CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Condutores de veículos rodoviários em transporte de cargas
São José do Rio Preto/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Condutores de Veic Rod e Anexos de S J R Preto (CNPJ 60.000.619/0001-28), de São José do Rio Preto/SP, para a categoria condutores de veículos rodoviários em transporte de cargas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006400/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031460/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS EM TRANSPORTE DE CARGAS

Partes

  • SIND DOS CONDUTORES DE VEIC ROD E ANEXOS DE S J R PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.000.619/0001-28
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSP CARGAS DE SJRP E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 56.358.682/0001-63

Abrangência

Abrangência49 municípios de SP

CategoriaPROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS EM TRANSPORTE DE CARGAS

Ver os 49 municípios
  • Adolfo/SP
  • Altair/SP
  • Bady Bassitt/SP
  • Bálsamo/SP
  • Catanduva/SP
  • Catiguá/SP
  • Cedral/SP
  • Cosmorama/SP
  • Elisiário/SP
  • Embaúba/SP
  • Guapiaçu/SP
  • Guaraci/SP
  • Ibirá/SP
  • Icém/SP
  • Irapuã/SP
  • Jaci/SP
  • José Bonifácio/SP
  • Macaubal/SP
  • Mendonça/SP
  • Mirassol/SP
  • Mirassolândia/SP
  • Monções/SP
  • Monte Aprazível/SP
  • Neves Paulista/SP
  • Nhandeara/SP
  • Nipoã/SP
  • Nova Aliança/SP
  • Nova Granada/SP
  • Novais/SP
  • Onda Verde/SP
  • Orindiúva/SP
  • Palestina/SP
  • Palmares Paulista/SP
  • Paraíso/SP
  • Paulo de Faria/SP
  • Planalto/SP
  • Poloni/SP
  • Potirendaba/SP
  • Riolândia/SP
  • Sales/SP
  • São José do Rio Preto/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Tabapuã/SP
  • Tanabi/SP
  • Turiúba/SP
  • Ubarana/SP
  • Uchoa/SP
  • União Paulista/SP
  • Urupês/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS EM TRANSPORTE DE CARGAS , com abrangência territorial em Adolfo/SP, Altair/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cosmorama/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Guapiaçu/SP, Guaraci/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Irapuã/SP, Jaci/SP, José Bonifácio/SP, Macaubal/SP, Mendonça/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Novais/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Paraíso/SP, Paulo de Faria/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Potirendaba/SP, Riolândia/SP, Sales/SP, São José do Rio Preto/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Tabapuã/SP, Tanabi/SP, Turiúba/SP, Ubarana/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP e Urupês/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 69.448
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de MAIO de 2026 até ABRIL de 2027, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS E BENEFÍCIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 69.909
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As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de MAIO de 2026 até ABRIL de 2027, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior.
PISOS SALARIAIS EM VIGENCIA:
MOTORISTA BI-TREM E OUTROS
R$ 3.706,00
MOTORISTA CARRETA
R$ 3.369,00
MOTORISTA COMUM
R$ 3.062,00
MOTORISTA MANOBRISTA
R$ 3.062,00
MOTORISTA LEVE ATÉ 4MILK
R$ 2.816,00
ARRUMADOR
R$ 2.470,00
AJUDANTE DE MOTORISTA
R$ 2.324,00

