CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

PROFESSORES, empregados em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas…
São José do Rio Preto/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores de Sao Jose do Rio Preto (CNPJ 56.359.482/0001-25), de São José do Rio Preto/SP, para a categoria pROFESSORES, empregados em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas mantenedoras sem fins lucrativos de Escolas de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental de ( 1º ao 5º ano) Ensino Fundamental de (6º ao 9º ano), Ensino Médio, Ensino Técnico ou Profissionalizante…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004294/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em março · solicitação MR016228/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/05/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS PROFESSORES, empregados em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas mantenedoras sem fins lucrativos de Escolas de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental de ( 1º ao 5º ano) Ensino Fundamental de (6º ao 9º ano), Ensino Médio, Ensino Técnico ou Profissionalizante, Contraturno conveniadas ou não com o Poder Público

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.359.482/0001-25
  • SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, FILANTROPICAS E RELIGIOSAS DE SAO JOSE DO RIO PRETOSindicato patronal · CNPJ 05.907.715/0001-46

Abrangência

Abrangência22 municípios de SP

CategoriaPROFISSIONAL DOS PROFESSORES, empregados em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas mantenedoras sem fins lucrativos de Escolas de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental de ( 1º ao…

Ver os 22 municípios
  • Adolfo/SP
  • Bady Bassitt/SP
  • Bálsamo/SP
  • Cedral/SP
  • Guapiaçu/SP
  • Icém/SP
  • Jaci/SP
  • Jales/SP
  • José Bonifácio/SP
  • Mendonça/SP
  • Mirassolândia/SP
  • Monte Aprazível/SP
  • Neves Paulista/SP
  • Nipoã/SP
  • Nova Aliança/SP
  • Nova Granada/SP
  • Onda Verde/SP
  • Poloni/SP
  • Potirendaba/SP
  • São José do Rio Preto/SP
  • Uchoa/SP
  • União Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS PROFESSORES, empregados em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas mantenedoras sem fins lucrativos de Escolas de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas), Ensino Fundamental de ( 1º ao 5º ano) Ensino Fundamental de (6º ao 9º ano), Ensino Médio, Ensino Técnico ou Profissionalizante, Contraturno conveniadas ou não com o Poder Público , com abrangência territorial em Adolfo/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Cedral/SP, Guapiaçu/SP, Icém/SP, Jaci/SP, Jales/SP, José Bonifácio/SP, Mendonça/SP, Mirassolândia/SP, Monte Aprazível/SP, Neves Paulista/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Onda Verde/SP, Poloni/SP, Potirendaba/SP, São José do Rio Preto/SP, Uchoa/SP e União Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.929
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Para o Professor de Educação Infantil com jornada de 22 horas semanais, sendo 1 hora de horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), estabelece-se o salário mensal de R$ 1.899,48 (Um mil, oitocentos e noventa e noventa reais e quarenta e oito centavos), neste valor já incluído o DSR, mais 5% (cinco por cento) de hora atividade, totalizando R$ 1.994,46 (Um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.931
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Ficam estabelecidos como piso salarial da categoria dos PROFESSORES para o período compreendido entre 1º de março de 2026, os salários discriminados nas alíneas abaixo
a) Para o Professor de Educação Infantil com jornada de 22 horas semanais, sendo 1 hora de horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), estabelece-se o salário mensal de R$ 1.899,48 (Um mil, oitocentos e noventa e noventa reais e quarenta e oito centavos), neste valor já incluído o DSR, mais 5% (cinco por cento) de hora atividade, totalizando R$ 1.994,46 (Um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), para os professores que lecionam em entidades aqui abrangidas.
b) Para o Professor de Educação Infantil com jornada de 25 horas semanais, sendo 1 hora de horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), estabelece-se o salário mensal de R$ 2.160,28 (Dois mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos), neste valor já incluído o DSR, mais 5% (cinco por cento) de hora atividade, totalizando R$ 2.268,30 (Dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para os professores que lecionam em entidades aqui abrangidas.
