CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009169/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR047700/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: empregados em edifícios e condomínios que laboram na categoria condomínios prediais
Partes
- SINDICATO DOS EMP. EM EDIF. E COND. DE SANTOS E CUBATAO E EMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.201.039/0001-57
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS PREDIAIS DO LITORAL PAULISTASindicato patronal · CNPJ 57.738.163/0001-93
Abrangência
Abrangência2 municípios de SP
Categoriaempregados em edifícios e condomínios que laboram na categoria condomínios prediais
Ver os 2 municípios
- Cubatão/SP
- Santos/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em edifícios e condomínios que laboram na categoria condomínios prediais , com abrangência territorial em Cubatão/SP e Santos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados com jornada mensal de 220 horas, com limite semanal máximo de 44hrs, de acordo com as funções exercidas, considerando-se sempre a modalidade de contratação:”
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados com jornada mensal de 220 horas, com limite semanal máximo de 44hrs, de acordo com as funções exercidas, considerando-se sempre a modalidade de contratação: REAJUSTE DE 5,0% (cinco por cento) PISO: A) Gerente Condominial ...................................................................................... R$ 4.703,67 B) Zelador:......................................................................................................... R$ 2.209,01 C ) Auxiliar de manutenção predial I .......................................................................R$ 2.451,72 D) Auxiliar de manutenção predial II.......................................................................R$ 2.138,44 E) Porteiro Líder ou coordenador de Portaria............................................................R$ 2.137,31 F) Porteiro diurno e noturno:.................................................................................R$ 2.071,40 G) Cabineiro ou Ascensorista:............................................................................... R$ 2.071,40 H) Manobrista ou Garagista: ................................................................................ R$ 2.071,40 I) Faxineiro: .......................................................................................................R$ 2.071,40 J) Auxiliar de conservação em edifícios................................................................... R$ 2.071, 40 K) Auxiliar de Escritório.........................................................................................R$ 2.071, 40 L) Folguista....................................................................................................... R$ 2.071,40 Parágrafo 1º - Aos trabalhadores com jornada de trabalho inferior às 180 horas mensais, o pagamento poderá ser proporcional, conforme jornada de trabalho. Parágrafo 2º - Ficam excluídos da referida proporcionalidade o gerente condominial e os empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento de 06 (seis) horas diárias, jornada 12x36h e para as funções de cabineiro/ascensorista, ficando, portanto, assegurado o piso. Parágrafo 3º - Para os condomínios clubes flat, hotéis e shopping centers, a contratação deverá ser do auxiliar de manutenção predial I, obedecendo ao piso previsto nessa clausula. Parágrafo 4º - Para os condomínios residenciais / comerciais a contratação deverá ser do auxiliar de manutenção predial II, obedecendo ao piso previsto nessa clausula.
Reajuste salarial
“REAJUSTE DE 5,0% (cinco por cento)”
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados com jornada mensal de 220 horas, com limite semanal máximo de 44hrs, de acordo com as funções exercidas, considerando-se sempre a modalidade de contratação: REAJUSTE DE 5,0% (cinco por cento) PISO: A) Gerente Condominial ...................................................................................... R$ 4.703,67 B) Zelador:......................................................................................................... R$ 2.209,01 C ) Auxiliar de manutenção predial I .......................................................................R$ 2.451,72 D) Auxiliar de manutenção predial II.......................................................................R$ 2.138,44 E) Porteiro Líder ou coordenador de Portaria............................................................R$ 2.137,31 F) Porteiro diurno e noturno:.................................................................................R$ 2.071,40 G) Cabineiro ou Ascensorista:............................................................................... R$ 2.071,40 H) Manobrista ou Garagista: ................................................................................ R$ 2.071,40 I) Faxineiro: .......................................................................................................R$ 2.071,40 J) Auxiliar de conservação em edifícios................................................................... R$ 2.071, 40 K) Auxiliar de Escritório.........................................................................................R$ 2.071, 40 L) Folguista....................................................................................................... R$ 2.071,40 Parágrafo 1º - Aos trabalhadores com jornada de trabalho inferior às 180 horas mensais, o pagamento poderá ser proporcional, conforme jornada de trabalho. Parágrafo 2º - Ficam excluídos da referida proporcionalidade o gerente condominial e os empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento de 06 (seis) horas diárias, jornada 12x36h e para as funções de cabineiro/ascensorista, ficando, portanto, assegurado o piso. Parágrafo 3º - Para os condomínios clubes flat, hotéis e shopping centers, a contratação deverá ser do auxiliar de manutenção predial I, obedecendo ao piso previsto nessa clausula. Parágrafo 4º - Para os condomínios residenciais / comerciais a contratação deverá ser do auxiliar de manutenção predial II, obedecendo ao piso previsto nessa clausula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“equivalente ao valor de R$ 666,90 ( seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) .”