Reajuste salarial

“1= Fica ajustado a correção dos valores dos pisos salariais em 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de 01 de maio de 2026 a ser calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2026 e para ter vigência no período de maio de 2026 até Abril de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL DEMAIS FUNÇÕES E OUTROS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 69.911
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REAJUSTE SALARIAL :
REAJUSTE PARA OS PISOS SALARIAIS:
1= Fica ajustado a correção dos valores dos pisos salariais em 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de 01 de maio de 2026 a ser calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2026 e para ter vigência no período de maio de 2026 até Abril de 2027.
PARA OS SALÁRIOS DAS DEMAIS FUNÇÕES E SALÁRIOS ACIMA DOS VALORES DOS PISOS:
1= Fica ajustado a correção salarial em 5,5% % (cinco e meio por cento) para os salários acima do piso e até o limite de cinco mil reais, a ser calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2026 e para ter vigência no período de maio de 2026 até Abril de 2027.
2= livre negociação para as demais funções e salários acima do piso e até limite de cinco mil reais; prestigiando-se as negociações e valorização salarial.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinquenta por cento) e calculado sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 69.915
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As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinquenta por cento) e calculado sobre a hora normal.
§ 1º: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.
§ 2º: As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento.

Banco de horas e compensação

“1- Mensal: O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado motorista, em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado que as Empresas poderão adotar o banco de horas semestral;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 70.489
Ver a cláusula inteira
Banco de Horas (vide Lei Fedral nº 13.467-2017)
1- Mensal: O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado motorista, em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado que as Empresas poderão adotar o banco de horas semestral;
2- Diferenciado: Na hipótese de viagens de longa duração, de jornada de trabalho diferenciada, e de diminuição ocasional do volume de trabalho, as Empresas poderão adotar Banco de Horas com fechamento superior ao semestral e neste caso somente através de Acordo Coletivo com a participação dos Sindicatos aqui convenentes.

Jornada de trabalho

“1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias, admitindo-se a prorrogação por até duas horas extraordinárias, conforme previsto na Lei nº 13.103/2015 que alterou a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO: CF/88. CLT. LEI 13.103/2015” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 70.487
Ver a cláusula inteira
ESTA CLÁULUSA PODERÁ SOFRER REVISÃO ATRAVÉS DE ADITIVO APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (em tramitação no Congresso Nacional) QUE ALTERA A JORNADA DIÁRIA E SEMANAL ATUALMENTE PREVISTA NA C.F. E CLT.
1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias, admitindo-se a prorrogação por até duas horas extraordinárias, conforme previsto na Lei nº 13.103/2015 que alterou a CLT.
2- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na CLT e legislação vigente.
3- Os intervalos intrajornadas e entre as jornadas de trabalho, são aqueles previstos nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT - e na Lei nº 13.103/2015.
3-1 - As empresas abrangidas pela presente CCT e o Sindicato, poderão mediante acordo coletivo e / ou aditivo, negociar outras disposições com relação a jornada, inclusive havendo alteração legislativa ou jurisprudencial.
4- Condições diferenciadas de jornada de trabalho relativas as operações de transporte com especificidades, e extensão de duas horas suplementares além do limite das duas horas extras previstas em Lei, bem como a jornada de 12x36 hrs, poderão ser adotadas pelas Empresas mediante Aditivo ou Acordo Coletivo celebrado com os Sindicatos aqui convenentes, conforme previsão legal, e necessariamente com a participação do Sindicato Empresarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“1.- Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA DE ALIMENTOS OU TICKET” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 70.155
Ver a cláusula inteira
1.- Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens:
=15 kg de arroz agulhinha tipo um; 3 lat. de óleo de soja c/ 900ml; 2 kg de feijão carioca tipo um; 1 kg de sal refinado; 500 g de fubá mimoso; 500g de farinha de mandioca; 1 kg de farinha de trigo; 3 kg de açúcar refinado; 1 unid. goiabada com 500g; 500 g de café em pó; 1 kg de macarrão espaguete; 1 extrato de tomate c/140g; 1 pct. de biscoito doce c/ 200g; 1lata sardinha c/ 135g. ( obs: cesta com 29Kgs)
§1º: A critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por “Ticket- Alimentação” ou crédito através de cartão utilizado no comércio, e ou por convênio firmado com o Sindicato Laboral, neste caso, ajustando-se o valor do ticket equivalente ao da cesta de alimentos no mês correspondente.
§ 2º: A concessão deste benefício fica vinculado ao regulamento interno do empregador e para as hipóteses de faltas ao serviço; e, na falta de regulamento fica ajustado que este benefício não será devido ao empregado nas seguintes hipóteses:
§ 3º: Na hipótese de no mês de admissão com período de trabalho inferior a trinta dias; e no mês de desligamento por pedido de demissão do empregado; e na hipótese de aviso prévio indenizado; e na hipótese de qualquer falta injustificada do empregado ao serviço;
§ 4º: Na hipótese de aposentadoria do empregado, por qualquer motivo: por tempo de serviço, acidente do trabalho, ou por doença;
§ 5º: Na hipótese de afastamento do empregado por mais de trinta dias independente do motivo (exceto férias), aplicando as regras do parágrafo seguinte:
§ 6º: Será devido este benefício da cesta de alimentos ao empregado afastado pelo INSS e recebendo qualquer tipo de auxilio relacionado ao motivo do afastamento, devido a contar da data do afastamento e pelo período limitado até três meses; e, devido por licença maternidade pelo período do afastamento da gestante.
2.- O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.

