CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os…
Ribeirão Preto/SP, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Condominios e Edificios de Ribeirao Preto (CNPJ 60.248.119/0001-00), de Ribeirão Preto/SP, para a categoria empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005441/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR023988/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: Empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS DE RIBEISindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.248.119/0001-00
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaEmpregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis , com abrangência territorial em Ribeirão Preto/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.044
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.046
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Único: Sendo optante do REDINO , o condomínio poderá realizar:
a) Pagamento proporcional à jornada trabalhada (4ª);
b) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas (12ª);
c) Pagamento do vale-transporte em dinheiro (17ª);
d) Adoção de contratos de trabalho intermitentes (23ª);
e) Implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais" para condomínios (29ª);
f) Contratação de mão de obra terceirizada (30ª);
g) Realizar banco de horas (45ª);
h) Fazer anotação de frequência de forma diferenciada (47ª);
i) Utilizar ponto alternativo que consta da Portaria 373 do Ministério do Trabalho (47ª);
j) Adoção das escalas de trabalho em horas: 12x36, 6x18, e em dias: 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2 (48ª);
k) Férias fracionadas (50ª).

Reajuste salarial

“Correção salarial dos empregados em Condomínios e Edifícios de Ribeirão Preto, a partir de 01/06/2026, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , calculados sobre o salário de 1º de junho de 2025, proporcionalmente se admitido após esta data, podendo ser compensados os reajustes a título de antecipação, concedido no período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO E PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.047
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Correção salarial dos empregados em Condomínios e Edifícios de Ribeirão Preto, a partir de 01/06/2026, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , calculados sobre o salário de 1º de junho de 2025, proporcionalmente se admitido após esta data, podendo ser compensados os reajustes a título de antecipação, concedido no período. Dentro das funções que compreendem a categoria profissional, ficam garantidos os seguintes pisos salariais aos empregados que trabalhem diariamente, independente da jornada, já corrigidos de conformidade com essa cláusula:
TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS
FUNÇÃO PISO
ZELADOR
R$ 2.360,24
GERENTE CONDOMINIAL
R$ 2.614,13
VIGIA
R$ 2.017,24
PORTEIRO
R$ 1.962,35
JARDINEIRO
R$ 1.962,35
FAXINEIRO
R$ 1.962,35
ASCENSORISTA
R$ 1.962,35
GARAGISTA
R$ 1.962,35
MANOBRISTA
R$ 1.962,35
AUX. MANUTENÇAO E ADMINISTRATIVO
R$ 1.962,35
OUTROS
R$ 1.962,35
TRABALHADORES DE "FLATS" E SHOPPING CENTER
Serviços Administrativos (Encarregados, Gerentes, Tesoureiros e demais empregados assemelhados da Administração em Geral)
R$ 3.026,90
Trabalhadores em Serviços Administrativos (Assistentes de Contabilidade, Assistentes Administrativos, Assistentes de Tesouraria e demais empregados assemelhados da Administração em Geral)
R$ 2.889,30
Encarregado de Manutenção, Supervisor de Manutenção e Chefe de Manutenção
R$ 2.370,07
Eletricista de Manutenção, Encanador, Pintor e Mecânico de Ar-Condicionado e demais trabalhadores técnicos que atuam em manutenção
R$ 2.201,37
Recepcionista, porteiro, vigia, telefonista, garagista, controlador de tráfego/fiscal de pisos
R$ 2.063,80
Cabineiro ou ascensorista - Carga horária de 6 (seis) horas/dia
R$ 2.063,80
Auxiliar de Conservação, Auxiliar de Limpeza ou Faxineira, Copeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Camareira, Arrumadeira e Mensageiro
R$ 1.926,20
Parágrafo Primeiro: Nos Condomínios, quer estejam em construção e naqueles constituídos em "Associação de Amigos" (condomínio de fato) e/ou "Associação de Moradores" (condomínio de fato), é garantido piso salarial de R$ 1.962,35 (hum mil novecentos e sessenta e dois e trinta e cinco centavos) .
Parágrafo Segundo: Fica vedada a função de serviços gerais, auxiliar de condomínio, servente e outras que não especifiquem a real atividade.
Parágrafo Terceiro: Nos termos da Lei n.º 9.983/00, é considerado crime a manutenção de empregados sem registro na CTPS.
Parágrafo Quarto: Para os condomínios que optarem pelo REDINO , os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, na proporcionalidade do tempo trabalhado.
Parágrafo Quinto: Para os condomínios que optarem pelo REDINO , o empregado que exerça a função de faxineira e que trabalhe menos que 7h20 (sete horas e vinte minutos) diários poderá receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, independentemente da jornada, o salário mensal correspondente a meio piso salarial estabelecido para a função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas, e 80% (oitenta por cento) nas demais horas extras excedentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.288
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas, e 80% (oitenta por cento) nas demais horas extras excedentes.
Parágrafo Único: Será remunerado como trabalho extraordinário na participação dos empregados em reuniões obrigatórias convocadas pelos condomínios fora do horário normal de trabalho.

