CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo que laboram no comércio…
Santos/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trabs com Minerios Deriv Pet e Comb de Santos Reg (CNPJ 68.016.823/0001-49), de Santos/SP, para a categoria trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo que laboram no comércio varejista de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de lojas de conveniência, de empresas de lava-rápido e de empresas de estacionamento, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009673/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR053921/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo que laboram no comércio varejista de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de lojas de conveniência, de empresas de lava-rápido e de empresas de estacionamento

Partes

  • SIND TRABS COM MINERIOS DERIV PET E COMB DE SANTOS REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.016.823/0001-49
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DERIVADO DE PETROLEO LAVA-RAPIDO E ESTACIONAMENTO DE SANTOS E REGIAO.Sindicato patronal · CNPJ 71.547.947/0001-65

Abrangência

Abrangência22 municípios de SP

Categoriatrabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo que laboram no comércio varejista de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de lojas de conveniência, de empresas de lava-rápido e de empre…

Ver os 22 municípios
  • Barra do Turvo/SP
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  • Juquiá/SP
  • Miracatu/SP
  • Mongaguá/SP
  • Pariquera-Açu/SP
  • Pedro de Toledo/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Registro/SP
  • Santos/SP
  • São Vicente/SP
  • Sete Barras/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo que laboram no comércio varejista de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de lojas de conveniência, de empresas de lava-rápido e de empresas de estacionamento , com abrangência territorial em Barra do Turvo/SP, Bertioga/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Cubatão/SP, Eldorado/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Vicente/SP e Sete Barras/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“passando o piso salarial para o valor de R$ 1.895,00 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais), valor arredondado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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A partir de 1º de março de 2026, as empresas aqui representadas pelo Sindicombustíveis/Resan, corrigirão os salários dos empregados representados pelo Sindminérios, vigentes em 28 de fevereiro de 2026, pelo índice de 5,34%, passando o piso salarial para o valor de R$ 1.895,00 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais), valor arredondado.
PISO SALARIAL | VALOR
PISO | R$ 1.895,00
20% INSALUBRIDADE | R$ 379,00
TOTAL | R$ 2.274,00
As diferenças de salários decorrentes do período de 1º de março de 2026 até a presente data, deverão ser quitadas em conjunto com o pagamento do mês de agosto, sendo estes valores destacados nos holerites dos empregados.
No pagamento do novo piso salarial mencionado acima, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelos empregadores, salvo os decorrentes de promoções, transferências, implemento de idade, equiparação, término de aprendizado e mérito.

Reajuste salarial

“corrigirão os salários dos empregados representados pelo Sindminérios, vigentes em 28 de fevereiro de 2026, pelo índice de 5,34%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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A partir de 1º de março de 2026, as empresas aqui representadas pelo Sindicombustíveis/Resan, corrigirão os salários dos empregados representados pelo Sindminérios, vigentes em 28 de fevereiro de 2026, pelo índice de 5,34%, passando o piso salarial para o valor de R$ 1.895,00 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais), valor arredondado.
PISO SALARIAL | VALOR
PISO | R$ 1.895,00
20% INSALUBRIDADE | R$ 379,00
TOTAL | R$ 2.274,00
As diferenças de salários decorrentes do período de 1º de março de 2026 até a presente data, deverão ser quitadas em conjunto com o pagamento do mês de agosto, sendo estes valores destacados nos holerites dos empregados.
No pagamento do novo piso salarial mencionado acima, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelos empregadores, salvo os decorrentes de promoções, transferências, implemento de idade, equiparação, término de aprendizado e mérito.

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários decorrentes do período de 1º de março de 2026 até a presente data, deverão ser quitadas em conjunto com o pagamento do mês de agosto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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A partir de 1º de março de 2026, as empresas aqui representadas pelo Sindicombustíveis/Resan, corrigirão os salários dos empregados representados pelo Sindminérios, vigentes em 28 de fevereiro de 2026, pelo índice de 5,34%, passando o piso salarial para o valor de R$ 1.895,00 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais), valor arredondado.
PISO SALARIAL | VALOR
PISO | R$ 1.895,00
20% INSALUBRIDADE | R$ 379,00
TOTAL | R$ 2.274,00
As diferenças de salários decorrentes do período de 1º de março de 2026 até a presente data, deverão ser quitadas em conjunto com o pagamento do mês de agosto, sendo estes valores destacados nos holerites dos empregados.
No pagamento do novo piso salarial mencionado acima, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelos empregadores, salvo os decorrentes de promoções, transferências, implemento de idade, equiparação, término de aprendizado e mérito.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas, inclusive aos domingos e feriados, terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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As horas extras trabalhadas, inclusive aos domingos e feriados, terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, além da aplicação do adicional de insalubridade, conforme a legislação em vigor.
Fica assegurado a integração da média dos serviços extraordinários habitual nos descansos semanais remunerados, DSR´s, FGTS, 13º salário, verbas rescisórias e demais haveres.

