CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores e prestadores de serviços em empresas públicas, privadas, de economia…
São Bernardo do Campo/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINDFISC - Sindicato dos Trab.em Fiscal.insp.e Cont.oper nas Emp. de Transp. de Passag. G. Prest.de Serv. do Abc e Litoral Sul (CNPJ 11.099.436/0001-04), de São Bernardo do Campo/SP, para a categoria trabalhadores e prestadores de serviços em empresas públicas, privadas, de economia mista e autarquias que exerçam suas funções, ou tenham se aposentado nos setores de fiscalização, inspeção e controle operacional nas empresas de transportes coletivos de passageiros e gestoras do sistema de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008165/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047811/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES, OU TENHAM SE APOSENTADO NOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE OPERACIONAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E GESTORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES EXCETO ACATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Partes

  • SINDFISC - SINDICATO DOS TRAB.EM FISCAL.INSP.E CONT.OPER NAS EMP. DE TRANSP. DE PASSAG. G. PREST.DE SERV. DO ABC E LITORAL SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.099.436/0001-04
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ABCSindicato patronal · CNPJ 58.151.507/0001-26

Abrangência

Abrangência7 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES, OU TENHAM SE APOSENTADO NOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO…

ExcetoACATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES

Ver os 7 municípios
  • Diadema/SP
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santo André/SP
  • São Bernardo do Campo/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES, OU TENHAM SE APOSENTADO NOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE OPERACIONAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E GESTORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES EXCETO ACATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.618
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica adotado exclusivamente quando do piso de entrada, ingresso ou admissão para os trabalhadores representados pelo sindicato profissional o valor de R$ 2.124,77 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DE INGRESSO OU DE ADMISSÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.733
Ver a cláusula inteira
Fica adotado exclusivamente quando do piso de entrada, ingresso ou admissão para os trabalhadores representados pelo sindicato profissional o valor de R$ 2.124,77 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), respeitadas as características da categoria e peculiaridades de cada empresa filiada.
Parágrafo Único – Considerar-se-á para Data-Base 2026/2027 o valor fixado da presente cláusula.

Reajuste salarial

“5,5% (cinco vírgula cinco por cento) em maio de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.731
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Para a data base de maio de 2026 a abril de 2027, a título de atualização e/ou reajuste salarial, serão aplicados os percentuais a seguir demonstrado nas respectivas categorias e/ou funções, bem como serão descontados e/ou compensadas eventuais alterações salariais anteriores no curso e vigência da data base:
5,5% (cinco vírgula cinco por cento) em maio de 2026;
Parágrafo Primeiro - Na eventual vigência de nova política salarial determinada por Lei Federal, serão promovidas novas negociações.
Parágrafo Segundo - Serão aplicados os mesmos critérios estabelecidos nesta cláusula, nas funções representadas exclusivamente pelo sindicato profissional.

Horas extras

“As horas extras serão pagas na forma disposta na atual Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.794
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As horas extras serão pagas na forma disposta na atual Constituição Federal.

