CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007383/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045705/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES EM DEPÓSITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE LABORAM NO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS EM GERA
Partes
- SIND TRAB DE DEP DE DISTR DE BEBIDAS DE SAO PAULO GUAR OSASCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.892.762/0001-40
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 49.087.232/0001-18
Abrangência
Abrangência8 municípios de SP
CategoriaDOS TRABALHADORES EM DEPÓSITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE LABORAM NO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS EM GERA
Ver os 8 municípios
- Diadema/SP
- Guarulhos/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Osasco/SP
- Santo André/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
- São Paulo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM DEPÓSITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE LABORAM NO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS EM GERA , com abrangência territorial em Diadema/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Osasco/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP e São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários fixos ou parte fixa dos salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, com o índice de 5,00% sobre os salários praticados em 30/04/2026.”
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, com o índice de 5,00% sobre os salários praticados em 30/04/2026. § 1º - As empresas que, durante o período compreendido entre 01/05/2026 e 30/04/2027, concederam antecipações salariais, poderão proceder às respectivas compensações, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência. § 2º - Para os admitidos após 01/05/2025, fica assegurada uma correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 15/04/2026, exceto no caso de existir paradigma, com menos de 2 anos de cargo, quando o empregado fará jus a correção idêntica à percebida pelo mesmo.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou parte fixa dos salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, com o índice de 5,00% sobre os salários praticados em 30/04/2026.”
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, com o índice de 5,00% sobre os salários praticados em 30/04/2026. § 1º - As empresas que, durante o período compreendido entre 01/05/2026 e 30/04/2027, concederam antecipações salariais, poderão proceder às respectivas compensações, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência. § 2º - Para os admitidos após 01/05/2025, fica assegurada uma correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 15/04/2026, exceto no caso de existir paradigma, com menos de 2 anos de cargo, quando o empregado fará jus a correção idêntica à percebida pelo mesmo.
Horas extras
“As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 50% [cinquenta por cento], incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 50% [cinquenta por cento], incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. § 1º- As horas extras integrarão quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito de DSR, Feriados, Férias, 13º Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e Verbas Rescisórias. § 2º- Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 3 [três], a empresa deverá fornecer refeição comercial aos empregados que as cumprirem.
Adicional noturno
“Para os serviços prestados entre 22:00 e 5:00 horas, será acrescentado 20% [vinte por cento] sobre o salário normal.”
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Para os serviços prestados entre 22:00 e 5:00 horas, será acrescentado 20% [vinte por cento] sobre o salário normal.
Banco de horas e compensação
“parágrafo 2º, do Art. 59 da CLT.”
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A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, convenção ou acordo coletivo existentes, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º, do Art. 59 da CLT. b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º, do Art. 59 da CLT em vigor. As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula 12ª, sobre o valor da hora normal. c) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 [vinte e duas] horas, obedecidos, porém, o disposto no inciso I do Art. 413 da CLT. d) Cumpridos, os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, salvo o da publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§ 1º- Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales-refeições, pagamento em dinheiro ou reembolso de despesas ficam estabelecidos os seguintes valores:”
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As empresas comprometem-se a reembolsar, adiantar valor, pagar em dinheiro, fornecer diretamente ou por meio de terceiros, refeições a todos os seus funcionários. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales refeições aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. § 1º- Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales-refeições, pagamento em dinheiro ou reembolso de despesas ficam estabelecidos os seguintes valores: Almoço: R$ 32,00 Jantar: R$ 32,00 Pernoite: R$ 46,00 § 2º- Entende-se como Pernoite a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de tarefas, obrigações e responsabilidades das funções desempenhadas pelo mesmo, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilize o retorno à sua residência. § 3º- A todos os trabalhadores que prestarem serviços externos, será fornecido o vale-refeição. § 4º- Fica vedado ao empregador efetuar qualquer tipo de desconto salarial referente ao benefício do vale-refeição concedido aos empregados, ainda que a título de coparticipação. Tal vedação se fundamenta no art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, que proíbe descontos não autorizados em lei ou convenção, bem como nas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, que incentiva a concessão de alimentação aos trabalhadores sem ônus para o empregado. § 5º- O benefício será custeado integralmente pela empresa, preservando seu caráter alimentar e garantindo a dignidade do trabalhador. § 6º- A empresa se compromete a fornecer vale-refeição adicional, destinado ao jantar, a todo empregado que vier a realizar, em jornada extraordinária, a segunda hora extra no mesmo dia. O vale-refeição (jantar) deverá ser concedido no mesmo dia em que ocorrer a prestação da jornada estendida, não podendo ser substituído por qualquer outro tipo de compensação. § 7º- As empresas que fornecem refeição no local, ficam dispensadas da obrigação de conceder o vale-alimentação.
PLR
“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados [PLR], o valor de R$ 557,00.”
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As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados [PLR], o valor de R$ 557,00. § 1º - O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido, nos meses de outubro de 2026 e março de 2027. § 2º - As empresas poderão atender as obrigações dispostas nesta cláusula através de programas de produtividade e participação em resultados elaborados conforme disposições da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Contribuições ao sindicato
“Será descontada, dos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, uma contribuição no montante de 2% [dois por cento] ao mês, conforme decisão da assembleia geral.”
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Será descontada, dos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, uma contribuição no montante de 2% [dois por cento] ao mês, conforme decisão da assembleia geral. § 1º - A contribuição contida no “caput” desta cláusula incidirá sobre o salário base do trabalhador, respeitando o teto máximo do Motorista Carreteiro. § 2º - Será assegurado ao trabalhador, nos termos do Art. 545 da CLT e do Termo de Ajustamento de Conduta de nº 283/2009, o prazo de 30 (trinta) dias, após a assinatura da norma coletiva divulgada, o direito de oposição aos descontos das contribuições aceitas em Assembleia Geral, feito de forma individual e em redação de próprio punho na sede do sindicato profissional. § 3º - As contribuições contidas na cláusula garantirão aos trabalhadores, sem qualquer ônus, o direito de usufruírem, dos serviços médicos, odontológicos, oftalmológicos, jurídicos e outros oferecidos pela entidade profissional, durante a vigência desta C.C.T., ficando isentos de outros encargos, exceto da contribuição sindical.
Férias
“O pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, bem como, quando devido, o pagamento do abono pecuniário, deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo das férias.”
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O início do período de gozo das férias individuais ou coletivas somente poderá ocorrer em dia útil de efetivo expediente da empresa, sendo vedada sua concessão em sábado, domingo, feriado, dia de repouso semanal remunerado, dia destinado à compensação de jornada ou nos dois dias imediatamente anteriores a quaisquer desses eventos. Parágrafo único. O pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, bem como, quando devido, o pagamento do abono pecuniário, deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo das férias.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa.”
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À empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. Parágrafo único. Durante esse período, a empregadora assegurará, sempre que compatível com a atividade exercida, a adaptação das condições de trabalho, a alteração temporária de função ou de jornada por recomendação médica, sem redução salarial, bem como a manutenção de todos os benefícios contratuais e convencionais.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) , por cláusula e por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contida no presente instrumento, a favor do empregado prejudicado.”
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Fica estipulada a multa no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) , por cláusula e por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contida no presente instrumento, a favor do empregado prejudicado.