CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010583/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR062476/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 29/10/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas do Ramo de Atividades Gráficas, Jornais e Revistas, como as atividades similares e conexas, a saber: a) Representação Legal dos Trabalhadores em Indústria Gráfica, nelas incluídas as Empresas que se dedicam a Impressão em: Off-set em geral, off-se plana, rotativa, quente e seco, tipográfica, litográfica, rotográfica, rotoffset, flexográfica, flexoffset, plotter, serigráfica, tampográfica, helográfica, letterpress, digital ou sobre qualquer outra técnica de impressão ou qualquer técnica de suporte; b)Trabalhadores em Indústrias de Gravuras e de Acabamento Gráfico, entre elas as que se dedicam em: Encadernação, corte e vinco manual ou mecanizado, confecções e montagem de facas, envernizamento em geral, verniz calandra, verniz U.V., plastificação, laminação, colorada, rebobinação, corte, dobra, capa dura e flexíveis, vincagem, gofragem, relevo hot-stamp, hot-melt, pva, pur, brochura, costura lombada quadrada, grampeação, endereçamento, acabamento mecánico e manual, envelopagem, intercalação, seladora, serra, serrilhadoras, picotadeira, shink e outras operações de conversão de materiais impressos; c)Trabalhadores das Indústrias de Carimbos e Clicheria em Geral, compreendendo: os processos a zinco, borracha, nylon print e outros tipos de materiais para confecções de carimbos comerciais e industriais nos processos de impressão flexográfica, anilina, etc; d)Trabalhadores em Empresas de Serviços de Pré-impressão, tais como: clicheria, linotipo, fotolitos convencionais e eletrônicos, birô, matrizes, plotter, prova de prelo, prova fotomecánica, prova digital, arte final (lay-out), past-up, scanner, diagramação em terminal de vídeo, composição, tratamento de imagem, editoração eletrônica e outros processos computadorizados relacionados as artes gráficas; e) Trabalhadores em Indústrias de Formulários Contínuos, compreendendo todo tipo de formulário contínuo e jet mailer com ou sem impressão, alceadeira e etc, livros de arte e ilustrados, livros infantis, atlas, enciclopédias, tablóides, jornais e revistas, periódicos em geral, guias, anuários; f) Trabalhadores das Indústrias de Produtos Gráficos Editoriais, tais como: livros didáticos e paradidáticos, livros técnicos, de literatura e listas telefônicas; g) Trabalhadores em Indústrias de Produtos Gráficos para Acondicionamento (embalagem em geral), compreendendo: embalagem em papel fantasia, embalagem cartográfica (cartões em geral e cartuchos), rígidas e semi-rígidas, pré-montadas com ou sem acoplamento de micro-ondulados, embalagens flexíveis, embalagem por laminado plástico por qualquer processo, incluindo o setor de extrusão, polímeros, rótulos plásticos encolhíveis, laminados sacos e sacolas, embalagem em processo litográfico (metalgráfica), e todos os tipos de embalagem impressas por processo de serigrafia e rotulagem em geral; h) Trabalhadores em Indústrias de Etiquetas Adesivas Impressas por qualquer processo; i) Trabalhadores em Indústrias de Impressão Digitalizada, compreendendo: laser, link-jet, jato de tinta, jato seco, plotter, reprodução xerográfica, heliográfica, plotagem, tampografia e lettepress; j) Trabalhadores em Empresas de Serviços Gráficos e Brindes Promocionais e dos Trabalhadores em Empresas de Produtos Gráficos Comerciais e Promocionais, compreendendo: impressos padronizados, cartões de visitas e impressos em geral, cadernos, agendas, envelopes, cartelas, loterias, notas fiscais, cartonados, impressos de segurança, cheques, vales, cartões, cartões de crédito ou telefônicos, diplomas, cartões postais ou de mensagens, bannes, pastas, folhetos, catálogos promocionais, impressos em geral, timbrado e padronizados, calendários, displays, baralhos, jogos, impressos, puzzles, quebra-cabeças, álbuns, encartes, suplementos, out-doors, pôsteres, cartazes, cardápios, mapas, bulas, audiovisual, multimídia, sinalização, impressos escolares, produtos escolares; k) Gráficas: não há diferença para fins de enquadramento sindical entre os gráficos e os oficiais gráficos. Exemplificativamente, oficiais gráficos são todos os trabalhadores que prestam serviços nas indústrias de tipografia e gravura, qualquer que seja a função; e, gráficos são todos os integrantes do 12º grupo do plano da CNTI, entre os quais, se incluem outros oficiais, que são os encadernadores; l) A categoria dos Gráficos é considerada diferenciada; m) Preponderando a atividade de impressão, como objetivo primordial da empresa, seu enquadramento situa-se na categoria econômica "Indústria Gráfica"
