TERMO ADITIVO · REGISTRO SP004578/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR013158/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.
Altera o instrumento SP006201/2025.
Categoria: Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários
Partes
- ALL SHIPS - LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDAEmpresa · CNPJ 14.213.237/0001-65
- SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.200.916/0001-75
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTrabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários , com abrangência territorial em Santos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado o piso salarial de R$ 1.685,25 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para empregados com vínculo empregatício com jornada superior a 8 (oito) horas diárias.”
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Os salários dos empregados serão reajustados em 7,00% (sete por cento) sobre os salários de fevereiro/2025, com limite máximo de R$400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo Primeiro : O reajuste previsto na presente cláusula incidirá sobre os salários vigentes em fevereiro de 2025, sendo compensados com isto todos os eventuais reajustes concedidos após a data-base, compulsórios ou espontâneos, exceto os decorrentes de promoção ou transferência. Parágrafo Segundo : Fica assegurado o piso salarial de R$ 1.685,25 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para empregados com vínculo empregatício com jornada superior a 8 (oito) horas diárias. Parágrafo Terceiro : Os funcionários contratados a menos de 01 (um) ano, receberão o reajuste aplicado de forma proporcional aos meses trabalhados.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados serão reajustados em 7,00% (sete por cento) sobre os salários de fevereiro/2025, com limite máximo de R$400,00 (quatrocentos reais).”
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Os salários dos empregados serão reajustados em 7,00% (sete por cento) sobre os salários de fevereiro/2025, com limite máximo de R$400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo Primeiro : O reajuste previsto na presente cláusula incidirá sobre os salários vigentes em fevereiro de 2025, sendo compensados com isto todos os eventuais reajustes concedidos após a data-base, compulsórios ou espontâneos, exceto os decorrentes de promoção ou transferência. Parágrafo Segundo : Fica assegurado o piso salarial de R$ 1.685,25 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para empregados com vínculo empregatício com jornada superior a 8 (oito) horas diárias. Parágrafo Terceiro : Os funcionários contratados a menos de 01 (um) ano, receberão o reajuste aplicado de forma proporcional aos meses trabalhados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os Empregados que atuam na área administrativa da EMPRESA que não tiverem acesso aos refeitórios custeados pela EMPRESA , receberão vale-refeição no valor unitário de R$65,00 (sessenta e cinco reais) por dia trabalhado.”
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A EMPRESA se compromete a fornecer, diretamente ou por meios de terceiros, refeições a todos os seus empregados que tenham jornada de 8 (oito) horas diárias, a cada dia útil de trabalho. Essa obrigação poderá ser cumprida alternativamente pelo serviço de alimentação em refeitórios, ou restaurantes próprios, ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de cartões ou vale-refeição aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade, a critério da EMPRESA . Parágrafo Primeiro : Os Empregados que atuam na área administrativa da EMPRESA que não tiverem acesso aos refeitórios custeados pela EMPRESA , receberão vale-refeição no valor unitário de R$65,00 (sessenta e cinco reais) por dia trabalhado. O Empregado que fizer jus ao vale-refeição poderá optar por recebê-lo como vale-alimentação, nos mesmos valores e condições, desde que apresente formalmente sua opção junto ao departamento de recursos humanos da EMPRESA. Parágrafo Segundo: O pagamento de refeição e/ou alimentação tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do Empregado , não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, para nenhum efeito, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes em caso de reembolso. Parágrafo Terceiro: O Empregado que atuar exclusivamente na área operacional da EMPRESA poderá receber um vale-alimentação no valor de R$800,00 (oitocentos reais) mensalmente. Parágrafo Quarto : Em cada benefício de vale alimentação e de vale-refeição o Empregado participará com valor máximo equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de face no custeio do benefício, de acordo com os critérios estabelecidos pela EMPRESA . Parágrafo Quinto – Quando o afastamento do Empregado comprovadamente ocorrer por motivo de doença e/ou acidente do trabalho a EMPRESA fornecerá o mesmo benefício pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do afastamento pelo INSS, observando a participação do Empregado no custeio.