CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RN000443/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 30/10/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR067619/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 30/10/2025.
Categoria: de todos os Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Empresas de Administração de Condomínios, Shopping Centers e Flats, cujas classes econômicas são representadas pelo SIPCERN, com abrangência territorial em RN, com abrangência territorial em RN
Partes
- FED NAC DE TRABALHADORES EM EDIF E CONDOMINIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.274.648/0001-19
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDIFICIOS E CONDOMINIOS RES, COMERCIAIS E DAS EMPRESAS PREST DE SERV E ADMIN DE CONDOMINIOS DA GRANDE NATAL/RNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.132.318/0001-01
- SINDICATO PATRON COND RES COM MISTO EMP ADM DE COND RNSindicato patronal · CNPJ 00.907.160/0001-19
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RN
Categoriade todos os Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Empresas de Administração de Condomínios, Shopping Centers e Flats, cujas classes econômicas são representadas pelo SIPCERN
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Empresas de Administração de Condomínios, Shopping Centers e Flats, cujas classes econômicas são representadas pelo SIPCERN, com abrangência territorial em RN, com abrangência territorial em RN, com abrangência territorial em RN.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Fica ajustado de comum acordo entre as partes que a partir de 01 de janeiro de 2025 os seguintes pisos salariais ser o praticados no â mbito desta Conven o Coletiva de Trabalho: a) R$ 1.685,00 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) para os ocupantes de cargos ou fun es de auxiliar de servi os gerais, auxiliar de jardinagem, cont nuo, servente de limpeza, copeiro, porteiro de edif cio residencial, atendente, recepcionista, garagista, vigia de condom nio/galeria ou centro comercial, atendente de frald rio b) R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais) aos ocupantes de cargos ou fun es de cabineiro, manobrista, operador de copiadora, ascensorista, jardineiro, guardador de carros, controlador e operador de estacionamento, secret ria, piscineiro, ajudante ou auxiliar de eletricista, ajudante ou auxiliar de encanador, auxiliar de docas (plataforma), operador de m quina de prensa, auxiliar de manuten o c) R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para os ocupantes de cargos ou fun es de eletricista, bombeiro hidr ulico, carpinteiro, pintor, pedreiro, agente de servi o (manuten o), auxiliar de servi os gr ficos, telefonista, auxiliar de encarregado de turma, moto boy, auxiliar de contabilidade, operador de microcomputador e operador de CFTV, mecâ nico, encanador d) R$ 2.029,00 (dois mil e vinte e nove reais) para os ocupantes de cargos ou fun es de zelador, gerente de condom nio, motorista, operador de microfilmagem, encarregado de turma, auxiliar de escrit rio, escritur rio, fiscal de mal (masculino/feminino), chefe de almoxarifado ou de compra, operador de empilhadeira, supervisor de qualidade, t cnico de seguran a do trabalho, assistentes e analistas administrativos e) R$ 2.387,00 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais) para os ocupantes de cargos ou fun es de contador e administrador de empresas e gestor de opera o.”
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado de comum acordo entre as partes que a partir de 01 de janeiro de 2025 os seguintes pisos salariais ser o praticados no â mbito desta Conven o Coletiva de Trabalho: a) R$ 1.685,00 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) para os ocupantes de cargos ou fun es de auxiliar de servi os gerais, auxiliar de jardinagem, cont nuo, servente de limpeza, copeiro, porteiro de edif cio residencial, atendente, recepcionista, garagista, vigia de condom nio/galeria ou centro comercial, atendente de frald rio b) R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais) aos ocupantes de cargos ou fun es de cabineiro, manobrista, operador de copiadora, ascensorista, jardineiro, guardador de carros, controlador e operador de estacionamento, secret ria, piscineiro, ajudante ou auxiliar de eletricista, ajudante ou auxiliar de encanador, auxiliar de docas (plataforma), operador de m quina de prensa, auxiliar de manuten o c) R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para os ocupantes de cargos ou fun es de eletricista, bombeiro hidr ulico, carpinteiro, pintor, pedreiro, agente de servi o (manuten o), auxiliar de servi os gr ficos, telefonista, auxiliar de encarregado de turma, moto boy, auxiliar de contabilidade, operador de microcomputador e operador de CFTV, mecâ nico, encanador d) R$ 2.029,00 (dois mil e vinte e nove reais) para os ocupantes de cargos ou fun es de zelador, gerente de condom nio, motorista, operador de microfilmagem, encarregado de turma, auxiliar de escrit rio, escritur rio, fiscal de mal (masculino/feminino), chefe de almoxarifado ou de compra, operador de empilhadeira, supervisor de qualidade, t cnico de seguran a do trabalho, assistentes e analistas administrativos e) R$ 2.387,00 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais) para os ocupantes de cargos ou fun es de contador e administrador de empresas e gestor de opera o. Par grafo Primeiro: ser o mantidas inalter veis e – mais importante – aplic veis e em uso durante a fase de negocia o da Conven o Coletiva de Trabalho do ano subsequente at a homologa o da nova conven o os termos aqui acordados, com realce para as CL USULAS D CIMA SEGUNDA – CESTA B SICA OU VALE-ALIMENTA O, D CIMA TERCEIRA – DO VALE- REFEI O, D CIMA QUARTA – DO VALE-TRANSPORTE e D CIMA S TIMA – AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL fim prevenir preju zos sociais irrepar veis à s classes laboral e patronal. Par grafo Segundo – As diferen as dos pisos salariais, de cesta b sica e/ou aux lio refei o, oriundas da aplica o das cl usulas econô micas desta conven o coletiva de trabalho, dever o ser pagas aos trabalhadores de forma retroativa em parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo um ter o do total do retroativo pago junto com o sal rio j corrigido do m s seguinte a entrada em vigor da presente Conven o Coletiva de Trabalho, e as outras ter as partes pagas junto com os sal rios dos meses imediatamente seguintes. Caso assim o desejem, os empregadores podem antecipar o pagamento desses valores retroativos acumulados, conforme suas disponibilidades financeiras. Par grafo Terceiro – Em virtude dessas cl usulas beneficiarem diretamente o trabalhador e fazerem parte do conte do desta Conven o Coletiva de Trabalho elas possuem car ter obrigat rio de adimpl ncia pelas entidades patronais e laborais, com fulcro no Art. 613 da CLT: “ As Conven es e os Acordos dever o conter obrigatoriamente: VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de viola o de seus dispositivos.” Par grafo Quarto – Os Empregados e Patr es combinar o sempre a melhor forma de atender as demandas de carga hor ria e/ou escalas de servi o nos finais de semana e feriados, independentemente de regula es inovadoras porventura emitidas por rg os do governo federal, estadual ou municipal, respaldados no Art. 8º , incisos I e III da Constitui o da Rep blica Federativa do Brasil que estabelece: “ livre a associa o profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei n o poder exigir autoriza o do Estado para a funda o de sindicato, ressalvado o registro no rg o competente, vedadas ao Poder P blico a interfer ncia e a interven o na organiza o sindical e III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest es judiciais ou administrativas” . CL USULA QUARTA – EQUIPARA O DE DIREITOS BENEF CIOS E VANTAGENSOs Condom nios, Empresas de Administra o de Condom nios, Shopping Centers e Flats que vierem a contratar empresas prestadoras de servi os ficam obrigados a estipular nos respectivos contratos de presta o de servi os cl usulas que assegurem aos trabalhadores a equipara o dos direitos, benef cios e vantagens, sempre considerando como refer ncia os mais vantajosos para os trabalhadores, previstos no presente instrumento, e nos acordos coletivos de trabalho porventura assinados e em vigor, com abrang ncia territorial no Rio Grande do Norte. Pagamento de Sal rio – Formas e Prazos CL USULA QUINTA – REAJUSTEOs sal rios superiores ao piso da letra “ e” ser o reajustados mediante livre negocia o entre patr es e empregados. Par grafo nico – Havendo mudan a na atual pol tica salarial, ser aplicada a lei e/ou Medida Provis ria, bem como a norma jur dica mais ben fica ao trabalhador. CL USULA SEXTA – DA MORA SALARIALO empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remunera o mensal at o 5º dia til do m s subsequente ao vencido. Par grafo Primeiro – A inobservâ ncia do prazo previsto na presente cl usula acarretar , ao empregador, multa, em favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remunera o devida, por dia de atraso, salvo motivo de for a maior, nos termos da legisla o trabalhista. Par grafo Segundo – A multa a que se refere o par grafo anterior ser imposta sem preju zo das penalidades administrativas a cargo dos rg os de fiscaliza o do trabalho. Gratifica es, Adicionais, Aux lios e Outros Gratifica o de Fun o CL USULA S TIMA – ADICIONAL POR AC MULO DE CARGOOs empregados que venham a exercer cumulativa e habitualmente outra fun o, dentro de sua jornada de trabalho, far o jus à percep o de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo piso salarial contratual da fun o desempenhada. Outras Gratifica es CL USULA OITAVA – AUX LIO HABITA OA habita o fornecida pelo empregador ao empregado, para que resida no local de trabalho, ser considerada como sal rio-utilidade e n o poder exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do seu piso salarial. Par grafo Primeiro – Fica facultado ao empregador efetuar o desconto do valor da moradia fornecida ao empregado, desde que o valor respectivo seja firmado em cl usula contratual de acordo celebrado entre as partes. Par grafo Segundo – Independentemente de qualquer notifica o ou interpela o, o empregado residente em im vel de propriedade de seu empregador est obrigado a desocupar