CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

E todos os exercentes da categoria profissional dos trabalhadores em Hospedagem e…
Santo André/SP, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Com. e Serv. em Geral de Gastronomia, Alimentos Prep, Bebidas a Vjo e Meios de Hospedagem de Santo Andre e Reg (CNPJ 57.618.373/0001-48), de Santo André/SP, para a categoria e todos os exercentes da categoria profissional dos trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedaria, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Choperias, Boates, Sorveterias, Confeitarias, Docerias…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004110/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 04/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR022543/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 04/05/2026.

Categoria: e todos os exercentes da categoria profissional dos trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedaria, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Choperias, Boates, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods, Self-Service, Pastelarias, Cafés, Rotisseries, Quiosques, Drive-In, e estabelecimentos assemelhados, (nela incluídos os que trabalham com bebidas e alimentação preparada), ainda que, exerçam suas funções em supermercados, cooperativas, padarias, shoppings, bingos, casas de diversões, clubes, associações ou qualquer outro estabelecimento, obrigando os empregadores a seu fiel cumprimento

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM. E SERV. EM GERAL DE GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREP, BEBIDAS A VJO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE SANTO ANDRE E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.618.373/0001-48
  • SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DSindicato patronal · CNPJ 51.109.841/0001-72

Abrangência

Abrangência4 municípios de SP

Categoriae todos os exercentes da categoria profissional dos trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedaria, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Ba…