PLR

“Os empregados ora representados farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 1.220,00 (hum mil e duzentos e vinte reais), que será pago em duas (2) parcelas no valor de R$ 610,00 cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de OUTUBRO/2026 e ABRIL/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “P.L.R.” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 70.153
Ver a cláusula inteira
O PLR fixado não tem natureza salarial, com a isenção tributária legal, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer fins. E terá as seguintes regras:
AJUSTE DO PAGAMENTO DO PLR - Resultados
1. CLAUSULA DIFERENCIADA: DESCONTO E REPASSE PARA O SINDICATO:
1-Os empregados ora representados farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 1.220,00 (hum mil e duzentos e vinte reais), que será pago em duas (2) parcelas no valor de R$ 610,00 cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de OUTUBRO/2026 e ABRIL/2027, sendo facultado às Empresas o pagamento da 1ª parcela em até quatro meses a partir de setembro, e, o pagamento da 2ª parcela em até quatro meses a partir de janeiro; ajustando as partes que:
2. DESCONTO DE PARCELA DO PLR E REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO:
2.1. Do valor do PLR será descontado a importância de R$ 50,00 (cincoenta reais) de cada uma das duas parcelas e repassadas para o Sindicato Obreiro no prazo de cinco (5) dias e através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Obreiro, a título de contribuição negocial conforme as justificativas colocadas no item (6) seguinte.
2.2. ISENÇÃO DO DESCONTO : Ficam isentos do desconto os empregados sindicalizados, associados ou filiados ao Sindicato Obreiro, conforme as justificativas do ítem (4).
3. PROPORCIONALIDADE:
O PLR somente será pago proporcionalmente em cada parcela quando:
a)O empregado for admitido após 01 de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 na primeira parcela, e de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027 na segunda parcela.
b)Em caso de rescisão (com exceção da justa causa e pedido de demissão) após 01 de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 na primeira parcela e de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027 na segunda parcela.
§ 1º - Para todos os fins o período de apuração do PLR será por parcela de após 01 de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 na primeira parcela, e de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027 na segunda parcela.
§ 2º - Para fins desta cláusula não serão computados o mês de admissão e o de demissão se trabalhado menos de 30 dias.
4. ISENÇÃO
O PLR somente não será pago nos seguintes casos:
a)Em caso de rescisão por justa causa e ou pedido de demissão do empregado.
b)Empresas que adotem plano próprio previsto em aditivo e/ou Acordo Coletivo com a entidade.
5. DESCONTOS
As faltas injustificadas (sem previsão legal ou desta CCT) no semestre de apuração (maio a outubro; novembro a abril) acarretarão o pagamento proporcional da parcela na seguinte ordem:
07 ou mais faltas: 00% do valor da parcela
06 faltas = 50% do valor da parcela
05 faltas = 60% do valor da parcela
