CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007699/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034460/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops. Compreende-se na representação do sindicato, toda a categoria de trabalhadores, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores, Esteticistas de animais domésticos e trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Escolas de adestradores, Hotéis para animais domésticos, A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT
Partes
- SINDPETSHOP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.479.301/0001-91
- FEDERACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE SAO PAULO FESERV SPSindicato patronal · CNPJ 49.138.269/0001-28
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops. Compreende-se na representação do sindicato, toda a categoria de trabalhadores, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadore…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops. Compreende-se na representação do sindicato, toda a categoria de trabalhadores, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores, Esteticistas de animais domésticos e trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Escolas de adestradores, Hotéis para animais domésticos, A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estipulados os seguintes salários de ingresso, desde que cumprida integralmente, ou compensada a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 1º de maio de 2026 .”
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Ficam estipulados os seguintes salários de ingresso, desde que cumprida integralmente, ou compensada a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 1º de maio de 2026 . PLANILHA DE EVOLUÇÃO SALARIAL PERÍODO 01.05.2026 A 30.04.2027 CARGO / FUNÇAO VALOR EM R$ Auxiliar de Almoxarifado / Apoio de loja R$ 1.903,22 Adestrador de Animais Domésticos R$ 2.494,56 Banhadores R$ 1.938,76 *Tratador de Animais Domésticos *Tratador de Equinos R$ 1.938,76 Cargos Administrativos (Encarregado, Supervisor, Gerente de loja) R$ 2.914,69 Outros Profissionais qualificados deste setor não especificados R$ 2.631,89 Entregador de Animais (taxi dog) R$ 2.601,00 Esteticista de Animais Domésticos / Auxiliar de Veterinário / Groomer R$ 2.601,00 Office Boy / Faxineiro R$ 1.903,22 Passeador / Monitor / Recreador de Animais Domésticos R$ 2.223,19 Recepcionistas / Operador de caixa / Balconista de produtos Veterinários/Vacina R$ 2.223,19 Tosador / Auxiliar de Escritório / Auxiliar Administrativo R$ 2.125,27 *Entende-se por tratador o trabalhador que cuida da alimentação e do asseio do local onde o animal fica alojado. Parágrafo Primeiro - Nenhum piso salarial já praticado pelas empresas poderá ser inferior aos estabelecidos na Tabela sendo que, na hipótese disto ocorrer, as empresas ficam obrigadas a promover a devida equiparação à partir de 1º/05/2026 . Parágrafo Segundo - As demais funções não previstas nesta tabela ficam sujeitas aos valores de salários previstos em lei relativos à função, respeitado o salário-mínimo estadual.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os seus empregados integrantes da categoria profissional aqui representada, um reajuste 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) incidente sobre os salários contratuais ou normativos vigentes em 01/05/2025 , face a assinatura do instrumento normativo.”
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os seus empregados integrantes da categoria profissional aqui representada, um reajuste 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) incidente sobre os salários contratuais ou normativos vigentes em 01/05/2025 , face a assinatura do instrumento normativo. Parágrafo Primeiro - O marco inicial para contagem do prazo de recolhimento dos encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária incidentes sobre as diferenças salariais referidas no “ caput” desta cláusula será a data de pagamento destas. Parágrafo Segundo Nas rescisões de contrato de trabalho, que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Convenção, inclusive, a hipótese de projeção do aviso prévio, as eventuais diferenças salariais a que se refere o parágrafo primeiro deverão ser pagas de uma única vez, compondo a base de cálculo das verbas rescisórias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura dessa norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferenças rescisórias. Parágrafo Terceiro - Conforme estabelecido na cláusula 6ª e no parágrafo primeiro da cláusula 79ª (VIGÊNCIA) obrigam-se as partes a negociar, na data base maio/2027 , o índice de reajuste das cláusulas econômicas e sociais relativamente ao período de 2027/2028 .
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais e de benefícios, decorrentes da presente Convenção Coletiva, poderão ser pagas pelas empresas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente após a assinatura da presente convenção.”
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Eventuais diferenças salariais e de benefícios, decorrentes da presente Convenção Coletiva, poderão ser pagas pelas empresas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente após a assinatura da presente convenção.
