CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009693/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR026036/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: empregados em empresas de asseio e conservação que prestem serviços de limpeza urbana
Partes
- SINDICATO DOS EMPR. EM TURISMO E HOSP. E EMPR. EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSER., LIMPEZA PUBLICA, PRIVADA E AREAS VERDES DE S. J. CAMPOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 61.876.157/0001-70
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência6 municípios de SP
Categoriaempregados em empresas de asseio e conservação que prestem serviços de limpeza urbana
Ver os 6 municípios
- Aparecida/SP
- Campos do Jordão/SP
- Caraguatatuba/SP
- Paraibuna/SP
- São Sebastião/SP
- Ubatuba/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de asseio e conservação que prestem serviços de limpeza urbana , com abrangência territorial em Aparecida/SP, Campos do Jordão/SP, Caraguatatuba/SP, Paraibuna/SP, São Sebastião/SP e Ubatuba/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“Sobre os salários, vigentes em 01/maio/2025 será aplicado o percentual de reajuste de 5% (cinco por cento).”
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Os salários cujas remunerações sejam inferiores a R$ 10.468,32 (dez mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) serão reajustados, a partir de 01/maio/2026, de acordo com a seguinte consideração: Sobre os salários, vigentes em 01/maio/2025 será aplicado o percentual de reajuste de 5% (cinco por cento). Os salários cujas remunerações sejam superiores a R$ 10.468,32 (dez mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) dar-se-á por livre negociação. 1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de setembro de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de outubro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de setembro de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de outubro de 2026.”
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Os salários cujas remunerações sejam inferiores a R$ 10.468,32 (dez mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) serão reajustados, a partir de 01/maio/2026, de acordo com a seguinte consideração: Sobre os salários, vigentes em 01/maio/2025 será aplicado o percentual de reajuste de 5% (cinco por cento). Os salários cujas remunerações sejam superiores a R$ 10.468,32 (dez mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) dar-se-á por livre negociação. 1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha de pagamento salarial de setembro de 2026 até o 5º (quinto) dia útil de outubro de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“Será aplicada legislação pertinente.”
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Será aplicada legislação pertinente.
Banco de horas e compensação
“2 – O Sistema, ora facultado, pressupõe a possibilidade das empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas pela empresa, ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição; a exemplo dos setores de coleta de lixo no qual os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada tradicional de 7h20 minutos. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre “0" (zero) e “10”(dez) horas diárias.”
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Considerando a tendência mundial de flexibilização nos sistemas de trabalho, com o consequente acompanhamento da legislação pertinente, que recentemente o Brasil vem adotando no sentido de propiciar melhor dinamismo e adequação às necessidades de trabalho das empresas; da mesma forma como meio de estimular sistemas de otimização da produtividade, os signatários declaram adotar o sistema de compensação ou banco de Horas, nos termos e condições a seguir: 1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos. 2 – O Sistema, ora facultado, pressupõe a possibilidade das empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas pela empresa, ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição; a exemplo dos setores de coleta de lixo no qual os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada tradicional de 7h20 minutos. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre “0" (zero) e “10”(dez) horas diárias. 3 – As empresas que desejarem adotar o sistema poderão fazê-lo a qualquer tempo, desde que observe os seguintes aspectos básicos: a) Tenham implantado ou venham implantar concomitantemente o Plano de Participação em Resultados. b) Informe o SINDETURH com antecedência mínima de 15 dias do início do próximo mês calendário. Ocorrendo informação posterior a esse prazo, a adoção do banco de horas somente será possível a partir do segundo mês subsequente ao aviso. Na informação serão mencionados os setores abrangidos, o número aproximado de empregados por setor e as características do programa. c) Da mesma forma, divulgue internamente, de forma ampla e inequívoca para todos os empregados envolvidos, a adoção do sistema. d) Durante o primeiro mês de adoção do sistema de “banco de horas”, na hipótese de ocorrer motivo de ordem relevante em relação a dificuldades importantes dos funcionários em compreenderem o sistema adotado, as empresas se comprometem a analisar a situação juntamente com o SINDETURH . e) Atenda fundamentalmente o disposto no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, o qual se refere à jornada máxima de 10 (dez) horas diárias e período de compensação dos créditos e débitos das horas de até 1 (hum) ano. f) Informe todos os critérios de compensação das horas das jornadas semanais legais de trabalho (44 horas para os trabalhos normais), incompletas ou excedentes, tanto para débito ou crédito dos empregados. Em caso da empresa adotar “folgas no trabalho” para compensar jornadas de trabalho excedentes, tais “folgas” deverão ser comunicadas, pelas empresas aos empregados, com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência do dia da folga a ser concedida pela empresa ao empregado. g) Divulgue, após o fechamento da folha salarial de cada mês, para seus empregados o eventual saldo do crédito ou débito existente, no prazo máximo de 15 dias após o efetivo pagamento salarial. h) Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas , será procedido o seguinte: 1) O saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%. 