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS, JORNAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.158.015/0001-62
- SIND.IND.GRAF.SA,SBC,SCS,D,M,RSindicato patronal · CNPJ 74.333.725/0001-38
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas do Ramo de Atividades Gráficas, Jornais e Revistas, como as atividades similares e conexas, a saber: a) Representação Legal dos Trabalhadores em Indústria Gráfica, nelas incluíd…
Ver os 7 municípios
- Diadema/SP
- Mauá/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Santo André/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas do Ramo de Atividades Gráficas, Jornais e Revistas, como as atividades similares e conexas, a saber: a) Representação Legal dos Trabalhadores em Indústria Gráfica, nelas incluídas as Empresas que se dedicam a Impressão em: Off-set em geral, off-se plana, rotativa, quente e seco, tipográfica, litográfica, rotográfica, rotoffset, flexográfica, flexoffset, plotter, serigráfica, tampográfica, helográfica, letterpress, digital ou sobre qualquer outra técnica de impressão ou qualquer técnica de suporte; b)Trabalhadores em Indústrias de Gravuras e de Acabamento Gráfico, entre elas as que se dedicam em: Encadernação, corte e vinco manual ou mecanizado, confecções e montagem de facas, envernizamento em geral, verniz calandra, verniz U.V., plastificação, laminação, colorada, rebobinação, corte, dobra, capa dura e flexíveis, vincagem, gofragem, relevo hot-stamp, hot-melt, pva, pur, brochura, costura lombada quadrada, grampeação, endereçamento, acabamento mecánico e manual, envelopagem, intercalação, seladora, serra, serrilhadoras, picotadeira, shink e outras operações de conversão de materiais impressos; c)Trabalhadores das Indústrias de Carimbos e Clicheria em Geral, compreendendo: os processos a zinco, borracha, nylon print e outros tipos de materiais para confecções de carimbos comerciais e industriais nos processos de impressão flexográfica, anilina, etc; d)Trabalhadores em Empresas de Serviços de Pré-impressão, tais como: clicheria, linotipo, fotolitos convencionais e eletrônicos, birô, matrizes, plotter, prova de prelo, prova fotomecánica, prova digital, arte final (lay-out), past-up, scanner, diagramação em terminal de vídeo, composição, tratamento de imagem, editoração eletrônica e outros processos computadorizados relacionados as artes gráficas; e) Trabalhadores em Indústrias de Formulários Contínuos, compreendendo todo tipo de formulário contínuo e jet mailer com ou sem impressão, alceadeira e etc, livros de arte e ilustrados, livros infantis, atlas, enciclopédias, tablóides, jornais e revistas, periódicos em geral, guias, anuários; f) Trabalhadores das Indústrias de Produtos Gráficos Editoriais, tais como: livros didáticos e paradidáticos, livros técnicos, de literatura e listas telefônicas; g) Trabalhadores em Indústrias de Produtos Gráficos para Acondicionamento (embalagem em geral), compreendendo: embalagem em papel fantasia, embalagem cartográfica (cartões em geral e cartuchos), rígidas e semi-rígidas, pré-montadas com ou sem acoplamento de micro-ondulados, embalagens flexíveis, embalagem por laminado plástico por qualquer processo, incluindo o setor de extrusão, polímeros, rótulos plásticos encolhíveis, laminados sacos e sacolas, embalagem em processo litográfico (metalgráfica), e todos os tipos de embalagem impressas por processo de serigrafia e rotulagem em geral; h) Trabalhadores em Indústrias de Etiquetas Adesivas Impressas por qualquer processo; i) Trabalhadores em Indústrias de Impressão Digitalizada, compreendendo: laser, link-jet, jato de tinta, jato seco, plotter, reprodução xerográfica, heliográfica, plotagem, tampografia