Adicional noturno

“executarem suas atribuições no horário entre às 22h (vinte e duas horas) de um dia e às 5h (cinco horas) do dia subsequente terão seus salários acrescidos em 20% (vinte por cento) decorrente da aplicação do adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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As categorias especificadas na cláusula "Funções da Categoria Profissional" e que executarem suas atribuições no horário entre às 22h (vinte e duas horas) de um dia e às 5h (cinco horas) do dia subsequente terão seus salários acrescidos em 20% (vinte por cento) decorrente da aplicação do adicional noturno.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica garantido o auxílio refeição gratuito, por dia trabalhado, no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “AUXILIO REFEIÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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Fica garantido o auxílio refeição gratuito, por dia trabalhado, no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), a partir de 1º de março de 2026.
As diferenças de valores do auxílio refeição decorrentes do período de 1º de março de 2026 até a presente data, serão quitadas conjuntamente com a entrega do auxílio refeição do mês de setembro de 2026.
Havendo interesse do empregador, poderá o auxílio ser substituído por refeição "in natura" no valor correspondente, desde que a empresa possua restaurante em suas dependências e que funcione em horário compatível com o do empregado.
Fica condicionado que o auxílio refeição é dado por mera liberalidade e de cunho estritamente indenizatório, não integrando o salário ou remuneração para qualquer fim, seja previdenciário, fundiário ou para qualquer base de cálculo.

Vale-transporte

“correspondente aos dias trabalhados e desde que o empregado comprove a efetiva necessidade de sua utilização, que será custeado pelo beneficiário na parcela equivalente a 3% (três por cento) do seu piso salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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Obrigatoriedade, das empresas fornecerem a seus empregados vale transporte, ou similar, correspondente aos dias trabalhados e desde que o empregado comprove a efetiva necessidade de sua utilização, que será custeado pelo beneficiário na parcela equivalente a 3% (três por cento) do seu piso salarial, conforme legislação em vigor.

Contribuições ao sindicato

“A empresa descontará de todos os seus empregados, beneficiários do presente instrumento, associados ou não, a título de contribuição e custeio sindical, em favor da entidade profissional convenente, os percentuais ou valores aprovados em suas assembleias gerais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “CONTRIBUIÇÕES E CUSTEIO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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A empresa descontará de todos os seus empregados, beneficiários do presente instrumento, associados ou não, a título de contribuição e custeio sindical, em favor da entidade profissional convenente, os percentuais ou valores aprovados em suas assembleias gerais, se comprometendo a preencher também a ficha associativa com os dados do trabalhador e encaminhar ao sindicato profissional, para que o mesmo, usufrua das parcerias e benefícios negociados.
Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo próprio empregado através de carta de oposição que deverá ser entregue pessoalmente a entidade sindical, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização da assembleia que a definiu.
A oposição apresentada pessoalmente perante o Sindicato será protocolada para as providências necessárias e posterior informação pela entidade sindical à área de recursos humanos/contabilidade das empresas, para que não seja efetuado o desconto.
O recolhimento deverá ser realizado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a sua competência, sendo que deverá ser confirmado através da relação dos funcionários contribuintes.

Seguro de vida

“As empresas segurarão seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em importância não inferior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no caso de morte natural, invalidez total ou parcial, e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no caso de morte acidental”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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As empresas segurarão seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em importância não inferior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no caso de morte natural, invalidez total ou parcial, e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no caso de morte acidental, cujos valores serão reajustados de acordo com a política salarial.
Para apuração e quitação das indenizações fixadas no caput desta cláusula, deverão ser observadas as regras fixadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, bem como os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
As empresas informarão aos seus empregados o nome da seguradora e o número da apólice na qual estão segurados.
As empresas que se omitirem do que está disposto no subitem acima responderão pelos valores descritos nesta cláusula.
Fica vedado as empresas excluírem os empregados afastados junto ao INSS da apólice do seguro de vida enquanto perdurar o afastamento, sob pena de responder com o pagamento de indenização do valor correspondente ao fato gerador.
Fica condicionado que o seguro de vida é dado por mera liberalidade e de cunho estritamente indenizatório, não integrando o salário ou remuneração para qualquer fim, seja previdenciário, fundiário ou para qualquer base de cálculo.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a gestante percepção dos salários e estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
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Fica assegurada a gestante percepção dos salários e estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do Art. 10, II-b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, além do aviso prévio previsto na CLT.

Multa por descumprimento

“incidirá multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o salário vigente, em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009673/2026 (solicitação MR053921/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “ATRASO DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053921/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que no caso de não ser efetuado pela empresa o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, bem como 13º salário e férias, nos respectivos prazos legais, incidirá multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o salário vigente, em favor do empregado prejudicado.

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