CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas empresas de refeições coletivas, cozinhas industriais, restaurantes…
São Paulo/SP, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao Trab nas Emp Ref Col Coz Ind e Afins Est SP (CNPJ 67.984.419/0001-04), de São Paulo/SP, para a categoria trabalhadores nas empresas de refeições coletivas, cozinhas industriais, restaurantes industriais, refeições servidas para passageiros em aeronaves. exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de refeição escolar e merenda escolar. a federação convenente representa a categoria e os…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006216/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR036127/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: CATEGORIA TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS, REFEIÇÕES SERVIDAS PARA PASSAGEIROS EM AERONAVES. EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT

Partes

  • FEDERACAO TRAB NAS EMP REF COL COZ IND E AFINS EST SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 67.984.419/0001-04
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência33 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS, REFEIÇÕES SERVIDAS PARA PASSAGEIROS EM AERONAVES

ExcetoECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGOR…

Ver os 33 municípios
  • Águas de Lindóia/SP
  • Amparo/SP
  • Atibaia/SP
  • Bom Jesus dos Perdões/SP
  • Bragança Paulista/SP
  • Cabreúva/SP
  • Caieiras/SP
  • Cajamar/SP
  • Campo Limpo Paulista/SP
  • Francisco Morato/SP
  • Franco da Rocha/SP
  • Itatiba/SP
  • Itu/SP
  • Itupeva/SP
  • Jarinu/SP
  • Joanópolis/SP
  • Jundiaí/SP
  • Lindóia/SP
  • Louveira/SP
  • Monte Alegre do Sul/SP
  • Morungaba/SP
  • Nazaré Paulista/SP
  • Pedra Bela/SP
  • Pinhalzinho/SP
  • Piracaia/SP
  • Pirapora do Bom Jesus/SP
  • Salto/SP
  • Serra Negra/SP
  • Socorro/SP
  • Tuiuti/SP
  • Vargem/SP
  • Várzea Paulista/SP
  • Vinhedo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS, REFEIÇÕES SERVIDAS PARA PASSAGEIROS EM AERONAVES. EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT , com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Joanópolis/SP, Jundiaí/SP, Lindóia/SP, Louveira/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Morungaba/SP, Nazaré Paulista/SP, Pedra Bela/SP, Pinhalzinho/SP, Piracaia/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Salto/SP, Serra Negra/SP, Socorro/SP, Tuiuti/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 154.378
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92% (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, passando para R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) mensais ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 154.518
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O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92% (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, passando para R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) mensais ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.

Reajuste salarial

“Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 154.524
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Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).
§ 1º - Para salários vigentes em Maio/2026 acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa .
§ 2º - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
§ 3º - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026, sobre os salários vigentes em 31/05/2026.
§ 4º - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial.
§ 5º - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027.

Horas extras

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados (domingos e feriados), as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 154.726
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados (domingos e feriados), as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento). As empresas somente poderão implementar seu banco de horas, após acordo coletivo, formalizado com o Sindicato Profissional.
§ 1° - Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia durante a semana respectiva.
§ 2° - É facultada às empresas a prorrogação de jornada e compensação de horas previstas no artigo 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato Profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos no âmbito de suas empresas.
§ 3° – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme portarias MTE nº 1.510 de 2009 e 373 de 2011.
§ 4° - As empresas poderão estabelecer período de apuração da coleta das informações relativas ao controle de ponto dos trabalhadores mantendo a periodicidade de apuração mensal de acordo com cada empresa.

Adicional noturno

“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22hs00 de um dia até as 05hs00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.048
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O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22hs00 de um dia até as 05hs00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Súmula 213 de STF.

Banco de horas e compensação

“§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÕES DE DIAS OU HORAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.140
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As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriado, finais de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação ao sindicato dos trabalhadores.
§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.
§ 2º - Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que as empresas poderão optar pela prática do intervalo intrajornada de forma fracionada em até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT.

Jornada de trabalho

“As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.380
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As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional.
§ 1º - Para fins de cálculo do valor da hora trabalhada, as empresas utilizarão como base, o divisor de 220 horas, exceto quando se tratar de jornada de trabalho part time.
§ 2º - As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.174
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As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .
Parágrafo único - As empresas que não possuam restaurantes para serem utilizados por seus empregados ou que não forneçam refeições aos mesmos, obrigatoriamente concederão um vale refeição no valor de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos) por dia trabalhado.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.178
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As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio.
§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.
§ 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.
§ 3º - No ato da contratação do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em até 48 horas.

