CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo que laboram o…
São Paulo/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Fed dos Emp em Postos de Serv Comb Deriv Petr Est S P (CNPJ 01.142.711/0001-63), de São Paulo/SP, para a categoria empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo que laboram o comércio varejista de derivados de petróleo, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007052/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039039/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO QUE LABORAM O COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO

Partes

  • FED DOS EMP EM POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR EST S PSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.142.711/0001-63
  • SIND.EMPR.POSTOS SERV.COMB.DERIV.PETR.S.C.SUL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 71.531.487/0001-87
  • SINDICATO DO COM.VAREJ.DE DER.PETR.DO ABCDMR REGRANSindicato patronal · CNPJ 01.144.046/0001-47

Abrangência

Abrangência7 municípios de SP

CategoriaDOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO QUE LABORAM O COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO

Ver os 7 municípios
  • Diadema/SP
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santo André/SP
  • São Bernardo do Campo/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO QUE LABORAM O COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.540
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“o Piso Salarial passa a ser de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA ECONÔMICA - SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.542
Ver a cláusula inteira
Os salários, a partir de 1º de Março de 2026, terão correção salarial de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento). Assim, para a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais de trabalho, o Piso Salarial passa a ser de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), valor este arredondado de comum acordo entre os sindicatos convenentes.
As diferenças salariais e dos auxílios refeições (tickets-refeições) serão pagas da seguinte forma:
- Até o 5º dia útil de Junho/2026 o pagamento do salário e do vale refeição de Maio deverão ser pagos já com os reajustes aplicados;
- Até o 5º dia útil de Julho/2026 o pagamento das diferenças salariais e vale refeição referente ao mês de Março, juntamente com a folha salarial de Junho/2026;
- Até o 5º dia útil de Agosto/2026 o pagamento das diferenças salariais e vale refeição referente ao mês de Abril, juntamente com a folha salarial de Julho/2026;
O pagamento dos salários deverá ser realizado, obrigatoriamente, em conta bancária indicada pelo empregado, seja ela conta salário ou outra modalidade de conta, desde que indicada pelo empregado.

Reajuste salarial

“Os salários, a partir de 1º de Março de 2026, terão correção salarial de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA ECONÔMICA - SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.542
Ver a cláusula inteira
Os salários, a partir de 1º de Março de 2026, terão correção salarial de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento). Assim, para a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais de trabalho, o Piso Salarial passa a ser de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), valor este arredondado de comum acordo entre os sindicatos convenentes.
As diferenças salariais e dos auxílios refeições (tickets-refeições) serão pagas da seguinte forma:
- Até o 5º dia útil de Junho/2026 o pagamento do salário e do vale refeição de Maio deverão ser pagos já com os reajustes aplicados;
- Até o 5º dia útil de Julho/2026 o pagamento das diferenças salariais e vale refeição referente ao mês de Março, juntamente com a folha salarial de Junho/2026;
- Até o 5º dia útil de Agosto/2026 o pagamento das diferenças salariais e vale refeição referente ao mês de Abril, juntamente com a folha salarial de Julho/2026;
O pagamento dos salários deverá ser realizado, obrigatoriamente, em conta bancária indicada pelo empregado, seja ela conta salário ou outra modalidade de conta, desde que indicada pelo empregado.

Prazo para se adequar

“Até o 5º dia útil de Junho/2026 o pagamento do salário e do vale refeição de Maio deverão ser pagos já com os reajustes aplicados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA ECONÔMICA - SALÁRIOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.542
Ver a cláusula inteira
Os salários, a partir de 1º de Março de 2026, terão correção salarial de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento). Assim, para a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais de trabalho, o Piso Salarial passa a ser de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), valor este arredondado de comum acordo entre os sindicatos convenentes.
As diferenças salariais e dos auxílios refeições (tickets-refeições) serão pagas da seguinte forma:
- Até o 5º dia útil de Junho/2026 o pagamento do salário e do vale refeição de Maio deverão ser pagos já com os reajustes aplicados;
- Até o 5º dia útil de Julho/2026 o pagamento das diferenças salariais e vale refeição referente ao mês de Março, juntamente com a folha salarial de Junho/2026;
- Até o 5º dia útil de Agosto/2026 o pagamento das diferenças salariais e vale refeição referente ao mês de Abril, juntamente com a folha salarial de Julho/2026;
O pagamento dos salários deverá ser realizado, obrigatoriamente, em conta bancária indicada pelo empregado, seja ela conta salário ou outra modalidade de conta, desde que indicada pelo empregado.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas, terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, além de aplicação do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, quando devidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA SOCIAL - HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.779
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas, terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, além de aplicação do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, quando devidos.
Apenas as horas extras trabalhadas aos feriados terão um adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, assim considerado aquele que for executado das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, cujo piso salarial é o mesmo do diurno, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a incidir apenas sobre a remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA ECONÔMICA - TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.636
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno, assim considerado aquele que for executado das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, cujo piso salarial é o mesmo do diurno, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a incidir apenas sobre a remuneração.

