CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores em empresas de telecomunicações, fixa e móvel, de transmissão e…
São Paulo/SP, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Fed Nac Trab Empr Telecome Operad Mesas Telefonicas (CNPJ 34.049.304/0001-65), de São Paulo/SP, para a categoria trabalhadores em empresas de telecomunicações, fixa e móvel, de transmissão e distribuição de dados, telefonistas, teleatendimento (exceto cobrança e recuperação de crédito), gestão de serviços, mantenedoras de equipamentos, sistemas e serviços anteriormente descritos, redes neutras, trabalhadores…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006065/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR033294/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, fixa e móvel, de transmissão e distribuição de dados, telefonistas, teleatendimento (exceto cobrança e recuperação de crédito), gestão de serviços, mantenedoras de equipamentos, sistemas e serviços anteriormente descritos, redes neutras, trabalhadores de empresas prestadoras de serviços, instaladoras e reparadoras de sistemas de redes de tv por assinatura, cabo, MDDS, plataformas de telecomunicações, trabalhadores de empresas de sistemas de transmissão de redes de ip (protocolos de internet) e redes e sistemas de redes de wireless (redes sem fio) de empresas de telecomunicações, excetuando-se os trabalhadores em empresas provedoras de acesso a internet, provedores de internet, provedores de conteúdo e informações, provedores de serviços de aplicação, páginas e portais de busca e hospedagem de site na internet, sites de correio eletrônico na internet, internet banda larga, internet via rádio, provedores de voz sobre o protocolo internet (VOIP)"

Partes

  • FED NAC TRAB EMPR TELECOME OPERAD MESAS TELEFONICASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.049.304/0001-65
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.970.597/0001-29
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO MUNIC EMPR PREST SERV DE INSTAL E MANUT SIST DE REDES DE TELEC E PREST SERV TELESERV E TELEAT NO MUNICIPIO DE SANTOS / SP -SINDITELE-SANTOSSindicato patronal · CNPJ 11.512.198/0001-09
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SP

CategoriaProfissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, fixa e móvel, de transmissão e distribuição de dados, telefonistas, teleatendimento (

Excetocobrança e recuperação de crédito), gestão de serviços, mantenedoras de equipamentos, sistemas e serviços anteriormen…

