CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005972/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031469/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Office Boy, Porteiros, Auxiliares de Copa, Copa e Cozinha, Cozinheiras, Auxiliares de Escritório, Escriturários, Conferentes de Cargas, Auxiliar de Departamento Pessoal, Chefes de Departamento, Divisões, Encarregados, Faturistas, Auxiliares de Expedição, Recepcionistas, Atendentes, Diretores-Empregados, Relações Públicas, Vendedores de Frete, Cobradores Comercial, Líderes, Mestres, Fiscal de Plataforma, Pessoal de Zeladoria, Pessoal de Computação em Geral, Contínuos, Ascensoristas, Gerente Comercial, Administrativo e Financeiros, Bilheteiros, Bagageiros, Agenciadores, Caixas, Auxiliares de Almoxarifado, Auditor, Assessor, Monitores, Mensageiros, Serventes, Publicitários, Auxiliar de Contabilidade, Instrutores, Assistentes, Administradores, Supervisores, Compradores: nas empresas de transportes de cargas, transportes rodoviários de cargas, transportes multimodal e logística
Partes
- SIND.EMP.ESC.DE EMP.DE TRANSP.ROD.NO SETOR ADM.DE CARG. S E M ROD.URB.PAS.I.I.SUB.T.FRET.R.P BAURU ARACSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.679.071/0001-98
- SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSP CARGAS DE SJRP E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 56.358.682/0001-63
Abrangência
Abrangência86 municípios de SP
CategoriaOffice Boy, Porteiros, Auxiliares de Copa, Copa e Cozinha, Cozinheiras, Auxiliares de Escritório, Escriturários, Conferentes de Cargas, Auxiliar de Departamento Pessoal, Chefes de Departamento, Divisões, Encarregados,…
Ver os 86 municípios
- Adolfo/SP
- Álvares Florence/SP
- Américo de Campos/SP
- Aparecida d'Oeste/SP
- Auriflama/SP
- Bady Bassitt/SP
- Bálsamo/SP
- Buritama/SP
- Cardoso/SP
- Catanduva/SP
- Catiguá/SP
- Cedral/SP
- Cosmorama/SP
- Dolcinópolis/SP
- Estrela d'Oeste/SP
- Fernandópolis/SP
- Floreal/SP
- Gastão Vidigal/SP
- Guapiaçu/SP
- Guarani d'Oeste/SP
- Guzolândia/SP
- Ibirá/SP
- Icém/SP
- Indiaporã/SP
- Irapuã/SP
- Irapuru/SP
- Jaci/SP
- Jales/SP
- José Bonifácio/SP
- Macaubal/SP
- Macedônia/SP
- Magda/SP
- Mendonça/SP
- Meridiano/SP
- Mira Estrela/SP
- Mirassol/SP
- Mirassolândia/SP
- Monções/SP
- Monte Aprazível/SP
- Neves Paulista/SP
- Nhandeara/SP
- Nipoã/SP
- Nova Aliança/SP
- Nova Granada/SP
- Nova Luzitânia/SP
- Olímpia/SP
- Onda Verde/SP
- Orindiúva/SP
- Palestina/SP
- Palmares Paulista/SP
- Palmeira d'Oeste/SP
- Paraíso/SP
- Paranapuã/SP
- Paulo de Faria/SP
- Pedranópolis/SP
- Pereira Barreto/SP
- Planalto/SP
- Poloni/SP
- Pontes Gestal/SP
- Populina/SP
- Potirendaba/SP
- Riolândia/SP
- Rubinéia/SP
- Sales/SP
- Santa Albertina/SP
- Santa Clara d'Oeste/SP
- Santa Fé do Sul/SP
- Santa Rita d'Oeste/SP
- Santana da Ponte Pensa/SP
- São Francisco/SP
- São João das Duas Pontes/SP
- São José do Rio Preto/SP
- Sebastianópolis do Sul/SP
- Severínia/SP
- Sud Mennucci/SP
- Tabapuã/SP
- Tanabi/SP
- Três Fronteiras/SP
- Turiúba/SP
- Turmalina/SP
- Uchoa/SP
- União Paulista/SP
- Urânia/SP
- Urupês/SP
- Valentim Gentil/SP
- Votuporanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Office Boy, Porteiros, Auxiliares de Copa, Copa e Cozinha, Cozinheiras, Auxiliares de Escritório, Escriturários, Conferentes de Cargas, Auxiliar de Departamento Pessoal, Chefes de Departamento, Divisões, Encarregados, Faturistas, Auxiliares de Expedição, Recepcionistas, Atendentes, Diretores-Empregados, Relações Públicas, Vendedores de Frete, Cobradores Comercial, Líderes, Mestres, Fiscal de Plataforma, Pessoal de Zeladoria, Pessoal de Computação em Geral, Contínuos, Ascensoristas, Gerente Comercial, Administrativo e Financeiros, Bilheteiros, Bagageiros, Agenciadores, Caixas, Auxiliares de Almoxarifado, Auditor, Assessor, Monitores, Mensageiros, Serventes, Publicitários, Auxiliar de Contabilidade, Instrutores, Assistentes, Administradores, Supervisores, Compradores: nas empresas de transportes de cargas, transportes rodoviários de cargas, transportes multimodal e logística; , com abrangência territorial em Adolfo/SP, Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Auriflama/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Buritama/SP, Cardoso/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cosmorama/SP, Dolcinópolis/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, Guapiaçu/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guzolândia/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Indiaporã/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Jaci/SP, Jales/SP, José Bonifácio/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Nova Luzitânia/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Paraíso/SP, Paranapuã/SP, Paulo de Faria/SP, Pedranópolis/SP, Pereira Barreto/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Potirendaba/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Sales/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São José do Rio Preto/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Severínia/SP, Sud Mennucci/SP, Tabapuã/SP, Tanabi/SP, Três Fronteiras/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP e Votuporanga/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência na base do SEETRO DE SJ RIO PRETO E REGIÃO, no período de MAIO de 2026 até ABRIL de 2027, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior.”
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As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência na base do SEETRO DE SJ RIO PRETO E REGIÃO, no período de MAIO de 2026 até ABRIL de 2027, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. PISOS SALARIAIS:- C ONFERENTE: R$ 2.560,00 AUX. DE ESCRITÓRIO: R$ 2.290,00 VENDEDOR DE FRETES R$ 2.935,00 CONTÍNUO (OFICCE BOY) R$ S.M.
Reajuste salarial
“Fica ajustado a correção salarial geral em 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de maio/26 para os salários acima do piso e até o limite de cinco mil reais, a ser calculado sobre os salários praticados no mês de Abril de 2026 e para ter vigência no período de Maio de 2026 até Abril de 2027.”
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PARA OS SALÁRIOS DAS DEMAIS FUNÇÕES E SALÁRIOS ACIMA DO PISO E ATÉ O LIMITE DE CINCO MIL REAIS: = 1= Fica ajustado a correção salarial geral em 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de maio/26 para os salários acima do piso e até o limite de cinco mil reais, a ser calculado sobre os salários praticados no mês de Abril de 2026 e para ter vigência no período de Maio de 2026 até Abril de 2027. 2= livre negociação para as demais funções e salários acima do piso e até o limite de cinco mil reais; prestigiando-se as negociações e valorização salarial.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras, independente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinqüenta porcento) e calculado sobre a hora normal.”
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1- As empresas remunerarão as horas extras, independente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinqüenta porcento) e calculado sobre a hora normal. 2- As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento.