Banco de horas e compensação

“A adoção de regime de compensação de jornada mediante banco de horas, nas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, somente será admitida mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho específico, firmado entre a empresa e o sindicato profissional representativo da categoria, nos termos do art. 59, §”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULA SOCIAL - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.835
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A adoção de regime de compensação de jornada mediante banco de horas, nas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, somente será admitida mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho específico, firmado entre a empresa e o sindicato profissional representativo da categoria, nos termos do art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT.
O acordo coletivo que instituir o banco de horas deverá conter, no mínimo:
I. o período de vigência do banco, não superior a doze meses;
II. as condições e os prazos para compensação das horas acumuladas;
III. o limite máximo de horas excedentes passíveis de acumulação;
IV. as regras para pagamento do saldo remanescente não compensado ao término do período, acrescido do adicional de horas extras correspondente;
V. os mecanismos de controle e registro individualizado das horas creditadas e debitadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica garantido o auxílio refeição gratuito que, somente a partir de 1º de Março de 2026, passa a ter o valor facial unitário de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA ECONÔMICA - AUXILIO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.638
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o auxílio refeição gratuito que, somente a partir de 1º de Março de 2026, passa a ter o valor facial unitário de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado. As diferenças referentes a março, abril e maio de 2026 serão pagas conforme descrito na cláusula 3ª - Salários.
Exclusivamente para os trabalhadores que laborarem na jornada 12x36 o auxílio refeição gratuito será no valor facial unitário de R$ 41,00 (quarenta e um reais), por dia trabalhado, devido a partir da assinatura da presente convenção.
O auxílio refeição poderá ser substituído por refeição "in natura", desde que o posto possua restaurante em suas dependências e que funcione em horário compatível.
O auxílio refeição poderá ser concedido por meio de "cartão eletrônico", para aquisição de refeições, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de que trata a Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo decreto nº 5 de 14/01/91, combinados com as portarias nº 1.156/93 e nº 3/02.

Vale-transporte

“Em qualquer hipótese, as empresas poderão descontar do empregado, pela concessão do benefício, parcela equivalente a 1% (um por cento) do salário básico do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA SOCIAL - VALE TRANSPORTE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.639
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, mensalmente, até o quinto dia útil, o benefício legal do vale transporte ou similar, desde que o trabalhador comprove a efetiva necessidade de sua utilização.
Os trabalhadores que usufruem do benefício do vale transporte nas condições previstas no parágrafo anterior, bem como aqueles que necessitam de algum tipo de subsídio para se deslocar ao trabalho, poderão solicitar ao empregador que o benefício em questão seja concedido em dinheiro a ser pago em folha de pagamento, em valor adequado ao deslocamento trabalho-residência, não podendo ser superior ao valor concedido do vale transporte público utilizado.
Em qualquer hipótese, as empresas poderão descontar do empregado, pela concessão do benefício, parcela equivalente a 1% (um por cento) do salário básico do empregado.
Serão respeitados todos os acordos celebrados em vigor até seu término.

