CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010384/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR061311/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 27/10/2026.
Categoria: CULTURA DIVERSIFICADA E PECUARIA
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SAO JOAO DA BOA VISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 44.835.155/0001-13
- SINDICATO RURAL DE SAO JOAO DA BOA VISTASindicato patronal · CNPJ 59.766.782/0001-17
Abrangência
Abrangência2 municípios de SP
CategoriaCULTURA DIVERSIFICADA E PECUARIA
Ver os 2 municípios
- Águas da Prata/SP
- São João da Boa Vista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CULTURA DIVERSIFICADA E PECUARIA , com abrangência territorial em Águas da Prata/SP e São João da Boa Vista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Fica estabelecido que o Piso Salarial da Categoria a partir de 01 de outubro de 2026 será de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) por mês; R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia; R$ 10,23 (dez reais e vinte e três c entavos) a hora simples; R$ 15,34 (quinze reais e trinta e quatro centavos) hora-extra adicionada de 50% e R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) a hora-extra adicionada de 100%.”
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Fica estabelecido que o Piso Salarial da Categoria a partir de 01 de outubro de 2026 será de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) por mês; R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia; R$ 10,23 (dez reais e vinte e três c entavos) a hora simples; R$ 15,34 (quinze reais e trinta e quatro centavos) hora-extra adicionada de 50% e R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) a hora-extra adicionada de 100%. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao trabalhador rural a percepção de salário normativo nunca inferior ao SMP – Salário Mínimo Paulista, acrescido de 6% (seis por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os trabalhadores rurais que exerçam função de TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS, INSEMINADOR, VIGIA e outras que exijam mão de obra especializada, quando no exercício exclusivo destas funções , fica estabelecido um Piso Salarial de R$ 2.604,61 (dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e um centavos) por mês; R$ 86,82 (oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) a diária; R$ 11,84 (onze reais e oitenta e quatro centavos) a hora normal; R$ 17,76 (dezessete reais e setenta e seis centavos) a hora com adicional de 50% e R$ 23,68 (vinte e três reais e sessenta e oito centavos) a hora com adicional de 100% . PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os trabalhadores rurais que exerçam a função de MOTORISTA , fica estabelecido um Piso Salarial de R$ 2.842,15 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) por mês; R$ 94,74 (noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) a diária; R$ 12,92 (doze reais e noventa e dois centavos) a hora simples; R$ 19,38 (dezenove reais e trinta e oito centavos) a hora com adicional de 50% e R$ 25,84 (vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) a hora com adicional de 100%, quando no exercício exclusivo desta função. PARÁGRAFO QUARTO: Os pisos salariais fixados no parágrafo segundo e terceiro, ficam, igualmente, assegurados ao trabalhador que, em caráter eventual ou temporário, exerça as funções elencadas, observada a proporcionalidade dos dias e horas trabalhadas nas funções especificadas nos parágrafos 2º e 3º.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de outubro de 2026, fica concedido ao trabalhador rural que perceba salário superior aos pisos da categoria, um reajuste salarial de 7,143 % (sete inteiros e cento e quarenta e três milésimos por cento), tomando-se como base de cálculo o salário relativo ao mês de outubro de 2025.”
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A partir de 01 de outubro de 2026, fica concedido ao trabalhador rural que perceba salário superior aos pisos da categoria, um reajuste salarial de 7,143 % (sete inteiros e cento e quarenta e três milésimos por cento), tomando-se como base de cálculo o salário relativo ao mês de outubro de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Assegura-se ao empregado demitido sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base, uma indenização equivalente a um mês de salário, nos termos da lei 7.238/84, art. 9º, calculando-se as verbas rescisórias pelo salário então vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO : A indenização adicional de que trata o parágrafo primeiro, será devida sempre que a comunicação da demissão ocorrer em data que se situe entre 30 e 60 dias que antecedem a data base. (Súmulas 182 e 314 do TST) PARÁGRAFO TERCEIRO : Na hipótese do vencimento do aviso prévio ocorrer no mês da data base (outubro), as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário, se este já estiver fixado, sem pagamento da indenização adicional. PARÁGRAFO QUARTO : Vencendo o aviso prévio no mês de outubro, sem que tenha sido fixado o novo salário, a indenização será devida nos termos do parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUINTO : Para fins de cálculo da indenização adicional, o salário mensal será acrescido dos adicionais legais ou convencionais, correlacionados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina. PARÁGRAFO SEXTO: Assegura-se ao empregador o direito de compensação das antecipações, aumentos espontâneos ou compulsórios, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
Horas extras
“As horas extras laboradas e não compensadas, excedentes a carga horária de 44 horas semanais, serão remuneradas com os adicionais previstos na Cláusula 3ª.”