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  • Santa Rita d'Oeste/SP
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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, fixa e móvel, de transmissão e distribuição de dados, telefonistas, teleatendimento (exceto cobrança e recuperação de crédito), gestão de serviços, mantenedoras de equipamentos, sistemas e serviços anteriormente descritos, redes neutras, trabalhadores de empresas prestadoras de serviços, instaladoras e reparadoras de sistemas de redes de tv por assinatura, cabo, MDDS, plataformas de telecomunicações, trabalhadores de empresas de sistemas de transmissão de redes de ip (protocolos de internet) e redes e sistemas de redes de wireless (redes sem fio) de empresas de telecomunicações, excetuando-se os trabalhadores em empresas provedoras de acesso a internet, provedores de internet, provedores de conteúdo e informações, provedores de serviços de aplicação, páginas e portais de busca e hospedagem de site na internet, sites de correio eletrônico na internet, internet banda larga, internet via rádio, provedores de voz sobre o protocolo internet (VOIP)" , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de Lindóia/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Águas de São Pedro/SP, Agudos/SP, Alambari/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Alumínio/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Americana/SP, Américo Brasiliense/SP, Américo de Campos/SP, Amparo/SP, Analândia/SP, Andradina/SP, Angatuba/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aparecida/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Atibaia/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Bananal/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Barueri/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bertioga/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Biritiba Mirim/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caieiras/SP, Caiuá/SP, Cajamar/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campinas/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Capivari/SP, Caraguatatuba/SP, Carapicuíba/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Charqueada/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Conchas/SP, Cordeirópolis/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cosmorama/SP, Cotia/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Cruzeiro/SP, Cubatão/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Elias Fausto/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guapiara/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guariba/SP, Guarujá/SP, Guarulhos/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibaté/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Ibiúna/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Ilhabela/SP, Indaiatuba/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Ipuã/SP, Iracemápolis/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itanhaém/SP, Itaoca/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapevi/SP, Itapira/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itápolis/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itararé/SP, Itariri/SP, Itatiba/SP, Itatinga/SP, Itirapina/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jaguariúna/SP, Jales/SP, Jambeiro/SP, Jandira/SP, Jardinópolis/SP, Jarinu/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Jumirim/SP, Jundiaí/SP, Junqueirópolis/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Lagoinha/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lavrinhas/SP, Leme/SP, Lençóis Paulista/SP, Limeira/SP, Lindóia/SP, Lins/SP, Lorena/SP, Lourdes/SP, Louveira/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mairinque/SP, Mairiporã/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mauá/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Mombuca/SP, Monções/SP, Mongaguá/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Monte Mor/SP, Monteiro Lobato/SP, Morro Agudo/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Natividade da Serra/SP, Nazaré Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Osasco/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraibuna/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Peruíbe/SP, Piacatu/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquerobi/SP, Piquete/SP, Piracaia/SP, Piracicaba/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Pirapozinho/SP, Pirassununga/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Praia Grande/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Queluz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Rinópolis/SP, Rio Claro/SP, Rio das Pedras/SP, Rio Grande da Serra/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Roseira/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Salmourão/SP, Saltinho/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto Grande/SP, Salto/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Branca/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo Anastácio/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, Santos/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Carlos/SP, São Francisco/SP, São João da Boa Vista/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Barreiro/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos Campos/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, São Manuel/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Pedro/SP, São Roque/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Sebastião/SP, São Simão/SP, São Vicente/SP, Sarapuí/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serra Negra/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Silveiras/SP, Socorro/SP, Sorocaba/SP, Sud Mennucci/SP, Sumaré/SP, Suzanápolis/SP, Suzano/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taboão da Serra/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiraí/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Taquarivaí/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tatuí/SP, Taubaté/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Tietê/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Torrinha/SP, Trabiju/SP, Tremembé/SP, Três Fronteiras/SP, Tuiuti/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubatuba/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valinhos/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP, Vera Cruz/SP, Vinhedo/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votorantim/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 203.169
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Para jornada integral fica convencionado o piso de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de 01/01/2026 , passando para R$ 1.686,00 (mil, seiscentos e oitenta e seis reais) a partir da folha salarial do mês de agosto/2026 .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 203.304
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PISO SALARIAL
Para jornada integral fica convencionado o piso de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de 01/01/2026 , passando para R$ 1.686,00 (mil, seiscentos e oitenta e seis reais) a partir da folha salarial do mês de agosto/2026 .
Parágrafo Primeiro: Excepcionalmente, para os TRABALHADORES das EMPRESAS que em 2011, tinham a data-base no mês de maio e que em 2012, alteraram para o mês de abril, fica convencionado o piso salarial de R$ 1.828,30 (mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), passando para R$ 1.901,43 (mil, novecentos e um reais e quarenta e três centavos) a partir da folha salarial do mês de agosto/2026 .
Parágrafo Segundo: Ficam excluídos dos pisos os TRABALHADORES em atividades de apoio ou em treinamento, tais como, aprendiz, ajudante geral, serviços de portaria, vigilância, faxina, copa, cozinha e limpeza em geral.

Reajuste salarial

“Excepcionalmente para o ano de 2026 , os salários não especificados nos pisos salariais (normativo e tabela) serão reajustados da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 203.306
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REAJUSTE SALARIAL
Excepcionalmente para o ano de 2026 , os salários não especificados nos pisos salariais (normativo e tabela) serão reajustados da seguinte forma:
a) Para os EMPREGADOS cujo salário base seja de até duas vezes o teto da previdência social ( R$ 16.951,10 ), será aplicada a correção de 4% (quatro por cento), a partir da folha salarial do mês de agosto/2026 , sobre os valores praticados em 31/03/2026 ;
b) Para os EMPREGADOS cujo salário base seja igual ou superior a duas vezes o teto da previdência social ( R$ 16.951,10 ), a EMPRESA reajustará o salário base do EMPREGADO com o valor fixo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de agosto/2026 , sobre os valores praticados em 31/03/2026 .
Parágrafo Primeiro: As EMPRESAS que, por liberalidade, tenham concedido reajuste percentual ou valor superior ao fixado nesta cláusula aos EMPREGADOS com salário base superior a duas vezes o teto da previdência social ( R$ 16.951,10 ), ficam dispensadas da obrigação de concessão do valor fixo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), permanecendo válido o reajuste já concedido, sem necessidade de complementação
Parágrafo Segundo : Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Diretores, Gerentes e correlatos das funções especificadas, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada EMPRESA.