Contribuições ao sindicato

“Considerando que o artigo 611-A da CLT determina a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que as partes disponham sobre diversas questões de natureza trabalhista, inclusive sobre as formas de custeio das entidades sindicais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA ECONOMICA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.784
Ver a cláusula inteira
Considerando que o REGRAN vem cumprindo suas obrigações legais e constitucionais de representação de sua categoria econômica, participando, ativamente, das negociações coletivas, com conquistas e avanços importantes.
Considerando que o artigo 611-A da CLT determina a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que as partes disponham sobre diversas questões de natureza trabalhista, inclusive sobre as formas de custeio das entidades sindicais.
Por força desta Convenção Coletiva, as empresas deverão efetuar o recolhimento de Contribuição Negocial Patronal, instituída pela presente Cláusula após devidamente aprovada em Assembleia Geral da Categoria econômica, nas seguintes condições:
I – A Contribuição Negocial Patronal deverá ser recolhida, anualmente, por todas as empresas da categoria econômica;
II – O valor da Contribuição Negocial Patronal, para 2026, será de R$ 700,00 (setecentos reais) e deverá ser recolhida pelas empresas até 31 de julho de 2026, por meio de boleto bancário que será enviado pelo REGRAN.
III – A Contribuição Negocial Patronal poderá ser de R$ 500,00 (quinhentos reais), se recolhida até o dia 23 de julho de 2026.
IV – O inadimplemento da Contribuição Negocial Patronal no prazo assinalado no boleto bancário acarretará o acréscimo de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
V – As empresas associadas ao REGRAN, serão isentas do pagamento dos valores da Contribuição Negocial Patronal consignados no item II desta cláusula, desde que adimplentes com a mensalidade associativa.
Fica assegurado o direito de oposição pelas empresas ao pagamento da contribuição, que será exercido em até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
As empresas deverão fazer a oposição mediante manifestação, protocolada na sede da respectiva entidade sindical patronal.
As cartas de oposições feitas sem seguir o rito descrito no parágrafo anterior, não serão aceitas e não terão validade.

Seguro de vida

“As empresas segurarão seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em importancia de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no caso de morte natural. Nos casos de invalidez por acidente, total ou parcial permanente, o pagamento da indenização corresponderá aos percentuais definidos nos termos da SUSEP. No caso de morte acidental, a importancia será de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA SOCIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.640
Ver a cláusula inteira
As empresas segurarão seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em importancia de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no caso de morte natural. Nos casos de invalidez por acidente, total ou parcial permanente, o pagamento da indenização corresponderá aos percentuais definidos nos termos da SUSEP. No caso de morte acidental, a importancia será de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Estes valores em Reais são fixados para o mes de março de 2026, sofrendo reajustes previstos na legislação específica.
Até a data da assinatura do presente instrumento, estarão vigentes os valores previstos na cláusula do Seguro de Vida em Grupo da Convenção Coletiva anterior, sendo que a partir desta data, passarão a viger os valores estampados no parágrafo anterior desta Convenção Coletiva.
No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de Auxílio Funeral, juntamente com as verbas resciórias, um abono no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais).
Os valores acima descritos, nos termos legais, serão pagos diretamente pela seguradora ao empregado ou aos seus dependentes ou sucessores, no caso de morte natural ou acidental, não se podendo exigir qualquer valor do empregador no ato da rescisão contratual desde que esse possua apólice de vida em favor do trabalhador acidentado ou falecido.

Estabilidades e garantias

“Ao trabalhador que estiver a 12 (doze) meses ou menos de adquirir sua aposentadoria, fica assegurada sua estabilidade no emprego, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 3 (tres) anos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA SOCIAL - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.725
Ver a cláusula inteira
Ao trabalhador que estiver a 12 (doze) meses ou menos de adquirir sua aposentadoria, fica assegurada sua estabilidade no emprego, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 3 (tres) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o Piso Salarial vigente , para os Sindicatos convenentes e às empresas, ora representadas pelo Sindicato da categoria econômica, e de 5% (cinco por cento) sobre esse mesmo piso para qualquer empregado, em caso de violação dos dispositivos da presente convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007052/2026 (solicitação MR039039/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA SOCIAL - MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 220.831
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o Piso Salarial vigente , para os Sindicatos convenentes e às empresas, ora representadas pelo Sindicato da categoria econômica, e de 5% (cinco por cento) sobre esse mesmo piso para qualquer empregado, em caso de violação dos dispositivos da presente convenção, obedecido os limites previstos no artigo 412 do Código Civil, multas essas que não se repetirão nas hipóteses das cláusulas desta mesma convenção que contenham multas específicas.

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