CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008288/2026
Vigência de 18/08/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR024211/2026Retroativa: vale desde 18/08/2026, registrada em 27/08/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
Partes
- SIND.EMPR.EM EMP.COMPRA VENDA LOC.ADM.IMOVEIS RES.COM.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.046.380/0001-68
- SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 60.746.898/0001-73
Abrangência
Abrangência5 municípios de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
Ver os 5 municípios
- Mauá/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Santo André/SP
- São Bernardo do Campo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS , com abrangência territorial em Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP e São Bernardo do Campo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 18 de agosto de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 18 de agosto de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais, a partir de 18 de agosto de 2026 , ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais:”
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Para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais, a partir de 18 de agosto de 2026 , ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: a) R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para os empregados exercentes das funções de Mensageiro e Recepcionista , correspondendo ao valor horário de R$ 8,18 (oito reais e dezoito centavos). b) R$ 2.165,00 (dois mil cento e sessenta e cinco reais) para os demais empregados , correspondendo ao valor horário de R$ 9,84 (nove reais e oitenta e quatro centavos).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de maio, terão reajuste calculado sobre os salários de 01 de maio de 2025, com vigência a partir de 18 de agosto de 2026 , observando o quanto segue:”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de maio, terão reajuste calculado sobre os salários de 01 de maio de 2025, com vigência a partir de 18 de agosto de 2026 , observando o quanto segue: a) Salários acima dos pisos até R$ 8.000,00 (oito mil reais): Reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento). b) Salários acima de R$ 8.000,01: Reajuste em valor fixo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Considerando a data de publicação da presente convenção coletiva, as diferenças salariais retroativas a 1º de maio, deverão ser pagas na folha depagamento do mês imediatamente subsequente, impreterivelmente. Parágrafo Terceiro: Os salários dos empregados admitidos após 01 de maio de 2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios: Tabela de Proporcionalidade Data de Admissão Multiplicador direto acima do piso até R$ 8.000,00 Somar para salários acima de R$ 8.000,01 até 15/05/25 1,045000 R$ 360,00 de 16/05/25 a 15/06/25 1,041174 R$ 329,39 de 16/06/25 a 15/07/25 1,037362 R$ 298,89 de 16/07/25 a 15/08/25 1,033564 R$ 268,51 de 16/08/25 a 15/09/25 1,029779 R$ 238,24 de 16/09/25 a 15/10/25 1,026009 R$ 208,07 de 16/10/25 a 15/11/25 1,022252 R$ 178,02 de 16/11/25 a 15/12/25 1,018510 R$ 148,08 de 16/12/25 a 15/01/26 1,014780 R$ 118,24 de 16/01/26 a 15/02/26 1,011065 R$ 88,52 de 16/02/26 a 15/03/26 1,007363 R$ 58,90 de 16/03/26 a 15/04/26 1,003675 R$ 29,40 Após 16/04/26 1,000000 R$ 0,00
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal trabalhada.”
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As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal trabalhada.
Adicional noturno
“Para o trabalho prestado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, será devido um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.”
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Para o trabalho prestado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, será devido um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“Com fulcro no inciso XXVI, do Art. 7º e no inciso III, do Art. 8º, ambos da Constituição Federal, c/c com o inciso II, do Art. 611-A da CLT, exclusivamente na hipótese de ser reconhecido formalmente pelo poder público federal, estadual ou municipal o estado de calamidade pública ou de emergência sanitária, em caráter extraordinário, as empresas poderão praticar as regras estabelecidas na presente cláusula.”
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Com fulcro no inciso XXVI, do Art. 7º e no inciso III, do Art. 8º, ambos da Constituição Federal, c/c com o inciso II, do Art. 611-A da CLT, exclusivamente na hipótese de ser reconhecido formalmente pelo poder público federal, estadual ou municipal o estado de calamidade pública ou de emergência sanitária, em caráter extraordinário, as empresas poderão praticar as regras estabelecidas na presente cláusula. BANCO DE HORAS NEGATIVO Diante da necessidade de adequação da retomada das atividades por motivo de força maior em razão das medidas tomadas em decorrência do “estado de calamidade pública” ou “emergência sanitária”, faculta-se ao empregador a compensação das horas não trabalhadas pelo empregado, mediante prorrogação da jornada regular, até o limite de 02 (duas) horas por dia, no prazo de doze meses após o retorno das atividades normais. BANCO DE HORAS POSITIVO No caso de existência do sistema de Banco de Horas em curso, no qual o trabalhador mantenha saldo positivo, faculta-se ao empregador a suspensão do prazo restante para compensação que voltará a correr após o retorno das atividades normais; podendo, ainda, as horas credoras ser utilizadas para abatimento do “banco de horas negativo”.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Com fundamento no inciso III, do artigo 611-A da CLT, empregados e empregadores de comum acordo, poderão reduzir até a metade o período do intervalo para refeição de que trata o caput do artigo 71 da CLT.”
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Com fundamento no inciso III, do artigo 611-A da CLT, empregados e empregadores de comum acordo, poderão reduzir até a metade o período do intervalo para refeição de que trata o caput do artigo 71 da CLT. Parágrafo Primeiro - A redução do período do intervalo não desobriga o empregador de conceder na integralidade o benefício de que trata a cláusula "cesta básica". Parágrafo Segundo - A redução do intervalo para refeição poderá ocorrer em caráter definitivo ou por prazo determinado, podendo ser revogado pelo empregador com aviso prévio de 30 dias. Parágrafo Terceiro - A redução do intervalo poderá ser ajustada com todos os empregados ou com apenas alguns deles, a critério do empregador. Parágrafo Quarto - Nas jornadas de trabalho superiores a 6 horas diárias, deverá ser assegurado aos empregados o período mínimo de 30 (trinta) minutos ininterruptos de intervalo. Parágrafo Quinto - Os empregados que tiveram o intervalo reduzido, terão a sua jornada de trabalho diária reduzida proporcionalmente em até 30 minutos, sem prejuízo do salário.