Horas extras

“As EMPRESAS remunerarão as horas extraordinárias realizadas de segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento). Aos domingos e feriados, o adicional será de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINARIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.090
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HORAS EXTRAORDINARIAS
As EMPRESAS remunerarão as horas extraordinárias realizadas de segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento). Aos domingos e feriados, o adicional será de 100% (cem por cento). As EMPRESAS manterão as condições mais vantajosas existentes e aplicáveis aos contratos vigentes até a data de assinatura deste instrumento.

Adicional noturno

“O adicional noturno será pago a todos os TRABALHADORES que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 05:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.091
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ADICIONAL NOTURNO
O adicional noturno será pago a todos os TRABALHADORES que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 05:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m .
Parágrafo Único: Para os TRABALHADORES cuja jornada de trabalho seja das 22:00 horas às 05:00 horas, em havendo a continuidade da prestação de serviços, após as 05:00 horas, o labor prestado será considerado também, para todos fins legais, como horário noturno, a teor do parágrafo 5º, do artigo 73, da CLT.

Banco de horas e compensação

“Ficam as EMPRESAS autorizadas a implantar o sistema de Banco de Horas na forma do artigo 59 da CLT, devendo para isso negociar as condições com o SINTETEL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.925
Ver a cláusula inteira
BANCO DE HORAS
Ficam as EMPRESAS autorizadas a implantar o sistema de Banco de Horas na forma do artigo 59 da CLT, devendo para isso negociar as condições com o SINTETEL, havendo o compromisso do mesmo em respeitar as particularidades de cada EMPRESA, principalmente quanto ao período de compensação.

Jornada de trabalho

“Fica assegurada ao atendente com audiofone permanente, a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DE ATENDENTE COM AUDIFONE PERMANENTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.921
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JORNADA DE TRABALHO DE ATENDENTE COM AUDIFONE PERMANENTE
Fica assegurada ao atendente com audiofone permanente, a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ficam as EMPRESAS obrigadas a fornecerem vale-refeição aos seus TRABALHADORES com valor mínimo unitário facial de R$ 33,93 (trinta e três reais e noventa e três centavos), a partir de 01 de julho de 2026 , sendo fornecido um vale para cada dia de trabalho no mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÔ · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.279
Ver a cláusula inteira
REFEIÇÃO
Fica estabelecido o valor do vale refeição conforme abaixo:
a) Ficam as EMPRESAS obrigadas a fornecerem vale-refeição aos seus TRABALHADORES com valor mínimo unitário facial de R$ 33,93 (trinta e três reais e noventa e três centavos), a partir de 01 de julho de 2026 , sendo fornecido um vale para cada dia de trabalho no mês;
b) As EMPRESAS poderão fornecer o vale-refeição/alimentação mediante convênio com estabelecimentos da sua região, mas deverá fornecer vale com valor facial, a ser utilizado pelo TRABALHADOR;
c) As EMPRESAS que fornecem também cesta básica, para o enquadramento mencionado na letra "a" supra, poderão considerar seu custo diário, que será obtido dividindo-se o valor da cesta pelo número de dias trabalhados e somá-lo ao valor unitário do vale refeição;
d) As EMPRESAS que concedem vale-refeição e cesta básica poderão unificar o benefício, concedendo apenas o vale-refeição;
e) Em caso excepcional, as EMPRESAS poderão optar por efetuar o crédito referente ao vale-refeição em destaque, na Folha de Pagamento, no valor correspondente ao total de dias úteis do mês. Esse valor não integrará a remuneração do TRABALHADOR, para todos os efeitos legais.
Parágrafo Primeiro: Fica limitado até 9% (nove por cento) a participação do TRABALHADOR no presente benefício (desconto do PAT), devendo ser respeitadas as condições mais benéficas atualmente praticadas.
Parágrafo Segundo: É facultado as EMPRESAS substituir a entrega dos tíquetes pelo fornecimento de alimentação diretamente ao EMPREGADO, em seu próprio refeitório observado o disposto na Lei 6321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório.
Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS que já praticam, em 01 de julho de 2026 , valor igual ou superior a R$ 40,12 (quarenta reais e doze centavos), será facultado a aplicação do reajuste previsto no “ caput ” da presente cláusula, podendo ainda ser o reajuste aplicado conforme política interna de cada EMPRESA.
Parágrafo Quarto: Ficam ressalvadas, aos TRABALHADORES, as condições mais favoráveis atualmente praticadas.
Parágrafo Quinto: O Vale Refeição fornecido em cartão, poderá ser creditado na próxima recarga, devendo ser considerado a partir de 01/07/2026 .

