CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010589/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR066974/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 29/10/2026.
Categoria: dos motoristas e ajudantes nas empresas distribuidoras no comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos e exceto as categorias representadas estatutariamente pelos sindicatos previstos no cadastro ativo da entidade profissional
Partes
- SEEDESP-SIND DOS EMPREG COND EM EMP DIS GEN ALI REM JORN REV GAS MAT ESC PCS ACESS VEIC MAT CONST SUC MAT P REC LOC PREST SERV VEIC DO EST DE SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.292.083/0001-65
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURUSindicato patronal · CNPJ 45.029.907/0001-11
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
Categoriados motoristas e ajudantes nas empresas distribuidoras no comércio varejista
Excetono comércio varejista de produtos farmacêuticos e exceto as categorias representadas estatutariamente pelos sindicato…
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- Avaí/SP
- Borebi/SP
- Cabrália Paulista/SP
- Duartina/SP
- Fernão/SP
- Gália/SP
- Iacanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos motoristas e ajudantes nas empresas distribuidoras no comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos e exceto as categorias representadas estatutariamente pelos sindicatos previstos no cadastro ativo da entidade profissional , com abrangência territorial em Avaí/SP, Borebi/SP, Cabrália Paulista/SP, Duartina/SP, Fernão/SP, Gália/SP e Iacanga/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Ficam estipulados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de outubro de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e aplicados proporcionalmente nas jornadas inferiores:”
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Ficam estipulados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de outubro de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e aplicados proporcionalmente nas jornadas inferiores: EMPRESAS EM GERAL | VALORES A PARTIR DE 01/10/2026 a) Motoristas de veículos leves (até 3.000 kg) | R$ 2.371,00 b) Motoristas de caminhão truck/toco (de 02 ou 03 eixos) | R$ 2.932,00 c) Motoristas de caminhão bitruck (04 eixos) | R$ 3.004,00 d) Motoristas de carreta (até 06 eixos) | R$ 3.078,00 e) Motoristas de bitrem | R$ 3.155,00 f) Ajudantes de motorista | R$ 1.992,00 Parágrafo único – Adicional: os motoristas que operam os equipamentos de guincho ou munck acoplados ao veículo, terão um acréscimo de 10% (dez por cento) no piso da faixa em que se enquadra.
Reajuste salarial
“Os salários deverão ser reajustados nos contratos ativos em 01 de outubro 2026, mediante aplicação do percentual de 4,29%(quatro vírgula vinte e nove por cento) incidente sobre os salários já reajustados em 01 de outubro de 2025.”
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Os salários deverão ser reajustados nos contratos ativos em 01 de outubro 2026, mediante aplicação do percentual de 4,29%(quatro vírgula vinte e nove por cento) incidente sobre os salários já reajustados em 01 de outubro de 2025. a) o reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo: PERÍODO DE ADMISSÃO | MULTIPLICAR POR ADMITIDOS ATÉ 15.10.25 | 1,0429 DE 16.10.25 A 15.11.25 | 1,0393 DE 16.11.25 A 15.12.25 | 1,0358 DE 16.12.25 A 15.01.26 | 1,0322 DE 16.01.26 A 15.02.26 | 1,0286 DE 16.02.26 A 15.03.26 | 1,0250 DE 16.03.26 A 15.04.26 | 1,0215 DE 16.04.26 A 15.05.26 | 1,0179 DE 16.05.26 A 15.06.26 | 1,0143 DE 16.06.26 A 15.07.26 | 1,0107 DE 16.07.26 A 15.08.26 | 1,0072 DE 16.08.26 A 15.09.26 | 1,0036 A PARTIR DE 16.09.26 | 1,0000 Parágrafo único – O salário reajustado não poderá ser inferior ao piso salarial da função, conforme as cláusulas nominadas " PISOS SALARIAIS " e “ REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2026/2027 ”.
Horas extras
“As horas extras diárias, até o limite de 02 (duas) horas diárias, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre a hora normal.”
