CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e…
São José dos Campos/SP, junho de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato Emp Emp Refeicoes Coletivas de S J dos Campos (CNPJ 65.056.665/0001-62), de São José dos Campos/SP, para a categoria empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais, exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005336/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR032905/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais, exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar

Partes

  • SINDICATO EMP EMP REFEICOES COLETIVAS DE S J DOS CAMPOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.056.665/0001-62
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência31 municípios de SP

Categoriados Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais

Excetoeconômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar

Ver os 31 municípios
  • Aparecida/SP
  • Areias/SP
  • Bananal/SP
  • Caçapava/SP
  • Cachoeira Paulista/SP
  • Campos do Jordão/SP
  • Cruzeiro/SP
  • Cunha/SP
  • Guaratinguetá/SP
  • Igaratá/SP
  • Jacareí/SP
  • Jambeiro/SP
  • Lagoinha/SP
  • Lavrinhas/SP
  • Lorena/SP
  • Monteiro Lobato/SP
  • Natividade da Serra/SP
  • Paraibuna/SP
  • Pindamonhangaba/SP
  • Piquete/SP
  • Queluz/SP
  • Roseira/SP
  • Santa Branca/SP
  • Santo Antônio do Pinhal/SP
  • São Bento do Sapucaí/SP
  • São José do Barreiro/SP
  • São José dos Campos/SP
  • São Luiz do Paraitinga/SP
  • Silveiras/SP
  • Taubaté/SP
  • Tremembé/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais, exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar , com abrangência territorial em Aparecida/SP, Areias/SP, Bananal/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Cruzeiro/SP, Cunha/SP, Guaratinguetá/SP, Igaratá/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Lagoinha/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Monteiro Lobato/SP, Natividade da Serra/SP, Paraibuna/SP, Pindamonhangaba/SP, Piquete/SP, Queluz/SP, Roseira/SP, Santa Branca/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Silveiras/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.199
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.201
Ver a cláusula inteira
O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.

Reajuste salarial

“Para os demais Salários até R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.459
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Para os demais Salários até R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento) .
§ 1º - Para os salários acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa.
§ 2º - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026 , sobre os salários vigentes em 31/05/2026 .
§ 3º - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
§ 4º - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial.
§ 5º - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027.

Horas extras

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados (domingos e feriados), as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento). As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.607
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados (domingos e feriados), as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento). As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato profissional.
§ 1° - Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia durante a semana respectiva.
§ 2° - É facultada às empresas a prorrogação de jornada e compensação de horas previstas no artigo 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato Profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos no âmbito de suas empresas.
§ 3° – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme portarias MTE nº 1.510 de 2009 e 373 de 2011.
§ 4° - As empresas poderão estabelecer período de apuração da coleta das informações relativas ao controle de ponto dos trabalhadores mantendo a periodicidade de apuração mensal de acordo com cada empresa.

Adicional noturno

“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22hs00 de um dia até as 05hs00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Súmula 213 de STF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.609
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O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22hs00 de um dia até as 05hs00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Súmula 213 de STF.

Banco de horas e compensação

“§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE DIAS E HORAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 357.471
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As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriado, finais de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação ao sindicato dos trabalhadores.
§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.
§ 2º - Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que as empresas poderão optar pela prática do intervalo intrajornada de forma fracionada em até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT.
§ 3º - As empresas poderão adotar intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, cujo período será compensado com a redução na jornada diária de trabalho, mediante aprovação em assembleia promovida pelo sindicato laboral.

Jornada de trabalho

“As empresas que atuam em hospitais, Supermercados/Hipermercados, presídios e CDPs e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expressos e escritos, entre o empregador e os empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 357.474
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As empresas que atuam em hospitais, Supermercados/Hipermercados, presídios e CDPs e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expressos e escritos, entre o empregador e os empregados.
§ 1º - Para outras atividades não abrangidas no caput desta cláusula e quando se tratar de alteração de jornada pré-existente, as empresas deverão formalizar acordo coletivo com o Sindicato dos empregados envolvidos, no âmbito de suas unidades sob jurisdição deste.
§ 2° - Quando se tratar de novo contrato onde já exista a prática da jornada 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, a empresa poderá optar pela adoção desta jornada sem a necessidade da formalização de acordo coletivo, devendo, porém, comunicar ao Sindicato representativo.
§ 3º - As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo- a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES/VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.612
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As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .
Parágrafo Único - As empresas que não possuam restaurantes para serem utilizados por seus empregados ou que não forneçam refeições aos mesmos, obrigatoriamente concederão um Vale Refeição no valor de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos) por dia trabalhado.

Vale-transporte

“§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.927
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio.
§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.
§ 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.
§ 3º - No ato da contratação do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em até 48 horas depois.

PLR

“As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.611
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2027.
§ 1º - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.
§ 2º - Na elaboração do plano ou acordo devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
§ 3º - A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista de 30% (trinta por cento) do salário normativo por trabalhador envolvido, cujo pagamento deverá ocorrer até 30/04/2027, sendo que o respectivo valor será recolhido mediante apresentação do boleto bancário em favor do sindicato laboral e o seu destino será revertido em prol do trabalhador como cursos, palestras, através da criação de um fundo que será utilizado para campanhas de conscientização do trabalhador.
§ 4º - A eventual aplicação de multa não exime a obrigação da negociação do PLR com o sindicato.