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar no período noturno nos termos da legislação vigente, terá a hora trabalhada de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, e a remuneração do trabalho noturno será sobretaxada em 30% (trinta por cento) do valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.291
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O empregado que trabalhar no período noturno nos termos da legislação vigente, terá a hora trabalhada de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, e a remuneração do trabalho noturno será sobretaxada em 30% (trinta por cento) do valor da hora normal.
Parágrafo Único: Na hipótese de ocorrer prorrogação da hora de trabalho, em que a jornada noturna mescle-se com a diurna (jornada mista), a mesma, apesar de calculada na base de 60 (sessenta) minutos, será devido o mesmo adicional também sobre a hora e seus respectivos adicionais, nos termos do art. 73, §5º da CLT, inclusive quando se tratar de jornada 12x36.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.649
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Ao condomínio optante pelo REDINO fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação, sendo renovado automaticamente após esse prazo mediante acordo individual, enquanto o condomínio estiver enquadrado no sistema REDINO .
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.

Jornada de trabalho

“Aos condomínios optantes pelo REDINO fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.652
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Aos condomínios optantes pelo REDINO fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro: Nas escalas acima, mediante REDINO , não implicarão horas extras excedentes à 8ª (oitava) hora diária e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Segundo: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação, consoante o artigo 71 da CLT.
Parágrafo Terceiro: Na escala 12x36, aos optantes do REDINO estarão compensados os domingos laborados.
Parágrafo Quarto: Na escala 12x36, feriados devem ser compensados ou pagos em dobro.
Parágrafo Quinto: Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das 0h01 (zero horas e um minuto) às 4h30 (quatro horas e trinta minutos).
Parágrafo Sexto: As escalas 5x1 e 6x1 vão vigorar até que seja promulgada legislação que eventualmente as modifique ou cancele e as demais seguem inalteradas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O condomínio concederá obrigatória e gratuitamente, até o 5º (quinto) útil de cada mês subsequente ao trabalhado, a todos os seus empregados, auxílio-alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mediante fornecimento de vale-alimentação (ticket, cartão magnético ou pagamento em dinheiro, com o devido registro em recibo de salário (holerite).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.293
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O condomínio concederá obrigatória e gratuitamente, até o 5º (quinto) útil de cada mês subsequente ao trabalhado, a todos os seus empregados, auxílio-alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mediante fornecimento de vale-alimentação (ticket, cartão magnético ou pagamento em dinheiro, com o devido registro em recibo de salário (holerite). O benefício será devido, inclusive, na proporção dos dias trabalhados no mês da rescisão contratual.
Parágrafo Primeiro: Para o fornecimento do auxílio-alimentação serão adotados os seguintes critérios: a. assiduidade ao trabalho; b. Pontualidade no cumprimento da jornada de trabalho; c. Não fará jus ao benefício o funcionário com falta injustificada.
Parágrafo Segundo: Em caso de falta ao trabalho ,por um único dia no mês, sem justificativa, o valor do benefício será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do devido. Havendo mais faltas injustificadas no mês, o benefício não será devido.
Parágrafo Terceiro: O benefício do auxílio-alimentação será mantido mesmo quando do afastamento do empregado em Auxílio-Maternidade, Férias, Auxílio Doença (no máximo de seis meses, contado do último dia efetivamente trabalhado no condomínio) e Auxílio Acidente do Trabalho (no máximo de doze meses, contado do último dia efetivamente trabalhado no condomínio).
Parágrafo Quarto: O benefício do auxílio-alimentação não será considerado ganho “In natura” e não integrará o salário do empregado, quer para efeitos trabalhistas ou previdenciários, ainda que pago em dinheiro.
Parágrafo Quinto: Os empregados receberão o auxílio-alimentação referente aos meses em que ocorreu a sua contratação e/ou dispensa, na proporção dos dias trabalhados.

