CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007076/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em março · solicitação MR011651/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: Profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, boca de lobo, e resíduos em usinas de compostagem e reciclagem , incineração, transbordos, aterros sanitários domiciliares e industriais e serviços congêneres)
Partes
- SIN.EMPREG.EM TRANSP.ROD,URB,FRET,INT.E SUB.DE S.CARLOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.587.732/0001-20
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaProfissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, boca de lob…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, boca de lobo, e resíduos em usinas de compostagem e reciclagem , incineração, transbordos, aterros sanitários domiciliares e industriais e serviços congêneres) , com abrangência territorial em São Carlos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“Sobre os salários, vigentes em 01 de março de 2026 será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .”
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Os salários serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, de acordo com a seguinte consideração: A) Sobre os salários, vigentes em 01 de março de 2026 será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) . 1 - Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26, abril/26, maio/26 e junho/26 juntamente com a folha salarial de julho/26, até o quinto dia útil do mês de agosto/26. Motoristas – (Caminhão Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo) Março/ 2026 salário mensal R$ 2.703,02 Insalubridade mensal 20% salário-mínimo federal Tíquete-Refeição mensal R$ 505,87 Vale Alimentação mensal R$ 252,80 Motoristas – (Limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos ) Março/2026 salário mensal R$ 2.703,02 Tíquete-Refeição mensal R$ 505,87 Vale Alimentação mensal R$ 252,80 Motoristas – ( Caminhão, automóvel, utilitários, caminhões de pequeno porte) Março /2026 salário mensal R$ 2.418,52 Tíquete-Refeição mensal R$ 505,87 Vale Alimentação mensal R$ 252,80
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26, abril/26, maio/26 e junho/26 juntamente com a folha salarial de julho/26, até o quinto dia útil do mês de agosto/26.”
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Os salários serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, de acordo com a seguinte consideração: A) Sobre os salários, vigentes em 01 de março de 2026 será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) . 1 - Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26, abril/26, maio/26 e junho/26 juntamente com a folha salarial de julho/26, até o quinto dia útil do mês de agosto/26. Motoristas – (Caminhão Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo) Março/ 2026 salário mensal R$ 2.703,02 Insalubridade mensal 20% salário-mínimo federal Tíquete-Refeição mensal R$ 505,87 Vale Alimentação mensal R$ 252,80 Motoristas – (Limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos ) Março/2026 salário mensal R$ 2.703,02 Tíquete-Refeição mensal R$ 505,87 Vale Alimentação mensal R$ 252,80 Motoristas – ( Caminhão, automóvel, utilitários, caminhões de pequeno porte) Março /2026 salário mensal R$ 2.418,52 Tíquete-Refeição mensal R$ 505,87 Vale Alimentação mensal R$ 252,80
Horas extras
“Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.”
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Fica preservada a data de 16 de maio como sendo o “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA”. 1 - Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado. Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. Parágrafo segundo - As remunerações dos DSR’s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados não compensados serão refletidas nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Parágrafo terceiro - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Parágrafo quarto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo terceiro, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Parágrafo quinto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo sexto - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas. Parágrafo sétimo - Os cargos de direção e gerência, considerados de confiança pela empresa, serão dispensados do controle de jornada, nos termos do art. 611-A, da CLT, não fazendo jus a horas extras, inclusive em viagens a serviço. Parágrafo oitavo – Os empregados que estiverem em “home office” poderão ser dispensados do controle de jornada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor total mensal do tíquete refeição, a partir da competência março/2026 para 25 vales será de R$ 505,87 (quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) pagos a partir da competência março/2026.”
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As empresas fornecerão Tíquetes-Refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de Tíquete refeição ou Vale Alimentação, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país. 1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (um) tíquete-refeição. 2 -Os tíquetes-refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e também: a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 120 dias. b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 120 dias. c) No período do gozo de férias. 3.- O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% ( quatro e meio por cento ) sobre o valor vigente na competência março/2025. O valor total mensal do tíquete refeição, a partir da competência março/2026 para 25 vales será de R$ 505,87 (quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) pagos a partir da competência março/2026. As diferenças relativas aos benefícios dos meses de março/26, abril/26, maio/26 e junho/26 juntamente com a folha salarial de julho/26, até o quinto dia útil do mês de agosto/26 . As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1. 4 - As empresas que comprovadamente, há pelo menos 6 (seis) meses já vinham fornecendo refeição “in natura”, atendendo os pressupostos do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) sem que houvesse discordância formal dos empregados ou entidade representante da categoria, poderão manter o fornecimento da mesma forma.
Vale-transporte
“Aos empregados que estejam estudando, exceção feita àqueles em período de experiência, serão concedidos dois vales transporte/dia para uso específico no deslocamento de ida e vinda ao estabelecimento escolar.”
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Aos empregados que estejam estudando, exceção feita àqueles em período de experiência, serão concedidos dois vales transporte/dia para uso específico no deslocamento de ida e vinda ao estabelecimento escolar. Para o recebimento desse benefício, o empregado por ele abrangido deverá: a) comprovar sua matrícula escolar e; b) mensalmente.
PLR
“O pagamento da Participação nos Resultados de 2026 será efetuada até o 5º (quinto) útil de março de 2027.”
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Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição. Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas. As partes resolvem optar pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR em acordo coletivo sobre participação nos resultados. O pagamento da Participação nos Resultados de 2026 será efetuada até o 5º (quinto) útil de março de 2027.
Contribuições ao sindicato
“A empresa contribuirá em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última.”
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1 - A empresa contribuirá em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última. 2 - O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelo mesmo. 3 - O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 5% (cinco por cento), sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 2% (dois por cento).
Seguro de vida
“Aos profissionais motoristas empregados é assegurado o benefício do seguro de vida obrigatório, conforme estabelecido na Lei 12.619/2012 e Lei 13.103/2015, a ser contratado imediatamente, podendo ser em valor superior ao estabelecido na referida Lei, contratado, preferencialmente, através de empresa conveniada ao Sindicato.”
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Aos profissionais motoristas empregados é assegurado o benefício do seguro de vida obrigatório, conforme estabelecido na Lei 12.619/2012 e Lei 13.103/2015, a ser contratado imediatamente, podendo ser em valor superior ao estabelecido na referida Lei, contratado, preferencialmente, através de empresa conveniada ao Sindicato.
Férias
“A empregada lactante terá direito a afastamento remunerado de 15 (quinze) dias, consecutivos, imediatamente após o término da licença-maternidade.”
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A empregada lactante terá direito a afastamento remunerado de 15 (quinze) dias, consecutivos, imediatamente após o término da licença-maternidade.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado afastado do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.”
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Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações: A) Auxílio-Doença Ao empregado afastado do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente. B) Aposentadoria Ao empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 1 (hum) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, e ao empregado que contar com 5 (cinco) anos ou mais na empresa e estiver a 2 (dois) anos da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade. “A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito."
Multa por descumprimento
“O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo, acarretará às empresas a pena de multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação:”
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O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo, acarretará às empresas a pena de multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação: a) Salário: Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. b) Décimo Terceiro Salário: Até o dia vinte de dezembro de cada ano. c) Férias: Até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo). d) O pagamento do PPR: Será observado de acordo com a previsão constante de norma coletiva específica para esse fim. e) Entrega dos benefícios (Tíquete Refeição e Vale Alimentação): Será feita juntamente com o pagamento salarial, até o quinto dia útil de cada mês. Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora dos mesmos, desde que até 2 (dois) dias, não haverá incidência de multa.