Contribuições ao sindicato

“As partes acordam que, para as empresas que optarem por terceirizarem sua atividade-fim, poderão fazê-la, desde que sejam respeitadas integralmente as condições relativas as contribuições patronais e laborais estabelecidas neste Instrumento Normativo, incluindo, mas não se limitando a valores, prazos, e procedimentos específicos determinados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TERCEIRIZAÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E LABORAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.920
Ver a cláusula inteira
As partes acordam que, para as empresas que optarem por terceirizarem sua atividade-fim, poderão fazê-la, desde que sejam respeitadas integralmente as condições relativas as contribuições patronais e laborais estabelecidas neste Instrumento Normativo, incluindo, mas não se limitando a valores, prazos, e procedimentos específicos determinados.
a) As obrigações desta Convenção Coletiva de Trabalho abrangem todas as empresas terceirizadas, prestadoras de serviços, intermediadoras de mão de obra, mão de obra temporária ou contratadas especificamente para a realização de qualquer serviço relacionado a refeições coletivas, isto é, inclusive na higienização das áreas de cocção e/ou espaços reservados para alimentação, independentemente de seu objeto social;
b) As empresas contratantes dos serviços das empresas abrangidas por esta cláusula serão subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo fazer constar, quando possível, essa obrigatoriedade em seus contratos;
c) A fiscalização do cumprimento desta cláusula será realizada pelas entidades sindicais representativas, que terão o direito de exigir das empresas envolvidas toda a documentação necessária para comprovação do efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas;
d) O descumprimento das disposições desta cláusula sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas na legislação vigente, bem como às sanções adicionais estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Férias

“§ 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento da mesma com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 357.478
Ver a cláusula inteira
As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início.
§ 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento da mesma com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.
a) O não pagamento no prazo estabelecido implicará no pagamento de férias em dobro.
§ 2º - As empresas deverão comunicar ao empregado o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. A empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas ou outras não passíveis de cancelamento ou reprogramação, devidamente comprovadas pelo empregado.
§ 3º - As empresas poderão conceder férias antecipadas aos seus empregados, que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de demissão do empregado antes de completado o período aquisitivo.
§ 4º - As empresas, com a solicitação/concordância do empregado e a devida anuência do Sindicato, poderão conceder férias de seus empregados em até 03 (três) períodos, sendo um que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
§ 5º - Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados deverão comunicar ao Sindicato Laboral.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 357.390
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
§ 1º - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 391-A, CLT).
§ 2º – A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave ou pôr mútuo acordo entre a empregada e a empresa, com a assistência do respectivo Sindicato Profissional.
§ 3º - No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa da empresa, o aviso prévio legal ou previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta cláusula.
§ 4º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante, só poderão fazê-lo dentro do mesmo Município em que a empregada já prestar serviço.
§ 5º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante poderão realizar desde que a unidade seja atendida por transporte regular ou ofereça condições de locomoção, (com a devida comunicação ao Sindicato Laboral).
§ 6º - Por ocasião da comunicação da dispensa, a empregada deverá avisar a empresa sob seu estado de gravidez. Entretanto, para os casos de gravidez constatados até 60 (sessenta) dias após a demissão com início antes da dispensa, será garantida a reintegração da empregada.
§ 7º - A empregada gestante ou lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau, desde que recomendado pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO da empresa.

Multa por descumprimento

“Impõe-se pagamento de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado em quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005336/2026 (solicitação MR032905/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 357.992
Ver a cláusula inteira
Impõe-se pagamento de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado em quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP009012/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR036613/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.

Altera o instrumento SP005336/2026.

Categoria: dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais, exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar

Partes

  • SINDICATO EMP EMP REFEICOES COLETIVAS DE S J DOS CAMPOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.056.665/0001-62
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência31 municípios de SP

Categoriados Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais

Excetoeconômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar

Ver os 31 municípios
  • Aparecida/SP
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  • São Luiz do Paraitinga/SP
  • Silveiras/SP
  • Taubaté/SP
  • Tremembé/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais, exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar , com abrangência territorial em Aparecida/SP, Areias/SP, Bananal/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Cruzeiro/SP, Cunha/SP, Guaratinguetá/SP, Igaratá/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Lagoinha/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Monteiro Lobato/SP, Natividade da Serra/SP, Paraibuna/SP, Pindamonhangaba/SP, Piquete/SP, Queluz/SP, Roseira/SP, Santa Branca/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Silveiras/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP009012/2026 (solicitação MR036613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036613/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ 13º - passando a redação da cláusula ter a seguinte redação:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP009012/2026 (solicitação MR036613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO/CESTA NATALINA” · § 13º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036613/2026
Ver a cláusula inteira
As partes acima qualificadas, resolvem de comum acordo, celebrarem o Termo Aditivo a mencionada Convenção, para corrigir a redação da CLÁUSULA VIGÉSIMA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO / CESTA NATALINA em seu § 13º - passando a redação da cláusula ter a seguinte redação:
- CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente, cujo a concessão deve ser feita através de Crédito no Cartão Alimentação e devem ser as mesmas praticadas para fins de cálculo do 13º Salário e da concessão mensal.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP009648/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR063715/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/10/2026.

Altera o instrumento SP005336/2026.

Categoria: dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais, exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar

Partes

  • SINDICATO EMP EMP REFEICOES COLETIVAS DE S J DOS CAMPOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.056.665/0001-62
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência31 municípios de SP

Categoriados Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais

Excetoeconômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar

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  • Aparecida/SP
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  • Taubaté/SP
  • Tremembé/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Administradoras de Cartões, Convênios e Cozinhas Industriais, exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar , com abrangência territorial em Aparecida/SP, Areias/SP, Bananal/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Cruzeiro/SP, Cunha/SP, Guaratinguetá/SP, Igaratá/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Lagoinha/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Monteiro Lobato/SP, Natividade da Serra/SP, Paraibuna/SP, Pindamonhangaba/SP, Piquete/SP, Queluz/SP, Roseira/SP, Santa Branca/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Silveiras/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP009648/2026 (solicitação MR063715/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063715/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

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