o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias depois de rescindido ou findo o seu respectivo contrato de trabalho. No caso de falecimento do empregado, o prazo para desocupa o do im vel, pelos seus dependentes, ser de 60 (sessenta) dias, contados da data do bito. Par grafo Terceiro – O trabalhador que residir no local de trabalho dever cumprir as normas internas e convencionais, em rela o à utiliza o do im vel, respondendo por si e seus familiares. Adicional de Hora-Extra CLAUSULA NONA - C LCULO DO REFLEXO DOS ADICIONAIS SOBRE RSR (DSR)O reflexo das horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade sobre o repouso semanal remunerado (RSR - Lei 605/49) deve ser pago sempre que o trabalhador tiver direito à hora extra, e ser calculado dividindo-se a soma dos valores pecuni rios dos adicionais pelo n mero de dias teis do m s e multiplicando pelo n mero de dias n o uteis (considerando-se dias uteis os dias de um m s subtraindo os domingos, feriados e folgas). Par grafo Primeiro - Em rela o aos trabalhadores que laborem na escala 12 x 36, em conformidade com o par grafo nico do artigo 59-A da CLT, tendo como refer ncia a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a remunera o mensal pactuada j abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorroga es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT. Par grafo Segundo - Nesta jornada 12 x 36, em caso de falta nos dias teis, domingos e feriados, ser descontado estritamente o dia faltado. Par grafo Terceiro - Ser devido o RSR sobre as horas extras laboradas na jornada de 12 X 36, quando essas horas tiverem sido trabalhadas nos dias das folgas da escala ou ap s o hor rio estipulado dessa escala. CL USULA D CIMA – DO C LCULO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL NOTURNOO c lculo das horas extras ser feito tomando-se por base o valor do adicional noturno, que deve ser calculado levando-se em considera o as horas efetivas e legalmente reconhecidas como noturnas nos termos do artigo 73 da CLT. Adicional Noturno CL USULA D CIMA PRIMEIRA – DO ADICIONAL NOTURNOTodo trabalho que for executado das 22h00min de um dia à s 05h00min de outro (artigo 73 da CLT) ser pago obrigatoriamente acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal de trabalho. Par grafo Primeiro – HOR RIO MISTO – O empregado que tiver o in cio de sua jornada de trabalho no hor rio noturno (ou seja, a partir das 22h00min), caso sua jornada seja estendida ap s as 05h00min da manh , ter direito ao adicional noturno, inclusive, entre as 05h00min at o hor rio efetivamente trabalhado, conforme entendimento consubstanciado na S mula 60 do TST. Par grafo Segundo – Para os trabalhadores submetidos à escala 12 x 36, em conformidade com o par grafo nico do artigo 59-A da CLT, na remunera o mensal pactuada s o consideradas compensadas as prorroga es de trabalho noturno, quando houver, sendo observado a incid ncia do adicional noturno t o somente no hor rio das 22h00min à s 05h00min. Outras Gratifica es Aux lio-Alimenta o CL USULA D CIMA SEGUNDA – CESTA B SICA OU VALE-ALIMENTA OFica assegurado aos empregados que perten am à s categorias/fun es mencionadas nas letras “ a” a “ d” da CL USULA QUARTA o recebimento, at o 5º (quinto) dia til do m s subsequente ao vencido, de cr ditos em cart es alimenta o no valor de 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), sem nenhum ô nus para o empregado, podendo o empregador tamb m, como op o, fornecer uma cesta-b sica composta nica e exclusivamente dos seguintes produtos: 05 (cinco) kg de feij o, 05 (cinco) kg de arroz, 04 (quatro) kg de a car, 04 (quatro) pacotes de macarr o, 02 (dois) kg de farinha de mandioca, 02 (duas) latas de leo de soja, 04 (quatro) pacotes de flocos de milho, 01 (um) pacote de caf 250 (duzentos e cinquenta) g, 01 (um) kg carne de charque, 01 (um) pacote de leite em p de 200 (duzentos) g e 01 lata de doce grande, 01 (um) kg de sal, 01 (um) pacote de biscoito creme cracker de 400 (quatrocentos) g e 01 (um) creme dental de 90 (noventa) g. Par grafo Primeiro – O aux lio n o ter natureza remunerat ria, nos termos da Lei nº 6.321/76 e seus decretos regulamentadores, a exemplo da Portaria do Minist rio do Trabalho e Emprego nº 1.287/2002, e dever ser obrigatoriamente pago atrav s de Cr ditos em Cart es Alimenta o concedido por empresa devidamente registrada no Programa de Alimenta o ao Trabalhador – MTE. Par grafo Segundo – O trabalhador de f rias, mesmo sem previs o legal e por total liberalidade do empregador, receber os cr ditos em cart o alimenta o. Tamb m receber o cart o alimenta o o trabalhador que esteja cumprindo aviso pr vio trabalhado. Par grafo Terceiro – O fornecimento de refei es diretamente pelo empregador n o retira do empregado o direito de receber os cr ditos em cart o alimenta o e/ou refei o. Par grafo Quarto - AQUISI ES EM ESTABELECIMENTOS N O CREDENCIADOS, em qualquer parte do Brasil, e aceita o em qualquer “ maquininha” : Fica indicado à s entidades da classe patronal uma solu o que coloca o trabalhador em primeiro lugar: o cart o da Bee Vale Pagamentos e Benef cios Ltda, inscrita no CNPJ 31.749.082/0001-03, que rompe as limita es de redes fechadas observadas em cart es convencionais, que obrigam os usu rios a se informarem antes do uso, se o cart o ser aceito no local de compra. Com o cart o da Bee Vale, basta saber se a “ maquininha” aceita a fun o cr dito, o que implica em liberdade total para realizar aquisi es em qualquer estabelecimento do ramo de alimenta o e refei o no Brasil, garantindo flexibilidade, praticidade e respeito à s necessidades do trabalhador, sem gerar custos adicionais à classe laboral ou à entidade patronal. Par grafo Quinto – O empregador realizar a recarga dos cr ditos em cart es alimenta o diretamente na plataforma da empresa gestora que disponibiliza um sistema online atrav s do site https://www.sipcern.com.br/parceiros/bee-vale-solucoes-completas-para-condominios-e-seus-colaboradores/ CL USULA D CIMA TERCEIRA – DO VALE-REFEI OFica assegurado aos empregados relacionados no par grafo sexto desta cl usula e que n o recebam o benef cio de Vale-Alimenta o previsto na cl usula anterior desta Conven o, um Cr dito em Cart o Refei o no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), no m nimo, por dia de trabalho. Par grafo Primeiro – A parcela referente ao aux lio-refei o n o constitui sal rio in natura nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.321/76 c/c artigos 4º e 6º do Decreto nº 5, de 05 de janeiro de 1991 e Portaria do Minist rio do Trabalho e Emprego nº 1.287/2002, devendo ser obrigatoriamente paga atrav s de Cr ditos em Cart es Refei o concedidos por empresa devidamente registrada no Programa de Alimenta o ao Trabalhador – MTE. Par grafo Segundo – As empresas descontar o, em raz o da concess o do vale-refei o e representando a contrapartida dos empregados, o correspondente a 10% (dez por cento) do total do benef cio por m s. Par grafo Terceiro – O aux lio-refei o previsto nesta cl usula ser concedido observando-se as determina es contidas no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT. Par grafo Quarto – O empregador realizar a recarga dos cr ditos em cart es refei o diretamente na plataforma da empresa gestora que disponibilizar um sistema online atrav s do site https://www.sipcern.com.br/parceiros/bee-vale-solucoes-completas-para-condominios-e-seus-colaboradores/ Par grafo Quinto – O aux lio-refei o concedido por for a deste acordo coletivo n o ser devido por ocasi o de aus ncias justificadas como faltas, licen as legais ou previdenci rias e f rias, assim como no caso de aus ncias injustificadas, podendo ser descontadas/compensadas no m s seguinte em caso de carga n o utilizada. Par grafo Sexto – Poder o benef cio de Cr ditos em Cart o Alimenta o prevista na cl usula anterior desta Conven o Coletiva de Trabalho ser substitu do por Cr ditos em Cart es Refei o institu do no presente instrumento, por op o do empregador, desde que a fun o respectiva do empregado esteja no quadro descritivo no Par grafo S timo. Par grafo S timo – Ser o abrangidos por esta cl usula os empregados exercentes das seguintes fun es: superintendente, gerente financeiro, gerente operacional, coordenador financeiro, coordenador de seguran a, coordenador de opera es, analista de cobran a, analista financeiro, analista de auditoria, analista de opera es, analista de administra o de pessoal, assistente de RH, assistente de qualidade, assistente administrativo, assistente comercial, gestor de conserva o/limpeza, gestor de manuten o, t cnico de seguran a do trabalho, t cnico em edifica es, t cnico em administra o, cont nuo, coordenador comercial, assistente de auditoria e supervisor de auditoria. CL USULA D CIMA QUARTA – DO VALE-TRANSPORTE - Aux lio-TransporteOs empregadores se obrigam a fornecer os vales-transportes para os trabalhadores que efetivamente precisem se deslocar para o trabalho e retornar à s suas resid ncias, fazendo uso de transporte coletivo, de acordo com a Lei n° 7.418/85 e Decreto n° 95.247/87. O vale-transporte fornecido para o regime casa/trabalho/casa e, na hip tese de o trabalhador faltar ao servi o por qualquer motivo ou esteja de atestado m dico, o empregador poder descontar o valor dos vales referentes aos dias n o trabalhados. Par grafo Primeiro – O empregador poder realizar a recarga dos cr ditos em cart es de transporte diretamente na plataforma da empresa gestora. Par grafo Segundo – Aos dirigentes sindicais cedidos à entidade sindical laboral ser o concedidos os valores dos vales-transportes de maneira incondicional. Par grafo Terceiro – Os vales-transportes devem ser fornecidos em sua totalidade em uma nica vez, no in cio do m s, n o sendo permitido o pagamento do complemento.Par grafo Quarto – Nas reas que n o s o servidas por transporte coletivo sob a concess o de ô nibus, existindo apenas o transporte alternativo (vans), poder o os empregadores optar pelo reembolso das despesas efetuadas pelos empregados com o vale-transporte, mediante cr dito no cart o transporte, no primeiro dia til do m s, sendo que tal hip tese ter natureza indenizat ria (n o salarial), n o constituindo base de incid ncia de previd ncia ou de FGTS, tampouco se configurar como rendimento tribut vel do trabalhador, em virtude de sua exclusiva natureza jur dica indenizat ria. Par