CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009634/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035542/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: Empregados e Trabalhadores diretos e indiretos de Condomínios e Edifícios Residenciais Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, recepcionistas, cabineiros, faxineiros, serventes e outros
Partes
- SIND EMPR ED COND RES E COM DE SBC, DIAD, SA, SCS, MAUA, RP,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 67.180.729/0001-68
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
CategoriaEmpregados e Trabalhadores diretos e indiretos de Condomínios e Edifícios Residenciais Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, recepcionistas, cabineiros, faxineiros, serventes e outros
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- Diadema/SP
- Mauá/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Santo André/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e Trabalhadores diretos e indiretos de Condomínios e Edifícios Residenciais Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, recepcionistas, cabineiros, faxineiros, serventes e outros , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017. Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar: a) pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos; cláusula 21ª; b) pagamento do Vale-Transporte em dinheiro; cláusula 23ª; c) redução da multa da portaria virtual; cláusula 34ª; d) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas; cláusula 40ª; e) uso de contrato intermitente; cláusula 41ª; f) banco de horas; cláusula 52ª; g) adoção das jornadas 12x36, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; cláusulas 53ª; h) horário de intervalo; cláusula 54ª; i) anotação de frequência de forma diferenciada; cláusula 55ª e; j) ponto alternativo, Portaria MTE 671/2021; cláusula 55ª.
Reajuste salarial
“Todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste em seus salários na ordem de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2025, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste em seus salários na ordem de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2025, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 . Parágrafo Primeiro: Os salários dos trabalhadores admitidos após 1º de outubro de 2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados. Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. Parágrafo Único: Para efeito de remuneração de horas extras de feriados em jornadas mistas (que inclui período diurno e noturno), será considerado como regra de pagamento o dia do início da jornada.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos , podendo o condomínio pagar de forma proporcional (dias trabalhados) ou sobre salário base.”
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos , podendo o condomínio pagar de forma proporcional (dias trabalhados) ou sobre salário base. Parágrafo Único: Tornar-se-á direito adquirido quem recebe de forma integral, ou seja, sobre salário base.
Banco de horas e compensação
“Ao condomínio que optar pelo REDINO será facultado adotar o sistema de BANCO DE HORAS para compensar as horas excedentes de seus empregados nas necessidades eventuais de prestação de serviços, no máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, observadas as seguintes condições:”
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Ao condomínio que optar pelo REDINO será facultado adotar o sistema de BANCO DE HORAS para compensar as horas excedentes de seus empregados nas necessidades eventuais de prestação de serviços, no máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, observadas as seguintes condições: Parágrafo Primeiro: A compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente no controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação. Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema. Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas as horas noturnas reduzidas.
Jornada de trabalho
“Visando ao acompanhamento e a supervisão da jornada de trabalho em escala 12x36 e no exercício da autonomia coletiva assegurada pelo artigo 7º, XIII e XXVI, e artigo 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem como, pelos artigos 59-A, 611-A e demais disposições aplicáveis da CLT, fica autorizada a implantação ou manutenção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, bem como jornadas de trabalho 5x2, 6x2, 5x1 e 6x1, em quaisquer das funções compreendidas pela categoria profissional, desde que observadas as condições estabelecidas nos respectivos parágrafos.”
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Visando ao acompanhamento e a supervisão da jornada de trabalho em escala 12x36 e no exercício da autonomia coletiva assegurada pelo artigo 7º, XIII e XXVI, e artigo 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem como, pelos artigos 59-A, 611-A e demais disposições aplicáveis da CLT, fica autorizada a implantação ou manutenção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, bem como jornadas de trabalho 5x2, 6x2, 5x1 e 6x1, em quaisquer das funções compreendidas pela categoria profissional, desde que observadas as condições estabelecidas nos respectivos parágrafos. Parágrafo Primeiro: A partir de 1º de outubro de 2026, a implantação das escalas citadas no caput pelos condomínios abrangidos por esta Convenção Coletiva ficará condicionada à prévia formalização de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional convenente, devidamente registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como à habilitação do condomínio no Sistema REDINO . Parágrafo Segundo : As escalas previstas na presente cláusula não implicarão em horas extras excedentes à 8ª (oitava) hora diária e nem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, desde que atendidos todos os requisitos previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observados os limites mínimos para as concessões de intervalo para repouso e alimentação, nos termos do artigo 71 da CLT. Parágrafo Quarto : As disposições relativas à jornada 12x36 e as demais escalas produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2026, ficando preservadas as escalas utilizadas pelos condomínios que, até essa data, já se encontrem regularmente habilitados no Sistema REDINO . Parágrafo Quinto : A autorização para utilização da jornada 12x36 e demais jornadas previstas nesta cláusula deverá ser renovada anualmente, mediante a manutenção das condições previstas no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Sexto: A formalização, análise, celebração, assinatura, registro ou renovação do Acordo Coletivo de Trabalho previsto nesta cláusula não poderá ser condicionada ao pagamento, pelo empregador, de qualquer taxa, contribuição, emolumento, custo administrativo ou valor de qualquer natureza ao Sindicato Profissional convenente, devendo o procedimento ser realizado sem ônus ao condomínio empregador perante a entidade sindical laboral. Parágrafo Sétimo : Para os empregadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a implantação da jornada 12x36 e demais jornadas deverão observar o procedimento coletivo estabelecido nesta cláusula, não sendo suficiente, para o cumprimento das condições convencionais aqui estabelecidas, a celebração exclusiva de mero acordo individual entre empregado e empregador. Parágrafo Oitavo : Durante a jornada 12x36 deverá ser assegurado o intervalo para repouso e alimentação, na forma do artigo 71 da CLT e demais disposições legais e convencionais aplicáveis. Parágrafo Nono : A implantação ou manutenção da jornada 12x36 e das demais escalas em desacordo com as condições estabelecidas em seus respectivos parágrafos caracterizará descumprimento da presente Convenção Coletiva, invalidará a escala, sujeitando o empregador às consequências previstas neste instrumento e na legislação aplicável, sem prejuízo da apuração dos efeitos decorrentes da irregularidade da jornada perante a Justiça do Trabalho. Parágrafo Décimo: O período de férias dos empregados que exercem jornada 12X36 não poderá ter início em dias de folga ou feriados. Parágrafo Décimo Primeiro : Nas escalas de trabalho que contenham jornadas mistas, para fins de apuração de horas extras nos feriados com o respectivo adicional de 100% (cem por cento), será considerado, como regra para pagamento, o dia do início da jornada. Assim, quando o início da jornada ocorrer em feriado, todas as horas trabalhadas na respectiva escala serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), ainda que parte delas seja cumprida em dia útil subsequente e no caso de a jornada inicial ser em dia útil, será usado o mesmo critério.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês da respectiva prestação de serviços, uma cesta básica no valor mínimo de R$ 629,20 (seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos) .”