Horas extras
“Parágrafo Primeiro - 70% (setenta por cento) sobre as horas excedentes a jornada de 8(oito) horas diárias e ou 44(quarenta e quatro) semanais e;”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal: Parágrafo Primeiro - 70% (setenta por cento) sobre as horas excedentes a jornada de 8(oito) horas diárias e ou 44(quarenta e quatro) semanais e; Parágrafo Segundo . - 100 HORAS EXTRAS % (cem por cento) as prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados. Parágrafo Terceiro: Quando ocorrer a prorrogação da jornada diária de trabalho dos profissionais da categoria laboral em mais de 2 (duas) horas, nos limites do art. 61 da CLT, a empresa deverá fornecer uma refeição adicional no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais) ao empregado que as cumprir, exceto no que tange à jornada especial prevista expressamente na cláusula JORNADA ESPECIAL 12 X 36.
Adicional noturno
“Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 30% (trinta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00min de um dia até 5h00min do dia seguinte e, quando ocorrer a prorrogação da jornada referido adicional também será aplicado, nos termos da Súmula 60 do TST;”
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Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 30% (trinta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22h00min de um dia até 5h00min do dia seguinte e, quando ocorrer a prorrogação da jornada referido adicional também será aplicado, nos termos da Súmula 60 do TST;
Banco de horas e compensação
“O Banco de Horas objeto desta cláusula, será regido por regras próprias, sendo necessário, assembleia no local de trabalho com maioria dos empregados, votação secreta, banco de horas com fechamento de quatro em quatro meses, cômputo de horas extras acrescidas do percentual previsto em convenção coletiva de trabalho, duração do banco de horas não superior a doze meses.”
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As empresas deverão mediante a formalização obrigatória de adesão com participação do sindicato laboral e seus empregados, estender a jornada de trabalho, para além dos estabelecidos no artigo 58 e 59 da CLT, desde que necessária a atender especificidades do serviço ou da operação, que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado e ocorrências de força maior, sendo que para que ocorra esta extensão, deverá ser feito, um acordo entre as partes com a participação do sindicato, bem como assembleia no local de trabalho, com votação secreta, para a implantação do referido banco de horas e as empresas deverão fornecer ao colaborador um extrato mês de suas horas computadas no mês, se não for desta forma invalida qualquer banco de horas que não tenha a participação do sindicato laboral. Parágrafo Primeiro: O não cumprimento desta cláusula da forma estipulada acima enseja uma multa de um salário a cada colaborador no ato de sua demissão; Parágrafo Segundo: A ausência da certidão de adesão ao banco de horas, uma vez constatada ocasionará o desenquadramento da empresa do banco de horas sendo imputada a empresa requerente o pagamento das horas extras; Parágrafo Terceiro: Atendido todos os requisitos as empresas receberão a certidão de adesão ao banco de horas com a validade do mesmo, devendo ser renovada a cada convenção coletiva; Parágrafo Quarto: O Banco de Horas objeto desta cláusula, será regido por regras próprias, sendo necessário, assembleia no local de trabalho com maioria dos empregados, votação secreta, banco de horas com fechamento de quatro em quatro meses, cômputo de horas extras acrescidas do percentual previsto em convenção coletiva de trabalho, duração do banco de horas não superior a doze meses.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, auxílio refeição com valor mínimo, R$ 28,00 (vinte e oito reais).”
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As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, auxílio refeição com valor mínimo, R$ 28,00 (vinte e oito reais). Parágrafo Primeiro - Os valores correspondentes ao “ caput” deste artigo deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício; Parágrafo Segundo - As empresas que já fornecem auxílio refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no caput , deverão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva; Parágrafo Terceiro - Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio refeição não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado. Parágrafo Quarto – As empresas elencadas no rol da Lei Complementar 128/2008, bem como da Lei Complementar nº 123/2006 (MEI’S, ME’S E EPP’S), poderão solicitar a entidade sindical laboral acordo coletivo de trabalho, objetivando a adequação das cláusulas previstas no presente Termo de Aditamento a Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quinto – A solicitação deverá ser feita exclusivamente através dos e-mails: dp@sindpetshop.org.br e juridico2@sindpetshop.org.br Parágrafo Sexto - As empresas constituídas após a assinatura do presente Aditamento a Convenção Coletiva de Trabalho, poderão fazer a solicitação prevista no parágrafo quarto, no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua constituição, e/ou da contratação do primeiro empregado;
Vale-transporte
“fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. Parágrafo único - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).