PLR

“As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.172
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As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2026 sendo que o critério a ser utilizado para avaliação do montante a ser eventualmente distribuído será resultado obtido pelo desempenho do trabalhador ou do grupo de trabalhadores, de acordo com definição da empresa previamente ajustada.
§ 1º - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.
§ 2º - Na elaboração do plano ou acordo devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
§ 3º - Fica vedado o pagamento de PLR sem que esteja vinculado ao cumprimento de metas e resultados pelo trabalhador.
§ 3º - A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista na cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO, cujo pagamento até 31/01/2027, sendo que o pagamento não exime a empresa de negociar o acordo com o Sindicato Profissional.

Contribuições ao sindicato

“As empresas como obrigação de fazer descontarão em folha de pagamento a mensalidade Associativa de seus empregados, mediante relação de trabalhadores associados fornecida pelo Sindicato no valor fixo mensal de R$ 43,00 (quarenta e três reais ), por empregado ativo, respeitado o disposto no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal de 1988 , que estabelece: "ninguém será obrigado a filiar- se ou a manter-se filiado a sindicato", podendo a qualquer tempo o trabalhador formalizar por escrito o cancelamento da sua filiação perante a entidade Sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.302
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As empresas como obrigação de fazer descontarão em folha de pagamento a mensalidade Associativa de seus empregados, mediante relação de trabalhadores associados fornecida pelo Sindicato no valor fixo mensal de R$ 43,00 (quarenta e três reais ), por empregado ativo, respeitado o disposto no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal de 1988 , que estabelece: "ninguém será obrigado a filiar- se ou a manter-se filiado a sindicato", podendo a qualquer tempo o trabalhador formalizar por escrito o cancelamento da sua filiação perante a entidade Sindical.
§ 1º - Os referidos descontos deverão ser procedidos em folha de pagamento e recolhidos a favor da entidade Sindical Profissional, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao desconto.
§ 2º - O desconto e o recolhimento da mensalidade Associativa, foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2026, às 16h00, na sede do SINTERCOJ, na Rua da Saúde, nº 91, Vianelo, na cidade de Jundiaí/SP , cujo edital de convocação foi publicado no Jornal “Folha de São Paulo”, do dia 26 de março de 2026 – edição de quinta-feira, PAG. 13, que autorizou a celebração da presente norma coletiva, com a convocação dos associados e não associados, abrangendo indistintamente todos os integrantes da categoria profissional representada .
§ 3º - As empresas remeterão ao sindicato profissional a relação nominal dos empregados da mensalidade, até o dia 25 de cada mês, para fins de emissão da guia competente, contendo: nome, data de admissão, salário e o valor da contribuição (em cumprimento ao estabelecido na circular nº 356 de 02/04/2013 do Banco Central), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido/recolhido.
§ 4º - As empresas informarão eventuais desligamentos ou afastamentos que justifiquem o não recolhimento.
§ 5º - O não recolhimento, dentro do prazo previsto, implicará em multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,33% (zero, trinta e três por cento) ao dia.
§ 6º - Para unificação dos recolhimentos previstos nesta Convenção Coletiva, fica ajustado entre as partes que a partir de janeiro de 2025, o recolhimento deverá ocorrer até o dia 09 de cada mês, e ainda, que a partir de janeiro de 2026 deverá ser recolhido até o dia 15 de cada mês.