Vale-transporte

“Fica assegurada a concessão de vale-transporte ou ajuda/auxílio-transporte com desconto limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário base, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo, nestes casos, destacar como “vale-transporte”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.372
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte ou ajuda/auxílio-transporte com desconto limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário base, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo, nestes casos, destacar como “vale-transporte”.
Parágrafo Primeiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo Segundo: Mesmo no pagamento em dinheiro, poderá ser descontada a parcela de 5% (cinco por cento) do empregado, observada a limitação contida no caput .

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecido desconto assistencial de 2% (dois por cento) mensal dos empregados, em favor do Sindicato dos empregados, a ser devidamente repassado à entidade sindical até o dia 10 (dez) do mês do recebimento do salário, exceto em relação ao mês de agosto de 2025 (a ser repassado em setembro de 2026) data em que não ocorrerá qualquer desconto a tal título.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL DEVIDAS PELOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.778
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Fica estabelecido desconto assistencial de 2% (dois por cento) mensal dos empregados, em favor do Sindicato dos empregados, a ser devidamente repassado à entidade sindical até o dia 10 (dez) do mês do recebimento do salário, exceto em relação ao mês de agosto de 2025 (a ser repassado em setembro de 2026) data em que não ocorrerá qualquer desconto a tal título.
Parágrafo Primeiro: Até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, o condomínio empregador deverá solicitar ao sindicato dos empregados boleto bancário para o devido recolhimento, informando o valor do repasse, acompanhado de planilha discriminativa com o nome de cada trabalhador associado e valor individualizado. A solicitação deverá ser feita mediante o seguinte e-mail: secerp@yahoo.com.br.
Parágrafo Segundo: O não recolhimento das contribuições referidas na presente cláusula acarretará para os condomínios, além do pagamento da comissão de permanência bancária, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro: O desconto assistencial fica subordinado à não oposição do empregado, a ser manifestada até 10 (dez) dias antes do pagamento. A oposição deverá ser realizada, pessoalmente, na sede do Sindicato dos empregados. A oposição realizada por outra forma ou fora desse prazo será desconsiderada.
Parágrafo Quarto: O não cumprimento pelo empregado dessas formalidades implica na aceitação do referido desconto.

Férias

“Parágrafo Único : Aos optantes do REDINO fica facultado o fracionamento de férias nos termos da Lei 13467/2017, juntamente com acordo escrito individual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.654
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As férias serão concedidas preferencialmente dentro do mês, nunca coincidindo seu início com dia de folga do trabalhador.
Parágrafo Único : Aos optantes do REDINO fica facultado o fracionamento de férias nos termos da Lei 13467/2017, juntamente com acordo escrito individual.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.479
Ver a cláusula inteira
A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica estipulada a multa mensal de 10% (dez por cento) do piso normativo da função, multa esta que será revertida em favor da parte lesada, com as limitações do Artigo 412 do Código Civil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005441/2026 (solicitação MR023988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.854
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica estipulada a multa mensal de 10% (dez por cento) do piso normativo da função, multa esta que será revertida em favor da parte lesada, com as limitações do Artigo 412 do Código Civil.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005838/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR023984/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS DE RIBEISindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.248.119/0001-00
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência23 municípios de SP

CategoriaEmpregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis

Ver os 23 municípios
  • Altinópolis/SP
  • Barrinha/SP
  • Batatais/SP
  • Brodowski/SP
  • Cajuru/SP
  • Cássia dos Coqueiros/SP
  • Cravinhos/SP
  • Dumont/SP
  • Guará/SP
  • Ipuã/SP
  • Jardinópolis/SP
  • Luís Antônio/SP
  • Morro Agudo/SP
  • Nuporanga/SP
  • Orlândia/SP
  • Pontal/SP
  • Sales Oliveira/SP
  • Santa Rosa de Viterbo/SP
  • São Joaquim da Barra/SP
  • São Simão/SP
  • Serra Azul/SP
  • Serrana/SP
  • Sertãozinho/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis , com abrangência territorial em Altinópolis/SP, Barrinha/SP, Batatais/SP, Brodowski/SP, Cajuru/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Cravinhos/SP, Dumont/SP, Guará/SP, Ipuã/SP, Jardinópolis/SP, Luís Antônio/SP, Morro Agudo/SP, Nuporanga/SP, Orlândia/SP, Pontal/SP, Sales Oliveira/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, São Joaquim da Barra/SP, São Simão/SP, Serra Azul/SP, Serrana/SP e Sertãozinho/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 152.909
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 152.911
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Primeiro: A fim de obter este enquadramento diferenciado, deverá ser requerido o certificado “ REDINO ” junto ao sindicato patronal, através de requerimento feito em formulário próprio à disposição em www.sindicond.com.br.
Parágrafo Segundo: Sendo optante do " REDINO ", o condomínio poderá realizar:
a) Pagamento proporcional à jornada trabalhada (4ª);
b) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas (13ª);
c) Pagamento do vale-transporte em dinheiro (18ª);
d) Adoção de contratos de trabalho intermitentes (24ª);
e) Implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais" para condomínios (30ª);
f) Contratação de mão de obra terceirizada (31ª);
g) Realizar banco de horas (46ª);
h) Fazer anotação de frequência de forma diferenciada (47ª);
i) Utilizar ponto alternativo que consta da Portaria 373 do Ministério do Trabalho (47ª);
j) Adoção das escalas de trabalho em horas: 12x36, 6x18, e em dias: 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2 (48ª);
k) Férias fracionadas (50ª).