Banco de horas e compensação
“Mensal: O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado no setor administrativo, em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado que as Empresas poderão adotar o banco de horas semestral;”
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Banco de Horas (vide Lei Fedral nº 13.467-2017) 1- Mensal: O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado no setor administrativo, em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado que as Empresas poderão adotar o banco de horas semestral; 2- Diferenciado: Na hipótese de jornada de trabalho diferenciada, e de diminuição ocasional do volume de trabalho, as Empresas poderão adotar Banco de Horas com fechamento superior ao semestral e neste caso somente através de Acordo Coletivo com a participação dos Sindicatos aqui convenentes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1.- Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens :”
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1.- Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens : =15 kg de arroz agulhinha tipo um; 3 lat. de óleo de soja c/ 900ml; 2 kg de feijão carioca tipo um; 1 kg de sal refinado; 500 g de fubá mimoso; 500g de farinha de mandioca; 1 kg de farinha de trigo; 3 kg de açúcar refinado; 1 unid. goiabada com 500g; 500 g de café em pó; 1 kg de macarrão espaguete; 1 extrato de tomate c/140g; 1 pct. de biscoito doce c/ 200g; 1lata sardinha c/ 135g. ( obs: cesta com 29Kgs ) §1º: A critério do empregado , fica facultado a substituição da cesta de alimentos por “Ticket- Alimentação” ou crédito através de cartão utilizado no comércio, e ou por convênio firmado com o Sindicato Laboral, neste caso, ajustando-se o valor do tickt IGUAL ao da cesta de alimentos no mês correspondente e ao valor de mercado no respectivo mês. § 2º: A concessão deste benefício fica vinculado ao regulamento interno do empregador e para as hipóteses de faltas ao serviço; e, na falta de regulamento fica ajustado que este benefício não será devido ao empregado nas seguintes hipóteses: § 3º: Na hipótese de no mês de admissão com período de trabalho inferior a trinta dias; e no mês de desligamento por pedido de demissão do empregado; e na hipótese de aviso prévio indenizado; e na hipótese de qualquer falta injustificada do empregado ao serviço; § 4º: Na hipótese de aposentadoria do empregado, por qualquer motivo: por tempo de serviço, acidente do trabalho, ou por doença; § 5º: Na hipótese de afastamento do empregado por mais de trinta dias independente do motivo, aplicando as regras do parágrafo seguinte: § 6º: Será devido este benefício da cesta de alimentos ao empregado afastado pelo INSS e recebendo qualquer tipo de auxilio relacionado ao motivo do afastamento, devido a contar da data do afastamento e pelo período limitado até três meses; e, devido por licença maternidade pelo período do afastamento da gestante. 2.- O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.
PLR
“ao valor correspondente a R$ 1.220,00 (hum mil e duzentos e vinte reais), que será pago em duas (2) parcelas no valor de R$ 610,00 cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de SETEMBRO/2026 e MARÇO/2027”
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AJUSTE DO PAGAMENTO DO PLR - Resultados. 1-Os empregados ora representados, e unicamente aos empregados associados, ou filiados, ou sindicalizados ao Sindicato Profissional, farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 1.220,00 (hum mil e duzentos e vinte reais), que será pago em duas (2) parcelas no valor de R$ 610,00 cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de SETEMBRO/2026 e MARÇO/2027, facultado às Empresas o pagamento da 1ª parcela em quatro meses a partir de setembro de 2026, e o pagamento da 2ª parcela em quatro meses a partir de janeiro-2026. Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades. A justam as partes que: 1-1. O PLR somente será pago aos Empregados Sindicalizados, e ou Associados, e ou Filiados, por pelo menos durante doze meses. 1.2. Do valor do PLR será descontado a importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) de cada uma das duas parcelas e repassadas para o Sindicato SEETRO no prazo de cinco (5) dias e através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Obreiro, a título de contribuição negocial conforme as justificativas colocadas no item (4) seguinte. 2- Para os fins rescisórios o pagamento será proporcional aos meses trabalhados (1/12), considerando o período ajustado da validade desta Convenção (12/12). 3- Fica ajustado que não será devida a parcela nos seguintes casos: 3.1- para os fins rescisórios dos empregados demissionários e para os empregados demitidos por justa causa; 3.2.- para efeitos de contagem não será considerado o mês da admissão do empregado uma vez considerada a natureza de resultados desta parcela, e não será considerado o mês do desligamento se não trabalhado os trinta dias do mês, também considerada a natureza de resultados do PLR; 3.3- para as empresas que já adotam a PLR por critérios e planos próprios de participação. 4- Fica ajustado por meta única que: não será devida a integralidade das parcelas do PLR na hipótese de faltas injustificadas do empregado no serviço, ajustando-se os seguintes critérios e condições pelos quais as faltas injustificadas determina o pagamento do PLR, sendo: a quantidade de faltas injustificadas no Semestre e Percentual do PLR a receber: Por Semestre = Valor/PLR 02 faltas = 90% ; 03 faltas = 80%; 04 faltas = 70%; 05 faltas = 60%; 06 faltas = 50%; 07 faltas ou mais =0,0% OBS : As faltas não são cumulativas de um semestre para outro, e: Considera-se os semestres no período de Maio a Outubro, e, Novembro a Abril, que corresponde ao período desta convenção coletiva. 