grafo Quinto – Os empregados que n o cumprem jornada de 12 x 36 e que trabalhem 2 (dois) turnos diariamente ter o direito ao recebimento de vale-transporte para que possam se deslocar a local para realizar sua alimenta o, ficando isento da obrigatoriedade da concess o do vale-transporte os empregadores que fornecerem alimenta o pronta aos seus empregados e disponham de local adequado para que os mesmos realizem suas refei es. Par grafo Sexto – Os empregadores poder o optar pela concess o de vale-refei o aos empregados em substitui o ao vale-transporte para o deslocamento at o local de refei es, desobrigando-se do cumprimento do par grafo anterior. Par grafo S timo – O referido benef cio n o tem natureza salarial, mesmo quando pago em dinheiro, n o se incorporando à remunera o do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou do FGTS (Art. 458, § 2º , III da CLT em conformidade com STF RE nº 478.410 e TST RR nº 2019-33.2011.5.03.0018). Aux lio-Morte/Funeral CL USULA D CIMA QUINTA – DO AUX LIO-FUNERALOs empregadores adiantar o aos familiares dos seus empregados, quando do falecimento do mesmo, a importâ ncia equivalente a um piso da categoria para fazer face à s despesas com o funeral. A aludida importâ ncia ser compensada por ocasi o do pagamento das verbas rescis rias aos sucessores do empregado falecido. Aux lio-Creche CL USULA D CIMA SEXTA – DO AUX LIO-CRECHEAs categorias representadas por esta conven o coletiva que tiverem em seu quadro de empregados pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, reembolsar o, mensalmente e diretamente à s suas empregadas, as despesas comprovadamente realizadas em creche ou outra institui o an loga de sua livre escolha at o valor de 28% (vinte e oito por cento) do menor piso salarial da categoria, por cada filho nascido a partir da vig ncia desta Conven o, do nascimento at 06 (seis) meses de idade Par grafo nico – A concess o da vantagem contida nesta cl usula est em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constitui o Federal e atende tamb m ao disposto nos § § 1º e 2º do artigo 389 da Consolida o das Leis do Trabalho e da Portaria nº 3.296, de 03 de setembro de 1986, do Minist rio do Trabalho e Emprego, com as altera es introduzidas pela Portaria nº 670, de 20 de agosto de 1987, do mesmo Minist rio. Outros Aux lios CL USULA D CIMA S TIMA - AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOALAs entidades sindicais convenentes instituem, o Aux lio Plano de Assist ncia e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL” , com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Conven o Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUX LIO. A partir da vig ncia desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manuten o dos benef cios contemplados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, caber as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUX LIO no valor de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benef cio para a classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. O PLANO ser implementado e gerido pelo Sindicato Laboral atrav s de uma empresa especializada denominada “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantir o o fiel cumprimento dos benef cios abaixo durante toda a vig ncia desta CCT. Plano Odontol gico* Cobertura conforme Rol m nimo de procedimentos previstos pela ANS (Ag ncia Nacional de Sa de):Urg nciaDiagn sticoPreven oRestaura oTratamento de canalOdontopediatriaRadiologiaCirurgiasTratamento de gengivaPr tese (bloco, coroa e pino) Caracter sticas: Cobertura NacionalSem Per ciaIsen o Total de Car ncias Indeniza o por Morte Qualquer Causa**Coberturas: - Morte Natural ou Acidental – Limite M ximo de Indeniza o de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)- Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite M ximo de Indeniza o de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)- Invalidez Funcional Permanente Total por Doen aLimite M ximo de Indeniza o de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) *Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagar uma indeniza o de acordo com a tabela estabelecida nas condi es gerais do seguro**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais. Aux lio Funeral**Funeral Individual (morte natural ou acidental) – Limite M ximo de Indeniza o de R$ 3.300,00.Cesta B sica pelo per odo de 06 (seis) meses (em caso de morte por qualquer causa) no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor dos benefici rios do seguro de vida. Assist ncia Natalidade**Entrega de cart o magn tico no valor de R$ 600,00Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo dever entrar em contato com a central de atendimento em at 60 (sessenta) dias e dever enviar a certid o de nascimento.A assist ncia natalidade prestada pela seguradora quando o nascimento do filho ocorre a partir ou posterior a data de ativa o do titular no plano de benef cios. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de G meos, ser acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo g meo. Assist ncia Pessoal** Servi o de Chaveiro para Acesso ao domic lio por Eventos Emergenciais M o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves At , no m ximo, 02 (dois) acionamentos por ano.N o est prevista para o servi o de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrô nica. Encanador por Eventos Emergenciais M o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por EventoAt , no m ximo, 02 (dois) acionamentos por ano.O servi o ser prestado exclusivamente em tubula o aparente, bem como n o ser coberto a execu o de m o de obra em canos de ferro e/ou cobre. Eletricista por Evento EmergencialM o de obra do Prestador at R$ 100,00 (cem reais) por Evento.At , no m ximo, 02 (dois acionamentos por ano. Faxineira em caso de Interna o M dica Se, em caso de sinistro ou determina o m dica for necess ria a hospitaliza o do Segurado por um per odo superior a 2 (dois) dias, a prestadora de servi os assumir os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, at o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um per odo m ximo de 3 (tr s) dias.At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano. A solicita o de reembolso s poder ser realizada em at 30 dias ap s o in cio da Interna o, mediante apresenta o de laudo m dico. Para todos os servi os, o hor rio de funcionamento estabelecido :ü Hor rio de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas ü Hor rio de Presta o de Servi o: 24 (vinte e quatro) horas. Assist ncia Autom vel**Chaveiro (servi o prestado para chaves convencionais)Envio do prestador para abertura de ve culo em casos de:- Chave trancada no interior do ve culo,- Perda ou roubo da chave- Quebra da chave na porta do ve culo. At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano. Para acionamento deste Servi o, o Cliente dever apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Ve culo e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identifica o deste. Aux lio Pane SecaReabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Ve culo do Local do Evento at o Posto de Abastecimento mais pr ximo.At , no m ximo, 01 (um) acionamento por ano. Troca De PneusEnvio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remo o do ve culo at 100 km (cem quilô metros) contados do Local do Evento at seu Destino.At , no m ximo, 1 (um) acionamento por ano. Para todos os servi os, o hor rio de funcionamento estabelecido :ü Hor rio de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas ü Hor rio de Presta o de Servi o: segunda à sexta-feira das 8h à s 18h (exceto feriados). Telemedicina Individual*** Servi o de Teleconsulta – OnlineAtendimento de consulta, na especialidade de Cl nico Geral, por meio de plataforma online, sem custo para o usu rio e sem limite de utiliza o.As consultas eletivas com Cl nico Geral podem ocorrer na hora (pronto atendimento em at 15 minutos) ou agendado para o hor rio mais apropriado.O m dico Cl nico Geral poder encaminhar para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Cl nico julgar necess rio:Cl nico Geral / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia / Pneumologia / Mastologia / Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria / Neurologia / Ginecologia e Obstetr cia / Gastroenterologia.O usu rio Titular poder realizar ou agendar consultas atrav s do Aplicativo da Gestora, ou por meio dos canais de atendimento deste servi o.O link de acesso ao atendimento de consulta, seja na modalidade pronto atendimento ou agendado, ser enviado via WhatsApp, e-mail ou SMS.Em caso de agendamento, o link de acesso ao atendimento de consulta, ser enviado via WhatsApp, e-mail ou SMS 10 minutos antes do hor rio agendado. de responsabilidade do USU RIO acessar a plataforma na data e hor rio agendados previamente (com limite m ximo de 5 minutos de tolerâ ncia de atraso), com uma conex o est vel de internet.Caso o USU RIO fa a o agendamento e n o compare a no hor rio marcado, ser considerado como falta, sendo suspenso este servi o por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova Teleconsulta. ESTE PROGRAMA DE SA DE N O UM SEGURO, NEM UM SEGURO SA DE OU PLANO DE SA DE, E N O OFERECE COBERTURA PARA INTERNA O, URG NCIA E EMERG NCIAS OU CIRURGIAS. Programa Conta Digital Sa de*** Rede de Sa de – Conta Sa de - Exames com descontos diferenciados.Programa Conta Digital Sa de garante, nico e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Cl nicas e Laborat rios para servi os de exames com descontos expressivos em rela o aos valores praticados de forma particular.O usu rio Titular poder solicitar o agendamento de exames atrav s do Aplicativo da Gestora, ou atrav s dos canais de atendimento deste servi o. Para consultar a rede credenciada, valores de exames, carregar com cr dito a conta digital sa de e realizar o agendamento de procedimentos, o usu rio poder acessar o Aplicativo da Gestora ou atrav s dos canais de atendimento deste servi o. O EXAME DE CUSTO DO TITULAR, MESMO QUE SEJA PRESCRITO POR MEIO DE ATENDIMENTO ONLINE. Consultas Subsidiadas***Consultas com +50 especialidades dispon veis por um pre o ESPECIAL e agendamento GARANTIDO. O empregado ter acesso a consultas presenciais com m dicos especialistas dentro da rede credenciada por um valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada