CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo
São Paulo/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao Nacional Empreg Postos Serv Comb Deriv Petr (CNPJ 69.122.257/0001-12), de São Paulo/SP, para a categoria empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PI000181/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em março · solicitação MR030111/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo

Partes

  • FEDERACAO NACIONAL EMPREG POSTOS SERV COMB DERIV PETRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.122.257/0001-12
  • FEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTESSindicato patronal · CNPJ 33.954.256/0001-97

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PI

CategoriaEmpregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo , com abrangência territorial em PI .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O “Piso Salarial" dos empregados que laboram no comércio varejista de derivados de petróleo em todo o Estado do Piauí, referente ao período compreendido entre 01/03/2026 a 28/02/2027 é de R$ 1.641,00 (mil seiscentos e quarenta e um reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO SALÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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O “Piso Salarial" dos empregados que laboram no comércio varejista de derivados de petróleo em todo o Estado do Piauí, referente ao período compreendido entre 01/03/2026 a 28/02/2027 é de R$ 1.641,00 (mil seiscentos e quarenta e um reais) podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes legais, antecipações, eventuais reposições salariais e resíduos, concedidos de 1° de março de 2026 em diante, sendo que as diferenças salariais, eventualmente existentes, deverão ser quitadas em até 02 (duas) vezes consecutivas com data limite até 30/07/2026.
Parágrafo 1º - As empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante recibo, podendo haver antecipação de vale salarial correspondente até 50% (cinquenta por cento) do salário, acrescido do respectivo adicional a que faça jus o trabalhador, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo 2º - Fica ressalvado que o 13º salário do empregado deverá ser pago a 1ª parcela até 20 de novembro de 2026 e a 2ª parcela até 20 de dezembro de 2026.

Reajuste salarial

“O “Piso Salarial” dos empregados que exercem a função ou cargo de Gerente, Chefe ou Supervisor de pista e/ou assemelhados passa ser de R$ 1.969,20 (mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) no período de 01/03/2026 a 28/02/2027, já acrescido do percentual de 20% (vinte por cento) incidentes sobre o salário base da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO GERENTE, CHEFE OU SUPERVISOR DE PISTA E/OU ASSEMELHADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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O “Piso Salarial” dos empregados que exercem a função ou cargo de Gerente, Chefe ou Supervisor de pista e/ou assemelhados passa ser de R$ 1.969,20 (mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) no período de 01/03/2026 a 28/02/2027, já acrescido do percentual de 20% (vinte por cento) incidentes sobre o salário base da categoria.

Prazo para se adequar

“as diferenças salariais, eventualmente existentes, deverão ser quitadas em até 02 (duas) vezes consecutivas com data limite até 30/07/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO SALÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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O “Piso Salarial" dos empregados que laboram no comércio varejista de derivados de petróleo em todo o Estado do Piauí, referente ao período compreendido entre 01/03/2026 a 28/02/2027 é de R$ 1.641,00 (mil seiscentos e quarenta e um reais) podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes legais, antecipações, eventuais reposições salariais e resíduos, concedidos de 1° de março de 2026 em diante, sendo que as diferenças salariais, eventualmente existentes, deverão ser quitadas em até 02 (duas) vezes consecutivas com data limite até 30/07/2026.
Parágrafo 1º - As empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante recibo, podendo haver antecipação de vale salarial correspondente até 50% (cinquenta por cento) do salário, acrescido do respectivo adicional a que faça jus o trabalhador, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo 2º - Fica ressalvado que o 13º salário do empregado deverá ser pago a 1ª parcela até 20 de novembro de 2026 e a 2ª parcela até 20 de dezembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras, entendidas como aquelas que excedem a carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) quando laboradas de segunda a sábado. Ocorrendo o labor aos domingos e feriados o adicional será de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DAS HORAS EXTRAS E DA COMPENSAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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As horas extras, entendidas como aquelas que excedem a carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) quando laboradas de segunda a sábado. Ocorrendo o labor aos domingos e feriados o adicional será de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo 1º - As horas excedentes a 8ª (oitava) diária, laboradas em um dia, serão compensadas com a redução equivalente da jornada em outro dia, respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas de labor diário, o que implica dizer que, o excesso ou a diminuição de horas em um dia de trabalho, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal do mês.
Parágrafo 2º - A compensação a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula poderá ser efetivada, observando-se as disposições dos arts. 59 e 468, da CLT.
Parágrafo 3º - O trabalho em jornada extraordinária poderá ser prestado pelo empregado sem a necessidade de acordo prévio escrito, salvo na hipótese de compensação em que o ajuste expresso se faz necessário, nos moldes do parágrafo anterior.
Parágrafo 4º - As disposições desta cláusula não se aplicam à jornada de trabalho 12 (doze) x 36 (trinta e seis).