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As horas extras diárias, até o limite de 02 (duas) horas diárias, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre a hora normal. Parágrafo único – Excepcionalmente, com fundamento no artigo 611–A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica autorizada a realização de horas extras além da segunda hora, até o limite da jornada de 12 (doze) horas diárias, respeitado o intervalo entre jornadas para descanso, desde que a fração ou hora excedente a segunda seja remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;”
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Fica instituído o Regime Especial de Compensação de Horas, mediante adesão pelas empresas interessadas, condicionado ao cumprimento das condições a seguir estabelecidas: I – REGRAS GERAIS PARA ADESÃO – A empresa deverá, individualmente ou por sua contabilidade, formalizar sua adesão a fim de obtenção do Certificado de Enquadramento para a aplicação desta cláusula, para cada estabelecimento interessado, por meio de requerimento enviado ao Sincomércio Bauru, pelo e-mail: [email protected] , contendo as seguintes informações: a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), razão social, nome fantasia, porte da empresa, Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), início da atividade, capital social, número de empregados, endereço completo, telefone e e-mail para contato, identificação do sócio da empresa e do contador responsável; b) declaração de compromisso e comprovação do cumprimento integraldas cláusulas obrigacionais da empresa da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com exceção das contribuições de ambos os sindicatos; c) ficam dispensadas da solicitação as empresas com adesão a cláusula nominada “REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2026/2027” . Parágrafo 1º – Constatado o cumprimento dos requisitos, o Sincomércio Bauru fornecerá às empresas solicitantes o Certificado de Enquadramento, no prazo máximo de até 07 (sete) dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada pela entidade sindical patronal respectiva para que regularize sua situação. Parágrafo 2º – A falsidade de declaração ou descumprimento desta cláusula ocasionará a suspensão do certificado e obrigará o Sincomércio Bauru a convocar a empresa para regularizar a situação, sob pena da revogação do certificado concedido, sendo imputado à empresa o pagamento das diferenças apuradas. Parágrafo 3º – A empresa apresentará seu Certificado de Enquadramento como meio de prova para demonstrar sua autorização para aplicação do Regime Especial de Compensação de Horas 2026/2027 perante aos órgãos competentes do trabalho. Parágrafo 4º – Os efeitos dos certificados para o Regime Especial de Compensação de Horas 2026/2027 terão validade coincidente com a da presente norma coletiva. Parágrafo 5º – As renovações de adesões ou novas adesões ao Regime Especial de Compensação de Horas para o próximo período convencional poderão ser efetuadas a partir de 01 de outubro de 2027, independentemente da data da assinatura da próxima Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quando passarão a vigorar os novos prazos e condições que vierem a ser estabelecidos. Parágrafo 6º – O Sincomércio Bauru encaminhará ao Seedesp, para fins estatísticos, a relação das empresas que receberam o Certificado de Enquadramento à esta cláusula. Parágrafo 7º – As empresas associadas do Sincomércio Bauru que efetuarem o recolhimento da contribuição prevista na cláusula nominada “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” ficam isentas do pagamento do ressarcimento de despesas da entidade em função dos serviços prestados na aplicação desta cláusula. II – CONDIÇÕES PARA O TRABALHO – A compensação da duração diária de trabalho atenderá aos preceitos legais e as seguintes regras: A compensação da duração diária de trabalho atenderá aos preceitos legais e as seguintes regras: a) o presente Banco de Horas é formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS(faltas injustificadas) da jornada de trabalho, e de acordo com a necessidade de serviço da empresa; b) na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00 (vinte e duas horas), obedecido, porém, o disposto no inciso I, do artigo 413 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); d) na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas; e) para o controle das horas suplementares e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fazer constar do recibo de pagamento ou outro documento específico, entregue mensalmente o montante das horas extras laboradas no mês, as horas extras compensadas e o saldo eventualmente existente para compensação; f) ficam dispensadas das obrigações prevista na alínea “ e) ” as empresas com adesão a cláusula nominada “REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2026/2027” . Parágrafo 1º – O descumprimento habitual do limite diário de horas suplementares trabalhadas e a falta de anotação no recibo de pagamento previstos respectivamente nas alíneas “ b) ” e “ e) ”desta cláusula, implicará na suspensão do direito à compensação de horas. Parágrafo 2º – A suspensão do direito à compensação previsto no parágrafo anterior, obrigará os sindicatos convenentes, em conjunto, à convocação da empresa objetivando a regularização da situação, sob pena da proibição da utilização do sistema de compensação até final da vigência desta norma, sem prejuízo das demais penalidades legais e convencionais. Parágrafo 3º – As empresas que aderirem ao Regime Especial de Compensação de Horas 2026/2027 ficam autorizadas a adotar o Sistema Eletrônico Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, atendidas