Adicional noturno

“Pagamento de adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado o trabalho entre as 22h e 5h do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.937
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Pagamento de adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado o trabalho entre as 22h e 5h do dia seguinte. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“Fica autorizada a implantação do banco de horas por empresa em conformidade com a legislação trabalhista vigente, obrigatoriamente mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 378.365
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a implantação do banco de horas por empresa em conformidade com a legislação trabalhista vigente, obrigatoriamente mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho, que prevalecerá sobre eventual acordo individual celebrado diretamente com cada trabalhador representado.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho em conformidade com o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para todos os empregados representados pelo Sindicato da Categoria Profissional da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, efetivamente trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 377.212
Ver a cláusula inteira
A duração do trabalho em conformidade com o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para todos os empregados representados pelo Sindicato da Categoria Profissional da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, efetivamente trabalhadas.
Parágrafo Único - Respeitado o que já é estabelecido no caput da presente cláusula como jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte horas), a presente Convenção Coletiva de Trabalho ou em eventuais Acordos Coletivos de Trabalho, recepciona a Lei 13.103, de 02 de março de 2015 que alterou a redação do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no que especificamente admite a prorrogação por 2 (duas) horas extraordinárias e como previsto nesta convenção coletiva de trabalho, a prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor total mensal do vale-alimentação é de R$ 1.000,00 (mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Sétimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 376.250
Ver a cláusula inteira
Aos empregados das empresas será fornecido mensalmente, o vale-alimentação, nos critérios a seguir definidos:
Parágrafo Primeiro - Se fornecido em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, o correspondente crédito será efetuado de uma única vez, totalizando o valor mensal estabelecido no parágrafo sétimo desta cláusula.
Parágrafo Segundo - No fornecimento do crédito em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, o custeio de segunda via e/ou despesas decorrentes do crédito, são de responsabilidade do empregado beneficiado.
Parágrafo Terceiro - A distribuição do vale-alimentação por talão ou crédito em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, seguirá critérios administrativos de cada empresa integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, com entrega ou crédito no primeiro dia útil de cada mês.
Parágrafo Quarto - O valor do vale-alimentação não integrará para qualquer efeito, o salário do empregado.
Parágrafo Quinto - O vale-alimentação não será devido ao empregado por afastamento do serviço, em benefício de auxílio-doença, por acidente de trabalho ou ainda por falta ao serviço injustificado. No caso de rescisão contratual, por justo ou injusto motivo, fica avençado que será descontado do empregado o valor proporcional e correspondente aos dias efetivamente não trabalhados.
Parágrafo Sexto - O vale-alimentação será concedido ao empregado em gozo de férias, respeitados os critérios de aquisição de direito e concessão das férias previstos e estabelecidos no Capítulo IV - Das Férias Anuais - da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo Sétimo - O valor total mensal do vale-alimentação é de R$ 1.000,00 (mil reais).

Vale-transporte

“O “Crachá Funcional Passe Livre” é unificado para o transporte gratuito e utilizado pelo empregado em substituição ao vale-transporte, conforme Lei n.º 7.418, de 16/12/1985 e Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CRACHÁ FUNCIONAL PASSE LIVRE” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 376.252
Ver a cláusula inteira
Por convenção entre o Sindicato da Categoria Econômica e o Sindicato da Categoria Profissional, fica instituído o “Crachá Funcional Passe Livre”, o qual tem a finalidade de: 1) crachá de identificação funcional; e 2) identificação para o transporte gratuito.
As empresas filiadas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, comprometem-se a transportar gratuitamente os empregados das empresas de transporte coletivo da região do Grande ABC em que trabalham.
Parágrafo Primeiro - O transporte gratuito especificado no “caput”, somente será realizado mediante apresentação pelo empregado pertencente a categoria profissional, abrangido exclusivamente por esta convenção, do CRACHÁ FUNCIONAL PASSE LIVRE.
Parágrafo Segundo - O “Crachá Funcional Passe Livre” é unificado para o transporte gratuito e utilizado pelo empregado em substituição ao vale-transporte, conforme Lei n.º 7.418, de 16/12/1985 e Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
Parágrafo Terceiro - O “Crachá Funcional Passe Livre” com “Chip”, para uso em catraca, e/ou sistemas de bilhetagem eletrônica, e/ou biométrico em suas diversas modalidades é unificado e utilizável para o transporte gratuito, intransferível e de uso exclusivo do empregado o qual é responsável por seu custeio, uso e guarda, sendo vetado seu empréstimo a terceiros, reproduções ou cópias de qualquer tipo.
Parágrafo Quarto - Eventual porte, empréstimo a terceiros ou reprodução ou cópia diferente do original do “Crachá Funcional Passe Livre” e estabelecido no “parágrafo terceiro” desta cláusula, será passível de aplicação de penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como na legislação Cível e Penal vigentes.
Parágrafo Quinto - Quando da rescisão do contrato de trabalho com ou sem justa causa, ou por aposentadoria, o empregado deverá devolver à empresa empregadora o “Crachá Funcional Passe Livre” unificado antes do pagamento das verbas rescisórias, sob pena de arcar com os custos correspondentes.
Parágrafo Sexto - O presente sistema do “Crachá Funcional Passe Livre”, necessariamente e exclusivamente é adotado em conjunto com as empresas de transporte coletivo de passageiros da região metropolitana de São Paulo por permitir o transporte gratuito aos empregados, sem o qual perderá seus objetivos.

