CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados de pessoas jurídicas constituídas em condomínios horizontais e verticais de…
São Paulo/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp de Edif SP Zel Port Cab Vig Fax Serv e Outros (CNPJ 43.070.481/0001-14), de São Paulo/SP, para a categoria empregados de pessoas jurídicas constituídas em condomínios horizontais e verticais de prédios e edifícios comerciais, industriais, residenciais e mistos: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros, serventes e outros e/ou por esses contratados, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009344/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035644/2026

Futura: começa a valer em 01/10/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: profissional dos empregados de pessoas jurídicas constituídas em condomínios horizontais e verticais de prédios e edifícios comerciais, industriais, residenciais e mistos: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros, serventes e outros e/ou por esses contratados

Partes

  • SIND EMP DE EDIF SP ZEL PORT CAB VIG FAX SERV E OUTROSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 43.070.481/0001-14
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência1 município de SP

Categoriaprofissional dos empregados de pessoas jurídicas constituídas em condomínios horizontais e verticais de prédios e edifícios comerciais, industriais, residenciais e mistos: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, fax…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados de pessoas jurídicas constituídas em condomínios horizontais e verticais de prédios e edifícios comerciais, industriais, residenciais e mistos: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros, serventes e outros e/ou por esses contratados , com abrangência territorial em São Paulo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009344/2026 (solicitação MR035644/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos a Lei 13.467/17 denominada de “Reforma Trabalhista”, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, conforme estabelecido em cada cláusula desta norma coletiva. A presente cláusula e todas as demais que versam sobre o “ REDINO ” foram inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações da Entidade Representativa da Categoria dos Empregadores/Patronal, sendo de sua responsabilidade o conteúdo das mesmas.”
Documento
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Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035644/2026
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos a Lei 13.467/17 denominada de “Reforma Trabalhista”, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, conforme estabelecido em cada cláusula desta norma coletiva. A presente cláusula e todas as demais que versam sobre o “ REDINO ” foram inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações da Entidade Representativa da Categoria dos Empregadores/Patronal, sendo de sua responsabilidade o conteúdo das mesmas.
Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) Pagamento de Vale Transporte em dinheiro sem efeito integrativo no salário - cláusula 25ª;
b) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST; cláusula 31ª;
c) Uso de contrato intermitente; cláusula 32ª;
d) Regulamentação do monitoramento eletrônico; cláusula 37ª;
e) Banco de horas - cláusula 54ª e;
f) Adoção das jornadas de trabalho 12x36, 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2 - cláusula 55ª.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2025, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2025, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 1º de outubro de 2025, serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios:
Data de Admissão | Multiplicador Direto
Antes de 15/10/2025 | 1,0600
16/10/2025 a 15/11/2025 | 1,0550
16/11/2025 a 15/12/2025 | 1,0500
16/12/2025 a 15/01/2026 | 1,0450
16/01/2026 a 15/02/2026 | 1,0400
16/02/2026 a 15/03/2026 | 1,0350
16/03/2026 a 15/04/2026 | 1,0300
16/04/2026 a 15/05/2026 | 1,0250
16/05/2026 a 15/06/2026 | 1,0200
16/06/2026 a 15/07/2026 | 1,0150
16/07/2026 a 15/08/2026 | 1,0100
16/08/2026 a 15/09/2026 | 1,0050
Após 16/09/2026 | 1,0000

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Único: No caso de escalas e feriados (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.”
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Parágrafo
Cláusula 54, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.”
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Cláusula 53, “JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO” · caput
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A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.
Parágrafo Único: Inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais o empregado folguista, cujo horário de trabalho poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal e do artigo 4º § 11º do Estatuto Normativo da Categoria, anexo a presente Norma Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, um auxílio alimentação no valor de R$ 607,28 (seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos) .”
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Cláusula 23, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, um auxílio alimentação no valor de R$ 607,28 (seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos) .
Parágrafo Primeiro: Para os empregados que já recebem o auxílio alimentação com valor superior ao mínimo estipulado na última Convenção (R$ 552,08 ) aplica-se o reajuste de 10% (dez por cento) .
Parágrafo Segundo: A obrigação estabelecida na presente cláusula deverá ser cumprida mediante a concessão de vale-alimentação, facultando-se ainda ao empregador a concessão do referido benefício por meio de cartão unificado, respeitando-se os requisitos previstos nas leis 6.321/1976 e 14.442/2022, bem como, todas as condições contidas nesta cláusula .
Parágrafo Terceiro: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.
Parágrafo Quarto: O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Quinto: Os condomínios poderão pagar de forma proporcional quando da contratação não corresponder ao mês integral.
Paragrafo Sexto: O valor acima estabelecido, não possui natureza salarial.