c) Para o Professor de Educação Infantil com jornada de 33 (trinta e três) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas semanais em sala de aula, 1 (uma) hora semanal de HTPC, 1 (uma) hora semanal de PPM e 1 (uma) hora semanal de capacitação, estabelece-se o salário mensal de R$ 2.849,26 (Dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), neste valor já incluído o DSR, mais 5% (cinco por cento) de hora atividade, totalizando R$ 2.991,73 (Dois mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), a ser aplicado a partir de 01 de março de 2026, aos professores que lecionam em entidades aqui abrangidas.
d) R$27,95 por hora-aula para PROFESSORES especialistas que lecionam no ensino fundamental até o 5º ano e para PROFESSORES que lecionam no ensino fundamental do 6º ao 9º ano.
e) R$ 31,04 por hora-aula para PROFESSORES que lecionam no ensino médio.
f) R$ 29,52 por hora-aula para PROFESSORES que lecionam em cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e em cursos de educação profissional técnica de nível médio.
g) R$ 43,32 por hora-aula para PROFESSORES que lecionam em cursos pré-vestibulares.
Parágrafo primeiro – Aos salários acima definidos enquadrados nas alíneas: d), e), f), e g) deverá ser acrescido o adicional de 5% (cinco por cento) a título de hora-atividade conforme o que estabelece a cláusula Hora-atividade da presente Convenção.
Parágrafo segundo - As entidades que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que, a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula, bem como as que possuem professores com salário igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula, deverão aplicar o índice de 6% (seis por cento) , sobre os salários do mês de fevereiro de 2026.
Parágrafo terceiro - A categoria dos PROFESSORES abrange todos aqueles que exercem a atividade docente, independentemente da denominação sob a qual a função de ministrar aulas for exercida e em qualquer que seja a série, ano, nível de ensino ou curso.
Parágrafo quarto - Considera-se atividade docente a função de ministrar aulas, presenciais ou a distância, em qualquer nível, curso, ramo ou grau, bem como em outras atividades pedagógicas cujo exercício demanda exclusivamente a condição de PROFESSOR.
Parágrafo quinto - Os cursos de educação infantil integram a Educação Básica não sendo, portanto, considerados cursos livres, conforme artigos 21, 26, 29, 30 e 31 da Lei 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com a redação dada pela lei 12.796/2013; Resoluções CNE/CEB 5/2009 e 20/2009 e ainda, Indicação nº 4/99 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, de 03 de julho de 1999.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026, as entidades deverão reajustar os salários dos PROFESSORES em 6% (seis por cento), aplicados sobre os salários devidos em 1º de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL EM 1º DE MARÇO DE 2025” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.932
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026, as entidades deverão reajustar os salários dos PROFESSORES em 6% (seis por cento), aplicados sobre os salários devidos em 1º de fevereiro de 2026.

Horas extras

“Aulas e demais atividades pedagógicas extras, ainda que constem do calendário entidade como atividades letivas serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ATIVIDADES EXTRAS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 199.246
Ver a cláusula inteira
Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana, exceto atividades de HTPC, PPM e Capacitação realizadas nos termos da presente convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o professor e a entidade acordarem carga horária superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT, as aulas excedentes serão remuneradas como aulas normais, desde que respeitada à cláusula 32ª da presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aulas e demais atividades pedagógicas extras, ainda que constem do calendário entidade como atividades letivas serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não serão consideradas atividades extras, sendo remuneradas como aulas normais, acrescidas de DSR, hora-atividade e outras vantagens pessoais:
a) reuniões pedagógicas semanais ou quinzenais previstas no calendário escolar. Neste caso, estas atividades serão remuneradas sendo realizadas ou não, incorporando-se aos salários para todos os fins;
b) aulas ministradas em caráter de substituição ao professor afastado por licença médica ou maternidade. Neste caso, a substituição deverá ser formalizada através de documento assinado entre a entidade e o professor que aceitar a tarefa;
c) cursos eventuais de curta duração. Neste caso, a entidade e o professor deverão definir e formalizar em documento o período e a duração da atividade;
d) aulas de recuperação paralelas previstas ou decorrentes de complementação do conteúdo programático, desde que realizadas no horário habitual de trabalho do professor.