Ver os 4 municípios
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Santo André/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) e todos os exercentes da categoria profissional dos trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedaria, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Choperias, Boates, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods, Self-Service, Pastelarias, Cafés, Rotisseries, Quiosques, Drive-In, e estabelecimentos assemelhados, (nela incluídos os que trabalham com bebidas e alimentação preparada), ainda que, exerçam suas funções em supermercados, cooperativas, padarias, shoppings, bingos, casas de diversões, clubes, associações ou qualquer outro estabelecimento, obrigando os empregadores a seu fiel cumprimento , com abrangência territorial em Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Santo André/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 163.503
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“3.1. - A partir de 1º./02/2026, os salários normativos da categoria profissional passam a ser de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS (PISOS SALARIAIS)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 163.671
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Piso Salarial - Integral
3.1. - A partir de 1º./02/2026, os salários normativos da categoria profissional passam a ser de:
a) R$ 2.098,57 (Dois mil e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), para jornada de 44 horas semanais ou 220 horas mensais para as empresas participantes do REPIS ;
b) R$ 2.518,23 (Dois mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos) , para jornada de 44 horas semanais ou 220 horas mensais para as empresas NÃO participantes do REPIS .
Parágrafo primeiro - Fica assegurado o Salário-Mínimo Estadual aos empregados admitidos que não possuam prática ou qualificação na categoria profissional, enquanto durar o período de vigência de seu contrato de experiência.
Piso Salarial - Meia Jornada
3.2. - A partir de 1º./02/2026, os salários normativos para os empregados contratados por meia jornada passam a ser de:
a) R$ 1.049,29 (Hum mil e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), para jornada de 22 horas semanais ou 110 horas mensais horas mensais para as empresas participantes do REPIS ;
b) R$ 1.259,11 (Hum mil, duzentos e cinquenta e nove reais e onze centavos) , para jornada de 22 horas semanais ou 110 horas mensais para as empresas NÃO participantes do REPIS .
Parágrafo terceiro - As empresas poderão contratar empregados por meia jornada de trabalho cuja carga horária será de 22 (vinte e duas) horas semanais, cujo piso salarial será de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial descrito no caput. As horas excedentes serão computadas com o adicional de hora extraordinárias previsto neste instrumento.
Piso Salarial - Jornada especial de 06 horas
3.3. As empresas poderão adotar turnos de trabalho de 06 horas diárias, garantindo a jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas. Para tanto, serão considerados os seguintes pisos salariais:
a) A partir de 1º./02/2026, o piso de R$ 1.922,97 (Hum novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) para a jornada de 180 horas mensais para as empresas participantes do REPIS;
b) A partir de 1º./02/2026, o piso de R$ 2.305,65 (Dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para a jornada de 180 horas mensais para as empresas NÃO participantes do REPIS;
Parágrafo quarto - Será concedido um intervalo de 15 minutos de descanso.
Parágrafo quinto - As empresas poderão elastecer a jornada de 6 horas no máximo em duas horas diárias, remunerando as horas excedentes com 50%, se aderirem ao REPIS, ou 60% caso não tenham aderido.
Piso Salarial - Salário Hora
3.4. No período compreendido entre 1º/02/2026 e 31/012027, as empresas poderão contratar empregados na condição de horistas com os seguintes salários:
a) A partir de 1º/02/2026, salário/hora de R$ 10,68 (dez reais e sessenta e oito centavos) , por hora, para empresas participantes do REPIS;
b) A partir de 1º/02/2025, salário/hora de R$ 12,81 (doze reais e oitenta e um centavos) , empresas NÃO participantes do REPIS;
A contratação com salário hora obedecerá aos seguintes critérios:
c) A carga semanal de trabalho do empregado horista fica limitada a 16 (dezesseis) horas, não devendo ser inferior a 5 (cinco) horas diárias e não podendo ultrapassar o limite diário de oito horas;
d) As horas excedentes ao limite de 16 (dezesseis) horas semanais serão acrescidas do adicional de horas extraordinárias de 60% previstos nesta convenção;
e) Para efeito de férias e décimo terceiro salário será considerado a média dos últimos doze meses trabalhados ou, em se tratando de empregado com menos de um ano de trabalho para a empresa, a média do tempo de serviço;
f) Ao trabalhador horista serão assegurados todos os benefícios previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho na sua proporcionalidade.
g) A contratação de empregado horista será registrada na CTPS e ficha de registro do empregado;
h) Para efeito de pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR), será observada a seguinte regra: somar as horas trabalhadas no mês, dividir pelo número de dias úteis e multiplicar pelo número de domingos e feriados, e, na semana que não houver prestação de serviços não haverá pagamento de (DSR).
Parágrafo sexto - Somente serão permitidas as seguintes jornadas de trabalho:
a) Jornada integral, com carga semanal de 44 horas;
b) Meia jornada, com carga semanal de 22 horas;
c) Jornada de 6 horas diárias, correspondendo à carga mensal de 180 horas;
d) Jornada de 12X36, observando-se a divisão horária da carga mensal de 220 horas;
e) Ficam as empresas autorizadas a contratar como horistas as jornandas aqui previstas.
Parágrafo sétimo - Fica expressamente vedada, outras formas de contratação, além das já previstas nesta convenção, permitindo-se, contudo, as contratações com jornadas diferenciadas, abaixo destacadas:
a) As previstas na cláusula trigésima sexta (36), deste instrumento (Turnos de Trabalho de 12x36);
b) Que contemplem jornadas de seis horas;
c) As profissões regulamentadas legalmente reconhecidas;
d) Que contemplem contratos anteriormente firmados ao início de vigência do presente ajuste, em respeito ao direito adquirido.
PISOS ESTABELECIDOS NESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NA
CLAUSULA 3a. - SALARIOS NORMATIVOS (PISOS SALARIAIS) a partir de 1º/02/2026
Descrição Com REPIS Sem REPIS
PISO Integral 44 horas semanais ou 220 horas mensais R$ 2.098,57 R$ 2.518,23
PISO Meia Jornada 22 horas semanais ou 110 horas mensais R$ 1.049,29 R$ 1.259,11
PISO Jornada Especial 6 horas semanais ou 180 horas mensais R$ 1.922,97 R$ 2.305,65
PISO Salarial Horista R$ 10,68 R$ 12,81

Reajuste salarial

“Será garantido ao empregado admitido, em substituição a outro empregado, dispensado sem justa causa, o menor salário pago ao excedente da função do dispensado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 163.676
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Será garantido ao empregado admitido, em substituição a outro empregado, dispensado sem justa causa, o menor salário pago ao excedente da função do dispensado.
Parágrafo único - Fica garantido ao empregado que substituir outro, em impedimentos ocasionais, o mesmo salário do empregado substituído, desde que superior ao do substituto.