e lettepress; j) Trabalhadores em Empresas de Serviços Gráficos e Brindes Promocionais e dos Trabalhadores em Empresas de Produtos Gráficos Comerciais e Promocionais, compreendendo: impressos padronizados, cartões de visitas e impressos em geral, cadernos, agendas, envelopes, cartelas, loterias, notas fiscais, cartonados, impressos de segurança, cheques, vales, cartões, cartões de crédito ou telefônicos, diplomas, cartões postais ou de mensagens, bannes, pastas, folhetos, catálogos promocionais, impressos em geral, timbrado e padronizados, calendários, displays, baralhos, jogos, impressos, puzzles, quebra-cabeças, álbuns, encartes, suplementos, out-doors, pôsteres, cartazes, cardápios, mapas, bulas, audiovisual, multimídia, sinalização, impressos escolares, produtos escolares; k) Gráficas: não há diferença para fins de enquadramento sindical entre os gráficos e os oficiais gráficos. Exemplificativamente, oficiais gráficos são todos os trabalhadores que prestam serviços nas indústrias de tipografia e gravura, qualquer que seja a função; e, gráficos são todos os integrantes do 12º grupo do plano da CNTI, entre os quais, se incluem outros oficiais, que são os encadernadores; l) A categoria dos Gráficos é considerada diferenciada; m) Preponderando a atividade de impressão, como objetivo primordial da empresa, seu enquadramento situa-se na categoria econômica "Indústria Gráfica" , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Piso salarial normativo mensal, fixado a partir de 1º de setembro de 2026 em R$ 2.340,03 (dois mil, trezentos e quarenta reais e três centavos) por mês , equivalente a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) , por hora .”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial normativo e os pisos diferenciados “I” e “II”, serão reajustados da seguinte forma: a - Piso salarial normativo mensal, fixado a partir de 1º de setembro de 2026 em R$ 2.340,03 (dois mil, trezentos e quarenta reais e três centavos) por mês , equivalente a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) , por hora . b - Piso salarial diferenciado “I” para trabalhadores que exerçam suas atividades em reprodução/reprografia (fotocópia, eletrocópia, termocópia, microfilmagem, heliografia, xerocópia, entre outros), a partir de 1º de setembro de 2026, será de R$ 1.795,00 (mil, setecentos e noventa e cinco reais) por mês , equivalente a R$ 8,16 (oito reais e dezesseis centavos) , por hora . c - Piso salarial diferenciado “II” para trabalhadores com a função de Auxiliar de Serviços Gráficos Manuais para executar serviços em mesa, tais como: encarte e desencarte, colagem de fita dupla-face e bolinha de E.V.A., colocação de cordão, ilhoses, wiro e espiral, destaque de livros e cartuchos, fechamento de caixas e colagens de envelopes manuais, montagens de pacotes, colagem e revisão manual; a partir de 1º de setembro de 2026, será de R$ 1.795,00 (mil, setecentos e noventa e cinco reais) por mês , equivalente a R$ 8,16 (oito reais e dezesseis centavos) , por hora . §1º - O piso salarial diferenciado I e II não se aplica a trabalhadores que exerçam funções de impressor de offset, impressor digital e cortador dentro das empresas autorizadas a contratação de piso diferenciado. §2º - As empresas interessadas em aderir o piso salarial diferenciado, estabelecido na presente Convenção Coletiva, deverão firmar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores, após comprovarem que não possuem débitos junto às entidades sindicais signatárias. Caso tenham alguma pendência deverão regularizar, e após receberão autorização para firmar o acordo e iniciar as contratações dos trabalhadores nas funções supramencionadas, sendo vedado o desvio de função, principalmente para trabalhos em máquinas. Todavia, havendo a mudança de função do trabalhador contratado sob as regras do acordo, a empresa acordante imediatamente deverá alterar a função e salário, adequando a novas condições do contrato de trabalho. §3º - O acordo firmado com o Sindicato Laboral para a contratação das funções mencionadas regulará a compensação de eventuais horas não trabalhadas no período sazonal de baixa produção e obrigatoriamente deverá ser