04 faltas = 70% do valor da parcela
03 faltas = 80% do valor da parcela
02 faltas = 90% do valor da parcela
§ 1º - As faltas não são cumulativas entre os semestres.
6. JUSTIFICATIVAS DO DESCONTO DO VALOR AJUSTADO E DO REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO:
6.1. SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL.
Considerando-se que a extensão dos benefícios contidos neste acordo coletivo alcançará todos os membros das categorias profissionais representadas pelo Sindicato, quer sejam eles filiados ou não,
Considerando-se que a Participação nos Lucros e Resultados não advém de obrigação legal, mas depende de previsão expressa em instrumento coletivo,
Considerando-se o disposto no inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal segundo o qual é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho,
Considerando-se, finalmente, a letra “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho fica instituído o SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL devido por associados e não associados ao Sindicato que se beneficiarem da cláusula “Participação nos Lucros e Resultados” neste instrumento prevista.
6.2. - DESCONTOS : De todo membro das categorias profissionais representadas pelo Sindicato será descontado pela Empresa, do pagamento do PLR, o a importância fixada em deliberação da categoria e aqui ajustada, para repasse ao ente sindical, do valor de cada uma das parcelas do PLR previstas neste acordo, a título de SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL.
6.3. - O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de três (3) dias contado da data do pagamento de cada parcela do PLR aos trabalhadores; e o Sindicato Obreiro fornecerá as competentes guias/boletos às Empresas para fins de pagamento
6.4. - A ausência de desconto, ou o desconto sem repasse dos valores do SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL à respectiva entidade profissional poderá caracterizar ato anti-sindical (art. 543, § 6º, da CLT), passível de multa pela inspeção do trabalho (art. 553 da CLT), além de crime (arts. 168 e 199 do Código Penal), sem prejuízo do pagamento de juros moratórios de 1,0% ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária até a efetiva quitação do débito pelo INPC da FIPE.
6.5. – ISENÇÃO DO DESCONTO AOS ASSOCIADOS:- Considerando que os associados do Sindicato contribuem mensalmente com a Entidade Obreira, fica concedida aos mesmos a isenção do desconto do pagamento do subsídio em tela, de forma a evitar a sobre carga contributiva aos filiados ao ente sindical.
6.6. - RESPONSABILIDADE LEGAL : Fica expressamente ajustado que o Sindicato Obreiro se responsabiliza pela aplicação desta cláusula, isentando as Empresas nas hipóteses de questionamentos administrativos ou judiciais no tocante ao desconto e repasse das referidas parcelas, sendo que em tais casos a Empresa deverá informar imediatamente ao Sindicato Obreiro sobre eventuais questionamentos para tomar as medidas saneadoras nas respectivas instâncias administrativas ou judiciais, e, na hipótese de devolução de valores por quaisquer motivos, a Empresa será reembolsada pelo Sindicato Obreiro favorecido.

