CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Motoristas Cegonheiros em Transportes de Veículos Automotores. PARÁGRAFO PRIMEIRO — São…
São Bernardo do Campo/SP, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas Cegonheiros - SIMOC (CNPJ 05.139.303/0001-03), de São Bernardo do Campo/SP, para a categoria motoristas Cegonheiros em Transportes de Veículos Automotores. PARÁGRAFO PRIMEIRO — São considerados pertencentes à categoria todos os Motoristas em transportes de veículos automotores que residem na base territorial ou que tenham vínculo com agregados e empresas que tenham linhas que ligam a base…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009947/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR018923/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: Motoristas Cegonheiros em Transportes de Veículos Automotores. PARÁGRAFO PRIMEIRO — São considerados pertencentes à categoria todos os Motoristas em transportes de veículos automotores que residem na base territorial ou que tenham vínculo com agregados e empresas que tenham linhas que ligam a base territorial à outra parte do território nacional. PARÁGRAFO SEGUNDO — Serão amparados pela presente Convenção Coletiva todos os Motoristas Cegonheiros das empresas associadas ao Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos Pequenas e Microempresas de Transportes Rodoviáriosde Veículos — SINACEG

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS CEGONHEIROS - SIMOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.139.303/0001-03
  • SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS PEQUENAS E MICRO-EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE VEICULOSSindicato patronal · CNPJ 01.351.971/0001-49

Abrangência

AbrangênciaTodo o território nacional

CategoriaMotoristas Cegonheiros em Transportes de Veículos Automotores. PARÁGRAFO PRIMEIRO — São considerados pertencentes à categoria todos os Motoristas em transportes de veículos automotores que residem na base territorial …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas Cegonheiros em Transportes de Veículos Automotores. PARÁGRAFO PRIMEIRO — São considerados pertencentes à categoria todos os Motoristas em transportes de veículos automotores que residem na base territorial ou que tenham vínculo com agregados e empresas que tenham linhas que ligam a base territorial à outra parte do território nacional. PARÁGRAFO SEGUNDO — Serão amparados pela presente Convenção Coletiva todos os Motoristas Cegonheiros das empresas associadas ao Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos Pequenas e Microempresas de Transportes Rodoviáriosde Veículos — SINACEG , com abrangência territorial em São Bernardo do Campo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria dos motoristas cegonheiros representada pelo SIMOC será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, a contar de abril de 2025, um aumento de 9,718% em relação ao piso anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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O piso salarial da categoria dos motoristas cegonheiros representada pelo SIMOC será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, a contar de abril de 2025, um aumento de 9,718% em relação ao piso anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que o piso salarial representará o mínimo que os empregados da categoria dos motoristas devem receber.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A diferença salarial decorrente do índice acordado neste instrumento, vigente a partir de abril/2026 deverá ser quitada até o dia do pagamento do salário referente a próxima competência da assinatura deste instrumento coletivo, bem como, demais benefícios concedidos em contrapartida ajustado a partir desta negociação.

