CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Condutores de veículos rodoviários em empresas de transporte comercial de carga e em…
São José dos Campos/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Vale do Paraiba e Regiao (CNPJ 48.553.911/0001-72), de São José dos Campos/SP, para a categoria condutores de veículos rodoviários em empresas de transporte comercial de carga e em estabelecimentos legalmente constituidos que não tenham como objetivo societário e como atividade principal o transporte de cargas ou bens, mas que executem serviços de transportes, próprios ou de terceiros, na…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008957/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049327/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/09/2026.

Categoria: DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COMERCIAL DE CARGA E EM ESTABELECIMENTOS LEGALMENTE CONSTITUIDOS QUE NÃO TENHAM COMO OBJETIVO SOCIETÁRIO E COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE DE CARGAS OU BENS, MAS QUE EXECUTEM SERVIÇOS DE TRANSPORTES, PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, NA DECORRÊNCIA DOS SEUS NEGÓCIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO VALE DO PARAIBA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 48.553.911/0001-72
  • SIND.EMP.TRANSP.COMERCIAL DE CARGAS NO VALE DO PARAIBASindicato patronal · CNPJ 60.135.183/0001-84

Abrangência

Abrangência31 municípios de SP

CategoriaDOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COMERCIAL DE CARGA E EM ESTABELECIMENTOS LEGALMENTE CONSTITUIDOS QUE NÃO TENHAM COMO OBJETIVO SOCIETÁRIO E COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE DE CARG…

Ver os 31 municípios
  • Aparecida/SP
  • Areias/SP
  • Bananal/SP
  • Caçapava/SP
  • Cachoeira Paulista/SP
  • Campos do Jordão/SP
  • Cruzeiro/SP
  • Cunha/SP
  • Guaratinguetá/SP
  • Igaratá/SP
  • Jacareí/SP
  • Jambeiro/SP
  • Lagoinha/SP
  • Lavrinhas/SP
  • Lorena/SP
  • Monteiro Lobato/SP
  • Natividade da Serra/SP
  • Paraibuna/SP
  • Pindamonhangaba/SP
  • Piquete/SP
  • Queluz/SP
  • Redenção da Serra/SP
  • Roseira/SP
  • Santa Branca/SP
  • Santo Antônio do Pinhal/SP
  • São Bento do Sapucaí/SP
  • São José do Barreiro/SP
  • São José dos Campos/SP
  • São Luiz do Paraitinga/SP
  • Taubaté/SP
  • Tremembé/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COMERCIAL DE CARGA E EM ESTABELECIMENTOS LEGALMENTE CONSTITUIDOS QUE NÃO TENHAM COMO OBJETIVO SOCIETÁRIO E COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE DE CARGAS OU BENS, MAS QUE EXECUTEM SERVIÇOS DE TRANSPORTES, PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, NA DECORRÊNCIA DOS SEUS NEGÓCIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO , com abrangência territorial em Aparecida/SP, Areias/SP, Bananal/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Cruzeiro/SP, Cunha/SP, Guaratinguetá/SP, Igaratá/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Lagoinha/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Monteiro Lobato/SP, Natividade da Serra/SP, Paraibuna/SP, Pindamonhangaba/SP, Piquete/SP, Queluz/SP, Redenção da Serra/SP, Roseira/SP, Santa Branca/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As entidades signatárias decidem estabelecer os seguintes PISOS salariais, os quais foram corrigidos em 5,5% (cinco e meio por cento) incidentes sobre os valores salariais vigentes em Abril de 2026 para as categorias profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As entidades signatárias decidem estabelecer os seguintes PISOS salariais, os quais foram corrigidos em 5,5% (cinco e meio por cento) incidentes sobre os valores salariais vigentes em Abril de 2026 para as categorias profissionais:
CARGOS/OPERACIONAL | SALÁRIO
Motorista de Carreta | R$ 3.240,97
Motorista (outros veículos) | R$ 2.954,84
Operador de Empilhadeira | R$ 2.747,21
Arrumador | R$ 2.491,49
Ajudante | R$ 2.106,61
PARA OS DEMAIS CARGOS/SALÁRIOS as empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional, uma CORREÇÃO SALARIAL DE 5,5% (cinco e meio por cento) incidentes sobre os valores salariais vigentes em Abril de 2026.
Parágrafo Primeiro - SERÁ GARANTIDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS DIFERENÇAS AOS EMPREGADOS JÁ ADMITIDOS EM MAIO DE 2026 ATÉ ABRIL DE 2027, OBSERVADOS OS MESES DE OCORRÊNCIA.
Parágrafo Segundo - As empresas que durante a vigência do instrumento normativo anterior ou do aditivo anterior concederam antecipações salariais poderão proceder à respectiva compensação.
Parágrafo Terceiro - Para os empregados que recebem salários acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês, os reajustes salariais serão objeto de livre negociação.
Parágrafo Quarto - Serão pagas as diferenças salariais referentes ao mês de MAIO e JUNHO de 2026 a todos os empregados integrantes da categoria, devendo o pagamento ser efetuado juntamente com o pagamento do mês de JULHO/2026, ou seja, no 5º dia útil de AGOSTO/2026 . Será garantido o pagamento das referidas diferenças aos empregados demitidos a partir de maio de 2026 até a presente data.
Parágrafo Quinto – Nas empresas em que se dê a utilização do equipamento denominado RODOTREM E TREMINHÃO , os motoristas que o operarem terão direito a uma gratificação adicional correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário do motorista de carreta, que deverá ser paga proporcionalmente ao período de utilização do referido equipamento, ou seja, a gratificação de 20% (vinte por cento) correspondente à utilização do equipamento durante todo o mês. Fica estabelecido que a gratificação adicional não se incorpora ao salário contratual e tampouco se agrega ao piso do motorista de carreta. Fica ainda ressalvado o direito de manter inalterado eventual forma de gratificação que as empresas já concedam desde que não seja em valor inferior ao aqui estabelecido.
Parágrafo Sexto – Nas empresas em que se dê a utilização do equipamento denominado BI-TREM , os motoristas que o operarem terão direito a uma gratificação adicional correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o salário do motorista de carreta, que deverá ser paga proporcionalmente ao período de utilização do referido equipamento, ou seja, a gratificação de 15% (quinze por cento) correspondente à utilização do equipamento durante todo o mês. Fica estabelecido que a gratificação adicional não se incorpora ao salário contratual e tampouco se agrega ao piso do motorista de carreta. Fica ainda ressalvado o direito de manter inalterado eventual forma de gratificação que as empresas já concedam, desde que não seja em valor inferior ao aqui estabelecido.
Parágrafo Sétimo – Nas empresas em que se dê a utilização do equipamento denominado ROMEU E JULIETA , os motoristas que o operarem terão direito a uma gratificação adicional correspondente a 9,6% sobre o salário do motorista comum, que deverá ser paga proporcionalmente ao período de utilização do referido equipamento, ou seja, a gratificação de 9,6% correspondente à utilização do equipamento durante todo o mês.
Parágrafo Oitavo - Fica estabelecido que a gratificação não se incorpora ao salário contratual e tampouco se agrega ao piso do motorista. Fica ainda ressalvado o direito de manter inalterado eventual forma de gratificação que as empresas já concedam, desde que não seja em valor inferior ao aqui estabelecido.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; as horas-extras realizadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; as horas-extras realizadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.
Parágrafo Primeiro - As horas extras, quando habituais, integrarão a remuneração dos empregados para efeito de DSR, férias, 13º salário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.
Parágrafo Segundo - As empresas que já remunerem as horas extras em percentuais superiores fica facultado o direito de manter inalterado o procedimento.
Parágrafo Terceiro - As partes se ajustam, para fins de acatar o previsto no artigo 7º. inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Banco de horas e compensação