Reajuste salarial

“Correção salarial dos empregados em Condomínios e Edifícios da Região de Ribeirão Preto, a partir de 01/06/2026, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , calculados sobre o salário de 1º de junho de 2025”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO E PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 152.912
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Correção salarial dos empregados em Condomínios e Edifícios da Região de Ribeirão Preto, a partir de 01/06/2026, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , calculados sobre o salário de 1º de junho de 2025, proporcionalmente se admitido após esta data, podendo ser compensados os reajustes a título de antecipação, concedido no período. Dentro das funções que compreendem a categoria profissional, ficam garantidos os seguintes pisos salariais aos empregados que trabalhem diariamente, independente da jornada, já corrigidos de conformidade com essa cláusula:
TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS
FUNÇÃO PISO
ZELADOR
R$ 2.648,65
GERENTE CONDOMINIAL
R$ 2.614,13
VIGIA
R$ 2.157,37
PORTEIRO
R$ 2.097,61
JARDINEIRO
R$ 2.097,75
FAXINEIRO
R$ 1.936,75
ASCENSORISTA
R$ 1.936,75
GARAGISTA
R$ 1.936,75
MANOBRISTA
R$ 1.936,75
AUXILIAR MANUTENÇAO
R$ 1.936,75
OUTROS
R$ 1.936,75
TRABALHADORES DE "FLATS" E SHOPPING CENTER
Serviços Administrativos (Encarregados, Gerentes, Tesoureiros e demais empregados assemelhados da Administração em Geral)
R$ 3.026,89
Trabalhadores em Serviços Administrativos (Assistentes de Contabilidade, Assistentes Administrativos, Assistentes de Tesouraria e demais empregados assemelhados da Administração em Geral)
R$ 2.889,30
Encarregado de Manutenção, Supervisor de Manutenção e Chefe de Manutenção
R$ 2.370,07
Eletricista de Manutenção, Encanador, Pintor e Mecânico de Ar-Condicionado e demais trabalhadores técnicos que atuam em manutenção
R$ 2.201,37
Recepcionista, porteiro, vigia, telefonista, garagista, controlador de tráfego/fiscal de pisos
R$ 2.063,80
Cabineiro ou ascensorista - Carga horária de 6 (seis) horas/dia -
R$ 2.063,80
Auxiliar de Conservação, Auxiliar de Limpeza ou Faxineira, Copeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Camareira, Arrumadeira e Mensageiro
R$ 1.926,20
Parágrafo Primeiro: Nos condomínios, quer estejam em construção e naqueles constituídos em "Associação de Amigos" (condomínio de fato) e/ou "Associação de Moradores" (condomínio de fato), é garantido piso salarial de R$ 1.936,75 (mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) .
Parágrafo Segundo: Fica vedada a função de serviços gerais, auxiliar de condomínio, servente e outras que não especifiquem a real atividade.
Parágrafo Terceiro: Nos termos da Lei n.º 9.983/00, é considerado crime a manutenção de empregados sem registro na CTPS.
Parágrafo Quarto: Para os condomínios que optarem pelo REDINO , os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, na proporcionalidade do tempo trabalhado.
Parágrafo Quinto: Para os condomínios que optarem pelo REDINO , o empregado que exerça a função de faxineira e que trabalhe menos que 7h20 (sete horas e vinte minutos) diários, poderá receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, independentemente da jornada, o salário mensal correspondente a meio piso salarial estabelecido para a função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas, e 80% (oitenta por cento) nas demais horas extras excedentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.089
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas, e 80% (oitenta por cento) nas demais horas extras excedentes.
Parágrafo Único: Será remunerado como trabalho extraordinário na participação dos empregados em reuniões obrigatórias convocadas pelos condomínios fora do horário normal de trabalho.

Adicional noturno

“a remuneração do trabalho noturno será sobretaxada em 30% (trinta por cento) do valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.434
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O empregado que trabalhar no período noturno nos termos da legislação vigente, terá a hora trabalhada de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, e a remuneração do trabalho noturno será sobretaxada em 30% (trinta por cento) do valor da hora normal.
Parágrafo Único: Na hipótese de ocorrer prorrogação da hora de trabalho, em que a jornada noturna mescle-se com a diurna (jornada mista), a mesma, apesar de calculada na base de 60 (sessenta) minutos, será devido o mesmo adicional também sobre a hora e seus respectivos adicionais, nos termos do art. 73, §5º da CLT, inclusive quando se tratar de jornada 12x36.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.849
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Ao condomínio optante pelo REDINO fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação, sendo renovado automaticamente após esse prazo mediante acordo individual, enquanto o condomínio estiver enquadrado no sistema REDINO .
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.