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Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês da respectiva prestação de serviços, uma cesta básica no valor mínimo de R$ 629,20 (seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos) . Parágrafo Primeiro: Para empregados que já recebem o benefício da cesta básica em valor superior ao mínimo estabelecido nesta cláusula, será aplicado o reajuste de 10% (dez por cento) sobre os respectivos valores. Parágrafo Segundo: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou; b) aquisição da cesta básica. Parágrafo Terceiro: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Quarto: O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença-maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses. Parágrafo Quinto: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, inclusive nos casos de jornada de tempo parcial. Parágrafo Sexto: Os empregados associados da entidade sindical profissional poderão requerer o pagamento da cesta básica em dinheiro, devendo, o empregador, fazer constar do holerite de pagamento, sendo que, na presente situação, o referido benefício não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, salientando-se que a associação sindical é facultativa ao empregado, nos termos do art. 8º da CF/88. Parágrafo Sétimo: O pagamento do benefício desta cláusula poderá ser realizado mediante cartão único , juntamente com outros benefícios, desde que sejam devidamente individualizados e discriminados para conferência das partes.
Vale-transporte
“O vale-transporte devido aos trabalhadores deverá ser pago conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987, ressalvado os direitos mais benéficos assegurados nesta cláusula.”
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O vale-transporte devido aos trabalhadores deverá ser pago conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987, ressalvado os direitos mais benéficos assegurados nesta cláusula. Parágrafo Primeiro: Tendo em vista o princípio da norma mais favorável e condição mais benéfica, o desconto do vale-transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de até 3% (três por cento), calculados sobre os salários base do trabalhador. Parágrafo Segundo: Fica facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”. Parágrafo Terceiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário nº 478.410 de 10.03.2010). Parágrafo Quarto: Mediante solicitação formal do trabalhador, o Condomínio deverá substituir o vale-transporte por vale-combustível no mesmo valor mensal que seria devido o vale-transporte, ficando o Condomínio, nesse caso, automaticamente isento do fornecimento do vale-transporte. Parágrafo Quinto: O pagamento do benefício desta cláusula poderá ser realizado mediante cartão único , juntamente com outros benefícios, desde que sejam devidamente individualizados e discriminados para conferência das partes.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido desconto assistencial/negocial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do salário nominal de cada empregado por trimestre ou 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês, desconto este, limitado ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a cada trimestre ou R$ 50,00 (cinquenta reais) ao mês”
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A fim de prover o custeio e manutenção da entidade sindical, bem como, de todos os serviços assistenciais e direitos garantidos para toda a categoria beneficiada por esta norma coletiva, a presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações das assembleias da categoria profissional, bem como, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT e art. 8º, IV da CF. Fica estabelecido desconto assistencial/negocial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do salário nominal de cada empregado por trimestre ou 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês, desconto este, limitado ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a cada trimestre ou R$ 50,00 (cinquenta reais) ao mês, considerando-se todos os trabalhadores beneficiados por esta norma coletiva, desconto esse, que deve ser efetuado pelo empregador em favor da entidade profissional da categoria, a ser recolhido à Instituição Bancária definida pelo Sindicato. Parágrafo Primeiro: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula, acarretará ao empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Segundo: A contribuição supra foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária de Pauta de Reivindicação, legalmente convocada, com a participação dos trabalhadores beneficiados pela CCT, associados ou não, realizada às 18:00h do dia 29 de julho de 2026 , nas dependências da sede da entidade sindical localizada na Travessa Luiza Setti, nº 65, Centro, São Bernardo do Campo – SP, com base: no “caput” do artigo 513 e alínea “e” que não foram revogados pela citada lei 13.467/2017 o qual dispõe que “ é prerrogativa dos sindicatos, impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”; no acordo firmado conforme proposta do ministério público do trabalho , inclusive referente ao prazo de oposição e no Enunciado 38 aprovado pela ANAMATRA-Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ora transcrito: 38 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.
Férias
“Fica garantido ao empregado(a) que retorna de férias estabilidade de 30 (trinta) dias, que não poderá ser cumulada com aviso prévio indenizado ou trabalhado.”
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Fica garantido ao empregado(a) que retorna de férias estabilidade de 30 (trinta) dias, que não poderá ser cumulada com aviso prévio indenizado ou trabalhado.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de dispensa por justa causa.”
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de dispensa por justa causa.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.”
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.