CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001204/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR023477/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/05/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e Promoções
Partes
- FED NAC TRAB EM PREST DE SERV AUX DE TRANSPORT AEREO, PREST DE SERV DE COLOC E ADM DE MAO DE OBRA E TEMP, ASSEIO E CONS, LIMP URB E AREAS VERDESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.522.289/0001-71
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO DE VENDAS DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 45.280.586/0001-23
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RS
CategoriaEmpregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e Promoções
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e Promoções , com abrangência territorial em RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional para 220 (duzentos e vinte) horas mês, a partir de 01º maio de 2026 até 30 de abril de 2027, conforme tabela abaixo :”
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional para 220 (duzentos e vinte) horas mês, a partir de 01º maio de 2026 até 30 de abril de 2027, conforme tabela abaixo : Quadro Salário CCT 2026/2027: Promotor de Vendas/Consultor de Vendas R$ 1.885,40 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) Demonstrador/Impulsionador/Degustador R$ 1.885,40 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) Promotor Líder R$ 2.262,49 (dois mil, duzentos e secenta e dois reais e quarenta e nove centavos) Supervisor de Vendas/Merchandising/Operacional R$ 2.639,56 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) Assistente de RH/Financeiro/Departamento Pessoal R$ 2.412,00 (dois mil, quatrocentos e doze reais) Recepcionista R$ 1.912,40 (um mil, novecentos e doze reais e quarenta centavos) Assistente Comercial R$ 2.412,00 (dois mil. quatrocentos e doze reais) Assistente Administrativo R$ 2.312,00 (dois mil, trezentos e doze reais) Parágrafo Único: Para as demais funções que não estão discriminadas acima o Piso salarial será de R$ 1.885,40 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).
Reajuste salarial
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão aos empregados integrantes da categoria profissional um reajuste salarial de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 .”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão aos empregados integrantes da categoria profissional um reajuste salarial de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 . Parágrafo Primeiro: O reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado a partir de 1º de maio de 2026 . Parágrafo Segundo: Poderão ser compensadas as antecipações e reajustes salariais espontâneos concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 , o reajuste poderá ser aplicado de forma proporcional ao tempo de serviço , conforme tabela abaixo: Mês de Admissão Meses Trabalhados Coeficiente Percentual de Reajuste Até Maio/2025 12/12 1,0000 9,50% (Integral) Junho/2025 11/12 0,9167 8,71% Julho/2025 10/12 0,8333 7,92% Agosto/2025 9/12 0,7500 7,13% Setembro/2025 8/12 0,6667 6,33% Outubro/2025 7/12 0,5833 5,54% Novembro/2025 6/12 0,5000 4,75% Dezembro/2025 5/12 0,4167 3,96% Janeiro/2026 4/12 0,3333 3,17% Fevereiro/2026 3/12 0,2500 2,38% Março/2026 2/12 0,1667 1,58% Abril/2026 1/12 0,0833 0,79% Observação: O reajuste aplicado não poderá resultar em salário inferior ao piso da categoria ou ao piso específico eventualmente estipulado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas deverão fornecer aos seus empregados o auxílio-alimentação no valor mínimo de R$ 28,47 (vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) por dia trabalhado, podendo o empregador efetuar o respectivo desconto salarial de acordo com a legislação vigente. O valor poderá ser creditado em cartão alimentação e/ou cartão multibenefício destinado especificamente para esta finalidade.”
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As empresas deverão fornecer aos seus empregados o auxílio-alimentação no valor mínimo de R$ 28,47 (vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) por dia trabalhado, podendo o empregador efetuar o respectivo desconto salarial de acordo com a legislação vigente. O valor poderá ser creditado em cartão alimentação e/ou cartão multibenefício destinado especificamente para esta finalidade. Parágrafo Primeiro: Aos empregados com carga horária diária entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas, fica obrigatório o fornecimento de vale-alimentação no valor de R$ 14,24 (quatorze reais e evinte e quatro centavos) por dia trabalhado, podendo ser creditado em cartão alimentação e/ou multibenefício. Parágrafo Segundo: Nos casos de admissão, a empresa concederá o benefício de auxílio-alimentação a todos os empregados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de início do contrato de trabalho. A empresa deverá efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, referente ao período compreendido entre a data de admissão do empregado e a data da efetiva concessão do benefício. Parágrafo Terceiro: O auxílio-alimentação deve ser pago obrigatoriamente de forma antecipada, antes do início do período a que se refere. O pagamento posterior só é permitido para os novos admitidos, conforme previsto no Parágrafo Segundo desta cláusula. Em nenhuma outra situação o trabalhador poderá ficar sem o valor necessário para sua alimentação diária. Parágrafo Quarto: Em caso de falta ao serviço, justificada ou não, fica autorizada a empresa a descontar o valor correspondente ao benefício relativo ao dia não trabalhado. Parágrafo Quinto: As empresas poderão, se assim optarem, pagar o vale-alimentação em espécie. O benefício previsto nesta cláusula não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração do empregado para nenhum efeito legal, inclusive trabalhista e previdenciário. Parágrafo Sexto: As empresas que fornecem auxílio-alimentação em valor superior ao mínimo estabelecido no caput deverão reajustar o benefício pelo índice 4,5%. Parágrafo Sétimo: Nos casos em que o empregado estiver em gozo de folga decorrente de compensação de horas previamente trabalhadas e registradas em banco de horas, tais dias não poderão ser considerados como ausência para fins de desconto do vale-alimentação, devendo o benefício ser mantido integralmente.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“Com fundamento no artigo 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, e conforme deliberação em Assembleia Geral da categoria econômica, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas ao recolhimento da Contribuição Negocial Patronal em favor do SINDICATO DOS PROMOTORES DE VENDAS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL , destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva, representação institucional da categoria econômica e manutenção dos serviços prestados às empresas representadas.”
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Com fundamento no artigo 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, e conforme deliberação em Assembleia Geral da categoria econômica, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas ao recolhimento da Contribuição Negocial Patronal em favor do SINDICATO DOS PROMOTORES DE VENDAS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL , destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva, representação institucional da categoria econômica e manutenção dos serviços prestados às empresas representadas. Parágrafo Primeiro: Base de enquadramento O valor da contribuição será devido por estabelecimento inscrito no CNPJ , considerando o número de empregados existentes na empresa na data-base da categoria, conforme a tabela abaixo: Número de empregados Valor por CNPJ (R$) De 1 a 10 empregados 170,00 De 11 a 50 empregados 400,00 De 51 a 100 empregados 600,00 De 101 a 300 empregados 800,00 De 301 a 500 empregados 1.000,00 De 501 a 750 empregados 1.500,00 De 751 a 1.000 empregados 2.000,00 Parágrafo Segundo: Desconto para pagamento à vista - As empresas que efetuarem o pagamento em parcela única até o dia 30/07/2026 terão desconto de 10% (dez por cento) sobre os valores previstos na tabela. Parágrafo Terceiro: Parcelamento - Alternativamente, o valor da contribuição poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas , observando-se os seguintes valores de referência por parcela: Número de empregados Valor da parcela (até 6x) De 1 a 10 R$ 28,33 De 11 a 50 R$ 66,67 De 51 a 100 R$ 100,00 De 101 a 300 R$ 133,33 De 301 a 500 R$ 166,67 De 501 a 750 R$ 250,00 De 751 a 1.000 R$ 333,33 Parágrafo Quarto: Forma de recolhimento - O recolhimento será efetuado mediante boleto bancário, ou outro meio de pagamento disponibilizado pelo Sindicato Patronal, encaminhado às empresas da categoria, iniciando com o pagamento da primeira parcela até o dia 30/07/2026 . Parágrafo Quinto: Penalidades - O não pagamento da contribuição no prazo estabelecido implicará, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice legal aplicável. Parágrafo Sexto: Abrangência - A Contribuição Negocial Patronal é devida por todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, associadas ou não ao sindicato, uma vez que decorre de deliberação assemblear e se destina ao custeio das negociações coletivas que beneficiam toda a categoria. Parágrafo Sétimo: Vigência - A presente cláusula terá vigência durante todo o período de validade desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Férias
“A concessão de férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão de férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Parágrafo Único : Quando houver necessidade as empresas poderão conceder férias coletivas, desde que, informe aos seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, e enviar comunicação pra o Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato Laboral - SINDEPRESC e Sindicato Patronal - SINDIPROMO, conforme legislação vigente.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, durante os 18 meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço em seus prazos mínimos pela legislação vigente, desde que conte, com no mínimo de 5 anos interruptos de serviço na respectiva empresa.”
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Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, durante os 18 meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço em seus prazos mínimos pela legislação vigente, desde que conte, com no mínimo de 5 anos interruptos de serviço na respectiva empresa.
Multa por descumprimento
“A empresa deve pagar as férias e o adicional de 1/3 até 2 (dois) dias antes do início das férias, conforme o art. 145 da CLT.”
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A empresa deve pagar as férias e o adicional de 1/3 até 2 (dois) dias antes do início das férias, conforme o art. 145 da CLT. Se houver atraso no pagamento, a empresa pagará a multa constante na cláusula de penalidade desta convenção coletiva. A multa será paga diretamente ao empregado prejudicado, junto com a folha de pagamento seguinte ao atraso, ou no máximo em até 30 (trinta) dias.