CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007104/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR022672/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA, ALÉM DO SINDICATO QUE AUTORIZOU A REPRESENTAÇÃO, REPRESENTA TAMBÉM OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS
Partes
- FEDERACAO INTERESTADUAL DOS PROPAGANDISTAS - FIPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.097.405/0001-05
- SIND.PROP.PROP.VEND.VEND.PROD. E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.709.578/0001-67
- SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.829.759/0001-32
- SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DA REGIAO NORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIPRONSPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.581.757/0001-70
- SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE JUNDIAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.534.145/0001-75
- SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE SOROCABA-SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.246.268/0001-57
- SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO VALE DO PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.238.031/0001-73
- SINDICATO DOS REP. PROPAGANDISTAS,PROP-VEND. E VENDEDORES DE PROD. FARMACEUTICOS DE PIRACICABA E REGIAO - SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.103.403/0001-33
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES, PROPAG, PROPAG.VENDEDORES E VESindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.324.333/0001-46
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.914.503/0001-42
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.292.281/0001-08
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS DE LIMEIRA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.149.987/0001-27
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS DE MOJI MIRIM E MOGI GUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.716.888/0001-04
- SINDIPROSAN-ABC SIND PROP, PROP VEND,VEND PROD FARMACEUTICOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.374.200/0001-07
- SINPROPAGA - SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE BAURU, BOTUCATU, JAU E MACATUBA, SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.082.221/0001-72
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOSSindicato patronal · CNPJ 62.646.633/0001-29
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaCATEGORIA DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA, ALÉM DO SINDICATO QUE …
Ver os 645 municípios
- Adamantina/SP
- Adolfo/SP
- Aguaí/SP
- Águas da Prata/SP
- Águas de Lindóia/SP
- Águas de Santa Bárbara/SP
- Águas de São Pedro/SP
- Agudos/SP
- Alambari/SP
- Alfredo Marcondes/SP
- Altair/SP
- Altinópolis/SP
- Alto Alegre/SP
- Alumínio/SP
- Álvares Florence/SP
- Álvares Machado/SP
- Álvaro de Carvalho/SP
- Alvinlândia/SP
- Americana/SP
- Américo Brasiliense/SP
- Américo de Campos/SP
- Amparo/SP
- Analândia/SP
- Andradina/SP
- Angatuba/SP
- Anhembi/SP
- Anhumas/SP
- Aparecida d'Oeste/SP
- Aparecida/SP
- Apiaí/SP
- Araçariguama/SP
- Araçatuba/SP
- Araçoiaba da Serra/SP
- Aramina/SP
- Arandu/SP
- Arapeí/SP
- Araraquara/SP
- Araras/SP
- Arco-Íris/SP
- Arealva/SP
- Areias/SP
- Areiópolis/SP
- Ariranha/SP
- Artur Nogueira/SP
- Arujá/SP
- Aspásia/SP
- Assis/SP
- Atibaia/SP
- Auriflama/SP
- Avaí/SP
- Avanhandava/SP
- Avaré/SP
- Bady Bassitt/SP
- Balbinos/SP
- Bálsamo/SP
- Bananal/SP
- Barão de Antonina/SP
- Barbosa/SP
- Bariri/SP
- Barra Bonita/SP
- Barra do Chapéu/SP
- Barra do Turvo/SP
- Barretos/SP
- Barrinha/SP
- Barueri/SP
- Bastos/SP
- Batatais/SP
- Bauru/SP
- Bebedouro/SP
- Bento de Abreu/SP
- Bernardino de Campos/SP
- Bertioga/SP
- Bilac/SP
- Birigui/SP
- Biritiba Mirim/SP
- Boa Esperança do Sul/SP
- Bocaina/SP
- Bofete/SP
- Boituva/SP
- Bom Jesus dos Perdões/SP
- Bom Sucesso de Itararé/SP
- Borá/SP
- Boracéia/SP
- Borborema/SP
- Borebi/SP
- Botucatu/SP
- Bragança Paulista/SP
- Braúna/SP
- Brejo Alegre/SP
- Brodowski/SP
- Brotas/SP
- Buri/SP
- Buritama/SP
- Buritizal/SP
- Cabrália Paulista/SP
- Cabreúva/SP
- Caçapava/SP
- Cachoeira Paulista/SP
- Caconde/SP
- Cafelândia/SP
- Caiabu/SP
- Caieiras/SP
- Caiuá/SP
- Cajamar/SP
- Cajati/SP
- Cajobi/SP
- Cajuru/SP
- Campina do Monte Alegre/SP