Adicional noturno

“O adicional noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 horas e corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da hora-aula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 198.822
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 horas e corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da hora-aula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores ficam obrigados a conceder mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, independentemente da jornada de trabalho e sem ônus aos empregados, vale-alimentação no valor de R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DO VALE CESTA OU TICKET CEST” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 198.930
Ver a cláusula inteira
FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO : Os empregadores ficam obrigados a conceder mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, independentemente da jornada de trabalho e sem ônus aos empregados, vale-alimentação no valor de R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), preferencialmente, por meio de cartão magnético de administradoras de benefícios credenciadas aos sindicatos acordantes
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregado que tiver registrada mais de 02 (dois) dias de faltas injustificadas no mês perderá o direito ao recebimento do benefício previsto na presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O benefício previsto nesta cláusula será concedido aos empregados por ocasião das férias, da licença-maternidade, da licença-paternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que, nos dois últimos casos (auxílio-doença e acidente de trabalho), a concessão será garantida pelo prazo de 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO : A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial no sentido de que a cesta básica, concedida através de cartão alimentação, não possui natureza salarial, cuidando-se, pois de cláusula social.
PARÁGRAFO QUARTO : O benefício será operacionalizado por administradoras de benefícios devidamente registradas no PAT, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, vedadas práticas comerciais que impliquem deságio, prazos excessivos de repasse, antecipações condicionadas ou concessão de vantagens estranhas à finalidade alimentar do benefício, devendo a gestão ser realizada a título gratuito para as entidades e sem qualquer ônus aos empregados.
PARÁGRAFO QUINTO : O auxílio-alimentação será operacionalizado preferencialmente através da administradora MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.922.507/0001-72 devidamente inscrita no PAT e credenciada aos Sindicatos signatários representantes da categoria, para fins do art. 1º- A da Lei 6.321/1976, da Lei 14.442/2022 e da Portaria 1.707/2024 do MTE.
PARÁGRAFO SEXTO: Sem prejuízo da forma preferencial de concessão do auxílio alimentação prevista no parágrafo anterior, admite se que o benefício seja operacionalizado por administradora diversa daquela indicada, desde que contratada pelo empregador e que sejam integralmente observados todos os requisitos, condições e garantias estabelecidos nesta cláusula. Nessa hipótese, o empregador deverá comprovar que a administradora contratada assegura o cumprimento de todas as disposições previstas na presente cláusula, garantindo, ainda, que o valor do benefício não seja inferior ao estabelecido, sem qualquer desconto ao empregado e sem ônus à entidade empregadora.
Para fins de análise e validação dessa comprovação, o empregador deverá encaminhar ao Sindicato Profissional, por meio de correio eletrônico, a seguinte documentação:
a) cópia do contrato firmado com o prestador de serviços;
b) relação nominal dos empregados beneficiários;
c) comprovante do último pagamento efetuado ao prestador, com autenticação bancária legível;
d) documentos que evidenciem a inexistência de ônus aos empregados;
e) comprovação anual da manutenção dos empregados no benefício contratado.
Penalidade : O não atendimento integral das exigências documentais previstas neste parágrafo, bem como a apresentação de informações incompletas, inconsistentes ou insuficientes para comprovar o cumprimento das condições estabelecidas, acarretará a imediata exigibilidade da presente cláusula. Nessa hipótese, após comunicação formal do Sindicato Profissional, o empregador ficará sujeito ao cumprimento integral da forma preferencial de concessão do benefício, sem prejuízo das demais sanções previstas, inclusive a responsabilização pelo pagamento em dobro das garantias ao empregado em caso de prejuízo decorrente do descumprimento ou inadimplência.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Os empregadores fornecerão, mensalmente e gratuitamente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vale refeição no valor unitário de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), proporcionalmente a 4 dias de trabalho por mês, considerando os dias de realização de HTPC e PPM.
PARÁGRAFO OITAVO: Com referência ao benefício previsto no parágrafo anterior, em caso de faltas justificadas ou injustificadas do professor, o empregador o descontará o tíquete referente ao dia ausente no mês subsequente, uma vez que o benefício previsto na presente cláusula é pago por dia efetivamente realizado em HTPC, PPM.
PARÁGRAFO NONO: O não cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na presente cláusula sujeitará a Entidade Empregadora à aplicação da multa prevista na cláusula "Penalidades" desta Norma Coletiva de Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecido que as ENTIDADES, representadas pelo SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO/ SINBFIR – RIO PRETO , conforme estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal Signatário realizada nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2025 , e com fundamento no artigo 513, letra “e” da CLT, serão obrigadas a recolher em favor dos Sindicatos Acordantes, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de Taxa Negocial, sem ônus para o empregado, os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 199.691
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as ENTIDADES, representadas pelo SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO/ SINBFIR – RIO PRETO , conforme estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal Signatário realizada nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2025 , e com fundamento no artigo 513, letra “e” da CLT, serão obrigadas a recolher em favor dos Sindicatos Acordantes, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de Taxa Negocial, sem ônus para o empregado, os seguintes valores:
ENTIDADES COM:
ATÉ 10 EMPREGADOS
R$ 100,00 (Cem reais)
ACIMA DE 10 EMPREGADOS
R$ 150,00 (Cento cinquenta reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deverá ser feito através de guias próprias ou boletos bancários fornecidos pelo Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores que não efetuarem o recolhimento da taxa no prazo citado incidirão em multa de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, no caso de cobrança judicial, a honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica ressalvado o direito de apresentação de Declaração de Oposição ao aludido desconto, por escrito, junto a Sede do Sindicato Patronal, no prazo de 10 (dez) dias após a data da Assembleia que deliberou sobre a mesma, sendo vedado às comunicações efetuadas pelos EMPREGADORES , por meio de correio, cartório, e-mail, fax ou diretamente (verbal).
PARÁGRAFO QUARTO: As Entidades empregadoras que recolherem a Taxa Negocial fixada na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 da categoria preponderante ficarão isentas da obrigação de pagamento da Taxa Negocial prevista na presente cláusula.