Adicional noturno

“adicional noturno no percentual de 20% sobre o piso salarial dos empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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As empresas pagarão os adicionais de periculosidade de 30%, insalubridade de 20% (para lavador, enxugador e trocador de óleo) e adicional noturno no percentual de 20% sobre o piso salarial dos empregados, quando no exercício de suas atividades laborais.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho para todos os empregados no comércio varejista de derivados de petróleo é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DA JORNADA DE TRABALHO E FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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A jornada de trabalho para todos os empregados no comércio varejista de derivados de petróleo é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando opcionais os turnos abaixo:
a) 06 (seis) horas ininterruptas com folga de no mínimo 11 (onze) horas entre jornadas (art. 412/CLT), e intervalo de 15 (quinze) minutos após 04 (quatro) horas de trabalho ininterrupto (art. 71/CLT), devendo ser aplicado o divisor 180 para cálculo das horas extras.
b) 08 (oito) horas com intervalo de 30 (trinta) minutos a 02 (duas) horas (art. 71/CLT c/c art. 611-A, III/CLT), para repouso ou alimentação, e folga de no mínimo 11 (onze) horas entre jornadas (art. 412/CLT), devendo ser aplicado o divisor 220 para cálculo das horas extras.
c) 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas com intervalo de 30 (trinta) minutos a 02 (duas) horas (art. 71/CLT c/c art. 611-A, III/CLT), para repouso ou alimentação.
Parágrafo 1º - Nos termos do art. 59-A, § 1º da CLT, a remuneração mensal pactuada para os trabalhadores que exercem seu labor na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas, abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado (DSR) e pelo descanso em feriados, considerando-se compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, tratados no art. 70 e no § 5º, do art. 73, ambos da CLT.
d) Todas as modalidades de contratos de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação esparsa são admitidas no âmbito desta convenção coletiva, respeitadas suas particularidades e nos termos da legislação vigente.
e) São considerados feriados, nos termos desta convenção coletiva de trabalho, as seguintes datas: Ano Novo : 1º de janeiro (feriado nacional); Sexta-Feira Santa : 03 de abril (feriado nacional); Tiradentes : 21 de abril (feriado nacional); Dia Mundial do Trabalho : 1º de maio (feriado nacional); Corpus Christi : 04 de junho (feriado nacional); Independência do Brasil : 07 de setembro (feriado nacional); Nossa Senhora Aparecida : 12 de outubro (feriado nacional); Dia do Piauí : 19 de outubro (feriado estadual); Finados : 02 de novembro (feriado nacional); Proclamação da República : 15 de novembro (feriado nacional); Zumbi e Consciência Negra : 20 de novembro; Natal : 25 de dezembro (feriado nacional).
f) Na cidade de Teresina/PI, além das datas aceitas como feriado nacional e estadual descritas na alínea “e” são consideradas as seguintes: Aniversário de Teresina : 16 de agosto e Nossa Senhora da Conceição : 08 de dezembro (feriado municipal).
g) Nas cidades do interior do estado do Piauí, além das datas aceitas como feriado nacional e estadual descritas na alínea “e” são consideradas como feriado local aquelas previstas em lei.
h) Considera-se feriado, igualmente, o dia 26 de outubro, dia do frentista .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão até o 5° (quinto) dia útil do mês, uma "Cesta Básica" mensal no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , no período compreendido entre 01/03/2026 a 28/02/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 8, “DA AJUDA ALIMENTAÇÃO PARA EMPREGADOS DA CIDADE DE TERESINA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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Todas as empresas da cidade de Teresina, que integram a categoria, fornecerão até o 5° (quinto) dia útil do mês, uma "Cesta Básica" mensal no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , no período compreendido entre 01/03/2026 a 28/02/2027, sem qualquer natureza salarial e integração à remuneração, para quaisquer efeitos. As diferenças, caso existentes, deverão ser quitadas em 02 (duas) vezes, até 30/07/2026.
Parágrafo único - Os empregados admitidos, seja qual for o dia do mês, terão direito ao recebimento da "Cesta Básica", do mês imediatamente seguinte ao da admissão.