arquivada cópia do acordo coletivo junto ao Sindicato Patronal. §4º - As empresas que descumprirem as regras convencionadas na presente cláusula serão penalizadas a pagar multa equivalente a 5 (cinco) pisos salariais, por infração, e por trabalhador, revertidos em favor do sindicato laboral. Em caso de reincidência, a empresa pagará a título de penalidade o valor equivalente ao piso salarial normativo da categoria para cada trabalhador contratado para exercer as funções mencionadas. §5º - As empresas interessadas em praticar a contratação de piso salarial diferenciado e outros acordos, solicitará por escrito ao sindicato laboral , devidamente assinado pelo responsável legal, constando as seguintes informações: razão social, endereço, CNPJ/MF, número de funcionários, CNAE - (Código Nacional de Atividades Econômicas), e comprovante de regularidade emitido pelas entidades sindicais signatárias. §6° - Ocorrendo a contratação irregular de trabalhadores, sem a celebração do acordo coletivo, a empresa infratora deverá obrigatoriamente efetuar o pagamento das diferenças salariais entre o valor praticado e o piso salarial normativo vigente nesta convenção coletiva, bem como a multa prevista no parágrafo 4º desta cláusula. §7° - O enquadramento disposto no §11º desta cláusula somente será efetivado após expressa aprovação dos Sindicatos Convenentes e mediante as seguintes condições: I – A autorização das entidades sindicais para contratação, com prazo de vigência estabelecida em acordo coletivo firmado com o Sindicato Laboral: II – Comprovação de cumprimento de todas as cláusulas desta Convenção; III – Regularidade no recolhimento das contribuições estabelecidas em convenção coletiva, termos aditivos, contribuição negocial/assistencial dos trabalhadores, cota social, mensalidades associativas, taxa negocial correspondente a PLR e demais obrigações, junto ao Sindicato Laboral e Patronal. §8° - Constatado o cumprimento de todos os pré-requisitos, a empresa solicitante receberá, dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, autorização para firmar o acordo. §9º - As entidades sindicais signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão fiscalizar as contratações, nos termos acordados, no qual resta autorizado previamente a entrada dos diretores nas dependências da empresa para averiguação. §10º - O piso salarial diferenciado será corrigido nos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho. §11º - Aos empregados que receberem o piso salarial diferenciado constante do "caput" desta cláusula, ficam garantidos todos os direitos e benefícios constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho. §12º - Aos aprendizes do SENAI será assegurado, durante o período de treinamento na empresa, salário correspondente ao piso salarial vigente para a categoria.
Reajuste salarial
“Sobre os salários vigentes em 1º de setembro de 2026, com valores acima do piso salarial normativo mensal, será aplicado o índice de 3,18% (três virgula dezoito por cento) , limitado ao teto máximo de R$ 16.951,09 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e nove centavos).”
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Sobre os salários vigentes em 1º de setembro de 2026, com valores acima do piso salarial normativo mensal, será aplicado o índice de 3,18% (três virgula dezoito por cento) , limitado ao teto máximo de R$ 16.951,09 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e nove centavos). Da Livre negociação: Para os salários iguais ou superiores a R$ 16.951,10 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), resta autorizada a livre negociação entre empregado e empregador.
Horas extras
“I) 75% (setenta e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora normal de segunda a sábado;”
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: I) 75% (setenta e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora normal de segunda a sábado; II) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal trabalhada nos descansos semanais remunerados e feriados, ressalvado o caso de pessoal que obedece a escalas de revezamento, independente do pagamento do descanso semanal remunerado ou feriado, se for o caso.