Seguro de vida

“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) por empregado ativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 198.931
Ver a cláusula inteira
O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores.
Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO DIAMANTE
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE
R$ 450,00
-
Nascimento ou adoção de filho(a) da empregada titular, por filho.
CESTA BÁSICA
R$ 500,00
1
Afastamento por doença por período superior a 60 dias deferido pelo INSS com os códigos 31 e 91. Limitado a (01) ocorrência por ano.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO
R$ 1.000,00
1
Afastamento por doença por período superior a 90 dias deferido pelo INSS com os códigos 31 e 91. Limitado a (02) ocorrências por ano em caso de novo Deferimento /benefício dado pelo INSS.
REEMBOLSO CRECHE
R$ 600,00
1
Matrícula ou primeira mensalidade em creche particular para cada filho(a)de até 36 meses de idade limitado a (02) filhos, uma única vez por ano.
CASAMENTO ou UNIÃO ESTÁVEL
R$ 900,00
1
Em caso de casamento civil ou união estável firmado em cartório, do titular.
APOSENTADORIA
R$ 2.000,00
1
Aposentadoria do titular por tempo de contribuição por idade ou invalidez, a partir do deferimento pelo INSS.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR
Até R$ 500,00
1
Aquisição de material escolar, em até (90) dias corridos a partir da data da matrícula, de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano), uma vez por ano.
ASSISTÊNCIA REEMBOLSO EMERGÊNCIA RESIDENCIAL
R$ 200,00
-
Concede ao titular um auxílio financeiro, na forma de reembolso de valores pagos exclusivamente para emergências residenciais, limitados a (02) ocorrências por ano, com intervalo mínimo de (180) dias.
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
SIM
-
Ao titular, por atendimento pelo telefone e videochamada com periodicidade de 01 (um) atendimento por mês, com duração de até 30 minutos, prestado por profissionais legalmente habilitados.
ASSISTÊNCIA FITNESS
SIM
-
Assistência em treinamento físico ao titular, com atendimento pelo telefone e videochamada com periodicidade de 01 (um) atendimento por mês.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA
SIM
-
Disponibiliza Assistência psicológica ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental com até (45min) de duração com periocidade de (02) utilizações no período de (30) dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
SIM
-
Disponibiliza até (02) orientações jurídicas por mês on-line ao titular (chat ou parecer), exclusivamente nas áreas previdenciária, família e Direito Consumidor
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA
SIM
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
Assistência CDB Saúde (TELEMEDICINA)
SIM
-
Concede ao titular um serviço de atendimento médico on-line, pelo celular ou computador, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Atendimento por agendamento com especialidades Clinica Geral, Cardiologia, Dermatologia, Gastroenterologia Ginecologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologista, Pediatra, Angiologia, Neurologia, Urologia, Geriatria, Psiquiatria, Psicologia e Nutrição. Assistência devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS com a devida comprovação de Certidão de Situação Cadastral de Operadora ou de Administradora de Saúde.
CDB QUALIFICA
Curso Plataforma EAD (on-line) gratuito aos Trabalhadores
SIM
-
Acesso a plataforma de aprendizagem através de login e senha em EAD (ON-LINE), com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS
SIM
-
Rede nacional de descontos em educação, saúde, serviços, lazer e comércio, através do site: www.centraldosbeneficios.com.br
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA
R$ 15.000,00
Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA
Até 30 diárias de
R$ 200,00 cada
Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. Acessar através de login e senha as informações constatastes no Manual de Regras e Orientações.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA)