Horas extras

“As horas extraordinárias laboradas serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL PARA HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 163.831
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As horas extraordinárias laboradas serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único – Exclusivamente as empresas que obtiverem certidão do REPIS 2025/2026, poderão praticar o adicional de 50% (cinquenta por cento) de horas extras calculado sobre a hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno para as horas laboradas em jornada noturna (entre 22h00 e 5h00) será de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 163.950
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O adicional noturno para as horas laboradas em jornada noturna (entre 22h00 e 5h00) será de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo Único – Exclusivamente as empresas que obtiverem certidão do REPIS 2026/2027, poderão praticar o adicional noturno reduzido de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“As empresas, independente de acordo de compensação individual, poderão efetuar compensação de horas de trabalho com seus empregados possibilitando a distribuição das 44 horas semanais ao longo dos dias de trabalho da semana, sendo vedada a fixação de jornada diária superior a 10 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 164.340
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As empresas, independente de acordo de compensação individual, poderão efetuar compensação de horas de trabalho com seus empregados possibilitando a distribuição das 44 horas semanais ao longo dos dias de trabalho da semana, sendo vedada a fixação de jornada diária superior a 10 horas.
Parágrafo único - observada a cláusula, as horas trabalhadas, além da 8ª hora, não serão consideradas extraordinárias e serão pagas sem acréscimos, desde que efetivamente compensadas dentro da semana, assim considerada, a contagem entre um dia de folga e outro

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecerá refeição, tipo prato comercial, gratuita ao seu empregado, ou vale-refeição no valor de R$ 22,73 (vinte e dois reais e setenta e três centavos), em cada dia de trabalho, vedando-se a substituição por lanches, salgados ou similares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 164.342
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A empresa fornecerá refeição, tipo prato comercial, gratuita ao seu empregado, ou vale-refeição no valor de R$ 22,73 (vinte e dois reais e setenta e três centavos), em cada dia de trabalho, vedando-se a substituição por lanches, salgados ou similares.
Parágrafo primeiro - O fornecimento previsto nesta cláusula não vincula ou integra o salário para quaisquer efeitos trabalhistas ou legais.
Parágrafo segundo - A refeição descrita no caput deverá ter valor mínimo equivalente ao vale-refeição e, se não o tiver, o empregado poderá optar pelo recebimento do vale-refeição.
Parágrafo terceiro - Alternativamente, as empresas poderão optar pelo fornecimento de cesta básica no valor equivalente ao número de dias trabalhados no mês multiplicado pelo valor do vale refeição diário.
Parágrafo quarto - Ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula as empresas cujo trabalho não exceda a seis horas, será, entretanto, obrigatório o intervalo de 15 minutos quando a jornada ultrapassar 4 horas.

Vale-transporte

“É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale-transporte em espécie (dinheiro), respeitados os direitos e limites estabelecido na Lei 7.418, de 16/05/85, regulada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87; tal medida tem caráter indenizatório de locomoção, utilizado para o trabalho, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, ao salário do empregado, como já decidido pelo Col. TST, nos autos do processo número TST/AA n.366360/97.4, VU DJU 07/08/98 (Seção 1, pág. 314). Ressalva-se ainda, que tal medida está em harmonia com os desejos dos empregados, prevenindo atropelos de todas as ordens e constantes ocorrências criminosa tais como furtos e roubos, quando da aquisição dos vales transportes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 165.061
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É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale-transporte em espécie (dinheiro), respeitados os direitos e limites estabelecido na Lei 7.418, de 16/05/85, regulada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87; tal medida tem caráter indenizatório de locomoção, utilizado para o trabalho, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, ao salário do empregado, como já decidido pelo Col. TST, nos autos do processo número TST/AA n.366360/97.4, VU DJU 07/08/98 (Seção 1, pág. 314). Ressalva-se ainda, que tal medida está em harmonia com os desejos dos empregados, prevenindo atropelos de todas as ordens e constantes ocorrências criminosa tais como furtos e roubos, quando da aquisição dos vales transportes.
Parágrafo único – O vale-transporte pago em dinheiro não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do fgts e não configura como rendimento tributável do trabalho, conforme dispõe o Artigo 2º da Lei 7.418/85.