Ver a cláusula inteira
Será concedida mensalmente pelo empregador, até o 5º dia útil do mês vigente, cesta básica nas formas previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, vale-cesta, vale– alimentação e inclusive “ticket”, que será proporcional a jornada de trabalho, inclusive no período de férias, aviso prévio trabalhado, auxílio doença por 90 (noventa) dias e no acidente do trabalho por 12 (doze) meses, e na licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias, equivalente ao valor de R$ 666,90 ( seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) . Parágrafo 1º: Aos empregados que tiverem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais será concedido o benefício tratado no “caput” desta cláusula, de modo proporcional a sua jornada de trabalho, não podendo ser inferior a R$ R$ 333,45 (trezentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Parágrafo 2º: O empregado que recebe cesta básica acima do valor assegurado no caput dessa cláusula terá direito ao mesmo reajuste de 7% (sete por cento) sobre o valor da cesta básica. Parágrafo 3º: A cesta básica concedida em qualquer das formas estabelecidas nesta cláusula não tem natureza salarial, não podendo ser substituída por dinheiro e nem produtos, ainda que seja dada outra nomenclatura ao presente benefício.
Contribuições ao sindicato
“A referida contribuição deverá ser recolhida nos dias 30/07/2026; 30/10/2026; 30/01/2027 e 30/04/2027”
Ver a cláusula inteira
A presente cláusula é inserida na convenção coletiva de trabalho em conformidade com as deliberações em assembleia geral extraordinária da categoria patronal do sindicato dos condomínios prediais do litoral paulista-Sicon, realizada no dia 23 de junho de 2026, em ambiente totalmente virtual, na sede do Sicon, sito Av. Pedro Lessa, nº 1920 CJ 35, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e vi do artigo 8º da constituição federal; Considerando que a representação da categoria, associados ou não associados e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso v do artigo 8º da constituição federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção, fixou livre e democraticamente a contribuição negocial patronal; Fica estabelecido que os condomínios residenciais, comerciais e mistos, da categoria econômica representada por este sindicato patronal na presente convenção coletiva de trabalho, associados ou não, deverão recolher a contribuição negocial patronal. A referida contribuição deverá ser recolhida nos dias 30/07/2026; 30/10/2026; 30/01/2027 e 30/04/2027, conforme definição na assembleia geral extraordinária devidamente convocada através do jornal a tribuna no dia 12 de junho de 2026, realizada em santos, no dia 23 de junho de 2026, mediante boletos que serão fornecidos gratuitamente pelo sindicato patronal. O recolhimento de cada condomínio será calculado pela quantidade de unidades residenciais, comerciais/salas e condomínios mistos, conforme tabela abaixo: Tabela de contribuição negocial patronal. De 02 a 20 unidades...........R$ 67,10 por condomínio De 21 a 40 unidades ..........R$ 134,19 por condomínio De 41 a 60 unidades ..........R$ 190,10 por condomínio De 61 a 100 unidades ........R$ 301,93 por condomínio De 101 a 200 unidades ......R$ 413,75 por condomínio De 201 a 300 unidades ......R$ 503,21 por condomínio De 301 a 400 unidades ......R$ 615,04 por condomínio De 401 a 500 unidades ......R$ 726,86 por condomínio De 501 a 600 unidades ......R$ 838,69 por condomínio A partir de 601 unidades ....R$ 950,51 por condomínio Parágrafo 1º: o valor da contribuição negocial patronal efetuado fora do prazo mencionado nesta cláusula sujeitará os condomínios ao pagamento do principal acrescido de multa no importe de 2% (dois por cento) mais 1% de juros (um por cento) ao mês. Parágrafo 2 º A não apresentação da oposição na forma das determinações do edital de convocação será interpretada como anuência expressa ao pagamento da Contribuição patronal fixada nesta cláusula, não cabendo ao condomínio efetuar pedido de ressarcimento judicial ou extrajudicial da quantia paga obrigatoriamente. Parágrafo 3º: A referida contribuição é devida a toda categoria, sendo o condomínio associado ou não à entidade, observado o tema 935 STF, a partir da aprovação em assembleia geral extraordinária, devendo esta ser recolhida independente do resultado das negociações, ou seja, acordo entre as partes ou ingresso em dissídio coletivo. Parágrafo 4º : A não observância do pagamento da contribuição patronal negocial acarretará a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, inclusive no que diz respeito ao apontamento junto aos órgãos de restrição de crédito. Parágrafo 5º: Foi concedida pela assembleia reajuste de 6,5% sobre as contribuições sindicais patronais a partir de julho de 2026.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade normativa de 30 (trinta) dias corridos a partir de 30 de julho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Estabilidade normativa de 30 (trinta) dias corridos a partir de 30 de julho de 2026.