Contribuições ao sindicato

“cobrança da contribuição assistencial profissional sobre a remuneração mensal e 13° salário dos trabalhadores associados ou não, na proporção de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a ser recolhida até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, a partir do mês base de Junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DOS ENTES SINDICAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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Conforme consta da Ata da Assembléia Geral foi aprovada a cobrança da contribuição assistencial profissional sobre a remuneração mensal e 13° salário dos trabalhadores associados ou não, na proporção de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a ser recolhida até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, a partir do mês base de Junho/2026.
Parágrafo 1º - Por sua vez, os empregadores se obrigam a descontar sobre a folha de pagamento de todos os empregados as contribuições assistenciais devidas, recolhendo as mesmas para a FENEPOSPETRO. Eventual oposição dos trabalhadores dos postos revendedores das cidades de Teresina, Altos, Beneditinos, Coivaras, Curralinhos, Demerval Lobão, José de Freitas, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Monsenhor Gil, Nazária e União, deverão ser formalizadas por escrito, através de carta de próprio punho do trabalhador e que deverá conter obrigatoriamente o nome completo, CPF, número de telefone/whatsapp, nome da empresa onde trabalha, CNPJ da empresa e e-mail da empresa, e protocoladas diretamente na subsede da FENEPOSPETRO, no endereço Rua Arlindo Nogueira 333, Ed. Luis Fortes SL-103, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da homologação desta convenção coletiva pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, enviando o trabalhador, posteriormente, cópia deste documento protocolizado ao empregador para suspensão do desconto.
Parágrafo 2 ° - Lado outro, dos trabalhadores cujos postos revendedores estão sediados nas demais cidades do interior do Estado do Piauí, além da possibilidade do direito de oposição do parágrafo anterior, resta garantindo ainda aos trabalhadores, no prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir da homologação desta convenção coletiva pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, requerer sua oposição e a visita de representante da FENEPOSPETRO ao seu local de trabalho para colher a sua carta de oposição para que seja cessado, daquele momento em diante, o desconto da contribuição assistencial. O pedido de visita deverá ser formalizado por "E-MAIL" do próprio trabalhador (vedado o envio por e-mail da empresa ou por escritório de contabilidade) ao endereço eletrônico da entidade profissional: [email protected] . A Federação realizará a visita e coleta destas cartas de oposição no local de trabalho até o final do mês de julho/2026, e comunicará as empresas até o dia 10 de agosto de 2026.
Parágrafo 3º - A Federação dará a publicidade do direito de oposição através de publicação em jornal de grande circulação estadual e no site da FENEPOSPETRO, para que todos fiquem sabendo da necessidade e do prazo para manifestar a referida oposição, bem como juntamente com a divulgação da tabela salarial 2026, através de boletim informativo.
Parágrafo 4º - Em relação aos trabalhadores que não apresentarem carta de oposição, o desconto referente ao mês trabalhado de junho/2026 será feito na respectiva folha de pagamento, a ser paga no início de julho/2026. O empregado que não trabalhar no mês base destinado ao desconto, terá a contribuição assistencial descontada no primeiro mês seguinte ao reinício do trabalho, procedendo-se o empregador ao recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Parágrafo 5º - Constitui obrigação da FENEPOSPETRO informar às respectivas empresas no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da carta de oposição do trabalhador a relação dos empregados que apresentaram oposição ao recolhimento da contribuição assistencial, a fim de que não sejam efetivados os referidos descontos.
Parágrafo 6º : A responsabilidade sobre a arrecadação da Contribuição Assistencial é integral da FENEPOSPETRO, atuando as empresas apenas como repassadoras dos valores. Em caso de eventual contestação judicial do trabalhador, comprovada a manifestação de oposição a tempo e modo, e inadvertidamente realizado algum desconto, este será devolvido ao trabalhador no prazo máximo de 10 (dez) dias pela FENEPOSPETRO, e ainda, em caso de eventual e indevido desconto e repasse da contribuição à Federação, comprovada a manifestação de oposição a tempo e modo, esta também será devolvida no prazo máximo de 10 (dez) dias pela FENEPOSPETRO ao trabalhador.
Parágrafo 7º - É devida a Contribuição Assistencial Anual das empresas, em favor do SINDICATO DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDIPOSTOS , em parcela única e no valor de R$ 350,00 (trezentos cinquenta reais), que será paga mediante guia própria a ser enviada, ressalvada a oposição individual da empresa que não concordar com o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do homologação do presente instrumento junto ao sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico [email protected] .

Seguro de vida

“assegurar seus empregados em apólice de seguro de vida em grupo, gratuitamente, em capital não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em caso de morte natural ou acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
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As empresas ficam obrigadas a assegurar seus empregados em apólice de seguro de vida em grupo, gratuitamente, em capital não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em caso de morte natural ou acidental.
Parágrafo 1º - Em caso de morte natural ou acidental do empregado, seus familiares pagarão para o ente laboral a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da indenização quando do seu recebimento.
Parágrafo 2º - O seguro de vida referido será contratado com a seguradora credenciada pelas entidades sindicais patronal e laboral.

Multa por descumprimento

“Fica acordado uma multa de 35% incidente sobre o piso salarial do frentista em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PI000181/2026 (solicitação MR030111/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030111/2026
Ver a cláusula inteira
Fica acordado uma multa de 35% incidente sobre o piso salarial do frentista em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, a ser convertida para a parte prejudicada, sendo 20% para o trabalhador ou para o empregador e 15% para a entidade sindical que representa a parte que sofreu o prejuízo.

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