as seguintes condições: a) a adoção de sistema eletrônico alternativo que melhor atenda o controle de jornada da empresa deve cumprir as exigências que se seguem: item 1. estar disponível no local de trabalho; item 2. permitir a identificação de empregador e empregado; item 3. possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro das marcações realizadas pelo empregado; b) ficam as empresas desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto; c) as empresas disponibilizarão para todos os seus empregados, mensalmente, cópia de seu registro de ponto, juntamente com o comprovante de pagamento de salário; d) os sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada não podem admitir: item 1. restrições à marcação do ponto; item 2. marcação automática do ponto; item 3. exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; item 4. a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Parágrafo 4º – A prática do Regime Especial de Compensação de Horassem o devido certificado dará ensejo ao pagamento da multa de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) por empregado, a favor deste, uma única vez, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Contribuições ao sindicato
“As empresas deverão fazer o recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal 2026/2027, com fulcro no artigo 8º da Constituição Federal (CF) e artigo 513, alínea “ e ” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tema 935, para custeio do processo de negociação coletiva. A referida obrigação decorre da deliberação e aprovação em assembleias gerais da categoria, devidamente convocadas nos termos estatutários, como expressão da autonomia privada coletiva, que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz e filial, de toda a categoria econômica do comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos. A Contribuição Assistencial Patronal será recolhida conforme tabela abaixo:”
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As empresas deverão fazer o recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal 2026/2027, com fulcro no artigo 8º da Constituição Federal (CF) e artigo 513, alínea “ e ” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tema 935, para custeio do processo de negociação coletiva. A referida obrigação decorre da deliberação e aprovação em assembleias gerais da categoria, devidamente convocadas nos termos estatutários, como expressão da autonomia privada coletiva, que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz e filial, de toda a categoria econômica do comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos. A Contribuição Assistencial Patronal será recolhida conforme tabela abaixo: PORTE DA EMPRESA | VALORES Estabelecimento de Microempreendedor Individual – MEI (trezentos e sessenta e sete reais) | R$ 367,00 Estabelecimento de Microempresa – ME (setecentos e trinta e cinco reais) | R$ 735,00 Estabelecimento de Pequeno Porte – EPP (mil cento e oitenta e seis reais) | R$ 1.186,00 Estabelecimento de Grande Porte – DEMAIS com até 20 colaboradores (mil setecentos e trinta e dois reais) | R$ 1.732,00 Estabelecimento de Grande Porte – DEMAIS com mais de 20 colaboradores (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais) | R$ 2.562,00 Parágrafo único – O recolhimento após o prazo de vencimento sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 10% (dez por cento), além de juros legais.
Férias
“As empresas comunicarão aos seus empregados a data do período do gozo de férias com 30 (trinta) dias de antecedência.”
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As empresas comunicarão aos seus empregados a data do período do gozo de férias com 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo 1º – Fica vedada a concessão dasférias individuais no período de 2 (dois) dias que antecedem feriados ou dias de Descanso Semanal Remunerado (DSR), nos termos do parágrafo 3º, do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Parágrafo 2º – O pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do respectivo início , nos termos do artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), oportunidade em que também será pago o abono do que trata o inciso XXVII, do artigo 7º da Constituição Federal (CF). Parágrafo 3º – Com base no artigo 611–A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) levando em conta os interesses comuns da empresa e seu empregado, as empresas poderão, com a concordância do empregado, conceder férias em até 03 (três) períodos de 10 (dez) dias corridos cada um ou 02 (dois) períodos de 10 (dez) dias na hipótese do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade”
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Fica assegurada a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, não cumulativa com os benefícios instituídos pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, salvo hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão. Parágrafo 1º – Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, sob pena de perda do direito à estabilidade adicional de 75 (setenta e cinco) dias prevista no caput desta cláusula. Parágrafo 2º – Estende-se à adotante, nos termos do artigo 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a estabilidade adicional de 75 (setenta e cinco) dias prevista nesta cláusula, a partir do retorno da licença-maternidade.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado.”
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Fica estipulada multa no valor de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado. Parágrafo único – A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa com as multas previstas nas cláusulas mediante adesão.