Prazo para se adequar

“A diferença salarial decorrente do índice acordado neste instrumento, vigente a partir de abril/2026 deverá ser quitada até o dia do pagamento do salário referente a próxima competência da assinatura deste instrumento coletivo, bem como, demais benefícios concedidos em contrapartida ajustado a partir desta negociação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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O piso salarial da categoria dos motoristas cegonheiros representada pelo SIMOC será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, a contar de abril de 2025, um aumento de 9,718% em relação ao piso anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que o piso salarial representará o mínimo que os empregados da categoria dos motoristas devem receber.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A diferença salarial decorrente do índice acordado neste instrumento, vigente a partir de abril/2026 deverá ser quitada até o dia do pagamento do salário referente a próxima competência da assinatura deste instrumento coletivo, bem como, demais benefícios concedidos em contrapartida ajustado a partir desta negociação.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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Ocorrendo o trabalho extra jornada, à hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:
a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado;
b) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal aos domingos e feriados não compensados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos da legislação vigente, fica autorizada a realização de até 04 (quatro) horas extras por dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista cegonheiro poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou seu destino.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno prestado entre as 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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A remuneração do trabalho noturno prestado entre as 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“O prazo de compensação das horas-extras é de 03 (três) meses, subsequentes ao mês da realização das mesmas ficando estabelecido como limite máximo de compensação um total de 30 (trinta) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Parágrafo
Cláusula 31, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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As horas extras realizadas pelo empregado poderão ser objeto de compensação, respeitadas as seguintes condições:
a) As primeiras 20 (vinte) horas-extras realizadas durante o mês serão objeto de pagamentommês de competência.
b) As horas-extras excedentes às tratadas no item "a" poderão ser compensadas.
c) O prazo de compensação das horas-extras é de 03 (três) meses, subsequentes ao mês da realização das mesmas ficando estabelecido como limite máximo de compensação um total de 30 (trinta) horas mensais.
d) O saldo credor das horas não pagas e não compensadas ao final do prazo passível de compensação será pago observando os percentuais de acréscimo contidos na presente CCT.
e) Para cada hora extraordinária laborada em dia comum de trabalho, a compensação também será de uma hora. Para cada hora laborada em dia feriado ou dia destinado ao descanso semanal, a compensação irá gerar o direito de reduzir 2 (duas) horas de um dia comum.
f) As empresas que não utilizarem os dispositivos do Banco de Horas, poderão apurar a jornada de trabalho extra, considerando o mês e não o dia ou a semana como delimitadora das horas realizadas pelos empregados durante sua jornada mensal. Em termos práticos, o disposto neste item significa que as horas realizadas pelos empregados serão acumuladas durante o mês, e, ao seu final, comparadas com a quantidade de horas normais legais previstas para o referido período, sendo consideradas como extras e pagas, no mês de competência, aquelas que ultrapassarem o limite legal de 220 horas previsto para o mês.
g) Havendo rescisão contratual, será apurado o saldo de horas. Havendo crédito para o trabalhador, as horas deverão ser pagas na rescisão com o adicional correspondente. Havendo saldo negativo, não haverá desconto do empregado.

Jornada de trabalho

“que não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e respeitando-se o intervalo de 30 (trinta) minutos a cada 5 (cinco) horas e meia ininterruptas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Parágrafo
Cláusula 30, “DA CARGA HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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Consoante ao disposto na lei em vigor nº 13.103/2015, a qual será aplicada integralmente, que disciplina a carga horária do motorista que não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias de trabalho, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e respeitando-se o intervalo de 30 (trinta) minutos a cada 5 (cinco) horas e meia ininterruptas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada de trabalho do motorista não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – É de responsabilidade do motorista cumprir com o correto intervalo de alimentação e paradas obrigatórias, sendo que, se for de exigência do empregador o cumprimento da jornada neste período, as horas suprimidas deverão ser quitadas de forma indenizada nos termos da legislação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O intervalo de alimentação poderá ser reduzido em 30 minutos, a fim de encurtar a jornada, compensando os mesmos 30 minutos ao fim da jornada, sem qualquer prejuízo as partes.
PARÁGRAFO QUARTO – No período de 24 (vinte e quatro) horas, é assegurado ao motorista empregado o direito a 11 (onze) horas de descanso, conforme a Lei nº 13.103/2015. Esse período poderá ser fracionado, desde que garantido o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de repouso no primeiro intervalo, e as 3 (três) horas remanescentes sejam gozadas dentro das 16 (dezesseis) horas subsequentes ao término das 8 horas iniciais.
O fracionamento do descanso deverá respeitar as condições reais de repouso do trabalhador, não podendo ser imposto unilateralmente pelo empregador, devendo ocorrer preferencialmente em locais adequados ao descanso e, sempre que possível, coincidindo com as paradas obrigatórias previstas em lei.
PARÁGRAFO QUINTO - Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado permanecer no interior do veículo usufruindo, de forma voluntária dos intervalos legais de repouso e descanso, inclusive durante pernoites.
PARÁGRAFO SEXTO – O tempo de espera do motorista empregado para carregamento, descarregamento, liberação de documentos, filas em pátios ou quaisquer outras atividades relacionadas à prestação do serviço de transporte será considerado como tempo à disposição do empregador, devendo ser integralmente remunerado como jornada de trabalho, não sendo considerado repouso espontâneo ou intervalo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Diária de R$ 72,41 (setenta e dois reais e quarenta e um centavos) paga ao motorista cegonheiro por dia nas viagens (englobando almoço e jantar).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “DIÁRIA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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Diária de R$ 72,41 (setenta e dois reais e quarenta e um centavos) paga ao motorista cegonheiro por dia nas viagens (englobando almoço e jantar).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores recebidos pelos motoristas cegonheiros relativos à Diárias para Alimentação têm caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, mesmo que o valor mensal ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O recebimento pelos motoristas das diárias para alimentação, implica no reconhecimento expresso da ocorrência de intervalo diário, intrajornada de trabalho, independente de anotação, pelo período mínimo de interrupção de 1 (uma) hora.

