CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Auxiliares de administração do comércio de café em geral que laboram na categoria do…
Santos/SP, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Aux Adm com Cafe Geral Aux Adm Armaz Ger e S Paulo (CNPJ 58.191.941/0001-30), de Santos/SP, para a categoria auxiliares de administração do comércio de café em geral que laboram na categoria do comercio atacadista de café, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008441/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR054892/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 31/08/2026.

Categoria: AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL QUE LABORAM NA CATEGORIA DO COMERCIO ATACADISTA DE CAFÉ

Partes

  • SIND AUX ADM COM CAFE GERAL AUX ADM ARMAZ GER E S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.191.941/0001-30
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE CAFE NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 58.251.414/0001-73

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SP

CategoriaAUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL QUE LABORAM NA CATEGORIA DO COMERCIO ATACADISTA DE CAFÉ

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL QUE LABORAM NA CATEGORIA DO COMERCIO ATACADISTA DE CAFÉ , com abrangência territorial em SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.116
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Ajustam o Piso Normativo da Categoria, sem descrição a qualquer função ou atividade, o importe de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.118
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Ajustam o Piso Normativo da Categoria, sem descrição a qualquer função ou atividade, o importe de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

Reajuste salarial

“REAJUSTE SALARIAL - A todos os integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL E DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO , será concedido reajuste salarial, à razão do índice negociado, acumulado no período de Julho de 2025 até Junho de 2026 índice de 4,5% aplicado sobre os salários vigentes em Julho de 2025 compensados todos os aumentos compulsórios e espontâneos que os empregadores tenham concedido no período, salvo os decorrentes de promoções.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.147
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REAJUSTE SALARIAL - A todos os integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL E DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO , será concedido reajuste salarial, à razão do índice negociado, acumulado no período de Julho de 2025 até Junho de 2026 índice de 4,5% aplicado sobre os salários vigentes em Julho de 2025 compensados todos os aumentos compulsórios e espontâneos que os empregadores tenham concedido no período, salvo os decorrentes de promoções.
Parágrafo Único – Aos empregados admitidos após o início da data base, o supra referido aumento será concedido na proporção dos meses trabalhados, conforme tabela:
MESES
ÍNDICES
MESES
ÍNDICES
jul/25
4,50%
jan/26
2,25%
Ago/25
4,12%
fev/26
1,87%
set/25
3,75%
mar/26
1,50%
out/25
3,37%
abr/26
1,12%
nov/25
3,00%
mai/26
0,75%
dez/25
2,62%
Jun/26
0,37%

Horas extras

“As HORAS-EXTRAS - trabalhadas - sofrerão adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário ordinário, para o trabalho extraordinário prestado no período diurno e 60% (sessenta por cento) sobre o salário ordinário para o trabalho extraordinário prestado para o período noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.149
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As HORAS-EXTRAS - trabalhadas - sofrerão adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário ordinário, para o trabalho extraordinário prestado no período diurno e 60% (sessenta por cento) sobre o salário ordinário para o trabalho extraordinário prestado para o período noturno.

Banco de horas e compensação

“As partes, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no artigo 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601 de 21/01/98, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.148
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As partes, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no artigo 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601 de 21/01/98, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo:
A) Considera-se, para efeito de aplicação de banco de horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado.
B) As horas excedentes ao estabelecido na letra "A" serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados.
C) As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas.
D) Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados.
E) As compensações de que trata este acordo deverão ocorrer no período máximo de seis meses a contar do fato gerador.
F) Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga de acordo com a cláusula 7ª.
G) As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito, devendo a empresa, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado.
H) O saldo crédito/débito será solvido a qualquer momento antes do prazo de 06 (seis) meses, da seguinte forma:
1 - Quanto ao saldo credor: com a redução da jornada diária; com a supressão de trabalho em dias da semana; mediante folgas adicionais; através de prorrogação de período de gozo de férias; abono de atrasos e faltas não justificadas; dispensas ou férias coletivas a critério do empregador ou o pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.
2 - Quanto ao saldo devedor; prorrogação de jornada diária, trabalhos aos sábados, domingos e feriados; desconto na sua remuneração.
I) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas, calculadas sobre o valor do salário base na data da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, a empresa poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Concessão de vale refeição gratuito ao trabalhador, por dia laborado, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), excetuando-se as empresas que fornecem alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.153
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Concessão de vale refeição gratuito ao trabalhador, por dia laborado, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), excetuando-se as empresas que fornecem alimentação.
As empresas poderão alterar a concessão do vale refeição para vale alimentação mensal, utilizando os mesmos valores e critérios acima para pagamento.
As empresas que fornecerem transporte aos empregados para ida e volta para a residência no horário de intervalo, seja gratuito ou não, ficarão isentas do pagamento do vale refeição ou do vale alimentação.

Contribuições ao sindicato

“As empresas procederão ao desconto em folha das mensalidades dos associados, mediante o encaminhamento, em tempo hábil, pelo Sindicato dos Auxiliares da listagem respectiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.285
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As empresas procederão ao desconto em folha das mensalidades dos associados, mediante o encaminhamento, em tempo hábil, pelo Sindicato dos Auxiliares da listagem respectiva.
Paragrafo único: As empresas deverão fornecer a lista de seus funcionários integrantes da respectiva categoria ao sindicato signatário duas vezes ao ano, sob pena de multa por descumprimento da respectiva convenção coletiva.

Férias

“Parágrafo primeiro: O início das férias do empregado não pode coincidir com sábados, domingos e feriados conforme art. 134,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FERIAS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.222
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Caput: A cada doze meses o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
Parágrafo primeiro: O início das férias do empregado não pode coincidir com sábados, domingos e feriados conforme art. 134, § 3º e 136 da CLT e Precedente Normativo nº 100 do TST.
Parágrafo segundo: A notificação do início do período de férias deverá ser realizada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme art.135, caput da CLT e Precedente Normativo 116 do TST, sob pena de multa de 01(uma) remuneração.
Parágrafo terceiro: É facultado ao empregado, converter (“vender”) um terço do período de suas férias em dinheiro, descansando o restante do período, conforme art. 143 e 144 ambos da CLT.
Parágrafo quarto: O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, sob pena de perda do direito. conforme art. 143 §1º da CLT.
Parágrafo quinto: Caso o empregador não tenha interesse na compra, este não será obrigado a comprar, devendo comunicar o trabalhador em no máximo 72 (setenta e dois) horas quando do recebimento do requerimento.
Parágrafo sexto : Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03(três) períodos , sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, conforme art. 134, § 1º da CLT.
Parágrafo sétimo: O pagamento da remuneração das férias, o terço constitucional bem como do abono , deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do gozo do respectivo período nos termos do art.137 e 145, caput da CLT e Súmula 328 e 450 do TST.
Parágrafo oitavo: As férias serão remuneradas de acordo com os artigos 130 e seguintes da CLT.
Parágrafo nono: As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina (Súmula 46 TST).

Estabilidades e garantias

“Estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.216
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Estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.

Multa por descumprimento

“Caput: Pelo DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR de qualquer das cláusulas que não contarem com sanção específica nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada a multa normativa pecuniária, a ser revertida ao empregado, equivalente a um salário nominal, vigente na data da infração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008441/2026 (solicitação MR054892/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 443.289
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Caput: Pelo DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR de qualquer das cláusulas que não contarem com sanção específica nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada a multa normativa pecuniária, a ser revertida ao empregado, equivalente a um salário nominal, vigente na data da infração.

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