PLR

“As empresas pagarão a seus empregados a título de participação nos lucros e/ou resultados das empresas, do período de 1º./01/2025 a 31/12/2025 (ano civil) os valores e as condições regidas nos termos seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E / OU RESULTADOS (PLR)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 163.951
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As empresas pagarão a seus empregados a título de participação nos lucros e/ou resultados das empresas, do período de 1º./01/2025 a 31/12/2025 (ano civil) os valores e as condições regidas nos termos seguintes:
Parágrafo primeiro - A presente cláusula obedece à disposição contida no artigo 2º, II, da Lei nº 10.101, de 19/12/2000.
Parágrafo segundo - O que a Constituição Federal (artigo 7º., XI, primeira parte e artigo 8º, VI) e a referida Lei 10.101/2000 (artigos 1º e 3º) regulam, não está regulado nesta cláusula.
Parágrafo terceiro - As empresas que aderirem ao REPIS 2026/2027 pagarão ao empregado o valor total de R$ 632,50 (seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavo) em 2 (parcelas) parcelas da seguinte forma:
I - A primeira parcela no valor de R$ 316,25 (Trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) até o último dia útil do mês de junho de 2026 .
II - A segunda parcela no valor R$ 316,25 (Trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) até o último dia útil do mês de agosto de 2026 .
Parágrafo quarto - As empresas que não aderirem ao REPIS 2026/2027 pagarão ao empregado o valor total de R$ 760,39 (Setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) em 2 (duas) parcelas da seguinte forma:
I - A primeira parcela no valor de R$ 380,19 (Trezentos e oitenta reais e dezenove centavos) até o último dia útil do mês de junho de 2026 .
II - A segunda parcela no valor R$ 380,20 (Trezentos e oitenta reais e vinte centavos) até o último dia útil do mês de agosto de 2026 .
Parágrafo quinto - Farão jus ao valor da participação prevista no parágrafo terceiro todos os empregados com contrato de trabalho em vigor em 31/12/2025, esclarecendo-se que na hipótese de rescisão contratual as parcelas pendentes, observada a proporcionalidade, serão quitadas no TRCT.
Parágrafo sexto - Para os empregados afastados do trabalho será paga a PLR à razão de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado no período descrito no parágrafo sexto ou fração superior a 15 (quinze) dias. Ao empregado afastado por acidente de trabalho será garantida a PLR integral.
Parágrafo sétimo - No tocante aos empregados admitidos e/ou demitidos durante o período de 01/01/2025 a 31/12/2025 será aplicada proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo oitavo - A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de processos de dissídios coletivos relacionados com a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025, desde que tais empregados contemplados com esse benefício tenham recebido o montante previsto no parágrafo terceiro desta cláusula.
Parágrafo nono - As partes esclarecem que, convencionam a presente cláusula, em caráter excepcional e transitório, para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, atentas ao artigo 7º, XI, primeira parte e artigo 8º, VI, da Constituição Federal e a Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre este assunto, não obstante o seu entendimento no sentido de que esta matéria devesse ser analisada e implantada por empresa e à vista das controvérsias existentes a respeito da Participação nos Lucros e/ou Resultados das empresas.
Parágrafo décimo - Ficam excluídas desta cláusula as empresas que mantenham programas próprios de participação, desde que garantidos os valores mínimos aqui estabelecidos.

Contribuições ao sindicato

“O SEHAL – SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO GRANDE ABC, como representante coletivo das empresas do segmento de alimentação e hospedagem, detém uma estrutura com sede e elevado custo para a sua manutenção. Objetivando a prestação de serviços prevista na CLT aos seus jurisdicionados, através da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 12/02/2026, por ocasião da renovação do presente Instrumento Normativo, obteve autorização unanime para a criação da TAXA DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO FINANCEIRA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO FINANCEIRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 164.645
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O SEHAL – SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO GRANDE ABC, como representante coletivo das empresas do segmento de alimentação e hospedagem, detém uma estrutura com sede e elevado custo para a sua manutenção. Objetivando a prestação de serviços prevista na CLT aos seus jurisdicionados, através da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 12/02/2026, por ocasião da renovação do presente Instrumento Normativo, obteve autorização unanime para a criação da TAXA DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO FINANCEIRA.
1) TAXA DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO FINANCEIRA
As empresas representadas pela entidade patronal recolherão, em duas parcelas, até os dias 10/06/2026 e 10/12/2026 as referidas taxas conforme segue:
a) Estabelecimentos pequenos, sem empregados: taxa fixa de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais);
b) Estabelecimentos com empregados: taxa fixa de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), mais a importância de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais), por empregado.
c) Sócios da entidade patronal gozarão de um desconto de 50%, (cinquenta por cento) sobre as taxas fixas.
Nos atos homologatórios de rescisão contratual, as empresas deverão apresentar as guias de contribuições negocial tanto em favor da entidade patronal quanto em favor do sindicato profissional para dar validade às homologações.
Parágrafo único - Conforme julgamento do ARE 10185549, Supremo Tribunal Federal, (Recurso Extraordinário com Agravo), de repercussão geral, ocorrido em 11/09/2023, fica assegurado, às empresas representadas pelo SEHAL, não associadas, o direito de oposição aos descontos aqui noticiados, que será contado em 20 (vinte dias), após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Para que tenha validade e se aplique a todos os envolvidos, o presente Instrumento Normativo será registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsão legal do artigo 614 e paragrafo 1º. do artigo 615 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser conferida a tais atos.
Os Instrumentos Normativos deverão ser, obrigatoriamente, transmitidos para registro eletrônico por meio do Sistema Mediador, conforme previsão da Instrução Normativa SRT No. 16/2013.
2) CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
As empresas poderão associar-se ao SEHAL e beneficiar-se dos serviços por ele oferecidos, como: assistência jurídica, cursos, serviços de arquitetura, assessoria em vigilância sanitária, entre outros além de utilizar, com exclusividade, cláusulas expressas dirigidas a empresas associadas, com benefícios advindos da conquista patronal, mediante o pagamento mensal nos seguintes valores:
a) Empresas com até 20 empregados R$ 70,00 por mês;
b) Empresas acima de 20 empregados R$ 100,00 por mês;
3) FORMAS DE PAGAMENTOS DOS ITENS 01, 02 E 03
O recolhimento será feito em impresso próprio emitido pelo SEHAL para pagamento, até a data de vencimento em qualquer agência da rede bancária.
Parágrafo primeiro - As empresas que contarem com menos de um ano de atividade, pagarão na proporção de 1/12 as contribuições previstas nesse instrumento, contados da abertura.
Parágrafo segundo - As empresas poderão efetuar pagamentos na sede do SEHAL ou através de: boletos bancários/depósito/transferência/cheques ou cartão de crédito, ou outras formas também de pagamento, via consulta diretamente na entidade.
Parágrafo terceiro - As empresas com dificuldades econômicas poderão solicitar o parcelamento das contribuições de forma diferenciadas, diretamente na sede do SEHAL.