PLR
“As empresas poderão apresentar na entidade sindical laboral, proposta de implementação do PLR (Participação nos Lucros e Resultados) do exercício de 2025 , com período de apuração compreendido de 01/01/2025 a 31/12/2025 , e deverão ser os pedidos protocolizados até 30/07/2026 , havendo resultado, os pagamentos dessa apuração aos empregados serão feitos em duas parcelas com vencimentos 31 de agosto de 2026 e 30 de outubro de 2026.”
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As empresas poderão apresentar na entidade sindical laboral, proposta de implementação do PLR (Participação nos Lucros e Resultados) do exercício de 2025 , com período de apuração compreendido de 01/01/2025 a 31/12/2025 , e deverão ser os pedidos protocolizados até 30/07/2026 , havendo resultado, os pagamentos dessa apuração aos empregados serão feitos em duas parcelas com vencimentos 31 de agosto de 2026 e 30 de outubro de 2026. Parágrafo Primeiro : As empresas que não enviarem proposta de implantação do “PLR” até a data de 30/07/2026 , para a entidade profissional, responderão pelo pagamento do benefício em valores único creche, abaixo estabelecidos até o dia 30 de outubro de 2026: a) As empresas enquadradas no regime fiscal de Microempresas (MEs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do Salário Nominal do Trabalhador. b) As empresas enquadradas no regime fiscal de Empresas de Pequeno Porte (EPPs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Salário Nominal do Trabalhador. c) As empresas que não se enquadrarem nas letras “a” e “b”, desta cláusula, deverão garantir, a cada empregado, o pagamento mínimo no valor de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) ; d) Nas datas dos pagamentos da PLR na forma prevista na presente cláusula as empresas descontarão o percentual de 10% de cada parcela de acordo com o plano apresentado, a título de contribuição do PLR a favor do sindicato laboral a ser recolhido em boleto enviado pelo mesmo até 10 dias após o desconto, ou, nas datas dos pagamentos do benefício previstos na presente cláusula. e) Fica estabelecida a multa prevista na cláusula nominada “MULTA”, desta norma, em caso de descumprimento desta cláusula e seus parágrafos, além do valor previsto em cada porte, em benefício de seus empregados. f) O trabalhador não poderá ter faltas injustificadas no período previsto na presente cláusula;
Contribuições ao sindicato
“as empresas deverão descontar de todos os seus empregados associados ou beneficiados por esta convenção coletiva, integrantes da categoria profissional representada, a título de Contribuição assistencial, a importância de 2% (dois por cento) sobre o salário do mês, devendo ser recolhida até o 5º (quinto) dia útil, em favor do sindicato profissional, limitado a R$ 65,00.”