Adicional noturno
“As empresas concederão aos trabalhadores que trabalharem no período das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte um adicional de 30% (trinta por cento) incidentes sobre o valor da hora normal”
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As empresas concederão aos trabalhadores que trabalharem no período das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte um adicional de 30% (trinta por cento) incidentes sobre o valor da hora normal, ressalvadas as situações mais favoráveis já praticadas pelas empresas.
Banco de horas e compensação
“Poderá ser compensado o trabalho de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana de forma que os empregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada entre a empresa e os trabalhadores, diretamente, por maioria absoluta dos concordantes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um), das áreas onde estiver prevista a compensação.”
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Poderá ser compensado o trabalho de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana de forma que os empregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada entre a empresa e os trabalhadores, diretamente, por maioria absoluta dos concordantes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um), das áreas onde estiver prevista a compensação. §1º - As horas compensadas nos termos desta Cláusula nunca poderão ser consideradas como horas extras. §2º - As empresas comunicarão ao Sindicato dos Trabalhadores a intenção de fazer compensação, informando os critérios a serem adotados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente para todos os trabalhadores, até o dia 15 de cada mês, Vale-Compra/Alimentação no valor de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), sendo vedado seu pagamento em dinheiro.”
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As empresas fornecerão mensalmente para todos os trabalhadores, até o dia 15 de cada mês, Vale-Compra/Alimentação no valor de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), sendo vedado seu pagamento em dinheiro. §1º - O Vale–Compra/Alimentação não integrará, para qualquer efeito, a remuneração, não se incorporando ao Contrato de Trabalho nem constituindo em base para incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §2º - As empresas poderão formalizar sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecendo a participação dos trabalhadores no valor do benefício até o máximo de 5% (cinco inteiros por cento).
PLR
“De acordo com o dispositivo da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, em vigor, bem como o artigo 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal, as empresas pagarão a seus trabalhadores, a título de Participação nos Resultados, os valores mínimos abaixo estabelecidos, observados os seguintes critérios:”
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De acordo com o dispositivo da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, em vigor, bem como o artigo 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal, as empresas pagarão a seus trabalhadores, a título de Participação nos Resultados, os valores mínimos abaixo estabelecidos, observados os seguintes critérios: a ) Empresas com até 30 (trinta) trabalhadores, o valor da participação será de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais), a ser pago em duas parcelas. b) Empresas de 31 (trinta e um) até 99 (noventa e nove) trabalhadores, o valor da participação será de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser pago em duas parcelas. c) Empresas de 100 (cem) ou mais trabalhadores, o valor da participação será de R$ 1.628,00 (mil, seiscentos e vinte e oito reais), a ser pago em duas parcelas. §1º- As datas para pagamento dos valores devidos serão: 1ª Parcela – 10/03/2027 2ª Parcela – 08/07/2027 §2º - As empresas que já tenham implementado plano próprio de Participação nos Resultados, nos termos da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, em vigor, bem como artigo 7º, incisos XI e XXVI da Constituição Federal, contemplando os resultados de 2026, estão desobrigadas do cumprimento desta cláusula. §3º- O pagamento desta Participação nos Resultados, conforme a legislação supra referida, não integrará para qualquer efeito à remuneração nem constitui em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não sendo aplicado o princípio da habitualidade. §4º - O pagamento será devido a todos os trabalhadores que tenham labutado no período compreendido entre 01/01/2026 a 31/12/2026. Os trabalhadores