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As horas extras laboradas e não compensadas, excedentes a carga horária de 44 horas semanais, serão remuneradas com os adicionais previstos na Cláusula 3ª. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por força da Lei 13.154/2015, fica admitida a prorrogação da jornada diária de trabalho do TRATORISTA e MOTORISTA RURAL em até 4 horas extras diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO : O tempo despendido pelo trabalhador rural na ordenha para consumo do próprio trabalhador, não integrará a sua jornada diária de trabalho.
Banco de horas e compensação
“O banco de horas será precedido de obrigatória participação do Sindicato dos Empregados Rurais e dos Sindicatos dos Empregadores Rurais, independentemente do período mínimo ou máximo de compensação.”
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O banco de horas será precedido de obrigatória participação do Sindicato dos Empregados Rurais e dos Sindicatos dos Empregadores Rurais, independentemente do período mínimo ou máximo de compensação.
Vale-transporte
“Os veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais, deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o trabalhador.”
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Os veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais, deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO (NEGOCIAL) : Os Empregadores Rurais, por força da presente convenção, ficam obrigados ao recolhimento mensal a favor do Sindicato dos Empregados Rurais, e sem ônus para o empregado, da Contribuição Negocial Mensal na importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário normativo fixado por Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada para essa finalidade pelo Sindicato Profissional, a ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido em conta vinculada, sem limite, junto ao estabelecimento bancário indicado pelo Sindicato, ou quitada diretamente junto a Entidade Sindical credora.”
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CONTRIBUIÇÃO (NEGOCIAL) : Os Empregadores Rurais, por força da presente convenção, ficam obrigados ao recolhimento mensal a favor do Sindicato dos Empregados Rurais, e sem ônus para o empregado, da Contribuição Negocial Mensal na importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário normativo fixado por Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada para essa finalidade pelo Sindicato Profissional, a ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido em conta vinculada, sem limite, junto ao estabelecimento bancário indicado pelo Sindicato, ou quitada diretamente junto a Entidade Sindical credora. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL : Para os empregados que são assistidos pelo Sindicato dos Empregados Rurais São João da Boa Vista e Águas da Prata, os empregadores rurais descontarão em suas respectivas folhas de pagamento mensal o valor correspondente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial da categoria, fixado por Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada para essa finalidade pelo Sindicato Profissional, a título de contribuição assistencial , repassando o valor descontado ao Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, salvo manifestação expressa em contrário do empregado, a quem é assegurado o direito de oposição a esse desconto. PARÁGRAFO ÚNICO: Será de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos Empregados Rurais a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles que não tenham autorizado prévia e expressamente o desconto.
Seguro de vida
“I) R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO(A), independentemente do local ocorrido, que garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cláusulas e condições do seguro;”
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SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL OU EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL – As empresas recolherão, obrigatoriamente, em favor de seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Individual ou Em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I) R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO(A), independentemente do local ocorrido, que garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cláusulas e condições do seguro; II) Até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de INVALIDEZ PERMANENTE (Total ou Parcial) por acidente , independentemente do local ocorrido, que garante o pagamento de indenização ao segurado, nas hipóteses e nos graus estabelecidos na tabela que integra as condições do seguro, proporcional ao valor do capital segurado contratado para esta cobertura, caso haja a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física insuscetível de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente pessoal devidamente coberto nos termos do contrato de seguro; III) Cesta Básica : R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação, no caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o valor referente a cesta básica contratada. Se existirem mais de um beneficiário designado, o valor será pago durante o período compreendido, para aquele que deter a maior participação na distribuição do capital pelo segurado. Caso a participação na indenização for igual entre si, será rateado o valor acordado em moeda corrente do país. IV) Auxílio Funeral - Reembolso: R$ 7.000,00 (sete mil reais), no caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o reembolso das despesas com sepultamento até o valor limite contratado, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora. V) Rescisão Contratual: até R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso da Morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; VI) Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) do(a) segurado ou segurada, será concedida Cesta Natalidade, com itens para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 90 (noventa) dias após o nascimento. A Cesta Natalidade é composta pelos itens abaixo: CESTA BEBÊ Qte. | Descrição do Produto | Embalagem | Qte. | Descrição do Produto | Embalagem 1 | Álcool | 500 ml | 1 | Fralda descartável Dia e Noite | pct / 10 1 | Algodão Hidrófilo | 25 g | 3 | Sabonete | 80 g 1 | Cotonetes hastes flexíveis | c/75 | 1 | Shampoo S/SAL | 350 ml 1 | Pomada para assadura | 30 grs. | 1 | Talco | 200 g 1 | Gaze | 7,5 X 7,5 | 1 | Caixa de papelão pequena | Unidade 1 | Termômetro clinico | c/1 | 1 | Bolsa térmica infantil | Unidade 1 | Esparadrapo | 4,5 m | 1 | Chupeta de silicone | Unidade 1 | Lenços umedecidos | c /70 | 1 | Mamadeira | Unidade CESTA MAMÃE Produto | Embalagem | Qte. | Produto | Embalagem | Qte. Açúcar refinado | 1kg | 5 | Polpa de tomate | 520 grs. | 1 Arroz - tipo 1 | 5kg | 2 | Sal refinado | 1kg | 1 Biscoito água e sal | 400 grs. | 1 | Sardinha em óleo comestível | 125 grs. | 2 Biscoito recheado | 140 grs. | 1 | Tempero completo | 270 grs. | 1 Café em pó | 500 grs. | 1 | Aveia em flocos | 250 grs. | 1 Farinha de trigo especial | 1kg | 1 | Canjica branca ou farinha flocada | 1kg | 1 Farinha de mandioca | 1kg | 1 | Leite condensado | 295 grs. | 2 Feijão carioca - tipo 1 | 1kg | 3 | Leite em pó | 400 grs. | 1 Massa com ovos espaguete | 500 grs. | 3 | Cereal infantil de arroz / lata | 400 grs. | 1 Óleo de soja | 900ml | 2 | Semente de linhaça | 500 grs. | 1 Pó para pudim | 85 grs. | 2 | Caixa de papelão média | unidade | 1 Óleo mineral | 200 ml | 1 | Fubá | 500 gr | 4 Azeite de Oliva | 200 ml | 1 | Biscoito Maizena | 200 grs. | 1 Farinha de milho | 1 Kg | 1 | Suco concentrado | 1 lt. | 1 VII) DMHO - Intoxicação por Agrotóxico do Segurado: Ocorrendo intoxicação em decorrência do uso de produtos químicos, desde que devidamente comprovados por laudo médico, caberá ao titular responsável pelos gastos específicos ao tratamento do evento coberto, o reembolso das despesas efetivadas e devidamente comprovadas, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por EVENTO OCORRIDO / TITULAR / ANO. VIII) Apoio Emocional e Nutricional - Terá direito ao uso do serviço o segurado, seu cônjuge e filhos dependentes ao Apoio Emocional e Nutricional. O serviço será disponibilizado em até 20 (vinte) encontros virtuais por motivo/situação apresentada. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador rural recolherá, obrigatoriamente, e, mensalmente, para os seus funcionários o valor individual acordado para seguro de vida, conforme apólice aberta em nome do Sindicato Profissional da categoria no valor/vida de R$ 12,38 (doze reais e trinta e oito centavos) acrescido da taxa de gerenciamento de segurados de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por boleto. A composição do valor recolhido corresponde a seguro de vida + assistência social. O seguro recolhido deverá ser custeado 100% pela empresa/empregador e passa a vigorar a partir de 01/10/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os boletos ficam disponíveis em plataforma virtual indicada pelo Sindicato Profissional, mediante atualização dos segurados pela empresa. Antes do recolhimento, a empresa/empregador deverá informar os funcionários, as admissões e/ou demissões. Tal informação, deverá conter o nome completo do segurado, seu CPF, sua data de nascimento e data de admissão. Em casos de afastamento, o número do CID e data do ocorrido. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. PARÁGRAFO QUARTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos incisos I e II do capítulo desta cláusula, não serão cumulativas, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. PARÁGRAFO QUINTO : Fica Ressalvado, que o seguro de vida poderá sofrer reajustes, data de aniversário da apólice, ou ainda, em função do índice de sinistralidade. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. PARÁGRAFO SÉTIMO: Em caso de a instituição empregadora optar por contratar empresa não homologada pelos Sindicatos Convenentes, deverão ser observadas na integra as coberturas, garantias, assistências, e procedimentos, para que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados na presente cláusula e seus itens, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Convenção.
Férias
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado ao trabalhador rural que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço, o direito de percepção de férias proporcionais, na forma do enunciado 261, do TST.”
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Obrigatoriedade dos empregadores rurais em concederem férias individuais com início sempre no primeiro dia útil da semana. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado ao trabalhador rural que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço, o direito de percepção de férias proporcionais, na forma do enunciado 261, do TST. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de casamento, os empregadores rurais farão coincidir a data daquele (do casamento) com a data do gozo das férias de seu trabalhador rural, desde que o empregado comunique ao empregador com no minimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.”
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Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o salário normativo por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.”
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Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o salário normativo por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.