CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP003070/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 27/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR009871/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/03/2026.
Categoria: Trabalhadores Rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE STO. ANASTACIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.318.602/0001-09
- SINDICATO RURAL DE SANTO ANASTACIOSindicato patronal · CNPJ 54.277.843/0001-69
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTrabalhadores Rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rurais , com abrangência territorial em Santo Anastácio/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O Piso Salarial ou Salário Normativo a partir de 01/02/2026 passa a ser de R$ 2.050 (Dois mil e cinquenta reais) por mês para toda a classe.”
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O Piso Salarial ou Salário Normativo a partir de 01/02/2026 passa a ser de R$ 2.050 (Dois mil e cinquenta reais) por mês para toda a classe. Parágrafo Único: Ressalva-se que o valor estipulado ao piso salarial ficara vinculado a observância do salário mínimo estadual, eis que, se este obtiver reajuste igual ou superior ao piso da categoria, os sindicatos se reunirão para nova negociação.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados da categoria profissional convenientes que estão estipulados acima do piso salarial sofrerão reajuste no montante de 7,5% (sete virgula cinco por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2026.”
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Os salários dos empregados da categoria profissional convenientes que estão estipulados acima do piso salarial sofrerão reajuste no montante de 7,5% (sete virgula cinco por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2026. Parágrafo Único: A partir de 01/02/2026 os salários serão corrigidos proporcionalmente aos números de meses trabalhados, quitando assim toda a inflação eventualmente ocorrida no período compreendido entre 01/02/2025 até 31/01/2026.
Horas extras
“a-) Serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.”
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As horas extraordinárias, quando prestadas de segunda a sábado, serão remuneradas na forma da tabela abaixo: a-) Serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. b-) A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) de acordo com a CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 - Art. 59. Parágrafo Único: As horas extraordinárias prestadas aos domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fornecimento gratuito pelos empregadores rurais aos seus trabalhadores de 01 (um) cesta básica contento os itens relacionados abaixo:”
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Fornecimento gratuito pelos empregadores rurais aos seus trabalhadores de 01 (um) cesta básica contento os itens relacionados abaixo: 01 (um) Café 500g, 01 (um) Açúcar Cristal 05 kg, 01 (um) Arroz 5Kg, 02 (dois) Feijão 1Kg, 01 (um) Farinha de Mandioca 500g, 01 (um) Sal 1Kg, 02 (dois) Farinha de Trigo 1Kg, 02 (dois) Óleo 1L, 02 (dois) Macarrão 500g, 01 (um) Biscoito Maisena 400g, 01 (um) Biscoito Recheado e 01 (um) Charque 500g, 01 (um) lata de sardinha 127g. Parágrafo 1º: A referida cesta básica poderá ser paga em ticket, em moeda corrente no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, para aquele empregador que em comum acordo com o empregado optarem por este procedimento, dando assim o direito de escolha entre as partes.
Vale-transporte
“Utilização pelos empregadores de ônibus para o transporte de trabalhadores em perfeitas condições técnicas de segurança, portando termo de autorização para o transporte pela autoridade competente nos termos da lei e sem ônus algum para os empregados independentemente de existir linha regular de transporte público.”
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Utilização pelos empregadores de ônibus para o transporte de trabalhadores em perfeitas condições técnicas de segurança, portando termo de autorização para o transporte pela autoridade competente nos termos da lei e sem ônus algum para os empregados independentemente de existir linha regular de transporte público.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição associativa ou confederativa estipulada em 2% (dois por cento), do salário nominal, limitado a R$ 30,00 (trinta reais) do piso salarial, consoante deliberado pela Assembléia Geral da categoria, será descontada da folha de pagamento de cada trabalhador associado ou não, até o 10º (décimo) dia após o fechamento da folha mensal do mês anterior.”
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A contribuição associativa ou confederativa estipulada em 2% (dois por cento), do salário nominal, limitado a R$ 30,00 (trinta reais) do piso salarial, consoante deliberado pela Assembléia Geral da categoria, será descontada da folha de pagamento de cada trabalhador associado ou não, até o 10º (décimo) dia após o fechamento da folha mensal do mês anterior. Parágrafo Único: Fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar-se oposicionalmente ao mesmo, no seu local de trabalho na sede da empresa ou no respectivo sindicato profissional, signatário da presente convenção a qualquer tempo.
Seguro de vida
“Parágrafo 1º: Os empregadores rurais poderão contratar tais seguros com a Corretora Costa & Parra, CNPJ nº 01.062.055/0001-99, cujos sub-estipulantes são os sindicatos da categoria profissional rural e, signatários desta convenção.”
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Os empregadores rurais (fornecedores e empresas) deverão contratar, obrigatoriamente, seguro de vida em grupo ou seguro de acidentes pessoais para seus empregados assalariados rurais. Parágrafo 1º: Os empregadores rurais poderão contratar tais seguros com a Corretora Costa & Parra, CNPJ nº 01.062.055/0001-99, cujos sub-estipulantes são os sindicatos da categoria profissional rural e, signatários desta convenção.
Férias
“O empregado demissionário com qualquer tempo de serviço terá direito de férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional, sendo que a homologação rescisória deverá ser sempre feita no respectivo sindicato profissional signatário, independente do período elaborado”
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O empregado demissionário com qualquer tempo de serviço terá direito de férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional, sendo que a homologação rescisória deverá ser sempre feita no respectivo sindicato profissional signatário, independente do período elaborado
Estabilidades e garantias
“Garantia de estabilidade aos trabalhadores rurais que participarem na proporção de 01 (um) por turma, das comissões de negociações e das credenciadas pelo sindicato no intuito de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da eventual Convenção Coletiva de Trabalho, ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou sentença prolatada, durante a vigência”
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Garantia de estabilidade aos trabalhadores rurais que participarem na proporção de 01 (um) por turma, das comissões de negociações e das credenciadas pelo sindicato no intuito de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da eventual Convenção Coletiva de Trabalho, ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou sentença prolatada, durante a vigência
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por inflação e por empregado, no caso de violação nas condições acordadas, com reversão do valor correspondente a parte prejudicada”
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Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por inflação e por empregado, no caso de violação nas condições acordadas, com reversão do valor correspondente a parte prejudicada