“a) As primeiras 35 (trinta e cinco) horas-extras realizadas durante o mês serão objeto de pagamento no mês de competência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As horas extras ou de sobre-tempo realizadas pelo empregado poderão ser objeto de compensação, respeitadas as seguintes condições:
a) As primeiras 35 (trinta e cinco) horas-extras realizadas durante o mês serão objeto de pagamento no mês de competência.
b) As horas-extras excedentes às tratadas no item “a” poderão ser compensadas.
c) O prazo de compensação das horas-extras é de 04 (quatro) meses, subsequentes ao mês da realização das mesmas ficando estabelecido como limite máximo de compensação um total de 40 (quarenta) horas mensais.
d) O saldo credor das horas não pagas e não compensadas ao final do prazo passível de compensação será pago observando os percentuais de acréscimo contidos na Cláusula Segunda.
e) Somente poderão ser depositadas as horas-extras realizadas de segunda a sexta-feira. As horas-extras realizadas aos sábados, domingos, feriados e nas folgas adquiridas no sistema de escala ou rodízio de serviço semanal, deverão ser pagas com os acréscimos legais.
f) A compensação será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora trabalhada para cada hora depositada.
g) As empresas fornecerão demonstrativos das horas-extras realizadas e compensadas mensalmente (equivalente ao período de apuração de 30 dias) a cada empregado, anteriormente ao pagamento das mesmas.
Caso a compensação de horas-extras prevista nesta cláusula, venha a ensejar abuso por parte da empresa, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o sindicato dos trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação à empresa infratora, sujeitando-a aos procedimentos indenizatórios, inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento.