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De acordo com o deliberado na Assembleia dos Empregados e em conformidade com a alínea "e" do artigo 513 da CLT, as empresas deverão descontar de todos os seus empregados associados ou beneficiados por esta convenção coletiva, integrantes da categoria profissional representada, a título de Contribuição assistencial, a importância de 2% (dois por cento) sobre o salário do mês, devendo ser recolhida até o 5º (quinto) dia útil, em favor do sindicato profissional, limitado a R$ 65,00. § 1º - No mês de assinatura desta Convenção Coletiva deverá ocorrer o desconto mensal previsto no c aput no importe de 3% (três inteiros por cento), em decorrência da negociação coletiva, limitado a R$ 130,00 , a ser repassado para entidade sindical no mês subsequente a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, retornando ao percentual acima descrito nos meses posteriores. § 2º - Após o recolhimento, as empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados, relação esta que deve conter o nome completo, cargo, salário e valor do desconto, conforme deliberado em assembleia da categoria; § 3º - Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO não trata de Contribuição Confederativa (CF, artigo 8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, Alínea “e”, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos termos do mais recente entendimento consagrado pela mesma Corte Suprema lavrado na Tese de Repercussão Geral – Tema 935 do STF (Supremo Tribunal Federal) e Acordão ARE1018459 ED/PR. § 4º - O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez inteiros por cento) do montante, além de mora de 1% (um inteiro por cento) e 20% (vinte inteiros por cento) de honorários em caso de cobrança judicial. § 5º - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - A empresa que descontar as referidas contribuições e não repassar as mesmas para a entidade sindical laboral, conforme a Convenção Coletiva incorre em apropriação indébita podendo sofrer as penalidades do Código Penal, artigo 168, sem prejuízo de ação de cobrança com os mesmos encargos previstos no parágrafo terceiro; § 6º - A manifestação contrária dos empregados, referente às contribuições Assistencial, serão acolhidas até 20 (vinte) dias após a data de Assinatura da Convenção, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Sede do Sindicato, Rua Clélia nº 550 – Lapa, de forma presencial devendo o empregado manifestar a oposição de forma manuscrita, portando seu último holerite de pagamento e documento com foto. § 7º É defeso ao empregador, escritório de contabilidade e superiores hierárquicos qualquer ato de ingerência no sentido de induzir o trabalhador a opor-se a contribuição assistencial, sendo que uma vez constatada tal conduta a entidade sindical tomará as medidas cabíveis junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e junto a Justiça Federal do Trabalho por prática antissindical.
Seguro de vida
“Para custeio do seguro, as empresas/empregadores deverão pagar, mensalmente, o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) , por trabalhador, inclusive os afastados, independentemente do motivo do afastamento, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante boleto bancário que será enviado pela corretora para o e-mail cadastrado pela empresa/empregador.”
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As entidades sindicais signatárias instituíram, em favor dos trabalhadores da categoria, associados ou não, em toda modalidade de contrato (por prazo indeterminado; por prazo determinado, inclusive em período de experiência; temporário; etc.) abrangidos por este instrumento coletivo, seguro de vida, de forma obrigatória. O seguro de vida de que trata a presente cláusula será disponibilizado, gerenciado e cobrado pela corretora V. M. LIMA & LIMA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA ., inscrita no C.N.P.J. nº 61.574.003/0001-23. Para custeio do seguro, as empresas/empregadores deverão pagar, mensalmente, o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) , por trabalhador, inclusive os afastados, independentemente do motivo do afastamento, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante boleto bancário que será enviado pela corretora para o e-mail cadastrado pela empresa/empregador. O pagamento fora do prazo, sujeitará a empresa/empregador ao pagamento do valor devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Em função da continuidade da inadimplência, a cobrança poderá ser judicializada e, ainda, o título poderá ser protestado. É obrigatório, para a utilização do seguro de vida, o cadastramento dos trabalhadores junto à corretora, através do e-mail: atendimento@corretoravmlima.com.br, devendo ser enviadas as seguintes informações: Nome Completo, Número do RG e do CPF, Data de Nascimento, Nome Completo da Mãe, Endereço Completo com CEP, Telefone e E-mail, as quais deverão ser fornecidas através de planilha específica da seguradora que prestará o serviço ao segmento. O recebimento e tratamento das informações e documentos é essencial para a prestação dos serviços, bem como o inteiro cumprimento da norma de instrumento coletivo de trabalho, sendo obrigatório o envio das informações e documentos pelas empresas/empregadores, e estando autorizado o compartilhamento de dados entre os sindicatos signatários, a corretora e a operadora, nos termos do art. 7º, II, IX e X da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), obrigando-se, a