PLR

“A Participação nos Resultados, vem atender os termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal, cc Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU de 20.12.2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 375.939
Ver a cláusula inteira
A Participação nos Resultados, vem atender os termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal, cc Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU de 20.12.2000.
Parágrafo Primeiro - Os critérios de determinação da Participação nos Lucros e Resultados para o exercício de 2026 e a serem pagos nos exercícios de 2026 e 2027, foram definidos entre o Sindicato da Categoria Econômica e o Sindicato da Categoria Profissional e Comissão, nos termos determinados pelo art. 2º, parágrafos e incisos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU 20/12/2000.
Parágrafo Segundo - O valor teto a ser pago a título de PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS foi convencionado entre o sindicato da categoria econômica – SETCABC e o sindicato da categoria profissional – SINDFISC, a seguir descrito:
I- O valor acordado e definido é o de R$ 1.179,68 (um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com pagamento em 2 (duas) parcelas conforme legislação, sendo:
A) R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) , em 30/10/2026;
B) R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento), relativo ao pagamento final em 31/03/2027.
Parágrafo Terceiro - Excludente para recebimento da participação dos resultados. Ficam excluídos parcialmente da participação nos resultados os trabalhadores demitidos (sem justa causa ou por justa causa) até a assinatura do presente, que receberão proporcionalmente à data de seu desligamento;
Parágrafo Quarto - Nos termos da Lei nº 10.101/2000 – Artigo 2º “CAPUT” e Artigo 3º “CAPUT”, a participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“fica estabelecido que a Contribuição Negocial, devidamente aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional será de 6% (seis por cento) sobre o salário, descontada de todos os trabalhadores que se opuseram a esta entidade profissional, desconto esse, dividido em 3 (três) parcelas de 2% (dois por cento) cada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 378.369
Ver a cláusula inteira
Para fins de custeio da organização sindical e seu aparelhamento para futuras negociações, bem como fiscalização do cumprimento das normas coletivas que garantem a defesa de interesses coletivos e individuais da campanha salarial, fica estabelecido que a Contribuição Negocial, devidamente aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional será de 6% (seis por cento) sobre o salário, descontada de todos os trabalhadores que se opuseram a esta entidade profissional, desconto esse, dividido em 3 (três) parcelas de 2% (dois por cento) cada, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado, nas datas mencionadas nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro - A primeira parcela de 2% (dois por cento) será descontada no mês de agosto de 2026, a segunda parcela de 2% (dois por cento) será descontada em outubro de 2026 e a terceira parcela de 2% (dois por cento) será descontada no mês de fevereiro de 2027.
Parágrafo Segundo - A empresa se compromete a encaminhar, juntamente com a guia de recolhimento da contribuição de que trata esta cláusula, relação nominal dos trabalhadores, contendo o valor do salário nominal e a importância que foi descontada.
Parágrafo Terceiro - O recolhimento dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, mediante recibo, em favor do sindicato profissional.

Férias

“As empresas concederão aos seus empregados o gozo das férias após o período aquisitivo, aplicando-se a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 376.804
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados o gozo das férias após o período aquisitivo, aplicando-se a legislação vigente.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante fica assegurada a estabilidade na forma da lei, ressalvada a demissão por motivo de falta grave.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 376.548
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante fica assegurada a estabilidade na forma da lei, ressalvada a demissão por motivo de falta grave.

Multa por descumprimento

“Fica estipulado o valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, por empregado e por infração, em caso de descumprimento, pelas empresas, da obrigação de fazer, contidas na presente convenção, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008165/2026 (solicitação MR047811/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 378.557
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado o valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, por empregado e por infração, em caso de descumprimento, pelas empresas, da obrigação de fazer, contidas na presente convenção, revertendo em favor da parte prejudicada.

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