R$ 500,00
Valores líquidos de Imposto de Renda. Conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO
Até
R$ 2.000,00
1
Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. limitado a (01) ocorrência por ano, por CNPJ.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 1.500,00
1
Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário, essa assistência está limitada a 03 (três) ocorrências
por ano, por empresa (CNPJ)
LICENÇA-PATERNIDADE
R$ 600,00
1
licença-paternidade, em razão do nascimento ou adoção de filho do colaborador titular limitado a (04) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ)
LICENÇA-MATERNIDADE
R$ 600,00
1
licença-maternidade ou por adoção de colaboradora titular que já possua, no mínimo, (06) meses de vínculo empregatício quando da gravidez, limitado a 04 (quatro) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ).
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO
R$ 2.000,00
1
Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias limitado a 04 (quatro) ocorrências por ano, por empresa (CNPJ).
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL
SIM
-
Consultoria jurídica ao representante legal em até (02) atendimentos mês, por telefone/videochamada, com duração média de 30min. por sessão, em caráter informativo e preventivo.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
SIM
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL
Até R$ 2.000,00
Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos conforme informações constatastes no Manual de Regras e Orientações.
SERCIÇOS ADICIONAIS *
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL
SIM
Serviço voltado ao acolhimento e suporte integral em momentos críticos, como falecimento, afastamento ou nascimento, garantindo orientação social, emocional e prática à família e ao colaborador, com acompanhamento de assistente social.
PLATAFORMA DE ANÁLISE E MONITORAMENTO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS
SIM
Permite a identificação, acompanhamento e mitigação de fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
BEM + RH
SIM
Ferramenta de suporte técnico e administrativo às empresas, com ênfase ao RH, com ferramentas sobre gestão ocupacionais e adequação às normas trabalhistas.
PLATAFORMA DE BEM-ESTAR E SAÚDE MENTAL / ACADEMIAS
DIGITAIS ON LINE SEM CUSTO /
PACOTES
PERSONALIZADOS
COM DESCONTOS ESPECIAIS EM
ACADEMIAS PRESENCIAIS ATRAVES
DE PLATAFORMA DIGITAL
ESPECÍFICA DE
ATENDIMENTO EM BEM
ESTAR PESSOAL
SIM
Ferramenta digital que oferece conteúdo, programas e atividades voltados ao equilíbrio emocional e à qualidade de vida do trabalhador, com acompanhamento e suportes on-line, incluindo exercícios de relaxamento, meditação, técnicas de respiração, educação em saúde mental e hábitos saudáveis. Disponível por aplicativo ou portal, com acesso individual, login seguro, promovendo autocuidado, redução de estresse e bem-estar. Conta também com ampla rede de academias parceiras, incentivando a prática de atividade física com valores de mensalidades com descontos ou subsidiadas.
PLATAFORMA DE SAÚDE OCUPACIONAL
SIM
Plataforma facilitadora na gestão da saúde do trabalhador, com foco no monitoramento ocupacional, na promoção do bem-estar e na integração de ações preventivas. Permite o controle de exames obrigatórios, PCMSO e laudos ocupacionais, com suporte operacional e atendimento em rede credenciada. Disponibiliza ASO gratuito para exames admissionais, demissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e de mudança de risco, garantindo conformidade às normas de segurança e medicina do trabalho e reduzindo custos para as empresas.
* Os serviços adicionais descritos nesta cláusula possuem natureza não securitária, não constituem cobertura indenizatória e não são objeto de regulação da SUSEP. Tais serviços são ofertados por prestadores independentes, sem responsabilidade securitária ou financeira da seguradora.