corretora e a seguradora ao cumprimento de todas as diretrizes da LGPD. As empresas/empregadores deverão, mensalmente, por meio do e-mail acima, atualizar as informações de admissões e demissões, até o dia 20 (vinte). Não haverá reembolso de eventuais pagamentos de coberturas de trabalhadores desligados, em virtude da omissão das informações atualizadas. Os trabalhadores não cadastrados não serão atendidos pelo seguro de vida, em caso de sinistro. O descumprimento da presente cláusula, será, imediatamente, comunicado aos sindicatos signatários. A apólice de seguro de vida contempla as seguintes coberturas: COBERTURAS PARA O TRABALHADOR LIMITE DO CAPITAL SEGURADO Morte R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Filhos Póstumos R$ 10.000,00 (dez mil reais) Morte do cônjuge R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) Morte do filho R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) Cesta Básica R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) Funeral Familiar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Acessibilidade Física R$ 10.000,00 (dez mil reais) Assistência Residencial Serviços para pequenos reparos como chaveiro, eletricista e outros profissionais. Conta também com os serviços de vigilância e segurança, em caso de roubo e furto na residência, e serviços domésticos provisórios, em caso de hospitalização da Segurada ou da doméstica registrada em carteira. Assistência Vítima de Crime Se o segurado for vítima de algum crime, receberá apoio com serviços de táxi, assistência médica, orientação para obtenção de documentos extraviados, entre outros. Cesta Natalidade Para auxiliar os pais com a chegada do recém-nascido, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de cartão magnético. Desconto em Farmácia Acesso à rede credenciada da seguradora para obtenção de descontos em medicamentos. COBERTURAS PARA A EMPRESA LIMITE DO CAPITAL SEGURADO Verbas Rescisórias R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) Assistência Empresarial Serviços para a empresa como abertura de porta, reparos elétricos, reparos hidráulicos, substituição de telhas, troca de vidros, etc. Checkup Empresas Serviços para a empresa como instalação do interfone, instalação de antiderrapantes, instalação de olho mágico, limpeza de caixa d'água, limpeza de calhas, etc. Não haverá período de carência no seguro, exceto: (i) para morte em eventos decorrentes de suicídio ou sua tentativa, durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início de vigência da contratação do segurado; (ii) quando isento do envio da Declaração Pessoal de Saúde e de Atividade, será considerada a carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura de Doenças Graves, contados a partir do início de vigência da contratação do segurado e; (iii) em caso de contratação por adesão, tanto a Assistência quanto a Cobertura Funeral para o titular, cônjuge/companheiro(a), filhos/enteados (de acordo com regulamento do Imposto de Renda), pais e sogros possuirá carência de 120 dias (4 meses), exceto em caso de falecimento por acidente, contados a partir do início de vigência da contratação do segurado. O pagamento da indenização por Morte ou Invalidez Total implica o cancelamento do contrato do segurado principal, bem como dos segurados dependentes para toda e qualquer cobertura contratada. Para os (filhos) menores de 14 anos, o seguro destina-se apenas ao reembolso das despesas com o funeral, que devem ser comprovadas mediante apresentação de contas originais especificadas observando-se que: a) incluem-se entre as despesas com o funeral as havidas com o traslado; b) não estão cobertas as despesas com aquisição de terrenos, jazigos ou carneiros. Para atendimento, as empresas/empregadores e trabalhadores poderão entrar em contato com a corretora através dos seguintes canais de atendimento: Atendimento: (11) 92115-2910 (WhatsApp) E-mail: atendimento@corretoravmlima.com.br Site: www.corretoravmlima.com.br
Férias
“Na hipótese de férias concedidas no mês de dezembro, em período compreendendo Natal e Ano Novo e recaindo esses dias entre segunda e sexta-feira, os empregados farão jus ao acréscimo de 2 (dois) dias em suas férias.”
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Na hipótese de férias concedidas no mês de dezembro, em período compreendendo Natal e Ano Novo e recaindo esses dias entre segunda e sexta-feira, os empregados farão jus ao acréscimo de 2 (dois) dias em suas férias.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a todos os empregados estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.”
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Fica assegurado a todos os empregados estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de um piso salarial estadual, a partir da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado, pelo descumprimento das obrigações contidas no presente instrumento, que reverterá a favor do empregado e do Sindicato Laboral que é a entidade fiscalizadora, de forma proporcional para cada um, exceção feita as cláusulas que já estabelecem multas.”
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Fica estipulada multa no valor de um piso salarial estadual, a partir da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado, pelo descumprimento das obrigações contidas no presente instrumento, que reverterá a favor do empregado e do Sindicato Laboral que é a entidade fiscalizadora, de forma proporcional para cada um, exceção feita as cláusulas que já estabelecem multas.