Seguro de vida

“O benefício constante nesta cláusula substitui o seguro de vida das Convenções Coletivas anteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL - LIFECARD ASSIST” · § 11º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.483
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Fica instituído o Benefício Social, a ser implantado indistintamente a todos os trabalhadores vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme o Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através da Gestora Life Card Assist. Administradora de Cartões LTDA, inscrita no CNPJ 26.437.029/0001-29.
§ 1° - A prestação do plano Benefício Social Life Card Assist., terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores (no que couber) o Manual de Orientações e Regras disponibilizado no website https://www.lifecardassist.com.br
§ 2° - Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Life Card Assist. e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/07/2026, o valor total de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , por trabalhador ativo, que possua exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora. O custeio do plano Benefício Social Life Card Assist. será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores.
§ 3° - Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
§ 4° - O empregador que estiver inadimplente com o recolhimento, assumirá, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, uma indenização junto ao trabalhador no dobro do valor dos benefícios e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados.
§ 5° - Ocorrendo a inadimplência da empresa, poderão os sindicatos propor a respectiva ação de cumprimento.
§ 6º - O presente Benefício Social não possuí natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter eminentemente assistencial.
§ 7º - A obrigação das empresas limita-se ao repasse dos valores, sendo que os sindicatos signatários não possuem nenhuma responsabilidade por eventuais demandas envolvendo beneficiários/empregados e empregadoras com a Gestora LifeCard Assist.
§ 8º - Os benefícios disponibilizados:
a) DESCONTO EM MEDICAMENTOS: os trabalhadores/beneficiários fazem jus à aquisição de mais de 4.000 medicamentos com descontos que variam entre 15% e 60% (quinze e sessenta por cento). Para utilizar, basta apresentar o cartão em uma das farmácias credenciadas, em todo o território nacional. A lista de medicamentos e as farmácias conveniadas estão disponíveis em www.lifecardassist.com.br/.
b) ASSISTÊNCIA FUNERAL : prestação de serviços para todas as providências necessárias, desde o óbito ao sepultamento (liberação do corpo, cartório, funeral, enterro, entre outros) do trabalhador/beneficiário e mais um dependente legal, podendo ser conjunge ou filho, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos.
c) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO : em caso de ativação dos serviços de Assistência Funeral Life Card por óbito do titular ou seu dependente cadastrado, o familiar indicado receberá um cartão alimentação no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), recarregado mensalmente durante 12 (doze) meses (1 carga + 11 recargas mensais).
d) TELEMEDICINA : Os trabalhadores/beneficiários e mais três dependentes , podendo ser conjunge ou filhos, terão acesso a um médico 24h para consultas sempre que precisarem, via Telemedicina, que garantem: atendimento humanizado no conforto da sua casa ou onde estiver em todo território nacional; prontuário médico eletrônico com todas suas informações armazenadas, sem uso de fichas de papel; redução da possibilidade de contaminação entre pacientes; entre outros. Para devida utilização, deverão seguir os passos supra elucidados.
1 - Realizar o cadastro na Plataforma de Telemedicina via app.grupolifecard.com.br;
2 - Criar login e senha;
3 - Responder ao questionário com as informações clínicas;
4 - Aceitar as condições de uso da plataforma Telemedicina com orientação médica por telefone, prontuário médico e receituário eletrônico.
Após a conclusão deste processo, o usuário estará apto para ter acesso à consultas, receitas e atestados médicos. Todas estas informações poderão ser acessadas dentro da plataforma somente através de login e senha, sempre que o trabalhador/beneficiário precisar.
e) KIT NATALIDADE : Assegura-se aos trabalhadores/beneficiários um Kit Natalidade por ocasião do nascimento de filhos, desde que comprovado através de registro de nascimento, contendo os seguintes itens:
01 pacote de fraldas;
01 pacote de lenços umedecidos;
01 sabonete;
01 shampoo;
01 condicionador;
01 colônia;
01 pente;
01 escova para cabelos;
01 pomada para assaduras;
01 pacote de algodão;
01 caixa de haste para ouvidos (cotonetes);
01 bolsa para bebê.
f) REDE MAIS SAÚDE : Os trabalhadores/beneficiários e mais três dependentes , podendo ser conjunge ou filhos, obter descontos de até 80% em consultas e exames, sem limite de idade ou de utilização, em mais de 10.000 estabelecimentos presentes em todo o território nacional. Agendamento de consulta com atendimento personalizado com concierge via 0800 686 0000 ou através de plataforma website https://rms.grupolifecard.com.br/ ou app.
g) SAÚDE MENTAL: Será garantido ao trabalhador/beneficiário e mais 3 (três) dependentes, podendo ser cônjuge ou filhos devidamente consignados n INSS, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos, acompanhamento para casos de Saúde Mental através de um canal exclusivo de atendimento, composto por médicos especialistas e psicólogos, onde o beneficiário poderá ser atendido por telefone ou vídeo chamada.
§ 9 – Poderá fazer parte do rol de benefícios desta cláusula, qualquer outro benefício que venha a ser desenvolvido pela LIFECARD, ao longo da vigência da presente CCT, desde que não implique em custo adicional para as empresas.
§ 10º - Para credenciar os respectivos dependentes, o trabalhador/beneficiário deverá fazer contato com a Gestora Life Card Assist. nos telefones (21) 99830-4001 ou (11) 99879-0934.
§ 11º - O benefício constante nesta cláusula substitui o seguro de vida das Convenções Coletivas anteriores.