PLR

“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário contratual do trabalhador, respeitado o piso salarial disposto neste instrumento disposto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “DA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS – PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário contratual do trabalhador, respeitado o piso salarial disposto neste instrumento disposto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por salário contratual base o piso da categoria, ficando, pois, excluídas, as importâncias pagas a título de prêmios, diárias, pernoites, cesta básica e despesas extras.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, segundo critérios ajustados nesta cláusula, será pago em duas parcelas, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido em cada uma delas, sendo a primeira no mês de setembro/2025 e a segunda parcela no mês de fevereiro/2025.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para apuração do direito do empregado ao recebimento do PLR estabelecido nesta cláusula, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como ponto de partida a data de 01/04/2025.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que mantiverem programas de Participação em Lucros ou Resultados – PRL, elaborados na forma da lei, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando, portanto, de benefício acumulativo.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos Motoristas Cegonheiros em Transportes de Veículos Automotores, devida por negociação coletiva realizada, será descontada em três parcelas (4% cada parcela), a 1 a deve ser paga até o dia 30 de abril, a 2 a até o dia 30 de maio e a 3 a até o dia 30 de junho, conforme vigência da presente convenção coletiva de trabalho, a favor do SIMOC, por todos que sejam beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, por meio de boleto emitido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Parágrafo
Cláusula 42, “TAXA NEGOCIAL” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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Fica instituída a contribuição de Negociação Coletiva, decorrente do processo de negociação, que será devida pelos empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho.
Nos termos do Tema n o 935 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Contribuição Assistencial/Negocial foi reconhecida como legítima quando aprovada pela categoria em assembleia, garantindo o desconto obrigatório na folha de pagamento e o repasse imediato ao sindicato, independentemente de filiação sindical.
O tema da contribuição assistencial/negocial já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935), e a Corte decidiu que é constitucional a cobrança tanto de sócios quanto de não sócios, desde que assegurado o direito de oposição. O Supremo consolidou esse entendimento ao fixar a seguinte tese vinculante:
"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem suportadas por todos os empregados da categoria, ainda que não filiados ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema n o 935 do STF)
A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos Motoristas Cegonheiros em Transportes de Veículos Automotores, devida por negociação coletiva realizada, será descontada em três parcelas (4% cada parcela), a 1 a deve ser paga até o dia 30 de abril, a 2 a até o dia 30 de maio e a 3 a até o dia 30 de junho, conforme vigência da presente convenção coletiva de trabalho, a favor do SIMOC, por todos que sejam beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, por meio de boleto emitido.
As normas constantes na presente Cláusula "CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS", serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.
A taxa negocial não se confunde com a mensalidade associativa prevista em estatuto.
As empresas são obrigadas a efetuar o desconto e o repasse ao sindicato, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT, respeitando o prazo máximo de 10 dias após o desconto.
A contribuição negocial/assistencial é devida por todos os membros da categoria, em função da participação da entidade profissional na formulação das normas coletivas e devido aos empregados gozarem dos benefícios constantes na Convenção Coletiva de Trabalho.
Os trabalhadores contratados posteriormente terão o desconto e o recolhimento efetuados no mês subsequente ao mês da sua admissão, exceto na hipótese do repasse já ter sido realizado ao SIMOC por empregador anterior.
O trabalhador dispensado ou que pedir demissão antes do mês de abril de 2025, ou durante os meses do desconto, sofrerá o desconto da contribuição negocial/assistencial na rescisão, cabendo à empresa efetuar o devido repasse ao SIMOC
O sindicato patronal, as empresas, os RH's, as empresas de contabilidades, enfim, ninguém poderá induzir os trabalhadores a se oporem ao desconto por intermédio de requerimentos ou outros meios, sob pena de pagamento de multa por prática antisindical conforme entendimento do MPT.