- Campinas/SP
- Campo Limpo Paulista/SP
- Campos do Jordão/SP
- Campos Novos Paulista/SP
- Cananéia/SP
- Canas/SP
- Cândido Mota/SP
- Cândido Rodrigues/SP
- Canitar/SP
- Capão Bonito/SP
- Capela do Alto/SP
- Capivari/SP
- Caraguatatuba/SP
- Carapicuíba/SP
- Cardoso/SP
- Casa Branca/SP
- Cássia dos Coqueiros/SP
- Castilho/SP
- Catanduva/SP
- Catiguá/SP
- Cedral/SP
- Cerqueira César/SP
- Cerquilho/SP
- Cesário Lange/SP
- Charqueada/SP
- Chavantes/SP
- Clementina/SP
- Colina/SP
- Colômbia/SP
- Conchal/SP
- Conchas/SP
- Cordeirópolis/SP
- Coroados/SP
- Coronel Macedo/SP
- Corumbataí/SP
- Cosmópolis/SP
- Cosmorama/SP
- Cotia/SP
- Cravinhos/SP
- Cristais Paulista/SP
- Cruzália/SP
- Cruzeiro/SP
- Cubatão/SP
- Cunha/SP
- Descalvado/SP
- Diadema/SP
- Dirce Reis/SP
- Divinolândia/SP
- Dobrada/SP
- Dois Córregos/SP
- Dolcinópolis/SP
- Dourado/SP
- Dracena/SP
- Duartina/SP
- Dumont/SP
- Echaporã/SP
- Eldorado/SP
- Elias Fausto/SP
- Elisiário/SP
- Embaúba/SP
- Embu das Artes/SP
- Embu-Guaçu/SP
- Emilianópolis/SP
- Engenheiro Coelho/SP
- Espírito Santo do Pinhal/SP
- Espírito Santo do Turvo/SP
- Estiva Gerbi/SP
- Estrela do Norte/SP
- Estrela d'Oeste/SP
- Euclides da Cunha Paulista/SP
- Fartura/SP
- Fernando Prestes/SP
- Fernandópolis/SP
- Fernão/SP
- Ferraz de Vasconcelos/SP
- Flora Rica/SP
- Floreal/SP
- Flórida Paulista/SP
- Florínea/SP
- Franca/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Gabriel Monteiro/SP
- Gália/SP
- Garça/SP
- Gastão Vidigal/SP
- Gavião Peixoto/SP
- General Salgado/SP
- Getulina/SP
- Glicério/SP
- Guaiçara/SP
- Guaimbê/SP
- Guaíra/SP
- Guapiaçu/SP
- Guapiara/SP
- Guará/SP
- Guaraçaí/SP
- Guaraci/SP
- Guarani d'Oeste/SP
- Guarantã/SP
- Guararapes/SP
- Guararema/SP
- Guaratinguetá/SP
- Guareí/SP
- Guariba/SP
- Guarujá/SP
- Guarulhos/SP
- Guatapará/SP
- Guzolândia/SP
- Herculândia/SP
- Holambra/SP
- Hortolândia/SP
- Iacanga/SP
- Iacri/SP
- Iaras/SP
- Ibaté/SP
- Ibirá/SP
- Ibirarema/SP
- Ibitinga/SP
- Ibiúna/SP
- Icém/SP
- Iepê/SP
- Igaraçu do Tietê/SP
- Igarapava/SP
- Igaratá/SP
- Iguape/SP
- Ilha Comprida/SP
- Ilha Solteira/SP
- Ilhabela/SP
- Indaiatuba/SP
- Indiana/SP
- Indiaporã/SP
- Inúbia Paulista/SP
- Ipaussu/SP
- Iperó/SP
- Ipeúna/SP
- Ipiguá/SP
- Iporanga/SP
- Ipuã/SP
- Iracemápolis/SP
- Irapuã/SP
- Irapuru/SP
- Itaberá/SP
- Itaí/SP
- Itajobi/SP
- Itaju/SP
- Itanhaém/SP
- Itaoca/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Itapetininga/SP
- Itapeva/SP
- Itapevi/SP
- Itapira/SP
- Itapirapuã Paulista/SP
- Itápolis/SP
- Itaporanga/SP
- Itapuí/SP
- Itapura/SP
- Itaquaquecetuba/SP
- Itararé/SP
- Itariri/SP
- Itatiba/SP
- Itatinga/SP
- Itirapina/SP
- Itirapuã/SP
- Itobi/SP
- Itu/SP
- Itupeva/SP
- Ituverava/SP
- Jaborandi/SP
- Jaboticabal/SP
- Jacareí/SP
- Jaci/SP
- Jacupiranga/SP
- Jaguariúna/SP
- Jales/SP
- Jambeiro/SP
- Jandira/SP
- Jardinópolis/SP
- Jarinu/SP
- Jaú/SP
- Jeriquara/SP
- Joanópolis/SP
- João Ramalho/SP
- José Bonifácio/SP
- Júlio Mesquita/SP
- Jumirim/SP
- Jundiaí/SP
- Junqueirópolis/SP
- Juquiá/SP
- Juquitiba/SP
- Lagoinha/SP
- Laranjal Paulista/SP
- Lavínia/SP
- Lavrinhas/SP
- Leme/SP
- Lençóis Paulista/SP
- Limeira/SP
- Lindóia/SP
- Lins/SP
- Lorena/SP
- Lourdes/SP
- Louveira/SP
- Lucélia/SP
- Lucianópolis/SP
- Luís Antônio/SP
- Luiziânia/SP
- Lupércio/SP
- Lutécia/SP
- Macatuba/SP
- Macaubal/SP
- Macedônia/SP
- Magda/SP
- Mairinque/SP
- Mairiporã/SP
- Manduri/SP
- Marabá Paulista/SP
- Maracaí/SP
- Marapoama/SP
- Mariápolis/SP
- Marília/SP
- Marinópolis/SP
- Martinópolis/SP
- Matão/SP
- Mauá/SP
- Mendonça/SP
- Meridiano/SP
- Mesópolis/SP
- Miguelópolis/SP
- Mineiros do Tietê/SP
- Mira Estrela/SP
- Miracatu/SP
- Mirandópolis/SP
- Mirante do Paranapanema/SP
- Mirassol/SP
- Mirassolândia/SP
- Mococa/SP
- Mogi das Cruzes/SP
- Mogi Guaçu/SP
- Mogi Mirim/SP
- Mombuca/SP
- Monções/SP
- Mongaguá/SP
- Monte Alegre do Sul/SP
- Monte Alto/SP
- Monte Aprazível/SP
- Monte Azul Paulista/SP
- Monte Castelo/SP
- Monte Mor/SP
- Monteiro Lobato/SP
- Morro Agudo/SP
- Morungaba/SP
- Motuca/SP
- Murutinga do Sul/SP
- Nantes/SP
- Narandiba/SP
- Natividade da Serra/SP
- Nazaré Paulista/SP
- Neves Paulista/SP
- Nhandeara/SP
- Nipoã/SP
- Nova Aliança/SP
- Nova Campina/SP
- Nova Canaã Paulista/SP
- Nova Castilho/SP
- Nova Europa/SP
- Nova Granada/SP