2) O saldo credor de 50% das horas extras do mês, será levado a crédito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite legal de 1 ano, conforme descrito no item “ i “. 3) O eventual saldo devedor, será levado a débito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 1 ano, conforme definido no item seguinte. i) Decorrido o período de 12 meses da implantação do Banco de Horas as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte. j) No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, o acerto, previsto no item anterior, será feito no próprio mês do desligamento; caso haja saldo devedor, este será descontado na rescisão do contrato de trabalho a razão de 20% (vinte por cento) da quantidade de horas devidas. k) Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado. Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. Parágrafo segundo - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Parágrafo terceiro - As remunerações dos DSR’s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados não compensados serão refletidas nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Parágrafo quarto - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos. Parágrafo quinto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Parágrafo sexto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo sétimo - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição. Parágrafo oitavo - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentos e vinte) horas. Parágrafo nono - Os cargos de direção e gerência, considerados de confiança pela empresa, serão dispensados do controle de jornada, nos termos do art. 611-A, da CLT, não fazendo jus a horas extras, inclusive em viagens a serviço. Parágrafo décimo – Os empregados que estiverem em “home office” poderão ser dispensados do controle de jornada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição será reajustado em 5% (cinco por cento) sobre o valor vigente em 01/maio/2025 para vigorar a partir de 01/maio/2026.”
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O valor do tíquete refeição será reajustado em 5% (cinco por cento) sobre o valor vigente em 01/maio/2025 para vigorar a partir de 01/maio/2026. As empresas fornecerão Tíquetes-Refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de Tíquete refeição ou Vale Alimentação, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país. 1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) tíquete-refeição. 2 - Os tíquetes-refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e também: a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 150 dias. b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 150 dias. 3.- O valor total mensal do tíquete-refeição, competência maio/2026 será de R$ 837,55 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) , a ser pago no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente e assim sucessivamente, pagos a partir da competência maio/2026. As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26 . As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1. 4 – Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.
Vale-transporte
“Na ocorrência de alteração, durante o mês, do valor da tarifa do transporte utilizado pelo empregado, desde que este comunique à empresa, esta procederá, no mês seguinte, à complementação do que despendido pelo empregado.”
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Na ocorrência de alteração, durante o mês, do valor da tarifa do transporte utilizado pelo empregado, desde que este comunique à empresa, esta procederá, no mês seguinte, à complementação do que despendido pelo empregado. Parágrafo Único : É vedado fornecimento de Vale Transporte “in pecúnia”.
PLR
“fica avençada a aplicação da distribuição anual, na importância equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da função do empregado, por trabalhador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, limitado ao maior piso salarial nela previsto.”
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Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição. Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas. As partes resolvem estabelecer o prazo até 15 de dezembro de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo através de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Profissional SINDETURH . Parágrafo Único: Exclusivamente em caso de impasse comprovado na negociação com o Sindicato Profissional SINDETURH , as partes subscritoras da presente Convenção Coletiva de Trabalho elegem (de comum acordo) como mediador o SELUR , assegurando a presença dos interessados nos trabalhos. Se ainda assim persistir frustrada a negociação, do que resultará ata devidamente circunstanciada a ser elaborada pelo SELUR , fica avençada a aplicação da distribuição anual, na importância equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da função do empregado, por trabalhador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, limitado ao maior piso salarial nela previsto. Na aferição desta distribuição, fica desde já definido que as empresas considerarão para pagamento do PPR o absenteísmo consoante os seguintes parâmetros em faltas injustificadas: Zero a 02 faltas injustificadas no ano | Pagamento integral do valor da distribuição 03 a 05 faltas injustificadas no ano | Redução de 25% do valor da distribuição 06 a 08 faltas injustificadas no ano | Redução de 50% do valor da distribuição 09 a 10 faltas injustificadas no ano | Redução de 75% do valor da distribuição Acima de 10 faltas injustificadas no ano | Isenção do pagamento da distribuição O pagamento da distribuição acima não desobriga a empresa de implantar o PPR no período subsequente.