** Todos os seguros, assistências e serviços adicionais previstos na tabela acima fazem parte da contratação e deverão ser ofertados em sua integralidade às empresas e trabalhadores da categoria.
*** As entidades signatárias indicam a Central dos Benefícios como gestora administrativa do programa, responsável pela operacionalização e interface com as seguradoras e prestadores, sem assunção de risco ou responsabilidade securitária, que permanecem a cargo das seguradoras e prestadores contratados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento pelos números (31)3297-5353 e 0800-9410-123.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a aquisição dos benefícios prevista na presente cláusula, os empregadores e empregados também deverão acessar o Manual de Regras e Condições de utilização dos serviços previstos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pedidos de ativação ou utilização dos benefícios previstos nesta cláusula, quando exigida a apresentação de documentação, deverão ser encaminhados pelo trabalhador ao setor de Recursos Humanos da empresa, exclusivamente para fins de conferência e encaminhamento à Central dos Benefícios, a quem compete a análise, liberação e operacionalização dos serviços, nos termos e condições de cada benefício.
Ficam excluídos desse procedimento os benefícios e serviços de natureza on-line, cujos agendamentos e utilizações deverão ser realizados diretamente pelos trabalhadores, por meio dos canais disponibilizados pelos respectivos prestadores.
PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores que oferecerem os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, desde que fique comprovado, que tal prestador garanta todas as indenizações e os pagamentos dos benefícios e vantagens previstas na presente cláusula e, desde que, tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados e que não haja qualquer prejuízo econômico aos empregados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente cláusula com a parceria indicada.
I - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deve enviar para o e-mail do Sindicato Profissional: a) cópia do contrato com o prestador de serviço; b) a relação dos empregados que utilizam o benefício; c) o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível; d) demais documentos que comprovem não existir ônus aos empregados; e) comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado.
Não atendidas as condições descritas neste item, para que haja autorização da suspensão do cumprimento do benefício, o empregador estará, após avisado pelo Sindicato Profissional, sujeito ao cumprimento integral da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: Em virtude do inadimplemento com consequente descumprimento desta cláusula, ocasionando assim, manifesta lesão ao direito coletivo dos empregados, o empregador fica obrigado a indenizar os empregados, individualmente, em 10% (dez por cento) do valor total de todos os eventos cobertos.
PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de prejuízo ao empregado, quando da ocorrência dos eventos cobertos, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento em dobro das garantias estabelecidas, assumindo todo ônus pelo indevido descumprimento e/ou inadimplência da presente cláusula.
PARÁGRAFO SETIMO: O descumprimento da presente cláusula constante da Convenção Coletiva de Trabalho, acarreta ao empregador o pagamento de multa pecuniária, a favor do Sindicato Profissional, de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante dos valores do benefício mensal não recolhidos, devendo ainda o benefício ser reativado de imediato junto à parceira indicada.
PARÁGRAFO OITAVO: Os empregadores abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho deverão, impreterivelmente até o dia 31/05/2026, encaminhar ao Sindicato Laboral ( sinproriopreto@sinproriopreto.org.br / diretoria@sinproriopreto.org.br ) e ao Sindicato Patronal comprovante de inclusão de todos os seus empregados nos cadastros realizados junto às gestoras.