Férias

“§ 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o seu pagamento com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.613
Ver a cláusula inteira
As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início.
§ 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o seu pagamento com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.
§ 2º - As empresas deverão comunicar ao empregado o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. A empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas ou outras não passíveis de cancelamento ou reprogramação, devidamente comprovadas pelo empregado.
§ 3º – O empregador que descumprir o prazo estabelecido no parágrafo anterior efetuará o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Súmula 450 TST).
§ 4º – Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados deverão comunicar ao Sindicato Profissional, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, sendo que em caso excepcionais em que houver necessidade de concessão de férias coletivas em prazo menor, determinado pelo tomador de serviços, inclusive em razão de paralisação parcial ou total dos tomadores, não haverá necessidade do cumprimento do prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser comunicado o sindicato laboral.
§ 5º - As empresas poderão conceder férias antecipadas aos seus empregados, que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento proporcional aos dias de gozo e no prazo previsto no §1º da cláusula, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de desligamento do empregado antes de completado o período aquisitivo.
§ 6º - As empresas poderão conceder férias a seus empregados em até 3 (três) períodos, acrescido do terço constitucional proporcional, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofreu acidente de trabalho ou Doença Profissional tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, conforme estabelece o artigo 118 da lei nº 8.213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 156.902
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofreu acidente de trabalho ou Doença Profissional tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, conforme estabelece o artigo 118 da lei nº 8.213/91.
Parágrafo único: No caso da doença profissional será garantido o mesmo benefício, desde que comprovado pela realização de perícia.

Multa por descumprimento

“Impõe-se pagamento de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado em quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006216/2026 (solicitação MR036127/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.978
Ver a cláusula inteira
Impõe-se pagamento de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado em quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP007064/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR045261/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/07/2026.

Altera o instrumento SP006216/2026.

Categoria: CATEGORIA TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS, REFEIÇÕES SERVIDAS PARA PASSAGEIROS EM AERONAVES. EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT

Partes

  • FEDERACAO TRAB NAS EMP REF COL COZ IND E AFINS EST SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 67.984.419/0001-04
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência33 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS, REFEIÇÕES SERVIDAS PARA PASSAGEIROS EM AERONAVES

ExcetoECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGOR…

Ver os 33 municípios
  • Águas de Lindóia/SP
  • Amparo/SP
  • Atibaia/SP
  • Bom Jesus dos Perdões/SP
  • Bragança Paulista/SP
  • Cabreúva/SP
  • Caieiras/SP
  • Cajamar/SP
  • Campo Limpo Paulista/SP
  • Francisco Morato/SP
  • Franco da Rocha/SP
  • Itatiba/SP
  • Itu/SP
  • Itupeva/SP
  • Jarinu/SP
  • Joanópolis/SP
  • Jundiaí/SP
  • Lindóia/SP
  • Louveira/SP
  • Monte Alegre do Sul/SP
  • Morungaba/SP
  • Nazaré Paulista/SP
  • Pedra Bela/SP
  • Pinhalzinho/SP
  • Piracaia/SP
  • Pirapora do Bom Jesus/SP
  • Salto/SP
  • Serra Negra/SP
  • Socorro/SP
  • Tuiuti/SP
  • Vargem/SP
  • Várzea Paulista/SP
  • Vinhedo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS, REFEIÇÕES SERVIDAS PARA PASSAGEIROS EM AERONAVES. EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT , com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Joanópolis/SP, Jundiaí/SP, Lindóia/SP, Louveira/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Morungaba/SP, Nazaré Paulista/SP, Pedra Bela/SP, Pinhalzinho/SP, Piracaia/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Salto/SP, Serra Negra/SP, Socorro/SP, Tuiuti/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007064/2026 (solicitação MR045261/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 496.577
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ 13º - passando a redação do Parágrafo ser a seguinte:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007064/2026 (solicitação MR045261/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO/CESTA NATALINA” · § 13º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 496.608
Ver a cláusula inteira
As partes acima qualificadas, resolvem de comum acordo, celebrarem o Termo Aditivo a mencionada Convenção, para corrigir a redação da CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO / CESTA NATALINA em seu § 13º - passando a redação do Parágrafo ser a seguinte:
- CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente, cujo a concessão deve ser feita através de Crédito no Cartão Alimentação e devem ser as mesmas praticadas para fins de cálculo do 13º Salário e da concessão mensal.

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