- Nova Guataporanga/SP
- Nova Independência/SP
- Nova Luzitânia/SP
- Nova Odessa/SP
- Novais/SP
- Novo Horizonte/SP
- Nuporanga/SP
- Ocauçu/SP
- Óleo/SP
- Olímpia/SP
- Onda Verde/SP
- Oriente/SP
- Orindiúva/SP
- Orlândia/SP
- Osasco/SP
- Oscar Bressane/SP
- Osvaldo Cruz/SP
- Ourinhos/SP
- Ouro Verde/SP
- Ouroeste/SP
- Pacaembu/SP
- Palestina/SP
- Palmares Paulista/SP
- Palmeira d'Oeste/SP
- Palmital/SP
- Panorama/SP
- Paraguaçu Paulista/SP
- Paraibuna/SP
- Paraíso/SP
- Paranapanema/SP
- Paranapuã/SP
- Parapuã/SP
- Pardinho/SP
- Pariquera-Açu/SP
- Parisi/SP
- Patrocínio Paulista/SP
- Paulicéia/SP
- Paulínia/SP
- Paulistânia/SP
- Paulo de Faria/SP
- Pederneiras/SP
- Pedra Bela/SP
- Pedranópolis/SP
- Pedregulho/SP
- Pedreira/SP
- Pedrinhas Paulista/SP
- Pedro de Toledo/SP
- Penápolis/SP
- Pereira Barreto/SP
- Pereiras/SP
- Peruíbe/SP
- Piacatu/SP
- Piedade/SP
- Pilar do Sul/SP
- Pindamonhangaba/SP
- Pindorama/SP
- Pinhalzinho/SP
- Piquerobi/SP
- Piquete/SP
- Piracaia/SP
- Piracicaba/SP
- Piraju/SP
- Pirajuí/SP
- Pirangi/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Pirapozinho/SP
- Pirassununga/SP
- Piratininga/SP
- Pitangueiras/SP
- Planalto/SP
- Platina/SP
- Poá/SP
- Poloni/SP
- Pompéia/SP
- Pongaí/SP
- Pontal/SP
- Pontalinda/SP
- Pontes Gestal/SP
- Populina/SP
- Porangaba/SP
- Porto Feliz/SP
- Porto Ferreira/SP
- Potim/SP
- Potirendaba/SP
- Pracinha/SP
- Pradópolis/SP
- Praia Grande/SP
- Pratânia/SP
- Presidente Alves/SP
- Presidente Bernardes/SP
- Presidente Epitácio/SP
- Presidente Prudente/SP
- Presidente Venceslau/SP
- Promissão/SP
- Quadra/SP
- Quatá/SP
- Queiroz/SP
- Queluz/SP
- Quintana/SP
- Rafard/SP
- Rancharia/SP
- Redenção da Serra/SP
- Regente Feijó/SP
- Reginópolis/SP
- Registro/SP
- Restinga/SP
- Ribeira/SP
- Ribeirão Bonito/SP
- Ribeirão Branco/SP
- Ribeirão Corrente/SP
- Ribeirão do Sul/SP
- Ribeirão dos Índios/SP
- Ribeirão Grande/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Ribeirão Preto/SP
- Rifaina/SP
- Rincão/SP
- Rinópolis/SP
- Rio Claro/SP
- Rio das Pedras/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Riolândia/SP
- Riversul/SP
- Rosana/SP
- Roseira/SP
- Rubiácea/SP
- Rubinéia/SP
- Sabino/SP
- Sagres/SP
- Sales Oliveira/SP
- Sales/SP
- Salesópolis/SP
- Salmourão/SP
- Saltinho/SP
- Salto de Pirapora/SP
- Salto Grande/SP
- Salto/SP
- Sandovalina/SP
- Santa Adélia/SP
- Santa Albertina/SP
- Santa Bárbara d'Oeste/SP
- Santa Branca/SP
- Santa Clara d'Oeste/SP
- Santa Cruz da Conceição/SP
- Santa Cruz da Esperança/SP
- Santa Cruz das Palmeiras/SP
- Santa Cruz do Rio Pardo/SP
- Santa Ernestina/SP
- Santa Fé do Sul/SP
- Santa Gertrudes/SP
- Santa Isabel/SP
- Santa Lúcia/SP
- Santa Maria da Serra/SP
- Santa Mercedes/SP
- Santa Rita do Passa Quatro/SP
- Santa Rita d'Oeste/SP
- Santa Rosa de Viterbo/SP
- Santa Salete/SP
- Santana da Ponte Pensa/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- Santo Anastácio/SP
- Santo André/SP
- Santo Antônio da Alegria/SP
- Santo Antônio de Posse/SP
- Santo Antônio do Aracanguá/SP
- Santo Antônio do Jardim/SP
- Santo Antônio do Pinhal/SP
- Santo Expedito/SP
- Santópolis do Aguapeí/SP
- Santos/SP
- São Bento do Sapucaí/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
- São Carlos/SP
- São Francisco/SP
- São João da Boa Vista/SP
- São João das Duas Pontes/SP
- São João de Iracema/SP
- São João do Pau d'Alho/SP
- São Joaquim da Barra/SP
- São José da Bela Vista/SP
- São José do Barreiro/SP
- São José do Rio Pardo/SP
- São José do Rio Preto/SP
- São José dos Campos/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- São Luiz do Paraitinga/SP
- São Manuel/SP
- São Miguel Arcanjo/SP
- São Paulo/SP
- São Pedro do Turvo/SP
- São Pedro/SP
- São Roque/SP
- São Sebastião da Grama/SP
- São Sebastião/SP
- São Simão/SP
- São Vicente/SP
- Sarapuí/SP
- Sarutaiá/SP
- Sebastianópolis do Sul/SP
- Serra Azul/SP
- Serra Negra/SP
- Serrana/SP
- Sertãozinho/SP
- Sete Barras/SP
- Severínia/SP
- Silveiras/SP
- Socorro/SP
- Sorocaba/SP
- Sud Mennucci/SP
- Sumaré/SP
- Suzanápolis/SP
- Suzano/SP
- Tabapuã/SP
- Tabatinga/SP
- Taboão da Serra/SP
- Taciba/SP
- Taguaí/SP
- Taiaçu/SP
- Taiúva/SP
- Tambaú/SP
- Tanabi/SP
- Tapiraí/SP
- Tapiratiba/SP
- Taquaral/SP
- Taquaritinga/SP
- Taquarituba/SP
- Taquarivaí/SP
- Tarabai/SP
- Tarumã/SP
- Tatuí/SP
- Taubaté/SP
- Tejupá/SP
- Teodoro Sampaio/SP
- Terra Roxa/SP
- Tietê/SP
- Timburi/SP
- Torre de Pedra/SP
- Torrinha/SP
- Trabiju/SP
- Tremembé/SP
- Três Fronteiras/SP
- Tuiuti/SP
- Tupã/SP
- Tupi Paulista/SP
- Turiúba/SP
- Turmalina/SP
- Ubarana/SP
- Ubatuba/SP
- Ubirajara/SP
- Uchoa/SP
- União Paulista/SP
- Urânia/SP
- Uru/SP
- Urupês/SP
- Valentim Gentil/SP
- Valinhos/SP
- Valparaíso/SP
- Vargem Grande do Sul/SP
- Vargem Grande Paulista/SP
- Vargem/SP
- Várzea Paulista/SP
- Vera Cruz/SP
- Vinhedo/SP
- Viradouro/SP
- Vista Alegre do Alto/SP
- Vitória Brasil/SP
- Votorantim/SP
- Votuporanga/SP
- Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA, ALÉM DO SINDICATO QUE AUTORIZOU A REPRESENTAÇÃO, REPRESENTA TAMBÉM OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de Lindóia/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Águas de São Pedro/SP, Agudos/SP, Alambari/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Alumínio/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Americana/SP, Américo Brasiliense/SP, Américo de Campos/SP, Amparo/SP, Analândia/SP, Andradina/SP, Angatuba/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aparecida/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Atibaia/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Bananal/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Barueri/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bertioga/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Biritiba Mirim/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caieiras/SP, Caiuá/SP, Cajamar/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campinas/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Capivari/SP, Caraguatatuba/SP, Carapicuíba/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Charqueada/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Conchas/SP, Cordeirópolis/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cosmorama/SP, Cotia/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Cruzeiro/SP, Cubatão/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Elias Fausto/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guapiara/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guariba/SP, Guarujá/SP, Guarulhos/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibaté/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Ibiúna/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Ilhabela/SP, Indaiatuba/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Ipuã/SP, Iracemápolis/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itanhaém/SP, Itaoca/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapevi/SP, Itapira/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itápolis/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itararé/SP, Itariri/SP, Itatiba/SP, Itatinga/SP, Itirapina/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jaguariúna/SP, Jales/SP, Jambeiro/SP, Jandira/SP, Jardinópolis/SP, Jarinu/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Jumirim/SP, Jundiaí/SP, Junqueirópolis/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Lagoinha/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lavrinhas/SP, Leme/SP, Lençóis Paulista/SP, Limeira/SP, Lindóia/SP, Lins/SP, Lorena/SP, Lourdes/SP, Louveira/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mairinque/SP, Mairiporã/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mauá/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Mombuca/SP, Monções/SP, Mongaguá/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Monte Mor/SP, Monteiro Lobato/SP, Morro Agudo/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Natividade da Serra/SP, Nazaré Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Osasco/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraibuna/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Peruíbe/SP, Piacatu/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquerobi/SP, Piquete/SP, Piracaia/SP, Piracicaba/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Pirapozinho/SP, Pirassununga/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Praia Grande/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Queluz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Rinópolis/SP, Rio Claro/SP, Rio das Pedras/SP, Rio Grande da Serra/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Roseira/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Salmourão/SP, Saltinho/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto Grande/SP, Salto/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Branca/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo Anastácio/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, Santos/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Carlos/SP, São Francisco/SP, São João da Boa Vista/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Barreiro/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos Campos/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, São Manuel/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Pedro/SP, São Roque/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Sebastião/SP, São Simão/SP, São Vicente/SP, Sarapuí/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serra Negra/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Silveiras/SP, Socorro/SP, Sorocaba/SP, Sud Mennucci/SP, Sumaré/SP, Suzanápolis/SP, Suzano/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taboão da Serra/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiraí/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Taquarivaí/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tatuí/SP, Taubaté/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Tietê/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Torrinha/SP, Trabiju/SP, Tremembé/SP, Três Fronteiras/SP, Tuiuti/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubatuba/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valinhos/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP, Vera Cruz/SP, Vinhedo/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votorantim/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Será garantido uma remuneração de R$ 3.024,17 (três mil e vinte e quatro reais e dezessete centavos) , referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, a partir de 01 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
3.1 Será garantido uma remuneração de R$ 3.024,17 (três mil e vinte e quatro reais e dezessete centavos) , referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, a partir de 01 de abril de 2026.
Reajuste salarial
“Sobre os salários fixos de 01.04.2025, será aplicado, em 01.04.2026, o percentual único e negociado de 4,00% (quatro por cento) , para os salários nominais até R$ 11.440,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais) mensais .”
Ver a cláusula inteira
2.1 Sobre os salários fixos de 01.04.2025, será aplicado, em 01.04.2026, o percentual único e negociado de 4,00% (quatro por cento) , para os salários nominais até R$ 11.440,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais) mensais . 2.2 Para os salários nominais superiores a R$ 11.440,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais ) , o aumento salarial será um valor fixo de R$ 457,60 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos ) , referente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026. 2.3 Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação da legislação, concedidos desde 01.04.2025 inclusive, e até o último mês da vigência do Acordo anterior, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza. 2.4 Para os Empregados admitidos após a data-base de 01 de Abril, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas que optarem pelo fornecimento de vale-refeição deverão respeitar o valor mínimo de R$ 73,00 (setenta e três reais ) por refeição em serviço.”
Ver a cláusula inteira
4.1.1 As Empresas reembolsarão aos Empregados mediante documento oficial (nota fiscal ou recibo), o valor máximo da diária de R$ 73,00 (setenta e três reais) por refeição em serviço. 4.1.2 As Empresas que optarem pelo fornecimento de vale-refeição deverão respeitar o valor mínimo de R$ 73,00 (setenta e três reais ) por refeição em serviço.
Vale-transporte
“4.2.1 Os Empregados que utilizarem veículo próprio, para o exercício de sua atividade profissional, serão reembolsados no valor de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos ), por quilômetro rodado. O valor do reembolso compreende todas as despesas do veículo.”