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com DSRs (folgas), feriados ou dias já compensados, devendo obedecer no mínimo 2 dias antes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 164.567
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O início das férias não poderá coincidir com DSRs (folgas), feriados ou dias já compensados, devendo obedecer no mínimo 2 dias antes.
Parágrafo primeiro - As empresas somente poderão cancelar ou modificar o início previsto para as férias do empregado, por motivo de força maior, devidamente comprovado e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros causados.
Parágrafo segundo - Caso o pedido de cancelamento de férias seja iniciativa do empregado(a), fica facultado à empresa atender ou não a seu pedido, verificadas as condições de viabilidade.
Parágrafo terceiro - Ficam autorizados os parcelamentos de férias, desde que obedecidos os limites mínimos previstos no artigo 134 da CLT.
Parágrafo quarto - Fica facultado ao empregado gozar férias adquiridas, no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça a comunicação à empresa com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência e desde que não venha prejudicar o funcionamento da empresa.

Estabilidades e garantias

“Fica estabelecida a estabilidade da empregada gestante, desde o início da gravidez e até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 164.255
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Fica estabelecida a estabilidade da empregada gestante, desde o início da gravidez e até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
Parágrafo primeiro - Em caso de dispensa imotivada, a empregada gestante deverá comunicar o seu estado gravídico ao empregador, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o término do prazo do aviso prévio (cumprido ou indenizado), para que a rescisão se torne nula e a empregada retorne ao trabalho, caso em que deverá restituir ou compensar o empregador os valores recebidos a título de verbas resilitórias, acarretando, a falta de comunicação, a perda da estabilidade.
Parágrafo segundo - Consoante disposto no artigo 396 da CLT, a empregada amamentando em cada período de 3 ou 4 horas, poderá interromper o serviço por meia hora para amamentação, pré-avisando a chefia da ausência temporária.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a parte infratora à multa de 5% (cinco por cento) do valor da remuneração do empregado, revertendo a indigitada multa a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004110/2026 (solicitação MR022543/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 164.894
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a parte infratora à multa de 5% (cinco por cento) do valor da remuneração do empregado, revertendo a indigitada multa a favor da parte prejudicada.
Parágrafo primeiro - As empresas terão prazo de até o 5º dia útil de maio de 2026 para adaptação às regras cotidianas presente convenção, bem como para quitação de eventuais diferenças decorrentes dos reajustes aqui estipulados.
Parágrafo segundo - Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho antes dos 30 dias fixados no caput, o pagamento de eventuais diferenças deverá ser feito por ocasião da quitação das verbas rescisórias.

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