que não trabalharam o ano de 2026 completo receberão a Participação nos Resultados proporcionalmente ao tempo de serviço, adotando-se 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, desde que tenham trabalhado, pelo menos, 61 (sessenta e um) dias no ano. Para o ex-empregado demitido antes de 1º setembro de 2026, o pagamento a que terá direito será efetuado até 10/03/2027, e demissões posteriores, o pagamento deverá ocorrer junto das verbas rescisórias. §5º - Como o objetivo da legislação referida é o de incentivar a produtividade das empresas, são estabelecidos os seguintes critérios para o pagamento estipulado na presente Cláusula: I - 100% (cem por cento) para trabalhadores que não tiveram nenhuma falta durante o ano; II - 80% (oitenta por cento) para trabalhadores que tiveram até 05 (cinco) faltas durante o ano; III - 70% (setenta por cento) para empregados que tiveram de 06 (seis) até 10 (dez) faltas durante o ano; IV - 50% (cinquenta por cento) para empregados que tiveram mais de 10 (dez) faltas durante o ano; V - Para efeito de aplicação desta cláusula, somente não serão consideradas como faltas àquelas justificadas e abonadas; VI - Os critérios estabelecidos no § 5º desta cláusula serão observados como regra para a Participação nos Resultados do ano de 2026. §6º - Foi deliberado e aprovado por unanimidade dos presentes em Assembleia, que, para todos os trabalhadores, haverá um desconto de uma cota negocial no percentual de 14% (quatorze inteiros por cento) sobre o valor MONTANTE de Participação de Resultados, em PARCELA ÚNICA por ocasião do pagamento da primeira parcela a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, JORNAIS E REVISTAS DO ABCDMRP E RIO GRANDE DA SERRA , a ser descontado da seguinte forma: Inciso I – Por ocasião do pagamento da primeira parcela do PLR sobre os valores brutos de Participação nos Resultados, efetua-se o desconto em parcela única , e os valores deverão ser recolhidos ao cofre do Sindicato dos Trabalhadores até o dia 12/03/2027 . Em caso de rescisão contratual, aplica-se o § 4º desta cláusula, realizando o respectivo desconto e repassando ao cofre do sindicato obreiro em 3 (três) dias úteis. Inciso II - À ausência no repasse dos descontos relacionados ao Sindicato dos Trabalhadores no prazo estabelecido, será acrescida de multa incidente sobre o valor atualizado da cota de 14% (quatorze por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, e de 2% (dois por cento) a cada mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sujeitando ainda a empresa inadimplente à cabível ação judicial de cumprimento e/ou executiva de cobrança no fórum competente. Inciso II I – Em caso de reclamação trabalhista, na qual seja deferida, por sentença, a devolução do desconto da taxa negocial da PLR correspondente ao §6º acima descrito, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, JORNAIS E REVISTAS DO ABCDMRP E RIO GRANDE DA SERRA se obriga a efetuar a devolução à Empresa correspondente ao valor recebido pelo trabalhador autor da ação, referente ao ano em curso.
Contribuições ao sindicato
“§ 1º. As empresas abrangidas na área de jurisdição do Sindicato Laboral, deverão efetuar o desconto na folha de pagamento de setembro de 2026 de todos os empregados, que não exerceram o direito de oposição ao desconto, de 5,0% (cinco inteiros por cento), nos salários já reajustados, em parcela única, recolhida aos cofres do Sindicato até 09/10/2026 .”
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Todas as empresas gráficas, bem como aquelas que executam atividades típicas da indústria gráfica e tenham em seu quadro funcional empregados regidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme aprovada em assembleia geral, regularmente convocada para essa finalidade, no qual assegurou ampla participação dos integrantes da categoria, realizada na data de 13/09/2026 , obrigatoriamente deverão proceder o desconto em folha de pagamento de todos os seus funcionários, associados ou não da Entidade Laboral , a título de Contribuição Negocial , da seguinte forma: § 1º. As empresas abrangidas na área de jurisdição do Sindicato Laboral, deverão efetuar o desconto na folha de pagamento de setembro de 2026 de todos os empregados, que não exerceram o direito de oposição ao desconto, de 5,0% (cinco inteiros por cento), nos salários já reajustados, em parcela única, recolhida aos cofres do Sindicato até 09/10/2026 . § 2º. Por ocasião do acerto final de contas, serão efetuados os descontos desta cláusula e repassados ao sindicato obreiro em 3 (três) dias úteis, quando for hipótese