consulta. COMO ACIONAR O SERVI O:Para utilizar o servi o o usu rio Titular dever solicitar o agendamento da consulta presencial via Aplicativo da Gestora, ou atrav s dos canais de atendimento deste servi o de segunda à sexta das 7h à s 19h. O agendamento ser realizado em at 02 (dois) dias uteis.O usu rio receber via WhatsApp e/ou e-mail, as instru es para pagamento do valor da consulta e op es de atendimento dispon veis. Escolhida a op o de atendimento, o usu rio titular que solicitou a consulta receber por WhatsApp e/ou e-mail as instru es para o atendimento na cl nica.O valor da consulta ser por conta do usu rio Titular e dever ser pago previamente a data da consulta. ESTE PROGRAMA DE SA DE N O UM SEGURO, NEM UM SEGURO SA DE OU PLANO DE SA DE, E N O OFERECE COBERTURA PARA INTERNA O, URG NCIA E EMERG NCIAS OU CIRURGIAS. Programa de Sa de Mental***Em conformidade com a Lei 14.831/2024 e atualiza o da NR-1 que promove a sa de mental no ambiente corporativo, fica garantido aos trabalhadores o acesso a servi os psicol gicos. Cobertura:Atrav s de question rios sobre h bitos do usu rio, realizado a classifica o da sa de mental e indica protocolos de acordo com os riscos mapeados de ansiedade, depress o, burnout, entre outros. Programa inclui 2 (dois) atendimentos mensais com psic logo, no modelo terapia. O paciente atendido sempre pelo mesmo profissional.Itens inclusos:Contato mensal por mensagem de WhatsApp para acompanhamento Telemedicina Pronto Atendimento para avalia o de emerg ncia.Para utilizar o servi o o usu rio Titular dever solicitar o agendamento da consulta via Aplicativo da Gestora, ou atrav s dos canais de atendimento deste servi o. Plano Medicamentos****Garante subs dio de at R$ 60,00 (sessenta reais) por m s, n o cumulativo, para Medicamentos Gen ricos, com cobertura de 15 (quinze) classes terap uticas.Caracter sticas do plano:Valor mensal n o cumulativo N o h cobertura para: medicamentos manipulados, medicamentos de alto custo, medicamento de uso hospitalar e vacinas O uso do subs dio est condicionado a apresenta o de receita m dica prescrita em at 30 (trinta) dias a contar da data de emiss o A receita m dica dever estar nominal ao usu rio Titular do benef cio, com local, data e CRM (Conselho Regional de Medicina) v lido e compat vel com a especialidade O medicamento prescrito dever ser compat vel com a especialidade m dica do prescritor V lido em qualquer farm cia em territ rio nacional. Como funciona:Atrav s do Aplicativo da Gestora, o benefici rio efetua o passo a passo a seguir:- Faz upload ou tirar foto da receita m dica - Sistema valida os dados da receita e apresenta quais medicamentos est o cobertos de acordo com as classes terap uticas do plano - Usu rio realiza a leitura do c digo de barras na caixa do medicamento coberto - O pagamento à farm cia ser realizado diretamente pelo aplicativo da gestora atrav s de PIX. Para isso, o usu rio dever solicitar ao caixa da farm cia o PIX QR Code da compra. Desconto Farm cia*****Descontos na Rede de Farm cias Conveniadas O benefici rio ter acesso a descontos em Medicamentos Gen ricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescri o m dica), na rede de farm cias conveniadas com a Gestora.Como utilizar: O benefici rio informa o CPF no balc o para obter os descontos. Clube Bem Mais Vantagens******Descontos em mais de 200 parceiros.V rios segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimenta o e muito mais.Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativa o com promo es, sorteios exclusivos com pr mios, jogos e cupons gratuitos.Cursos e RevistasConte do de qualidade e gratuitoComo utilizar:O benefici rio ter acesso aos descontos e promo es atrav s do aplicativo da Gestora Bem Mais Benef cios. Dispon veis na Play Store e App Store *Plano Odontol gico registrado e regulamentado pela ANS – Ag ncia Nacional de Sa de Suplementar. As condi es de atendimento, abrang ncia, coberturas, car ncias, etc. do produto est o em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontol gico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condi es gerais estabelecidas na Ap lice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condi es gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Sa de Contratada. ****Conforme regulamento em contrato com a empresa respons vel pelo benef cio. *****Conforme regulamento e as condi es gerais estabelecidas com as farm cias conveniadas. ******Clube de vantagens voltado aos benefici rios do Aux lio Plano de Assist ncia e Cuidado Pessoal. Par grafo Primeiro: A Gestora disponibilizar um sistema online atrav s do site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/condominiosrn para que os empregadores realizem a inclus o de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclus o dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido. Par grafo Segundo: O pagamento mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL dever ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benef cios j ofertados por ela, garantindo na ntegra o acesso aos benef cios previstos nesta cl usula. Par grafo Terceiro:O empregado poder incluir seus dependentes no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benef cios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes atrav s de desconto em folha de pagamento. A inclus o e exclus o dos dependentes poder ser realizada pelo pr prio empregado atrav s de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benef cio no site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/condominiosrn ou atrav s da central de relacionamento da Gestora, ou ainda atrav s do departamento pessoal que poder incluir e excluir no sistema de movimenta o online da Gestora. Par grafo Quarto: Par grafo Primeiro Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Aux lio PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL ser realizado pelas empresas empregadoras atrav s de boleto banc rio, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada m s. A cobran a do referido Aux lio ser realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral. Par grafo Quinto: As movimenta es de inclus es e exclus es de trabalhadores e/ ou dependentes dever o ser realizadas at o dia 15 (Quinze) de cada m s atrav s do sistema online e ter o processamento efetivado com vig ncia no dia 01º (primeiro) do m s subsequente. Par grafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doen a ou acidente, o empregador manter o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benef cios previstos nesta cl usula. Par grafo S timo: A Gestora mant m a disposi o dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h à s 18h e à s sextas-feiras das 8h à s 17h, com n meros de contatos dispon veis pelo site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/condominiosrn. Par grafo Oitavo: A Gestora disponibilizar aos trabalhadores atrav s do aplicativo, regulamentos, condi es gerais e todas as informa es pertinentes ao funcionamento dos benef cios contemplados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL. Par grafo Nono:A Gestora disponibilizar material informativo com as orienta es necess rias para que o trabalhador acesse as informa es do seu PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL atrav s do aplicativo ou site, cabendo à s empresas empregadoras empreenderem seus melhores esfor os para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Par grafo D cimo:O n o pagamento do boleto at o vencimento estabelecido nesta Conven o Coletiva implicar na incid ncia de juros de mora de 1% ao m s, calculados pro rata die, corre o monet ria pela varia o positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores n o pagos. Par grafo D cimo Primeiro: O inadimplemento superior h 10 (dez) dias, ocasionar a suspens o dos benef cios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta conven o, al m da indeniza o e reembolso de servi os n o cobertos ao trabalhador em detrimento da suspens o das coberturas. Par grafo D cimo Segundo:As empresas empregadoras dever o fornecer no ato da homologa o da rescis o do contrato de trabalho com o empregado, a comprova o de vincula o do empregado atrav s de demonstrativo de fatura e quita o do boleto do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL do m s vigente. Par grafo D cimo Terceiro:O valor mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o car ter assistencial e indenizat rio, n o t m natureza salarial e n o se incorporam ao sal rio para qualquer fim. Par grafo D cimo Quarto: As empresas empregadoras ter o at 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta conven o coletiva de trabalho para realizar a inclus o de todos seus trabalhadores atrav s do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme par grafo primeiro. Par grafo D cimo Quinto:O reajuste do valor do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula ser realizado anualmente pelo INPC – ndice Nacional de Pre os ao Consumidor. Par grafo D cimo Sexto: Visando a seguran a e manuten o dos benef cios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vig ncia desta cl usula perdurar durante toda a vig ncia desta conven o, bem como no per odo de negocia o da Conven o Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologa o ocorra em data posterior a sua data base. A suspens o e inaplicabilidade desta cl usula somente ocorrer caso fique pactuado a sua exclus o na pr xima Conven o vigente. Par grafo D cimo S timo: Em caso de descumprimento desta cl usula, ser aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Aux lio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado n o coberto pelo AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, al m das indeniza es e reembolsos de servi os realizados e desembolsados pelo trabalhador, que possam ocorrer no per odo. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa ser destinado ao trabalhador. Contrato de Trabalho – Admiss o, Demiss o, ModalidadesDesligamento/Demiss o CL USULA D CIMA OITAVA – DA DISPENSA POR JUSTA CAUSAOs empregadores obrigam-se, em caso de dispensa por justa causa, a fornecer por escrito ao empregado a causa, o enquadramento e a descri o pormenorizada dos fatos do motivo previsto no artigo 482 da CLT, sob pena de, n o fazendo, presumir-se a dispensa imotivada. CL USULA D CIMA NONA – DO PAGAMENTO DE RESCIS O CONTRATUALO pagamento das parcelas rescis rias, descritas no competente termo de rescis o do contrato de trabalho dever ser efetuado nos seguintes prazos:at o primeiro dia imediato ao t rmino do contrato at o 10° (d cimo) dia, contada da data da notifica o de demiss o, quando da aus ncia do aviso pr vio, indeniza o do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. CL USULA VIG SIMA – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O ATO HOMOLOGAT RIONas homologa es das rescis es contratuais, as quais s o mera liberalidade do empregado, ser o exigidos os seguintes documentos:1. Termo de Rescis o do Contrato de Trabalho – TRCT, em 04 (quatro) vias 2. Livro, Ficha ou Sistema eletrô nico de registro de empregados atualizados 3. Aviso Pr vio em 02 (duas) vias, conforme o caso 4. Pedido de demiss o em 02 (duas) vias, conforme o caso 5. Pedido de Aposentadoria em 02 (duas) vias, conforme o caso 6. Comunica o de dispensa – CD (formul rio de seguro desemprego) 7. Extrato anal tico atualizado do FGTS 8. Atestado de Sa de Ocupacional Demissional NR-7 Portaria 24 (de 29/12/94) em tr s vias e comprovante de custeio do mesmo 9. Em caso de desconto por pens o aliment cia, apresentar c pia da Senten a Judicial ou acordo bilateral entre as partes 10. Comprovante pago da ltima taxa assistencial negocial ou a carta de oposi o à contribui o 11. Comprovante de dep sito das verbas rescis rias ou pagamento no ato da homologa o 12. Carta de Preposi o. Par grafo Primeiro – Homologa o realizada em comum acordo deve conter uma carta de pedido com assinatura do trabalhador, requerendo a realiza o desse ato na depend ncia da empresa na ades o da homologa o, em 02 (duas) vias, sendo uma para o trabalhador e outra para o arquivo da empresa, constando as condi es obrigat rias do encerramento do contrato de trabalho previsto em lei. Em caso da falta do requerimento ou carta de pedido, o empregador obrigado a comparecer ao setor homologat rio do sindicato laboral ou solicitar agendamento para acompanhamento a distâ ncia atrav s do sistema online e dever ser atendido de imediato pelo sindicato laboral. Par grafo Segundo – Os valores referentes à realiza o de atestados m dicos demissionais correr o por conta exclusiva do empregador. CL USULA VIG SIMA PRIMEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS RIASO pagamento a que fizer jus o empregado ser efetuado no ato da homologa o da rescis o do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poder ser feito em dinheiro (artigo 477,§ 4º da CLT). Par grafo Primeiro – O pagamento das verbas rescis rias ainda poder ser efetuado atrav s de dep sito em conta corrente do trabalhador e, em casos de dificuldades operacionais do cheque visado, poder ser feito por meio de cheque de emiss o do empregador, nominal ao empregado, excetuando nesta ltima hip tese o empregado analfabeto. Par grafo Segundo – No caso de pagamento em cheque, o seu vencimento ser imediato (ordem de pagamento à vista), sendo vedada a utiliza o de t tulo pr -datado, aprazado e/ou parcelado. Par grafo Terceiro – Em caso de devolu o e/ou cancelamento, ou ainda impedimento da liquida o do cheque dado em pagamento das verbas rescis rias e indenizat rias, por quaisquer motivos de responsabilidade do empregador e/ou terceiros sob sua responsabilidade, importar na multa em favor do empregado demitido, no valor equivalente a 01 (um) sal rio igual a ltima e maior remunera o percebida pelo empregado demission rio, independentemente de outras comina es legais e convencionais. A multa ora pactuada n o ser considerada cumulativa e ser devida independentemente de comunica o ou notifica o pelo empregado ao empregador. Par grafo Quarto – O pagamento em cheque nas homologa es que ocorrerem nas sextas-feiras e /ou em dias imediatamente anteriores a feriados civis e religiosos, fica limitado at o hor rio das 13h00min. Par grafo Quinto – Em caso de dep sito banc rio, o empregador dever apresentar extrato e comprovante do dep sito banc rio. Os valores depositados dever o estar liberados na data do pagamento das verbas rescis rias, sob pena de se aplicar a multa do par grafo segundo desta cl usula. Par grafo Sexto – O aviso pr vio trabalhado sem redu o de jornada equivale a aviso pr vio inexistente. Par grafo S timo – Os empregadores dever o fazer constar na comunica o de aviso pr vio o dia, a hora e local onde o empregado dever comparecer para acerto das verbas rescis rias. CL USULA VIG SIMA SEGUNDA – DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS RESCIS ES CONTRATUAISOs empregadores obrigam-se a efetuar o pagamento das verbas rescis rias dentro do prazo legal, sob pena de pagar a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. CL USULA VIG SIMA TERCEIRA – DA INDENIZA O ADICIONALA demiss o sem justa causa nos 30 (trinta) dias anteriores à data base dar direito ao empregado à indeniza o adicional equivalente a um sal rio mensal, que deve ser quitada juntamente com as verbas rescis rias no termo de rescis o, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 7.238/84. CL USULA VIG SIMA QUARTA – DO DISTRATO TRABALHISTAO contrato de trabalho poder ser extinto por acordo entre empregado e empregador, desde que devidamente associados e adimplentes à s suas entidades sindicais, caso em que ser o devidas integralmente as verbas trabalhistas, com exce o do aviso pr vio indenizado e da indeniza o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o, que ser o pagos pela metade. Ademais, a movimenta o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi o ficar limitada at 80% (oitenta por cento) do valor dos dep sitos e n o ser autorizado o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego. M o-de-Obra Tempor ria/Terceiriza o CL USULA VIG SIMA QUINTA – DO TRABALHO TEMPOR RIOSer admitido contrato de trabalho tempor rio na forma da Lei nº 9.601/98. Est gio/Aprendizagem CL USULA VIG SIMA SEXTA – PROIBI O DE CONTRATAR vedada a contrata o de menores de 16 anos, exceto como estagi rio ou aprendiz, ficando vedada o trabalho de estagi rios e/ou aprendiz menor de 18 anos em atividades insalubres e perigosas e em hor rio noturno. Par grafo nico – Os condom nios residenciais devidamente associados e adimplentes ao SIPCERN n o t m a necessidade de contrata o do Jovem Aprendiz, conforme transitado em julgado do processo 0000293-12.2018.5.21.0007 decidido no Tribunal Superior do Trabalho. Rela es de Trabalho – Condi es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualifica o/Forma o Profissional CL USULA VIG SIMA S TIMA – DOS CURSOS DE QUALIFICA O E ATUALIZA O PROFISSIONALAs partes convenentes empenhar o esfor os para promover cursos de qualifica o e atualiza o profissional. Estabilidade Geral CL USULA VIG SIMA OITAVA – ESTABILIDADE PR -APOSENTADORIAFica vedada a dispensa sem justa causa do empregado que estiver a menos de 12 (doze) meses de aquisi o do direito à aposentadoria e estiver h mais de 05 (cinco) anos com o mesmo empregador, devendo, para tanto, comprovar, perante o empregador, o tempo de servi o. Jornada de Trabalho – Dura o, Distribui o, Controle, Faltas Dura o da Jornada CL USULA VIG SIMA NONA – JORNADA DE 6 X 1 E DE 6 HORAS CORRIDASA jornada normal de trabalho ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com 08 (oito) horas di rias, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de, no m nimo, 01 (uma) hora e, aos s bados, jornada de 04 (quatro) horas. Par grafo Primeiro – Fica facultado à s empresas instituir a jornada de 06 (seis) horas em turnos ininterruptos, sendo concedido, durante a jornada, um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme estabelece o § 1º do artigo 71 da CLT. Par grafo Segundo – O empregado que optar pela jornada de 06 (seis) horas di rias poder , a crit rio do empregador, retornar ao turno normal de 08 (oito) horas di rias e n o ensejar a obrigatoriedade de qualquer indeniza o ou aumento salarial, desde que n o se torne mudan a cont nua anual. CL USULA TRIG SIMA – DA JORNADA EXTRAORDIN RIA DE TRABALHOA jornada extraordin ria de trabalho ser remunerada com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal, com exce o dos domingos, feriados, folgas e jornada dobrada, que dever o ser remunerados com adicional de 100% (cem por cento). CL USULA TRIG SIMA PRIMEIRA – DO BANCO DE HORASAos empregados dos empregadores devidamente associados e adimplentes ao SIPCERN fica facultada a ado o do banco de horas, nos termos do art. 7º , XIII da Constitui o Federal, podendo a jornada de trabalho di ria dos empregados ser prorrogada, sem o acr scimo de sal rio e adicionais, nas seguintes condi es:a) as diferen as de jornada ser o compensadas com a diminui o ou acr scimo em outro dia b) o per odo m ximo de compensa o n o poder exceder de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias c) a jornada di ria ser de, no m ximo, 10 (dez) horas d) no caso de ser excedido o per odo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a empresa pagar como extras as horas trabalhadas e) caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensa o, integral ou parcialmente, da jornada extraordin ria, o empregador pagar as horas extras, calculadas sobre o valor da remunera o na data da rescis o f) a jornada extraordin ria n o poder ser compensada com o per odo do aviso pr vio, indenizado ou trabalhado g) o empregado deve estar de acordo com a ado o do sistema h) a empresa fornecer ao empregado, a cada 30 (trinta) dias, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem preju zo do registro di rio de ponto. CL USULA TRIG SIMA SEGUNDA – DA JORNADA DE TRABALHO 12 X 36Faculta-se aos empregadores a ado o do sistema de trabalho de jornada especial, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, com base no artigo 7º , XXVI da Constitui o Federal e no artigo 59-A, 71 § 4° , 611 caput, 611-A e 611-B da CLT. Par grafo Primeiro – DO REPOUSO INTRAJORNADA E DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS MENSAIS DA ESCALA 12 X 36 CUMPRIDA EM HOR RIO DIURNO Na jornada de trabalho de 12 x 36 horas cumprida em hor rio diurno, preferencialmente ser concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, e excepcionalmente quando n o concedido o intervalo, por livre arb trio das partes, ficar o empregador obrigado ao pagamento de indeniza o, com acr scimo de 65% (sessenta e cinco por cento), do valor da remunera o da hora de trabalho do