CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004863/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022075/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros
Partes
- SINDICATO DOS EMPREG. DOMESTICOS DE S. C. DO SUL, SANTO ANDRE, SAO B. DO CAMPO, DIADEMA, MAUA, RIBEIRAO PIRESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.897.495/0001-54
- SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMESTICOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 59.942.607/0001-33
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
CategoriaProfissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeira…
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- Diadema/SP
- Mauá/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Santo André/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais) .”
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A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, deverão ser praticados nas cidades abrangidas pela presente Convenção, como base para cálculos de salários, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, já computados os descansos semanais remunerados, o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais) . Parágrafo primeiro : O valor do piso salarial constante da convenção coletiva permanecerá inalterado até 28/02/2027, ressalvado, contudo, o reajuste do salário mínimo paulista, caso este venha a superar o valor do piso profissional estabelecido. Ocorrendo reajuste do piso regional de São Paulo (piso paulista) que supere o valor do piso salarial normativo, os empregadores atualizarão o valor correspondente, produzindo efeitos a partir da vigência do novo salário mínimo paulista. Parágrafo segundo : Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Reajuste salarial
“Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO ).”
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Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO ). Parágrafo único - Os empregados admitidos após 1º de março de 2025, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. Nenhum trabalhador da categoria poderá perceber valor inferior ao piso normativo estipulado nesta Convenção, desde que em jornada regular (8 horas diárias e 44 horas semanais).
Horas extras
“As horas suplementares de segunda à sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia;”
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As horas suplementares de segunda à sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia; As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, assim como os excedentes às 2 (duas) horas diárias. Parágrafo Único – Ficam excluídas dessa remuneração, os empregadores que adotarem o sistema de Compensação de Horas, desde que tenha sido assinado um Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Patronal – SEDESP e o Sindicato Profissional da categoria.
Adicional noturno
“devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal. I- Para os empregados contratados para laborar em período noturno, fica obrigatório que seja seguido o quanto previsto na Súmula 60 do Colendo TST, ou seja, é devida a hora noturna pela prorrogação da jornada noturna além das 05h00min da manhã.
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador.”
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Fica instituído o Banco de Horas que deverá ser implantado mediante Acordo Coletivo com o Sindicato Patronal – SEDESP e o Sindicato Profissional, adaptando-o às necessidades de cada empregador. O Acordo Coletivo para Banco de Horas terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de depósito no Ministério do Trabalho e Emprego. As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.6014, de 21/01/1998, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo: Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas. Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados. As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador. Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 6 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pelo empregador com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do empregado. As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo o empregador, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado. O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 6 (seis) meses, da seguinte forma: 1 Quanto ao saldo credor: Com a redução da jornada diária; Com a supressão de trabalho em dias da semana; Mediante folgas adicionais; Através de prorrogação do período de gozo de férias; Abono de atrasos e faltas não justificadas; Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador; Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos. 2 Quanto ao saldo devedor: Prorrogação da jornada diária; Trabalhos aos sábados, domingos e feriados; Desconto na sua remuneração. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias. Caso o empregado se negue a prorrogar sua jornada, para quitar o saldo negativo de horas devidas, dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que comprovada a recusa por testemunhas; inclusive as pessoas que residam na residência do empregador (parentes ou não), poderá acarretar o desconto em folha.
Jornada de trabalho
“Para tanto, sua validade está estritamente vinculada ao Termo Escrito que as partes deverão firmar perante o Sindicato da Categoria, consoante dispões o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.”
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Em caso de concordância das partes (empregador e empregado), poderá, mediante assistência do Sindicato Profissional, promover–se a redução de jornada de trabalho, com consequência da redução salarial. Para tanto, sua validade está estritamente vinculada ao Termo Escrito que as partes deverão firmar perante o Sindicato da Categoria, consoante dispões o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo primeiro – Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica mensalmente, contendo mínimo 40 (quarenta) quilos de alimentos básicos variados.”
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O empregador doméstico deverá fornecer a refeição ao empregado diretamente no local de trabalho. Parágrafo primeiro – Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica mensalmente, contendo mínimo 40 (quarenta) quilos de alimentos básicos variados. Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente , o fornecimento da cesta básica em espécie, no valor de R$ 209,21 (duzentos e nove reais e vinte e um centavos) . Para todos os efeitos legais, este benefício não constitui verba salarial e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária. Parágrafo terceiro - O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês, não fará jus ao benefício.
Vale-transporte
“Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, os empregadores obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. Parágrafo Primeiro - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale transporte de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento). Parágrafo Segundo - O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Contribuições ao sindicato
“a) Contribuição Assistencial, sendo cobrado de todos os trabalhadores que estão protegidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sócios e não sócios, do SINDICATO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DE SÃO CAETANO DO SUL, SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA – SINEDOM, terão um prazo de 10 dias para se associar a partir da data básica desta categoria, o valor para os associados será de 12 parcelas de R$ 24,16, e para NÃO associados o valor será de R$ 12 parcelas de R$ 43,05.”
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a) Contribuição Assistencial, sendo cobrado de todos os trabalhadores que estão protegidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sócios e não sócios, do SINDICATO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DE SÃO CAETANO DO SUL, SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA – SINEDOM, terão um prazo de 10 dias para se associar a partir da data básica desta categoria, o valor para os associados será de 12 parcelas de R$ 24,16, e para NÃO associados o valor será de R$ 12 parcelas de R$ 43,05. b) O empregado, a contar da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, terá o prazo de 10 (dez) dias para exercer o direito de oposição à contribuição desta cláusula (Tese 935 do STF). A manifestação deverá ser apresentada por escrito, pessoalmente, na sede da entidade sindical, sito na Rua Nelly Pelegrino, n.º 882, 3º Andar, Sala 11 – B. Nova Gerty, São Caetano do Sul – SP, podendo ser encamunhada via whatsApp, endereço eletrônico (e-mail) terá validade apenas se contiver reconhecimento de firma por verdadeiro em cartório ou assinatura digital pela Plataforma Gov.br, mensalidade associativa no valor de R$ 36,00.
Férias
“As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais.”
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais. Fica garantido ao empregado doméstico estabilidade no emprego de 30 (trinta) dias após o retorno das férias. A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente a 30 (trinta) dias de salário, que deverá ser requerido pelo empregado doméstico.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5° (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.”
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Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5° (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão. Parágrafo único – A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente até o final da estabilidade.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.”
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Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste Instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.