4- JUSTIFICATIVAS DO DESCONTO DO VALOR AJUSTADO E DO REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO: 4.1. - DESCONTOS : De todo membro das categorias profissionais representadas pelo Sindicato será descontado pela Empresa, do pagamento do PLR, a importância fixada em deliberação da categoria e aqui ajustada, para repasse ao ente sindical, do valor de cada uma das parcelas do PLR previstas neste acordo, a título de SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL. 4.2. - O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de cinco (5) dias contado da data do pagamento de cada parcela do PLR aos trabalhadores; e o Sindicato Obreiro fornecerá as competentes guias/boletos às Empresas para fins de pagamento. 4.3 - RESPONSABILIDADE LEGAL : Fica expressamente ajustado que o Sindicato Obreiro se responsabiliza pela aplicação desta cláusula, isentando as Empresas nas hipóteses de questionamentos administrativos ou judiciais no tocante ao desconto e repasse das referidas parcelas, sendo que em tais casos a Empresa deverá informar imediatamente ao Sindicato Obreiro sobre eventuais questionamentos para tomar as medidas saneadoras nas respectivas instâncias administrativas ou judiciais, e, na hipótese de devolução de valores por quaisquer motivos, a Empresa será reembolsada pelo Sindicato Obreiro favorecido.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição devida ao SEETRO conforme fixada na AGE (ata anexa) a título de "Contribuição Negocial", é de 1,5% (hum e meio por cento) com limite até R$ 100,00 (cem reais), calculado mensalmente sobre o salário base do funcionário, independente e estar ou não associado ao Sindicato”
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1-Os Sindicatos Convenentes exercerão livremente e de acordo com deliberações de suas respectivas Assembleias Gerais (Atas anexas nesta CCT) e uma vez respeitadas as normas legais, o direito de cobrança das contribuições sindicais de naturezas diversas devidas pelos empregados, respeitando-se os limites, os requisitos, autorizações, e as disposições legais pertinentes. 1.1-A contribuição devida ao SEETRO conforme fixada na AGE (ata anexa) a título de "Contribuição Negocial", é de 1,5% (hum e meio por cento) com limite até R$ 100,00 (cem reais), calculado mensalmente sobre o salário base do funcionário, independente e estar ou não associado ao Sindicato 1.1.2-Por ocasião dos descontos autorizados, as Empresas ficam obrigadas aos repasses, e enviarão aos respectivos Sindicatos cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes. 1.1.2-O direito de oposição será exercido livremente pelo empregado desde que individualmente manifestado por escrito e até no prazo de vinte e cinco dias após o registro desta CCT. 2- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: As empresas integrantes da categoria econômica, por decisão unânime da ASSEMBLÉIA GERAL realizada em 27 de ABRIL de 2.026 na sede do SETCARP, nos termos da ATA em anexo a esta CCT, conforme Edital publicado no Jornal DEHoje de 09.04.2026, Ficam obrigadas ao pagamento de uma CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, em favor do SETCARP, para atender aos custos das negociações coletivas com os Sindicatos Obreiros da base territorial e da instalação e manutenção das atividades sindicais e serviços previstos na CLT; que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nas seguintes condições, valores e vencimentos:- R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para recolhimento em uma única parcela com vencimento em 30/06/2026; ou em quatro (4) parcelas mensais, com acréscimo de 1%(um por cento) ao mês a título de juros.
Seguro de vida
“Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados do setor administrativo na importância mínima equivalente a dez vezes o valor do salário mínimo nacional; para ter vigência durante o período do contrato de trabalho.”
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Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados do setor administrativo na importância mínima equivalente a dez vezes o valor do salário mínimo nacional; para ter vigência durante o período do contrato de trabalho.
Estabilidades e garantias
“As empresas se obrigam, na forma do quanto previsto em lei, a conceder estabilidade ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento; não alcançando os que forem dispensados.”
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1- As empresas se obrigam, na forma do quanto previsto em lei, a conceder estabilidade ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento; não alcançando os que forem dispensados.
Multa por descumprimento
“1- As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o Art. 114, da C.F., para dirimir não só as dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes as Contribuições legais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Ver a cláusula inteira
1- As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o Art. 114, da C.F., para dirimir não só as dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes as Contribuições legais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />