentação ocorrerá até o dia 30 (trinta) de cada mês. Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora dos mesmos, desde que até 2 (dois) dias, não haverá incidência de multa.