Contribuições ao sindicato

“DELIBERAÇÃO: Nos termos do artigo 513, “e” da CLT e artigo 8º, IV, da CF, corroborado no TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 72/12 no PP 000011.2012.15.007/9-92 do MPT/PRT 15, em face de decisão da categoria em assembleia, que instrui este texto normativo, fica estabelecida a contribuição assistencial na ordem de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base mensal do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DE NATUREZAS DIVERSAS (PATRONAL E OBREIRA)” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 70.593
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS:
1-Os Sindicatos Convenentes exercerão livremente e de acordo com deliberações de suas respectivas Assembleias Gerais as Contribuições devidas pelos empregados, conforme as disposições legais e as justificativas aprovadas em Assembléias conforme as Atas anexadas na presente CCT, visando a manutenção das atividades sindicais, uma vez respeitadas as normas legais, o direito de cobrança das contribuições sindicais de naturezas diversas devidas pelos empregados, respeitando-se os limites, os requisitos, autorizações, e as disposições legais pertinentes.
1.2-Por ocasião dos descontos autorizados, as Empresas ficam obridas aos repasses, e enviarão aos respectivos Sindicatos cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes.
2- DELIBERAÇÃO DA AGE DOS EMPREGADOS: -
2.1-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
JUSTIFICATIVA : O ente sindical oferece assistência médica, odontológica, jurídica, lazer, social, etc., com sede administrativa própria, sede de lazer urbana, sede de lazer rural, sub-sedes em várias cidades, bem como outros serviços. Para tanto há um custo elevado, porém que atinge toda a categoria e supre carências estatais que não são supridas pelo Poder Público.
DELIBERAÇÃO: Nos termos do artigo 513, “e” da CLT e artigo 8º, IV, da CF, corroborado no TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 72/12 no PP 000011.2012.15.007/9-92 do MPT/PRT 15, em face de decisão da categoria em assembleia, que instrui este texto normativo, fica estabelecida a contribuição assistencial na ordem de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base mensal do empregado.
A presente contribuição, conforme deliberação, será descontada do salário do empregado que não tenha se oposto pelo empregador mediante identificação no recibo de pagamento nos termos da lei e no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da efetivação do desconto e deverá ser repassada a entidade mediante boleto próprio a ser retirado na sede do sindicato ou no sitio da Internet do mesmo.
Fica garantido o direito de oposição do empregado a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito a ser protocolada na entidade sindical, demonstrando de forma clara e inequívoca a vontade livre e espontânea do trabalhador, ficando ressalvada que a ingerência patronal no sentido de desfiliação será combatida pelos meios próprios.
O ente sindical se responsabiliza integralmente no caso de decisão judicial que determine a devolução da contribuição descontada por parte da empresa, atuando como terceiro interessado ou não na lide, desde que comprovada a devida restituição, independente de eventual ação de regresso, em favor do empregador.
A retenção da contribuição descontada por parte do empregador acarretará o pagamento de multa no valor de 5 (cinco) vezes o valor retido em favor do ente sindical, acrescidos de juros e correção monetária, além da promoção dos atos legais para apuração de crime de apropriação indébita do responsável pela retenção.
2.2- CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL COLETIVA
JUSTIFICATIVA : O ente sindical com base em 52 cidades e com mais de 25 mil trabalhadores representados, promove negociações coletivas onde normalmente é firmado acordo coletivo com empresas, sendo específicos, atendendo com maior rigor o interesse da categoria. O processo de negociação não vigora apenas na data-base mas durante todo o ano com a preparação, estudo, reuniões, assembleias, etc, movimentando não só recursos materiais como humanos, com alto custo. Os acordos e convenções são válidos para toda a categoria, desde que nao haja oposição, o que indica o interesse geral nos mesmos.
Por isto, em vista do alto custo e dos reflexos gerais, sendo única fonte de custeio a contribuição da categoria, decide-se por tal contribuição.
DELIBERAÇÃO: Nos termos do artigo 513, “e” da CLT e artigo 8º, IV, da CF, corroborado no TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 72/12 no PP 000011.2012.15.007/9-92 do MPT/PRT 15, em face de decisão da categoria fica estabelecida a contribuição negocial coletiva na ordem de 2,0% (dois por cento) do salário base mensal do empregado.
A presente contribuição, conforme deliberação, será descontada do salário do empregado que não tenha se oposto pelo empregador mediante identificação no recibo de pagamento nos termos da lei e no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da efetivação do desconto e repassada à entidade mediante boleto próprio a ser retirado na SEDE do sindicato ou no sitio da Internet do mesmo.