Ver a cláusula inteira
4.2.1 Os Empregados que utilizarem veículo próprio, para o exercício de sua atividade profissional, serão reembolsados no valor de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos ), por quilômetro rodado. O valor do reembolso compreende todas as despesas do veículo. 4.2.2 O reembolso de combustível poderá ser feito mediante prestação de contas ou cartão com créditos pré-estabelecidos ou outros mecanismos para custeio destas despesas, sempre respeitando o valor convencionado na cláusula “4 .2.1 ”. 4.2.3 O reembolso acima mencionado não se aplica às Empresas que pratiquem reembolsos de despesas com veículos mediante apresentação de comprovantes.
PLR
“O valor da Participação nos Lucros e Resultados - PLR para as Empresas que não possuam programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância de 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais) , que poderá ser paga em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2026 e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das Empresas, numa única parcela, até 31/01/2027;”
Ver a cláusula inteira
5.1 Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2026, a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas (PLR), nos termos do inciso XI, art. 7º, e do inciso VI, art. 8º, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo: 5.2 O valor da Participação nos Lucros e Resultados - PLR para as Empresas que não possuam programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância de 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais) , que poderá ser paga em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2026 e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das Empresas, numa única parcela, até 31/01/2027; 5.3 As Empresas que até 30 de julho do corrente ano firmarem Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, nos termos da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, não estarão obrigadas ao pagamento mencionado na cláusula “ 5.2 ” do referido Instrumento Coletivo. 5.4 Para os Empregados afastados será pago proporcionalmente o valor mencionado na cláusula “ 5.2 ” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa. 5.5 Para os Empregados admitidos ou demitidos durante o ano de 2026, será pago proporcionalmente ao período trabalhado o valor mencionado na Cláusula “ 5.2 ” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa. 5.6 O valor mencionado na Cláusula “ 5.2 ” acima, somente será devido aos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 90 (noventa) dias no ano de 2026.
Contribuições ao sindicato
“9.1 Com o objetivo de promover o custeio de assistência social e lazer, contratação de apólice de seguro de vida e assistência funeral familiar, cursos, pesquisas e incentivos, campanhas sociais e educativas, entre outras questões de fomento dos Empregados da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, as Empresas abrangidas pela presente convenção , recolherão às suas expensas, o valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, associado ou não, a favor do respectivo Sindicato de Trabalhadores e da Federação dos Trabalhadores, nas datas, percentuais e forma abaixo indicados:”
Ver a cláusula inteira
9.1 Com o objetivo de promover o custeio de assistência social e lazer, contratação de apólice de seguro de vida e assistência funeral familiar, cursos, pesquisas e incentivos, campanhas sociais e educativas, entre outras questões de fomento dos Empregados da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, as Empresas abrangidas pela presente convenção , recolherão às suas expensas, o valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, associado ou não, a favor do respectivo Sindicato de Trabalhadores e da Federação dos Trabalhadores, nas datas, percentuais e forma abaixo indicados: 9.2 Recolhimento para a Federação Interestadual dos Propagandistas – FIP, entidade representativa dos Sindicatos signatários dos Empregados beneficiados com a aplicação da presente convenção: 9.3 4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de junho de 2026 em nome da Federação Interestadual dos Propagandistas – FIP, através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência: 0349 - Operação: 003 - C/C 2336-4. 9.4 4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de outubro de 2026 em nome da Federação Interestadual dos Propagandistas – FIP, através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência: 0349 - Operação: 003 - C/C 2336-4. 9.5 A responsabilidade do repasse dos valores devidos aos Sindicatos Signatários da Federação será exclusiva da FIP – Federação Interestadual dos Propagandistas. 9.6 Para efeito de cálculo dos valores previstos nesta cláusula, deverão ser considerados os Empregados associados e os salários em vigor, na data do efetivo recolhimento. 9.7 Os Sindicatos signatários convocarão assembleia geral da categoria para prestação de contas dos valores arrecadados, observado o respectivo estatuto social de cada entidade. 9.8 Declaram as entidades sindicais profissionais que os valores arrecadados a título de Fundo destinado à inclusão social, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. 9.9 Os Sindicatos signatários da presente convenção, declaram que destinarão o percentual necessário da arrecadação do fundo de que trata o caput da cláusula para custeio da apólice de seguro abaixo definida. 9.10 Obrigam-se as entidades sindicais profissionais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através da Federação Interestadual dos Propagandistas - FIP, também signatária, a contratação de apólice coletiva de seguro de vida e assistência funeral familiar a todos os Empregados abrangidos por essa convenção, com as seguintes condições e coberturas: 9.10.1. Morte R$ 20.000 (vinte mil reais); 9.10.2. Invalidez Permanente Total por acidente R$ 20.000 (vinte mil reais); 9.10.3. Invalidez Permanente Parcial por acidente R$ 20.000 (vinte mil reais) - Tabela SUSEP; 9.10.4. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença R$ 20.000 (vinte mil reais); 9.10.5. Assistência Funeral Familiar R$ 5.000 (cinco mil reais). 9.10.5.1 A cobertura de assistência funeral familiar tem o objetivo de propiciar aos beneficiários em caso de falecimento do segurado titular, cônjuge, filhos até 21 anos ou 24 anos se dependente na regulamentação do imposto de renda, todo o auxílio e prestação de serviços relativos ao funeral, até o limite disposto na cláusula 9.10.5 , disponibilizando um representante oficial da seguradora que tomará todas as providencias necessárias para a realização do mesmo. Em caso de sinistro acionar a Central de Atendimento Brasil 0800 707 50 50 em nome da FIP – Federação Interestadual dos Propagandistas, CNPJ: 20.097.405/0001-05. 9.11 As Empresas contratadas pela FIP para prestar serviços de seguro deverão ser idôneas, terem comprovada capacidade econômica e financeira, serem especializadas neste ramo e estarem devidamente registradas na SUSEP, além de fornecer para o Sindusfarma e Empresas o respectivo certificado de seguro dos Empregados, mencionando as coberturas e capitais segurados, até o dia 31.05.2026 . 9.12 O seguro acima previsto acima deverá beneficiar todos os Empregados representados pela FIP, independentemente da data de sua contratação, desde que dentro de vigência do presente instrumento. 9.13 As Empresas fornecerão no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recolhimento do presente Fundo destinado à inclusão social, à respectiva entidade sindical profissional, em caráter confidencial mediante recibo, uma relação contendo os nomes e valores do referido fundo, bem como, cópia da guia própria e/ou ordem bancária devidamente quitada, dos beneficiários da presente convenção. 9.14 Caso não recolhido valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social prevista nesta cláusula nas datas estabelecidas, a multa será de 3% (três por cento) do salário normativo por Empregado, por mês de atraso, revertendo a multa em benefício da parte prejudicada. 9.15 As Empresas que possuam seguros em condições mais vantajosas poderão abater do valor do sinistro a importância paga pelo seguro mencionado nesta cláusula.
Férias
“O início das férias não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o feriado e o dia de repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 13.467/17.”
Ver a cláusula inteira
8.1. O início das férias não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o feriado e o dia de repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 13.467/17. 8.2. Havendo parcelamento das férias, o período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses após o vencimento do período aquisitivo. 8.3. As Empresas poderão negociar com cada um dos seus Empregados, de forma, individual o fracionamento das férias e o abono pecuniário, nos termos da Lei. 8.4. Quando as férias abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, esses dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente. 8.5. As Empresas que não puderem cumprir com o disposto na cláusula anterior, em razão de já haverem programado atividades para o retorno de férias, inviabilizando a extensão do gozo, poderão ajustar outra forma de compensação daqueles dias. 8.6. Os Empregados que retornarem do período de férias e forem dispensados sem justa causa, antes de decorridos o período igual ao gozo de férias, limitado a 15 (quinze) dias, farão jus aos pagamentos de uma indenização equivalente a 01 (uma) remuneração (salário fixo + média do variável dos últimos 12 meses). 8.7. Os Empregados que não optarem pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-lo na ocasião do recebimento do aviso de férias previsto na legislação. 8.8. A concessão das férias será comunicada por escrito aos Empregados, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Para as Empresas que se utilizarem de sistemas eletrônico/telemáticos, as comunicações de férias poderão ser feitas pela via eletrônica. 8.9. O empregado poderá escolher a data para gozo de 10 (dez) dias corridos de suas férias individuais anuais, mediante solicitação escrita dirigida ao empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para o início do gozo dos 10 (dez) dias de férias. 8.10. O gozo dos 10 (dez) dias de férias, a serem escolhidos pelo empregado, deverá ocorrer dentro de um período semestral específico, que será definido unilateralmente pelo empregador. O empregador compromete-se a comunicar formalmente a todos os seus empregados, por meio de circular interna, comunicado eletrônico geral ou outro meio de comunicação escrita que garanta a ciência inequívoca, qual será o período de 6 (seis) meses designado para este fim. Essa comunicação deverá ser realizada com antecedência mínima, até o dia 31 de janeiro de cada ano civil, garantindo previsibilidade e tempo hábil para que os empregados possam se organizar e apresentar suas solicitações. 8.11. A aprovação da solicitação de férias estará condicionada à garantia da continuidade dos trabalhos e à manutenção da eficiência operacional da equipe/setor. Para tanto, a concessão dependerá, primordialmente, da possibilidade de se manter em atividade um contingente mínimo de 2/3 (dois terços) dos empregados que compõem a equipe, setor ou departamento de lotação do empregado solicitante durante todo o período de sua ausência. A definição de "equipe" ou "setor" será aquela constante na estrutura organizacional formal da empresa, devendo ser de conhecimento prévio dos trabalhadores. 8.12. O gozo dos 10 (dez) dias escolhidos pelo empregado nos termos desta cláusula não interfere e não prejudica o direito ao gozo do saldo remanescente do período de férias, que usualmente corresponde a 20 (vinte) dias. 8.13. A programação e concessão do saldo restante de férias seguirão os procedimentos normais e serão definidas por ato do empregador, respeitados os prazos e as condições estabelecidas no artigo 134 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