Vale-transporte

“As EMPRESAS fornecerão, nos limites legais, vale transporte por dia trabalhado a todo TRABALHADOR que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.280
Ver a cláusula inteira
VALE TRANSPORTE
As EMPRESAS fornecerão, nos limites legais, vale transporte por dia trabalhado a todo TRABALHADOR que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.

PLR

“As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2026, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (P” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 204.278
Ver a cláusula inteira
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR)
As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2026, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento.

Contribuições ao sindicato

“Fica ajustado que as EMPRESAS descontarão em folha de pagamento de seus EMPREGADOS, inclusive dos TRABALHADORES que vierem a ser admitidos durante a vigência da norma, a contribuição assistencial no valor de R$13,00 (treze reais) mensais em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, iniciando-se a primeira na folha de pagamento de abril de 2026 ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.128
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
Em conformidade com a decisão do STF - Tema 935, Artigo 513, da CLT e orientação constante na Nota Técnica nº 09/2024, da CONALIS – item 4.12, bem como as decisões emanada das assembleias, fruto dos editais de convocação, assembleias estas convocadas para a apreciação da proposta que resultou na presente norma coletiva, através do qual teve também como ordem do dia a deliberação para cobrança da presente contribuição de custeio, tendo sido a mesma aprovada de forma livre e democrática, da seguinte forma: 1. Fica ajustado que as EMPRESAS descontarão em folha de pagamento de seus EMPREGADOS, inclusive dos TRABALHADORES que vierem a ser admitidos durante a vigência da norma, a contribuição assistencial no valor de R$13,00 (treze reais) mensais em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, iniciando-se a primeira na folha de pagamento de abril de 2026 ; 2. A contribuição deverá ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês que ocorreu o desconto, através de guias/boleto fornecidas pelo SINTETEL, as quais identificarão a conta bancária para este fim; 3. Em conformidade com os editais de convocação publicados no Jornal Folha de S. Paulo nos dias 13/02/2026 e 19/05/2026 , ficou aprovado nas assembleias realizadas nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2026 o direito de oposição aos TRABALHADORES não associados ao sindicato. O prazo é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da vigência do instrumento coletivo, compreendendo-se os dias 25, 26, 27, 28 e 29 . A manifestação deve ocorrer por escrito e ser entregue pessoalmente na sede e/ou nas sub sedes da entidade, no horário das 09h00 às 16h00, mediante protocolo; 4. Fica ajustado que as EMPRESAS fornecerão a relação do CAGED, durante o período de desconto, mensalmente, para o respectivo acompanhamento.

Férias

“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o TRABALHADOR ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 206.087
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FÉRIAS
O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o TRABALHADOR ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio TRABALHADOR em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das EMPRESAS, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos TRABALHADORES.
Parágrafo Primeiro: Quando as EMPRESAS cancelarem férias por elas comunicadas, deverão reembolsar o TRABALHADOR das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
Parágrafo Terceiro: Quando as EMPRESAS concederem férias coletivas, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão descontados.

Estabilidades e garantias

“As EMPRESAS, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão estabilidade provisória aos TRABALHADORES que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho nas EMPRESAS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHADORES EM VIAS DE APOSENTADORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 205.578
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TRABALHADORES EM VIAS DE APOSENTADORIA
As EMPRESAS, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão estabilidade provisória aos TRABALHADORES que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho nas EMPRESAS.
Parágrafo Único: O TRABALHADOR nessa condição não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre TRABALHADOR e EMPREGADOR, ou encerramento de atividade do EMPREGADOR, sendo que nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o Sindicato dos TRABALHADORES.

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do Piso, por infração e por TRABALHADOR, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006065/2026 (solicitação MR033294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 207.808
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MULTA
Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do Piso, por infração e por TRABALHADOR, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação.

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