Fica garantido o direito de oposição do empregado EM ATÉ 20 DIAS A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO EM SEU SALÁRIO, mediante manifestação por escrito a PRÓPRIO PUNHO, a ser protocolada na entidade sindical, demonstrando de forma clara e inequívoca a vontade livre e espontânea do trabalhador, ficando ressalvada que a ingerência patronal no sentido de desfiliação será combatida pelos meios próprios.
O ente sindical se responsabiliza integralmente no caso de decisão judicial que determine a devolução da contribuição descontada por parte da empresa, atuando como terceiro interessado ou não na lide, desde que comprovada a devida restituição, independente de eventual ação de regresso.
A retenção da contribuição descontada por parte do empregador acarretará o pagamento de multa no valor de 5 (cinco) vezes o valor retido em favor do ente sindical, acrescidos de juros e correção monetária, além da promoção dos atos legais para apuração de crime de apropriação indébita do responsável pela retenção.
2.3- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL JUSTIFICATIVA :
JUSTIFICATIVA : CONSIDERANDO, que o Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) foi recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar somente pode ser alterada por outra da mesma espécie legislativa,
CONSIDERANDO que a Contribuição Sindical prevista no artigo 8º, IV, da CF e artigos 578 e seguintes da CLT conforme decisão do STF tem natureza tributária;
CONSIDERANDO que a lei 13467/17 que alterou a CLT é ordinária;
CONSIDERANDO decisão assemblear da entidade aprovando o desconto postulou pela manutenção da contribuição nos termos da legislação anterior à lei 13467/17;
A contribuição sindical, conhecida também como “imposto” sindical, referente ao disposto no artigo 8º, IV, primeira parte,da CF e artigo 578 e seguintes da CLT, SERÁ COBRADA NOS MOLDES DA SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF, devendo ser descontada e repassada pelo empregador sob pena de responsabilidade nos termos da lei no valor de um dia de trabalho do empregado na data prevista em lei e pela guia própria.
A entidade sindical assume total responsabilidade por esta determinação, inclusive no tocante a eventual repetição de indébito perante o contribuinte, devendo a mesma ser litisconsorte necessária em eventual demanda que reclame devolução desta ou de qualquer contribuição.
A retenção da contribuição descontada por parte do empregador acarretará o pagamento de multa no valor de 5 (cinco) vezes o valor retido em favor do ente sindical, acrescidos de juros e correção monetária, além da promoção dos atos legais para apuração de crime de apropriação indébita do responsável pela retenção.
2.4- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL:
As empresas integrantes da categoria econômica, por decisão unânime da ASSEMBLÉIA GERAL realizada em 27 de abril de 2.026 na sede do SETCARP, conforme Edital publicado no Jornal DEHoje de 09.04.2026, Ficam obrigadas ao pagamento de uma CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, em favor do SETCARP, para atender aos custos das negociações coletivas com os Sindicatos Obreiros da base territorial e da instalação e manutenção das atividades sindicais e serviços previstos na CLT; que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nas seguintes condições, valores e vencimentos:- R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para recolhimento em uma única parcela com vencimento em 30/06/2026; ou em quatro (4) parcelas mensais, com acréscimo de 1%(um por cento) ao mês a título de juros.

Seguro de vida

“Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados motoristas na importância mínima equivalente a 10 (dez) pisos salariais da categoria que pertencer”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 70.295
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados motoristas na importância mínima equivalente a 10 (dez) pisos salariais da categoria que pertencer; conforme previsto na Lei Federal nº 13.103/2015, art. 2º, inciso V, letra c):
art. 2º, inciso V, letra c) : ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Estabilidades e garantias

“Ao Empregado, afastado do serviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um prazo de 60 (sessenta) dias, no qual não se inclui o prazo do aviso prévio proporcional previsto na CLT e na Lei Federal nº 12506-2011.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006400/2026 (solicitação MR031460/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 70.391
Ver a cláusula inteira
Ao Empregado, afastado do serviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um prazo de 60 (sessenta) dias, no qual não se inclui o prazo do aviso prévio proporcional previsto na CLT e na Lei Federal nº 12506-2011.

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