Multa por descumprimento
“Caso não recolhido valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social prevista nesta cláusula nas datas estabelecidas, a multa será de 3% (três por cento) do salário normativo por Empregado, por mês de atraso, revertendo a multa em benefício da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
9.1 Com o objetivo de promover o custeio de assistência social e lazer, contratação de apólice de seguro de vida e assistência funeral familiar, cursos, pesquisas e incentivos, campanhas sociais e educativas, entre outras questões de fomento dos Empregados da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, as Empresas abrangidas pela presente convenção , recolherão às suas expensas, o valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, associado ou não, a favor do respectivo Sindicato de Trabalhadores e da Federação dos Trabalhadores, nas datas, percentuais e forma abaixo indicados: 9.2 Recolhimento para a Federação Interestadual dos Propagandistas – FIP, entidade representativa dos Sindicatos signatários dos Empregados beneficiados com a aplicação da presente convenção: 9.3 4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de junho de 2026 em nome da Federação Interestadual dos Propagandistas – FIP, através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência: 0349 - Operação: 003 - C/C 2336-4. 9.4 4% (quatro por cento) dos salários nominais já reajustados, cujo limite de recolhimento terá como teto R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) por trabalhador beneficiado com a aplicação da presente convenção, recolhido até 30 de outubro de 2026 em nome da Federação Interestadual dos Propagandistas – FIP, através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência: 0349 - Operação: 003 - C/C 2336-4. 9.5 A responsabilidade do repasse dos valores devidos aos Sindicatos Signatários da Federação será exclusiva da FIP – Federação Interestadual dos Propagandistas. 9.6 Para efeito de cálculo dos valores previstos nesta cláusula, deverão ser considerados os Empregados associados e os salários em vigor, na data do efetivo recolhimento. 9.7 Os Sindicatos signatários convocarão assembleia geral da categoria para prestação de contas dos valores arrecadados, observado o respectivo estatuto social de cada entidade. 9.8 Declaram as entidades sindicais profissionais que os valores arrecadados a título de Fundo destinado à inclusão social, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. 9.9 Os Sindicatos signatários da presente convenção, declaram que destinarão o percentual necessário da arrecadação do fundo de que trata o caput da cláusula para custeio da apólice de seguro abaixo definida. 9.10 Obrigam-se as entidades sindicais profissionais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através da Federação Interestadual dos Propagandistas - FIP, também signatária, a contratação de apólice coletiva de seguro de vida e assistência funeral familiar a todos os Empregados abrangidos por essa convenção, com as seguintes condições e coberturas: 9.10.1. Morte R$ 20.000 (vinte mil reais); 9.10.2. Invalidez Permanente Total por acidente R$ 20.000 (vinte mil reais); 9.10.3. Invalidez Permanente Parcial por acidente R$ 20.000 (vinte mil reais) - Tabela SUSEP; 9.10.4. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença R$ 20.000 (vinte mil reais); 9.10.5. Assistência Funeral Familiar R$ 5.000 (cinco mil reais). 9.10.5.1 A cobertura de assistência funeral familiar tem o objetivo de propiciar aos beneficiários em caso de falecimento do segurado titular, cônjuge, filhos até 21 anos ou 24 anos se dependente na regulamentação do imposto de renda, todo o auxílio e prestação de serviços relativos ao funeral, até o limite disposto na cláusula 9.10.5 , disponibilizando um representante oficial da seguradora que tomará todas as providencias necessárias para a realização do mesmo. Em caso de sinistro acionar a Central de Atendimento Brasil 0800 707 50 50 em nome da FIP – Federação Interestadual dos Propagandistas, CNPJ: 20.097.405/0001-05. 9.11 As Empresas contratadas pela FIP para prestar serviços de seguro deverão ser idôneas, terem comprovada capacidade econômica e financeira, serem especializadas neste ramo e estarem devidamente registradas na SUSEP, além de fornecer para o Sindusfarma e Empresas o respectivo certificado de seguro dos Empregados, mencionando as coberturas e capitais segurados, até o dia 31.05.2026 . 9.12 O seguro acima previsto acima deverá beneficiar todos os Empregados representados pela FIP, independentemente da data de sua contratação, desde que dentro de vigência do presente instrumento. 9.13 As Empresas fornecerão no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recolhimento do presente Fundo destinado à inclusão social, à respectiva entidade sindical profissional, em caráter confidencial mediante recibo, uma relação contendo os nomes e valores do referido fundo, bem como, cópia da guia própria e/ou ordem bancária devidamente quitada, dos beneficiários da presente convenção. 9.14 Caso não recolhido valor correspondente ao Fundo destinado à inclusão social prevista nesta cláusula nas datas estabelecidas, a multa será de 3% (três por cento) do salário normativo por Empregado, por mês de atraso, revertendo a multa em benefício da parte prejudicada. 9.15 As Empresas que possuam seguros em condições mais vantajosas poderão abater do valor do sinistro a importância paga pelo seguro mencionado nesta cláusula.