respectivo colaborador, em todos os dias da semana, com exce o dos domingos e feriados, quando ser paga a 100% (cem por cento). A substitui o poder ser feita por pessoa designada pelo condom nio. Par grafo Segundo – DA ESCALA DE 12 X 36 HORAS CUMPRIDA EM HOR RIO NOTURNO.Na jornada de trabalho de 12 x 36 horas cumprida em hor rio noturno, preferencialmente ser concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, e excepcionalmente quando n o concedido o intervalo, por livre arb trio das partes, ficar o empregador obrigado ao pagamento de indeniza o, com acr scimo de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da remunera o da hora de trabalho do respectivo colaborador, em todos os dias da semana, com exce o dos domingos e feriados, quando ser paga a 100% (cem por cento) com a remunera o de mais 01 (uma) hora referente ao hor rio noturno reduzido em conformidade com o artigo 73 da CLT. A substitui o poder ser feita por pessoa designada pelo condom nio. Par grafo Terceiro – PROIBI O DE SUBSTITUI O DO EMPREGADO NOS CONDOM NIOS QUE CONTRATAM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI OSNos condom nios que contratam empresas prestadoras de servi os ser obrigat rio a concess o de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada que, quando n o gozada, ser devidamente indenizada, n o podendo a substitui o ser feita por auxiliar de servi os gerais com v nculo com o condom nio, mas por “ rendeiro” da pr pria empresa prestadora de servi os. Par grafo Quarto – C LCULO DAS HORAS EXTRAS AL M DA ESCALA 12 X 36Para se encontrar o valor das horas extras al m da escala 12 x 36 diurna, dever-se- dividir o valor do piso salarial por 220 (duzentos e vinte) e sobre o valor encontrado acrescentar o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento). As horas extras al m da escala 12 x 36 noturna, por sua vez, dever o ser encontradas tomando por base o valor do piso salarial dividido por 220 (duzentos e vinte), e sobre o valor encontrado acrescentar o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) e o resultado dever ser multiplicado por 20% (vinte por cento), com refer ncia ao adicional noturno. Par grafo Quinto – DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS DA ESCALA 12 X 36Em conformidade com o par grafo nico do artigo 59-A da CLT, a remunera o mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados. Contudo, o intervalo intrajornada n o gozado aos domingos e feriados ser indenizado, j incluso o acr scimo competente da escala, conforme descrito nos par grafos primeiro e segundo desta cl usula. Controle da Jornada CL USULA TRIG SIMA TERCEIRA – ANOTA ES DE FREQU NCIAPara os empregadores devidamente associados e adimplentes ao SIPCERN obrigat rio o uso do controle de frequ ncia do empregado quando possuir 10 (dez) empregados ou mais, para os n o optantes, obrigat rio independentemente da quantidade de empregados. Faltas CL USULA TRIG SIMA QUARTA – DA FALTA DO EMPREGADOEm qualquer hip tese de falta, o empregado fica obrigado a comunicar previamente o n o comparecimento ao servi o, a fim de que a empresa possa designar substituto, naquelas fun es que n o podem prescindir da presen a de um empregado. Par grafo nico – O empregado se obriga a entregar o atestado m dico à empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da falta. F rias e Licen asRemunera o de F rias CL USULA TRIG SIMA QUINTA – DO ABONO DE F RIASFica facultado ao empregado converter 1/3 (um ter o) do per odo de f rias a que tiver em abono pecuni rio, desde que requerido at 15 (quinze) dias antes do t rmino do per odo aquisitivo, na forma permitida pelo artigo 143 e § 1º da CLT. Par grafo nico – O pagamento da remunera o das f rias e, se for o caso, do abono e do ter o constitucional, ser efetuado at 2 (dois) dias antes do respectivo per odo. CL USULA TRIG SIMA SEXTA – DAS LICEN AS - Licen a RemuneradaFica garantida a todo empregado a aus ncia ao servi o, sem preju zo salarial, a partir do dia seguintes aos eventos abaixo especificados, nas seguintes hip teses:a) de 04 (quatro) dias consecutivos em caso de falecimento do cô njuge, ascendentes e descendentes, ou seja, respectivamente: esposo, esposa, pai, m e, avô , av e ou filhos e netos) b) de 03 (tr s) dias consecutivos em virtude de seu casamento c) de 05 (cinco) dias consecutivos no decorrer da primeira semana do nascimento de seu filho, a t tulo de licen a paternidade d) de 01 (um) dia a cada semestre, à m e de filho menor de 05 (cinco) anos de idade, com a finalidade de levar o filho para consulta m dica ou atendimento hospitalar. Sa de e Seguran a do TrabalhadorCondi es de Ambiente de Trabalho CL USULA TRIG SIMA S TIMA – DOS ASSENTOS PARA DESCANSOPara as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de p , os empregadores se obrigam a disponibilizar assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas, obedecendo à s indica es previstas na NR-17, aprovada pela Portaria nº . 3214, de 08 de junho de 1978, MTE. CL USULA TRIG SIMA OITAVA – DO FORNECIMENTO DE GUA POT VELOs empregadores se obrigam a proporcionar o acesso dos empregados à gua pot vel, em condi es higi nicas, fornecidas por meios de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibindo-se sua instala o em pias e lavat rios, e o uso de copos coletivos, nos termos da NR-24, aprovada pela Portaria n° 3.214, de 08 de junho de 1978, MTE. CL USULA TRIG SIMA NONA – SA DE E SEGURAN A DO TRABALHADOROs empregadores se obrigam a solicitar e custear anualmente os PCMSOs – Programa de Controle M dico e Sa de Ocupacional, os PGRs - Programa de Gerenciamento de Riscos, os ASOs – Atestados de Sa de Ocupacional, os PPPs – Perfil Profissiogr fico previdenci rio e os LTCATs – Laudos T cnicos de Condi es Ambientais do Trabalho Anual. Os exames e programas m dicos dever o ser solicitados e elaborados pelas cl nicas de sa de do trabalhador autorizadas. Coletados os exames, as cl nicas credenciadas dever o cumprir o previsto na legisla o e enviar os resultados diretamente para o E-social, cientificando por escrito ao empregador que realizou esse envio. Par grafo Primeiro – DO CONFORTO T CNICO – O empregador se obriga a assegurar ao empregado condi es de trabalho com ventila o natural ou artificial, bem como bloqueadores de radia o solar e t rmica. Par grafo Segundo – DA PREVEN O DE RISCOS – As empresas, por iniciativa pr pria ou provocada pelo sindicato laboral, dever o cumprir as exig ncias das Portarias n° 24 e 25, ambas de 29 de dezembro de 1994, expedidas pela Secretaria de Seguran a do Trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do in cio do contrato ou do fato gerador do risco. Equipamentos de Seguran a CL USULA QUADRAG SIMA – DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOSOs empregadores se comprometem a fornecer luvas, botas de borracha e m scaras aos auxiliares de servi os gerais, auxiliares de jardinagem, faxineiros, cont nuos, serventes e/ou empregados que manipulem com lixo ou produtos que afete a sua sa de, sob pena do pagamento de 20% (vinte por cento) do sal rio base do empregado, a t tulo de adicional de insalubridade. Uniforme CL USULA QUADRAG SIMA PRIMEIRA – DO UNIFORME E DAS CONDI ES DE TRABALHO obrigat rio o fornecimento gratuito nos condom nios residenciais de no m nimo 01 (um) uniforme de trabalho de uso obrigat rio (tais como cal ado, cal a e camisa ou macac o) a cada ano, para execu o da atividade subordinada. Par grafo nico – Os uniformes ser o entregues em perfeitas condi es de uso, ter o natureza individual e ser o substitu dos quando inadequados ou imprest veis ao uso no exerc cio da atividade, devendo ser devolvido, se imprest veis, por ocasi o da substitui o, ou em qualquer estado quando houver desligamento da empresa, juntamente com a identidade funcional. Insalubridade CL USULA QUADRAG SIMA SEGUNDA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADEAs empresas se obrigam a pagar a seus empregados o Adicional de Insalubridade nas hip teses contempladas na legisla o vigente e quando apuradas as condi es insalubres atrav s de Laudo de Insalubridade, nos Termos da NR-15 do MTE, ou quando previstas nos Programas t cnicos- preventivos, a saber: PCMSO (Programa de Controle M dico e Sa de Ocupacional) e PPRA (Programa de Preven o de Riscos Ambientais) de que tratam as NR 07 e NR 09 do MINIST RIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE ou, ainda, quando for o caso, atrav s do LTCAT – lauto t cnico de condi es ambientais de trabalho, conforme previsto no artigo 58, par grafo 1º , da Lei 8.213/91 (altera es introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). Aceita o de Atestados M dicos CL USULA QUADRAG SIMA TERCEIRA – DOS ATESTADOS M DICOSObrigam-se os empregadores a acatar os atestados m dicos justificadores de aus ncia ao servi o quando emitidos pelo INSS e seus conveniados, bem como pelo departamento m dico, oftalmol gico e odontol gico do sindicato dos empregados, desde que devidamente apresentados à empresa empregadora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua emiss o e cumpridas as condi es previstas na norma regulamentadora n° 07, proferida em despacho pela Secretaria de Seguran a e Sa de P blica do Trabalho do Minist rio do Trabalho e nos par grafos subsequentes. Par grafo nico – Quando a empresa possuir servi o m dico, a aceita o ficar condicionada ao “ visto” do m dico da empresa. A n o aceita o dever ser motivada formalmente e entregue ao trabalhador o termo de n o aceita o. Rela es Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CL USULA QUADRAG SIMA QUARTA – DO LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESAAssegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais, nos intervalos relativos ao descanso e alimenta o, para desempenho de suas fun es, vedada a divulga o de material pol tico-partid rio ou ofensiva a quem quer que seja. CL USULA QUADRAG SIMA QUINTA – DISPONIBILIDADE REMUNERADA PARA A DIRETORIA DO SINDICATOFica estabelecida a disponibilidade remunerada de um empregado de condom nio, que tenha n mero m nimo de 05 (cinco) empregados, sendo para a Diretoria do Sindicato dos empregados ou de um dirigente sindical por condom nio, devendo a entidade sindical profissional indicar o dirigente e solicitar por escrito ao estabelecimento empregador a disponibilidade aqui convencionada. O Presidente e o Tesoureiro do Sindicato laboral