Contribuições ao sindicato
“fica estabelecida a contribuição assistencial dos empregados (associados e não associados) que corresponderá, mensalmente, a 2% da remuneração, considerados os descontos para a Previdência e Imposto de Renda.”
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Considerando a Nota Técnica nº 9 e a Orientação nº 13, ambas emitidas pela CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho), o Tema nº 935 de Repercussão Geral do STF e o disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, fica estabelecida a contribuição assistencial dos empregados (associados e não associados) que corresponderá, mensalmente, a 2% da remuneração, considerados os descontos para a Previdência e Imposto de Renda. Parágrafo Primeiro: Para novos empregados contratados após a data base e para empregados que retornem às atividades após suspensão do contrato de trabalho, o desconto será efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão e/ou do retorno às atividades. Parágrafo Segundo: Os empregadores deverão promover o desconto em folha de pagamento, destacando, nos recibos, o valor descontado. Parágrafo Terceiro: Os empregadores devem enviar mensalmente ao Sindicato Profissional a relação de todos empregados com os respectivos descontos efetuados, indicando aqueles que apresentaram oposição e os que estão com contrato de trabalho suspenso. Parágrafo Quarto: Os recolhimentos serão efetuados em guias/boletos bancários, personalizados, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do desconto, sendo que o não recolhimento até a data prevista, implicará em multa de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, além de ser assumido pelo empregador o pagamento dos valores devidos, sem possibilidade de qualquer desconto nos salários dos empregados. Parágrafo Quinto: O não atendimento do aqui estabelecido, importará na cobrança judicial, ficando estabelecida "astreinte" diária de 20% (vinte por cento) do piso salarial mínimo, por empregado, no caso de descumprimento, enquanto não alcançado o quê devido, sem prejuízo dos encargos legais incidentes: multa de 20% (vinte por cento), correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal devido. Parágrafo Sexto: Não se exclui a responsabilidade penal por não repasse dos descontos efetuados, caracterizada, em ocorrendo, apropriação indébita. Parágrafo Sétimo: Em havendo defesa expressa da empresa, esta terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o sindicato laboral, em caso de decisão judicial, ou determinação de órgãos públicos que a obrigue a devolver ou abster-se de cobrar as contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato, desde que a empresa dê ciência ao sindicato laboral quando for citada para as medidas cabíveis.
Seguro de vida
“Na hipótese de qualquer uma dessas ocorrências a indenização será de R$ 8.207,98 (oito mil, duzentos e sete reais e noventa e oito centavos ) .”
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As empresas concederão os seguintes benefícios sociais, gratuitamente, ao dependente principal do empregado, no caso da morte deste ou de sua incapacidade permanente para o trabalho: 1) Seguro de vida , gratuitamente, a todos os seus empregados, na ocorrência da morte deste, em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. Na hipótese de qualquer uma dessas ocorrências a indenização será de R$ 8.207,98 (oito mil, duzentos e sete reais e noventa e oito centavos ) .
Férias
“O gozo de férias não poderá ter início em dias que coincidam com sábados, domingos e feriados.”
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O gozo de férias não poderá ter início em dias que coincidam com sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“Às empregadas gestantes, até sessenta dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal.”
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Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações: A) Gestante Às empregadas gestantes, até sessenta dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Nesse período de garantia adicional, na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregada, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência do SINDETURH , independentemente do tempo de serviço. B) Serviço Militar Aos empregados em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 90 (noventa) dias após o desligamento da unidade em que serviu. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência do SINDETURH . C) Auxílio-Doença Aos empregados afastados do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário. Parágrafo único – O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional, ou temporário, este regido pela Lei 6.019/74. D) Aposentadoria / Estabilidade Aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade. A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito. E) Acidente do Trabalho Será aplicada legislação pertinente. F) Licença Adotante Será aplicada legislação pertinente.
Multa por descumprimento
“sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado, paga a partir do 5º dia útil do mês subsequente.”
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Em caso de descumprimento de cláusulas que não possuem multas específicas, o Sindicato Profissional notificará a empresa para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize, justifique ou negocie prazo para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado, paga a partir do 5º dia útil do mês subsequente.