Jornada de trabalho

“a) As primeiras 35 (trinta e cinco) horas-extras realizadas durante o mês serão objeto de pagamento no mês de competência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As horas extras ou de sobre-tempo realizadas pelo empregado poderão ser objeto de compensação, respeitadas as seguintes condições:
a) As primeiras 35 (trinta e cinco) horas-extras realizadas durante o mês serão objeto de pagamento no mês de competência.
b) As horas-extras excedentes às tratadas no item “a” poderão ser compensadas.
c) O prazo de compensação das horas-extras é de 04 (quatro) meses, subsequentes ao mês da realização das mesmas ficando estabelecido como limite máximo de compensação um total de 40 (quarenta) horas mensais.
d) O saldo credor das horas não pagas e não compensadas ao final do prazo passível de compensação será pago observando os percentuais de acréscimo contidos na Cláusula Segunda.
e) Somente poderão ser depositadas as horas-extras realizadas de segunda a sexta-feira. As horas-extras realizadas aos sábados, domingos, feriados e nas folgas adquiridas no sistema de escala ou rodízio de serviço semanal, deverão ser pagas com os acréscimos legais.
f) A compensação será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora trabalhada para cada hora depositada.
g) As empresas fornecerão demonstrativos das horas-extras realizadas e compensadas mensalmente (equivalente ao período de apuração de 30 dias) a cada empregado, anteriormente ao pagamento das mesmas.
Caso a compensação de horas-extras prevista nesta cláusula, venha a ensejar abuso por parte da empresa, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o sindicato dos trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação à empresa infratora, sujeitando-a aos procedimentos indenizatórios, inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“ALMOÇO | R$ 40,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, fornecer diretamente ou por meio de terceiros, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales em estabelecimentos apropriados a essa finalidade.
As despesas desembolsadas em moeda corrente, para reembolso com diárias, e auxilio alimentação, poderão ser comprovadas através de documento contábil.
Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, ficam estabelecidos os seguintes valores:
ALMOÇO | R$ 40,00
JANTAR | R$ 40,00
PERNOITE | R$ 47,00
Parágrafo Primeiro: O reembolso de despesas/alimentação tem caráter indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito ao salário do empregado, ainda que os valores pagos ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do salário nominal do empregado tendo em vista que em geral exercem atividade externa e necessitam dos valores para se alimentar e para pernoitar.
Parágrafo Segundo: As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - “PAT” poderão preservar a prática atual, inclusive quanto à participação do empregado no custo da refeição.
Parágrafo Terceiro: Quando a alimentação for fornecida por diária em dinheiro, cartão alimentação ou refeição, não poderá ser realizado o desconto do programa PAT.
Parágrafo Quarto: O valor referente a diária de JANTAR será devidoa partir das 19h00 desde que a jornada habitual se encerre antes desse horário.
Parágrafo Quinto: O valor referente a PERNOITE será devido após as 23h00, quando o empregado pernoitar fora de seu domicilio.

Vale-transporte

“As empresas devem efetuar o pagamento do vale transporte respeitando os direitos e limites estabelecidos na lei 7.418, de 16.12.85, regulamentada pelo dec. 95.247, de 17.11.87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As empresas devem efetuar o pagamento do vale transporte respeitando os direitos e limites estabelecidos na lei 7.418, de 16.12.85, regulamentada pelo dec. 95.247, de 17.11.87.

PLR

“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR , O VALOR DE R$ 1.430,00 (hum mil quatrocentos e trinta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR , O VALOR DE R$ 1.430,00 (hum mil quatrocentos e trinta reais).
Parágrafo Primeiro - O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido, com vencimento em 30/11/2026 e 30/05/2027, caso o dia do vencimento recaia em sábado, domingo ou feriado, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Segundo - Considerando as disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção.
Parágrafo Terceiro - Fica ajustado que a concessão do PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento.
PAGAMENTO | APURAÇÃO DAS FALTAS
30/NOVEMBRO | MAIO | JUNHO | JULHO | AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO
30/MAIO | NOVEMBRO | DEZEMBRO | JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL
Parágrafo Quarto - O empregado que faltar injustificadamente ao serviço até 2 (duas) vezes no semestre não perderá o direito à parcela correspondente a PLR.
Parágrafo Quinto - A partir da 3ª falta injustificada no semestre, perderá o empregado 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR.
Parágrafo Sexto - Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais.
Parágrafo Sétimo - Para apuração do direito dos empregados ao recebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026 e término final 30/04/2027 , a base de 1/12 por mês, sendo que em caso de demissão a empresa deverá quitar o valor correspondente no ato da rescisão.
Parágrafo Oitavo - As empresas que já mantiverem programas de participação nos lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a repassar às entidades profissionais dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o referido desconto, contados a partir da data da retenção, todas as contribuições descontadas dos empregados em favor da respectiva categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As empresas se comprometem a repassar às entidades profissionais dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o referido desconto, contados a partir da data da retenção, todas as contribuições descontadas dos empregados em favor da respectiva categoria profissional.

Férias

“Observando o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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Observando o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na lei 4.375/64, devendo o empregado cumprir o que lhe determina a lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
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As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na lei 4.375/64, devendo o empregado cumprir o que lhe determina a lei.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o piso do motorista por cláusula independente das cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações de trabalho com a limitação de que trata o art. 412 do Código Civil Brasileiro, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008957/2026 (solicitação MR049327/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049327/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o piso do motorista por cláusula independente das cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações de trabalho com a limitação de que trata o art. 412 do Código Civil Brasileiro, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.

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