Vale-transporte

“Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009344/2026 (solicitação MR035644/2026)
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Cláusula 25, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”.
Parágrafo Primeiro: Para quem trabalha na escala 12x36, o desconto será de 3% (três por cento), independentemente do condomínio ser optante ou não do REDINO.
Parágrafo Segundo: Fica facultado ao empregador, substituir o vale-transporte por vale-combustível, correspondente ao mesmo valor mensal que seria devido a título de vale transporte, com mesmo desconto do vale-transporte e mediante solicitação formal do empregado, destacando no holerite do empregado como “vale-combustível”.
Parágrafo Terceiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores se obrigam ao desconto e recolhimentos de seus empregados, referente a Contribuição Negocial destinada a formação orçamentaria do SINDIFICIOS-SP, custeio das negociações coletivas, elaboração e fiscalização do cumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, cujos empregados passarão a ter os benefícios constantes na presente norma coletiva.”
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Cláusula 70, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
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Os empregadores se obrigam ao desconto e recolhimentos de seus empregados, referente a Contribuição Negocial destinada a formação orçamentaria do SINDIFICIOS-SP, custeio das negociações coletivas, elaboração e fiscalização do cumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, cujos empregados passarão a ter os benefícios constantes na presente norma coletiva.
Parágrafo Primeiro: Os recolhimentos deverão ser efetuados pelos empregadores até o dia 05 (cinco) dos meses de novembro/2026; dezembro/2026; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2027; através de guias próprias, emitidas para esse fim, sendo que o empregador enviará cópia das mesmas e respectivas relações de seus empregados ao SINDIFICIOS-SP. Os valores dos recolhimentos corresponderão aos descontos de: 1% (um por cento) sobre a remuneração do mês de outubro de 2026; 1% (um por cento) sobre a remuneração do mês de novembro de 2026(incluindo 13º salário se pago integral); 1% (um por cento) sobre a remuneração de dezembro de 2026 (incluindo 13º salário) e 1% (um por cento) incidentes sobre a remuneração dos meses de: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2027, incluindo 13º no caso de antecipação nos meses de janeiro a setembro de 2027, de todos os beneficiários desta Norma Coletiva.
Parágrafo Segundo- O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará para o empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro – A contribuição supra, foi aprovada pela categoria profissional, em sua respectiva assembleia geral extraordinária, legalmente convocada, realizada das 9h00min as 16h00min dos dias 30 de julho a 05 de agosto de 2026, de forma itinerante e a partir das 19h00min do dia 06 de agosto de 2026 (de forma presencial) na Rua Sete de Abril, nº 34, 10º andar-Centro-São Paulo/SP; com base: no “caput” do artigo 513 e alínea “e” que não foram revogados pela lei 13.467/2017 o qual dispõe que “é prerrogativa dos sindicatos, impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”; no acordo firmado conforme proposta do ministério público do trabalho , inclusive referente ao prazo de oposição; no enunciado 38 aprovado pela ANAMATRA-Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal em seu novo entendimento sobre o tema 935, conforme julgamento ocorrido no dia 11 de setembro de 2023, a seguir transcritos:
Enunciado Anamatra -Contribuição Sindical 38 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.
II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.
III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da constituição federal e com o art. 1º da convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais ’’.
“Tema 935 – STF – Julgado em 11/09/2023 (Novo entendimento): É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

Férias

“O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 da CLT serão efetuados até 02 dias antes do início do respectivo período, sob pena do pagamento da multa pecuniária prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009344/2026 (solicitação MR035644/2026)
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Cláusula 61, “FÉRIAS” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035644/2026
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O período de férias não poderá ter início 2 (dois) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 § 3º da CLT), com exceção da escala 12x36.
Parágrafo Primeiro : Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual, respeitando os termos expostos no § 1º do artigo 134 da CLT (acrescentado pela Lei 13.467/2017).
Parágrafo Segundo: O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 da CLT serão efetuados até 02 dias antes do início do respectivo período, sob pena do pagamento da multa pecuniária prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto dispensa por justa causa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009344/2026 (solicitação MR035644/2026)
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Cláusula 44, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035644/2026
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.”
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Cláusula 74, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035644/2026
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.

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