de rescisão contratual antes da data designada para o desconto. § 3º. A ausência no repasse dos descontos relacionados ao Sindicato dos Trabalhadores nos prazos estabelecidos sujeitará as Empresas inadimplentes à pena de multa estabelecida na Convenção Coletiva, além da cobrança administrativa e medidas judiciais competentes. Inciso I – DIREITO DE OPOSIÇÃO. O direito de oposição à Contribuição Negocial aprovada em assembleia realizada em 13/09/2026, será no período de: 14/09/2026 a 18/09/2026. Em conformidade com a decisão do STF (Superior Tribunal Federal), foi encaminhado pela diretoria e aprovado por unanimidade da assembleia, o direto de se opor ao desconto da Contribuição Negocial. Os opositores ao referido desconto, farão suas cartinhas manuscritas de próprio punho em duas vias de igual teor, contendo: nome completo como opositor, CPF, além dos dados da empresa como: nome, CNPJ e endereço. Será preciso também constar o nome da contribuição ( Contribuição Negocial 2026 ), data e assinatura. No ato da entrega, apresentar um documento de identidade com foto para comprovação pessoal ao atendente no Sindicato. Os documentos de oposição deverão ser apresentados na sede do Sindicato, de forma individual e pessoalmente, em duas vias iguais, para protocolo do Sindicato, no período de 14/09/2026 (segunda-feira) a 18/09/2026 (sexta-feira) nos horários das 9h30min às 11h50min e das 13h30min às 16h , no qual uma via ficará em poder do Sindicato e a outra via protocolada em poder do opositor que, deverá ser entregue presencialmente no RH da Empresa. A oposição será única e exclusivamente, ao desconto da Contribuição Negocial do ano de 2026. Ressaltamos que serão recepcionados apenas os documentos cujos dados estejam devidamente legíveis e de acordo com as deliberações da assembleia, nos horários e prazos definidos acima. Parágrafo único: Em decorrência das condições e debilidades financeiras que se encontra o Sindicato neste momento, bem como a indisponibilidade de pessoal para atendimento, não forneceremos caneta e papel para elaboração das cartinhas de oposição, as quais deverão obrigatoriamente vir devidamente preenchidas de acordo com as deliberações da assembleia realizada em 13/09/2026.
Férias
“A empresa comunicará ao trabalhador, com 30 (trinta) dias de antecedência mínima, a data do início do período de gozo de férias individual.”
Ver a cláusula inteira
A empresa comunicará ao trabalhador, com 30 (trinta) dias de antecedência mínima, a data do início do período de gozo de férias individual. §1º - O início das férias individual ou coletiva deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, e não poderão coincidir com os descansos semanais remunerados, feriado ou dias compensados, ressalvadas as empresas que adotem o sistema de escalonamento de férias, ou que as férias sejam de 30 (trinta) dias e concedidas no 1º (primeiro) dia do mês. §2º - Quando o período de gozo de férias coincidir parcial ou totalmente com o período de reajustamento salarial, a remuneração dos dias de férias atingidos pelo reajuste terá por base de pagamento o salário já reajustado. §3º - Fica facultado ao trabalhador nubente, caso a data do casamento coincida com início ou término do gozo de seu período de férias, acrescer às referidas férias o benefício de gala de 3 (três) dias úteis, estabelecido na cláusula 41ª - "Ausências Remuneradas"- desta Convenção Coletiva.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto. §1º - Em caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico, a gestante gozará da garantia de emprego ou salário de 30 (trinta) dias. §2º - As empresas assegurarão à gestante mudança de função, sem prejuízo salarial e pelo tempo necessário, desde que solicitado pelo médico.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial vigente na data da respectiva violação, por infração em caso de descumprimento pelas partes das cláusulas contidas na norma coletiva, revertendo-se em benefício da parte prejudicada, ficando excluída desta cláusula as que já possuam cominação especifica.”
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Multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial vigente na data da respectiva violação, por infração em caso de descumprimento pelas partes das cláusulas contidas na norma coletiva, revertendo-se em benefício da parte prejudicada, ficando excluída desta cláusula as que já possuam cominação especifica. Parágrafo único . A parte prejudicada deverá notificar a outra por escrito. Se sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, a multa não será imposta.