Férias

“As férias dos professores serão coletivas, com duração de trinta dias corridos, e gozadas entre os meses de janeiro e dezembro de cada ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 199.539
Ver a cláusula inteira
As férias dos professores serão coletivas, com duração de trinta dias corridos, e gozadas entre os meses de janeiro e dezembro de cada ano. Qualquer alteração deverá ser aprovada por órgão colegiado, composto paritariamente por representantes dos professores, do pessoal técnico administrativo e da direção da entidade, devendo constar do calendário escolar. É admitida a compensação dos dias de férias concedidos antecipadamente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A entidade está obrigada a pagar o salário das férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) do salário até quarenta e oito horas antes do início das férias (art. 145 da CLT e inciso XVII, art. 7º da Constituição Federal).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As férias não poderão se iniciar aos domingos, feriados, dias de compensação do descanso semanal remunerado e nem aos sábados, quando estes não forem dias normais de aula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante, as férias serão obrigatoriamente concedidas no mês subsequente ao término da licença maternidade.
PARÁGRAFO QUARTO: Será garantido o pagamento de férias proporcionais ao professor que contar com menos de um ano de serviço na entidade à época do desligamento, seja ele decorrente de pedido de demissão ou por iniciativa da entidade.
PARÁGRAFO QUINTO: As entidades que se mantiverem em atividade durante o período de férias coletivas dos professores poderão contratar substitutos desde que no regime celetista mediante contrato de trabalho de prazo determinado, com pagamento proporcional ao piso, podendo estes serem contratados com jornada de até oito horas diárias.
PARÁGRAFO SEXTO: As(os) Professoras(es) que foram contratados há menos de 12 meses à época das férias coletivas, será devido o cumprimento total de 30 dias de acordo com o previsto na presente CCT, devendo ser considerado como férias, o período já adquirido pelo professor e pago o restante como licença remunerada, iniciando-se novo ciclo de período aquisitivo nos termos do artigo 140 da CLT .
PARÁGRAFO SÉTIMO : Após a divulgação do calendário escolar expedido pela Secretaria de Educação, os Sindicatos divulgarão as datas de recesso e fér ias.

Estabilidades e garantias

“É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da professora gestante, desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 199.127
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É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da professora gestante, desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade .

Multa por descumprimento

“O descumprimento desta Convenção obrigará a ENTIDADE ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal bruto do professor, para cada uma das cláusulas não-cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada professor prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004294/2026 (solicitação MR016228/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 200.148
Ver a cláusula inteira
O descumprimento desta Convenção obrigará a ENTIDADE ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal bruto do professor, para cada uma das cláusulas não-cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada professor prejudicado.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade está desobrigada de arcar com o valor da multa prevista nesta cláusula, caso a cláusula da presente Convenção já estabeleça uma multa específica pelo não-cumprimento.

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