Seguro de vida

“R$ 115.514,08 (cento e quinze mil quinhentos e quatorze reais e oito centavos) para morte natural ou acidental;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Cláusula 18, “DO SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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As empresas, a título de benefício, obrigam-se a custear um seguro de vida em grupo para todos os integrantes da categoria profissional dos motoristas cegonheiros representados pelo SIMOC com as seguintes coberturas mínimas:
- R$ 115.514,08 (cento e quinze mil quinhentos e quatorze reais e oito centavos) para morte natural ou acidental;
- R$ 115.514,08 (cento e quinze mil quinhentos e quatorze reais e oito centavos) para invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA);
- Diária de internação hospitalar - limite de até 250 diárias de R$ 329,77 — Franquia 4 dias ;
- Até 90 (noventa) diárias de R$ 100,00 (cem reais) cada, franquia de 14 dias, como diária de incapacidade temporária por acidente — R$ 9.000,00 (nove mil reais) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que descumprirem com o exposto nesta cláusula arcarão ou reembolsarão ao trabalhador ou aos seus beneficiários os valores previstos nestas coberturas em caso de sinistro.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício que trata esta cláusula não tem natureza salarial nem produz outro efeito de natureza remuneratória, mesmo para fins de equiparação, não se incorporando à remuneração do empregado, tampouco serve de base de cálculos de encargos sociais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O custo do seguro de vida deverá ser retido diretamente no pagamento recebido da transportadora pela empresa associada ao Sindicato Nacional dos Cegonheiros e encaminhado para a administradora do seguro.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas se comprometem a entregar mensalmente ao SINDICATO LABORAL a listagem de todos os motoristas cegonheiros vinculado ao presente seguro.
PARÁGRAFO QUINTO - A escolha da seguradora ou corretora será feita pelo empregador, e em caso do descumprimento da presente cláusula, o empregador arcará com o ônus do referido seguro de vida, sob sua inteira responsabilidade.

Férias

“As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 36, “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado sem justa causa nos primeiros 30 (trinta) dias do seu retorno ao trabalho, contados a partir do 1º (primeiro) dia de trabalho.
a- ao empregado cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa e no prazo da estabilidade prevista no parágrafo quinto desta cláusula, será pago ao empregado uma indenização adicional equivalente a remuneração em montante equivalente a que perceberia se trabalhando estivesse. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas, não podendo ser substituída pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado.
b- caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante a estabilidade de 30 (trinta) dias proveniente ao retorno das férias, ficará ele desobrigado de comparecer a empresa, fazendo, no entanto, jus a remuneração prevista na letra “a” acima.

Estabilidades e garantias

“É assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, contados da alta do benefício previdenciário, aos empregados acidentados no trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “DA GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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É assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, contados da alta do benefício previdenciário, aos empregados acidentados no trabalho.

Multa por descumprimento

“Fica fixado multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário contratual do trabalhador, observado o piso salarial da categoria, a todo aquele que descumprir qualquer das cláusulas contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009947/2026 (solicitação MR018923/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR018923/2026
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Fica fixado multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário contratual do trabalhador, observado o piso salarial da categoria, a todo aquele que descumprir qualquer das cláusulas contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

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