gozar o de estabilidade e disponibilidade incondicional remunerada pelo empregador, com os subs dios que teria direito se estivesse efetivamente laborando. Contribui es Sindicais CL USULA QUADRAG SIMA SEXTA– DA CONTRIBUI O CONFEDERATIVAA FEDERA O NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIF CIOS E CONDOM NIOS – FENATEC promover , com fundamento no artigo 8º , IV da Constitui o Federal, Assembleia Geral espec fica com o fito de deliberar sobre condi es, prazo e percentual devido a t tulo de Contribui o Confederativa. CL USULA QUADRAG SIMA S TIMA – DA CONTRIBUI O SINDICAL URBANAOs empregadores descontar o a CONTRIBUI O SINDICAL de seus empregados que autorizaram pr via e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos, de acordo com o artigo 582 da CLT, e recolher o, atrav s da GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribui o Sindical Urbana, em favor da Federa o Nacional dos Trabalhadores em Edif cios e Condom nios – C digo 562 506 000003. CL USULA QUADRAG SIMA OITAVA - TAXA ASSISTENCIAL NEGOCIALAs empresas descontar o de uma nica vez no m s de maio do corrente ano o percentual de 3% (tr s por cento) sobre o sal rio base da categoria dos seus empregados, a t tulo de taxa assistencial, sendo que o montante descontado dever ser repassado ao Sindicato profissional (SINDRATEC-RN, inscrito no CNPJ n° 15.132.318/0001-01) at o 10° (d cimo) dia do m s subsequente, ou no dia til imediatamente anterior ao 10° (d cimo) dia ap s o desconto, em anexo dever constar a rela o nominal de todos empregados por contrato e, que cujo valor foi descontado em favor do sindicato laboral.O repasse poder ser efetivado atrav s de dep sito ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDIFICIOS E CONDOMINIOS RES, COMERCIAIS E DAS EMPRESAS PREST DE SERV E ADMIN DE CONDOMINIOS DA GRANDE NATAL/RN, CNPJ n. 15.132.318/0001-01, na conta nr. 7498 digito 0, opera o 003, ag ncia 0035 da Caixa Econô mica Federal – CEF ou pelo PIX 15132318000101.Caso opte por fazer repasses atrav s de boleto, dever acessar o site www.sindratecrn.com.br e emiti-lo.Par grafo Primeiro: Os trabalhadores n o associados ao sindicato que discordarem de tal desconto devem se manifestar individualmente por escrito junto ao sindicato at o efetivo desconto, que fica situado à Avenida Rio Branco, 829, Cidade Alta - Natal/RN, de quarta a sexta-feira das 9hs à s 17hs. Tamb m podem enviar manifesta o endere ada ao SINDRATEC pelos correios.Par grafo Segundo: Fica estipulado ainda o prazo de 30 (trinta) dias ap s homologa o da conven o coletiva de trabalho do corrente ano para os trabalhadores que tiverem interesse, apresentarem perante a entidade sindical laboral, SINDRATEC, a oposi o ao referido desconto para que n o seja respectivamente promovido, sendo obrigat rio protocolar as informa es pessoalmente, conforme decis o do STF.Par grafo Terceiro – Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, e o consequente n o recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, ser o propostas as competentes a es de cumprimento perante a Justi a do Trabalho, independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e n o repassar à entidade profissional, por configurar apropria o ind bita. CL USULA QUADRAG SIMA NONA – TAXA DE ADES O À CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO – CCT COMUNICADO DE REN NCIA E CONTRIBUI O COM A TAXA DE ADES O: A entidade patronal da base econô mica do SIPCERN, que n o queira aderir aos termos desta Conven o Coletiva de Trabalho, dever comunicar oficialmente esse ato em at 60 (sessenta) dias ap s a homologa o desta CCT pelo e-mail contato@sipcern.com.br, informando a i) raz o social, o ii) CNPJ e o iii) autor/respons vel pela comunica o, ou atrav s de correspond ncia endere ada à rua S rgio Severo, n° 1161, Sala A, Lagoa Nova, CEP 59063-380 – Natal/RN, oficializando sua ren ncia ao estabelecido neste documento, e dessa forma fica isenta de contribuir anualmente com a TAXA DE ADES O À CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT, como tamb m - por quest es morais e ticas - n o dever se beneficiar com o estabelecido nesta Conven o Coletiva de Trabalho, devendo assim procurar o sindicato laboral e fazer o seu pr prio Acordo Coletivo de Trabalho – ACT. Aos empregadores da categoria econô mica representada pelo SIPCERN, fica fixada a Contribui o Assistencial Patronal (TAXA DE ADES O À CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT) no VALOR DE R$ 200,00 (duzentos reais) para entidades (CNPJs) com at 05 (cinco) trabalhadores orgâ nicos e/ou terceirizados (a SOMA das duas quantidades) em seu quadro funcional o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para entidades com 06 (seis) a 10 (dez) funcion rios diretos ou indiretos (soma) e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para entidades com o quadro funcional pr prio ou de terceiros superior a 10 (dez) colaboradores, TAXA ANUAL para fazer frente à s despesas com assist ncia à categoria econô mica, nos moldes do estatuto em vigor, de acordo com a decis o da Assembleia Geral Extraordin ria dos representantes legais dos condom nios, shopping centers, administradoras de condom nios, associa es e flats em regime de condom nio realizada, que decida sobre esse item. Conforme entendimento un ssono do Supremo Tribunal Federal, "a contribui o assistencial visa custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negocia es coletivas" (RE 224885 de 08.06.2004 - Ministra Ellen Gracie). Ainda: nos termos previstos do Art. 611-A da CLT, prevalecer o sobre a lei todos os pontos objetos de Conven o Coletiva de Trabalho. Assim, em virtude de inexistir veda o no Art. 611-B, no que tange à estipula o de contribui o decorrente de Conven o Coletiva de Trabalho para toda categoria patronal prevalece o negociado sobre o legislado. Dessa forma, por delibera o da Assembleia Geral Extraordin ria, realizada anualmente e com fulcro no Art. 611-A c/c o inciso III do Art. 8° da Constitui o da Rep blica Federativa do Brasil de 1988, todos os representados pelo sindicato patronal, SIPCERN, conforme precedentes do TRT10 - Processos n° 00080-2013-017-10-00-3-RO (1ª Turma), n° 00927- 2013-013-10-00-4-13 RO (2ª Turma) e n° 01352-2013-013-10-00 RO (3ª Turma) devem a recolher em favor do SIPCERN at o dia 31.07.2026 a Contribui o Negocial Patronal (TAXA DE ADES O À CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT), mediante boleto a ser fornecido pelo SIPCERN para assist ncia a seus representados nos valores conforme indicados no caput desta cl usula. Vale ressaltar que essa contribui o indispens vel para a sobreviv ncia do SIPCERN. Par grafo Primeiro – As entidades apontadas na CL USULA SEGUNDA – ABRANG NCIA deste documento, e que pretendam beneficiar-se das Conven es Coletivas de Trabalho homologadas at a presente data, aplicando seus termos à rotina operacional de seus empregados, devem aderir e estarem adimplentes à CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT, tornando-se assim uma Entidade Contribuinte. Par grafo Segundo – Os contribuintes que aderirem a esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT ter o at o dia 31.07.2026, para tornarem-se adimplentes com o SIPCERN. Para tanto, o sindicato disponibilizar em seu site https://www.sipcern.com.br/ um sistema de emiss o de boletos de forma simples e autom tica, o que permitir que cada entidade emita seu pr prio boleto da TAXA DE ADES O À CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO – CCT anual, ou solicite PELO E-MAIL financeirosipcern@gmail.com Par grafo Terceiro – As entidades Associadas ao SIPCERN – mensalidade de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) na presente data – tamb m emitir o pelo site do sindicato e de forma autom tica seus boletos de associados com valor m nimo de tr s mensalidades, e ficar o dispensadas da TAXA DE ADES O À CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO – CCT, haja vista que j contribuem para a sobreviv ncia do sindicato de sua classe econô mica. Al m disso, receber o as seguintes benesses da Diretoria Geral do SIPCERN: orienta es jur dicas, administrativa, de auditoria, de contabilidade, de recursos humanos, de inspe o predial, sobre AVCB, qualifica o de brigadistas, retirada de habite-se, e acesso a rg os p blicos de quaisquer n veis. As pessoas jur dicas ou f sicas (CNPJ ou CPF) de direito p blico ou privado interessadas em serem parceiras do SIPCERN tamb m dever o contribuir com mensalidades de valor igual ao das entidades Associadas. Em Assembleia Geral Ordin ria – AGO, a ser realizada no primeiro trimestre do ano, a diretoria estabelecer o valor e a pol tica de recolhimento dessas mensalidades, conforme Art. 14 do estatuto registrado, como tamb m atualizar o c digo de conduta e tica que estabelece princ pios a serem seguidos por todo e qualquer tipo de prestador de servi os do mercado condominial. As entidades Parceiras devem procurar adimplir esses princ pios. Os s ndicos n o residentes, mais conhecidos no mercado condominial como “ s ndicos profissionais” (a atividade ainda n o foi regulamentada), e com o objetivo prec puo de defesa dos interesses e direitos das partes sinalagm ticas, t m que assinar contrato de presta o de servi os com o Condom nio que os elegeram em assembleia, devidamente assinado por dois condô minos que tenham participado da assembleia que o(a) elegeu, da entidade contratante, conforme PARTE ESPECIAL, LIVRO I, DO DIREITO DAS OBRIGA ES, T TULO VI, Das V rias Esp cies de Contrato, CAP TULO VII, Da Presta o de Servi o, Artigos 593 a 609 da LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (C digo Civil). Estatutariamente (Art. 6º letra d), apenas os Associados em dia com suas mensalidades t m direito a votar nas assembleias. A inscri o para se associar ao SIPCERN deve ser realizada pelo site https://www.sipcern.com.br/ atrav s de formul rio pr prio e de forma autom tica. Par grafo Quarto – Apenas os Associados e contribuintes efetivos com mensalidades ou TAXA DE ADES O À CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT, das entidades apontadas na CL USULA SEGUNDA - ABRANG NCIA deste instrumento de Conven o Coletiva, adimplentes com o SIPCERN, se habilitam à s benesses estabelecidas nessas conven es, e das conquistas de parcerias e xitos jur dicos oriundos da atua o do SIPCERN. Par grafo Quinto – As