Vale-transporte
“Parágrafo Terceiro: Nas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo, o empregador suportará apenas a parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.”
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O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo. Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo. Parágrafo Terceiro: Nas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo, o empregador suportará apenas a parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado. Parágrafo Quarto: O empregado poderá, na hipótese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a 6% (seis por cento) do salário básico, optar pelo recebimento vale-transporte ou do vale combustível, arcando integralmente com o custo desse benefício. Parágrafo Quinto: O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico: I – o endereço residencial; e II – os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A informação de que trata este parágrafo deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Parágrafo Sexto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores. Parágrafo Sétimo: O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.
PLR
“A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000”
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A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000
Contribuições ao sindicato
“A presente cláusula é redigida com fundamento na sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.”
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A presente cláusula é redigida com fundamento na sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019. Considerando o disposto no artigo 7º, XXVI e artigo 8º, incisos II, IV e VI da Constituição Federal de 1988; a alínea“e”, do artigo 513 da CLT; a Nota Técnica nº 9 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da LiberdadeSindical do Ministério Público do Trabalho), bem como os artigos 2º, II e VII e art. 3º, II do Estatuto Sindical e ainda as deliberações da categoria econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis,especificamente convocada para a Assembleia Geral Extraordinária do dia 09 de março de 2026 , que aprovaram e autorizaram a cobrança da Contribuição Assistencial/Negocial de todas as empresas integrantes da categoriaeconômica Parágrafo Primeiro: Os empregadores recolherão ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP uma Contribuição Assistencial/Negocial em 2 (duas) parcelas equivalentes ao valor de 1/30 (um trinta avos) cada, incidente sobre o total das folhas de pagamento corrigidas dos meses de SETEMBRO DE 2026 e OUTUBRO DE 2026 , inclusive dos funcionários em férias durante esse mês, ou mesmo em parte do referido mês, para recolhimento em favor do SECOVI-SP. Parágrafo Segundo: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição assistencial/negocial serão remetidos aos empregadores pelo SECOVI-SP, podendo ainda ser obtidos no site www.secovi.com.br/contribuicoes/emissao-guia-assistencial , cujo recolhimento deverá ser feito na rede bancária oficial até o dia 1º/10/2026 (1ª parcela) e 23/11/2026 (2ª parcela). Parágrafo Terceiro: O não recolhimento da contribuição prevista pela presente cláusula acarretará multa de 10% (dez por cento), atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Quarto: Conforme deliberação da Assembleia Geral referida no caput, fica estabelecido para a contribuição assistencial/negocial 2026 o valor mínimo de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) e o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por parcela, aplicável a todas as empresas da categoria, tendo em vista a abrangência geral da Norma Coletiva aos contratos de trabalho em curso ou celebrados durante a sua vigência.
Férias
“Com fulcro no inciso XXVI, do Art. 7º e no inciso III, do Art. 8º, ambos da Constituição Federal, c/c com o inciso II, do Art. 611-A da CLT, exclusivamente na hipótese de ser reconhecido formalmente pelo poder público federal, estadual ou municipal o estado de calamidade pública ou de emergência sanitária, em caráter extraordinário, as empresas poderão praticar as regras estabelecidas na presente cláusula.”
Ver a cláusula inteira
Com fulcro no inciso XXVI, do Art. 7º e no inciso III, do Art. 8º, ambos da Constituição Federal, c/c com o inciso II, do Art. 611-A da CLT, exclusivamente na hipótese de ser reconhecido formalmente pelo poder público federal, estadual ou municipal o estado de calamidade pública ou de emergência sanitária, em caráter extraordinário, as empresas poderão praticar as regras estabelecidas na presente cláusula. Em virtude da situação extraordinária de que trata a presente Cláusula, as férias antecipadas ou coletivas poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido. Parágrafo Primeiro: As férias serão comunicadas por meio físico ou eletrônico, observada antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Segundo: Poderá ser fracionado o período de gozo como estabelecido no Art. 134, § 1º da CLT e, também seu início em qualquer dia da semana. Parágrafo Terceiro: O valor das férias concedidas poderá ser pago em 02 (duas) vezes, sendo a primeira parcela em até 05 (cinco) dias úteis do início do gozo, e a segunda parcela em 30 (trinta) dias. Parágrafo Quarto: O adicional constitucional de 1/3 (um terço) poderá ser pago juntamente com o valor das férias em 02 (duas) parcelas conforme estabelecido no parágrafo terceiro ou, no caso de terem sido concedidas com período aquisitivo incompleto o pagamento de 1/3 (um terço) será feito em parcela única quando da complementação do período aquisitivo de férias. Parágrafo Quinto: Em caso de dispensa imotivada, as férias pagas antecipadamente poderão ser descontadas no limite do crédito a mesmo título que o empregado tiver a receber.
Estabilidades e garantias
“a) A gestante – desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, garantida pela Constituição Federal, exceto nos casos de contrato de prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes;”
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Gozarão de estabilidade provisória no emprego: a) A gestante – desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, garantida pela Constituição Federal, exceto nos casos de contrato de prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes; b) A mulher adotante de crianças - de acordo com a Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, sujeitará a empresa a pagar ao empregado multa de 01 piso normativo, se a situação não for regularizada em até 30 (trinta) dias após o empregador ser comunicado formalmente pelo sindicato profissional.”
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, sujeitará a empresa a pagar ao empregado multa de 01 piso normativo, se a situação não for regularizada em até 30 (trinta) dias após o empregador ser comunicado formalmente pelo sindicato profissional.