entidades que se negarem a implantar os benef cios desta Conven o Coletiva de Trabalho, que pelo seu car ter social s o obrigat rios, conforme jurisprud ncia j estabelecida, deixando assim de contemplar seus funcion rios com ganhos sociais efetivos, dever o responder na Justi a do Trabalho por essa omiss o grave, conforme artigos 186, 927, 932 (inciso III) e 933 do C digo Civil, LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, como tamb m estar o submetidas ao Art. 15 do Novo C digo de Processo Civil (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MAR O DE 2015): “ Na aus ncia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi es deste C digo lhes ser o aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Par grafo Sexto – As entidades de classe OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, CRA – Conselho Regional de Administra o e CFA - Conselho Federal de Administra o, CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CAU/RN - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte, Conselho Federal de Qu mica - CFA e semelhantes devem orientar e fiscalizar os profissionais que possuem v nculos profissionais com elas, como tamb m emitirem circulares apenas orientativas sobre gerenciamento do dia a dia dos Condom nios. Em virtude dessas entidades classistas n o possu rem legitimidade ativa sobre Condom nios, defeso a elas quaisquer refer ncias ou atos de notifica es, autua es e multas que porventura envolva qualquer CNPJ da classe econô mica patronal representada pelo SIPCERN. Os profissionais e empresas contratadas por entidades patronais devem orientar seus clientes a implantarem os benef cios, normas, escalas e turnos desta Conven o Coletiva de Trabalho. No caso de ocorrerem preju zos causados aos Condô minos (propriet rios) das unidades condominiais por orienta o inadequada dos contadores, escrit rios de contabilidade e administradoras de condom nios, essas entidades ser o solid rias aos Condom nios nos processos de jurisdi o contenciosa. Os s ndicos, gestores e gerentes desses condom nios t m a obriga o de solicitar por escrito essas orienta es d bias, fim proteger os direitos dos propriet rios dos apartamentos, lojas, escrit rios, flats, apart-hot is, etc. Par grafo S timo – Os Associados e contribuintes que estejam em dia com a cl usula de TAXA DE ADES O À CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT poder o substituir a entrega do vale transporte a seus funcion rios por dinheiro em esp cie. Disposi es GeraisRegras para a Negocia o CL USULA QUINQUAG SIMA – DAS NEGOCIA ES DA PAUTAObrigam-se as partes acordantes a enviar, no prazo m nimo de 90 (noventa) dias que antecedem a data base, a pauta de reivindica es, sob protocolo, a fim de que se inicie o processo de negocia o. Aplica o do Instrumento Coletivo CL USULA QUINQUAG SIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADESNo caso de descumprimento pelos EMPREGADORES de qualquer uma das obriga es prevista nesta Conven o e exclusivamente nessa hip tese, conforme preconiza o Art. 613, inciso VIII da CLT, sujeitar o mesmo ao pagamento de multa que ser calculada tomando-se o valor econô mico do descumprimento cometido e a jurisprud ncia a ser considerada, estabelecido desde j o valor m nimo de 3 (tr s) pisos salariais do funcion rio envolvido no caso em sede. O valor da multa ser revertido em favor do empregado prejudicado e os sindicatos que assinam a presente Conven o Coletiva de Trabalho, sem preju zo de outras penalidades previstas em lei ou nesta Conven o. Par grafo Primeiro: O pagamento da multa n o exime o empregador de cumprir a obriga o prevista na cl usula descumprida. Par grafo Segundo: o valor da multa ser revertido em 40% a favor do trabalhador e 30% em favor de cada um dos sindicatos laboral e patronal. Par grafo Terceiro: a aplica o da presente multa s ser efetivada ap s notifica o contra recibo pelos meios de comunica o oficiais: e-mail, AR, pessoalmente mediante contra recibo, WhatsApp e outros meios f sicos ou digitais existentes, no prazo de 72(setenta e duas) horas para que seja exercido o direito de defesa. Par grafo Quarto: fica desde j estabelecida a possibilidade de acordo entre as partes, visando a resolu o amig vel do conflito, o cumprimento da obriga o e aplica o da Justi a Restaurativa. Par grafo Quinto – Sem preju zo das penalidades citadas no caput desta cl usula e demais da presente conven o, ocorrendo o descumprimento de quaisquer das cl usulas estabelecidas na conven o, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT (rescis o indireta). CL USULA QUINQUAG SIMA SEGUNDA – DA PREVAL NCIA CONVENCIONALNenhuma disposi o de contrato individual de trabalho que contrarie normas dessa Conven o Coletiva de Trabalho poder prevalecer na execu o do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito, conforme artigo 619 da CLT. Ademais, em consonâ ncia com o artigo 611-A da CLT, a presente Conven o Coletiva de Trabalho tem preval ncia sobre a lei. Outras Disposi es CL USULA QUINQUAG SIMA TERCEIRA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOOs empregadores fornecer o aos empregados envelopes de pagamento, contracheques ou documento equivalente, contendo, al m da identifica o da empresa e do empregado, a discrimina o dos valores das vantagens e dos descontos. CL USULA QUINQUAG SIMA QUARTA – DOS AVISOSOs empregadores permitir o a fixa o nos quadros de aviso de suas empresas das resolu es, of cios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista da categoria profissional, desde que assinados por diretor da entidade, em papel timbrado, encaminhado atrav s da administra o. CL USULA QUINQUAG SIMA QUINTA – DA TOLERÂ NCIANos casos de greve de transporte coletivo ou calamidade p blica, os empregadores admitir o tolerâ ncia de at 02 (duas) horas de atraso para o in cio do expediente. CL USULA QUINQUAG SIMA SEXTA – DO DIREITO DE RECEBER O PIS-PASEPDe acordo com o art. 1° da Lei n° 7.859, de 25 de outubro de 1989 – legisla o complementar à CLT, assegurado ao trabalhador o recebimento de ABONO ANUAL, no valor de um sal rio-m nimo vigente na data do respectivo pagamento. O pagamento dever ser feito pelo Banco do Brasil S/A ou pela Caixa Econô mica Federal, mediante os termos do art. 2° da citada lei. Par grafo Primeiro – Os empregadores que n o possuam conv nio com a Caixa Econô mica Federal – CEF para pagamento das contas do PIS, diretamente aos empregados, dever o proporcionar aos mesmos, sem preju zo algum, a libera o de meio expediente de trabalho para que o empregado possa receber o benef cio. Par grafo Segundo – Se o trabalhador ficar prejudicado sem receber o PIS por culpa do empregador decorrente de falta de repasse de informa es e/ou erro na confec o da RAIS (Rela o Anual de Informa es Sociais), ficar este obrigado a indenizar aquele na propor o de 01 sal rio da categoria. CL USULA QUINQUAG SIMA S TIMA – DO DIA DOS TRABALHADORES EM CONDOM NIOS RESIDENCIAS E COMERCIAIS Na data de 09 de julho de cada ano, ser comemorado o Dia do Trabalhador em Condom nios residenciais e comerciais, que dever ser considerado com os efeitos pecuni rios de um feriado, ou seja, remunerado com um acr scimo de 100% (cem por cento) sobre o valor de um dia normal de trabalho, onde o empregador ter a faculdade de fornecer folga ao trabalhador ou pagar o dia dobrado. Vale salientar que o trabalhador que estiver escalado para laborar neste dia dever cumprir sua escala sob pena de ser descontado um dia de falta e outro do repouso semanal remunerado. CL USULA QUINQUAG SIMA OITAVA – DAS DISPOSI ES TRANSIT RIAS Par grafo Primeiro – DA EXECU O DO RELAT RIO DE INSPE O PREDIALOs associados e os contribuintes que aderirem a esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT e adimplentes ao SIPCERN, e que possuam relat rio de inspe o predial ou de engenharia diagn stica em fase de planejamento, e que necessitam arrecadar como taxa extra um montante adequado para executar os servi os, zelando assim de forma adequada e profissional pelo patrimô nio imobili rio de seus propriet rios, s o caracterizados como comprometidos com a Lei Complementar N.º 258 de 27 de dezembro de 2024 do munic pio de Natal, demonstrando assim boa vontade no cumprimento dessa lei. Par grafo Segundo – DA COLETA SELETIVA DOS REJEITOS DO PR DIOOs associados e os contribuintes que aderirem a esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT adimplentes ao SIPCERN, e que tenham implantado a coleta seletiva em sua comunidade, para beneficiar seus empregados e propriet rios das unidades, t m liberdade econô mica e social para estabelecerem pr ticas que tragam benef cios à comunidade condominial, incluso seus empregados. Par grafo Terceiro – DA ADEQUA O DA CERCA DA PISCINAOs associados e os contribuintes que aderirem a esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO - CCT adimplentes ao SIPCERN, que estejam na fase de estudos da melhor e mais vi vel solu o arquitetô nica, para implantar a cerca exigida pela Lei Complementar N.º 183 de 12 de Junho de 2019, ter o como tolerâ ncia de planejamento e execu o da solu o adequada os meses necess rios para a coleta das taxas extras que cobrir o as despesas das obras para implantar a solu o final. Par grafo Quarto – DA MANUTEN O DOS BENEF CIOS DURANTE A FASE DE NEGOCIA O. As CL USULAS D CIMA SEGUNDA – CESTA B SICA OU VALE-ALIMENTA O, D CIMA TERCEIRA – DO VALE-REFEI O, D CIMA QUARTA – DO VALE-TRANSPORTE e D CIMA S TIMA - AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL ser o mantidas inalter veis e – mais importante – aplic veis e em uso durante a fase de negocia o da Conven o Coletiva de Trabalho do ano subsequente at a homologa o da nova conven o, para prevenir preju zos sociais irrepar veis à s classes laboral e patronal. CL USULA QUINQUAG SIMA NONA – DAS FORMALIDADESEsta Conven o Coletiva de Trabalho est sendo lavrada em 03 (tr s) vias, extraindo-se tantas c pias quantas forem necess rias para arquivo e uso dos convenentes, uma das quais ser depositada na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte para fins de registro, como estabelece o par grafo nico do art. 614 da CLT. E por estarem assim justos e contratados, assinam os convenentes, por seus representantes legais, a presente Conven o Coletiva de Trabalho, assistidos por seus respectivos advogados, para que produza os seus jur dicos e legais efeitos.