Jornada de trabalho

“Aos condomínios optantes pelo REDINO fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.851
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Aos condomínios optantes pelo REDINO fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro: Nas escalas acima, mediante REDINO , não implicarão horas extras excedentes à 8ª (oitava) hora diária e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Segundo: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação, consoante o artigo 71 da CLT.
Parágrafo Terceiro: Na escala 12x36, aos optantes do REDINO estarão compensados os domingos laborados.
Parágrafo Quarto: Na escala 12x36, feriados devem ser compensados ou pagos em dobro.
Parágrafo Quinto: Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das 0h01 (zero horas e um minuto) às 4h30 (quatro horas e trinta minutos).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“auxílio-alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.436
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O condomínio concederá obrigatória e gratuitamente, até o 5º (quinto) útil de cada mês subsequente ao trabalhado, a todos os seus empregados, auxílio-alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mediante fornecimento de vale-alimentação (ticket, cartão magnético ou pagamento em dinheiro, com o devido registro em recibo de salário (holerite). O benefício será devido, inclusive, na proporção dos dias trabalhados no mês da rescisão contratual.
Parágrafo Primeiro: Para o fornecimento do auxílio-alimentação serão adotados os seguintes critérios: a. assiduidade ao trabalho; b. Pontualidade no cumprimento da jornada de trabalho; c. Não fará jus ao benefício o funcionário com falta injustificada.
Parágrafo Segundo: Em caso de falta ao trabalho ,por um único dia no mês, sem justificativa, o valor do benefício será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do devido. Havendo mais faltas injustificadas no mês, o benefício não será devido.
Parágrafo Terceiro: O benefício do auxílio-alimentação será mantido mesmo quando do afastamento do empregado em Auxílio-Maternidade, Férias, Auxílio Doença (no máximo de seis meses, contado do último dia efetivamente trabalhado no condomínio) e Auxílio Acidente do Trabalho (no máximo de doze meses, contado do último dia efetivamente trabalhado no condomínio).
Parágrafo Quarto: O benefício do auxílio-alimentação não será considerado ganho “In natura” e não integrará o salário do empregado, quer para efeitos trabalhistas ou previdenciários, ainda que pago em dinheiro.
Parágrafo Quinto: Os empregados receberão o auxílio-alimentação referente aos meses em que ocorreu a sua contratação e/ou dispensa, na proporção dos dias trabalhados.

Vale-transporte

“concessão de vale-transporte ou ajuda/auxílio-transporte com desconto limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário base”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.437
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte ou ajuda/auxílio-transporte com desconto limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário base, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo, nestes casos, destacar como “vale-transporte”.
Parágrafo Primeiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.
Parágrafo Segundo: Mesmo no pagamento em dinheiro, poderá ser descontada a parcela de 5% (cinco por cento) do empregado, observada a limitação contida no caput .

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecido desconto assistencial de 2% (dois por cento) mensal dos empregados, em favor do Sindicato dos empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL DEVIDA PELOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.927
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Fica estabelecido desconto assistencial de 2% (dois por cento) mensal dos empregados, em favor do Sindicato dos empregados, a ser devidamente repassado à entidade sindical até o dia 10 (dez) do mês do recebimento do salário, exceto em relação ao mês de agosto de 2024 (a ser repassado em setembro de 2025) data em que não ocorrerá qualquer desconto a tal título.
Parágrafo Primeiro: Até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, o condomínio empregador deverá solicitar ao sindicato dos empregados boleto bancário para o devido recolhimento, informando o valor do repasse, acompanhado de planilha discriminativa com o nome de cada trabalhador associado e valor individualizado. A solicitação deverá ser feita mediante o seguinte e-mail: secerp@yahoo.com.br.
Parágrafo Segundo: O não recolhimento das contribuições referidas na presente cláusula acarretará para os condomínios, além do pagamento da comissão de permanência bancária, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro: O desconto assistencial fica subordinado à não oposição do empregado, a ser manifestada até 10 (dez) dias antes do pagamento. A oposição deverá ser realizada, pessoalmente, na sede do Sindicato dos empregados. A oposição realizada por outra forma ou fora desse prazo será desconsiderada.
Parágrafo Quarto: O não cumprimento pelo empregado dessas formalidades implica na aceitação do referido desconto.

Seguro de vida

“o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com Seguro de Vida”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” · Parágrafo Décimo
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.439
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Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” com o objetivo de proporcionar amparo aos trabalhadores em situação de adversidade, garantindo-lhes o direito a uma existência digna (artigo 1º, III, Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro: O “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” será concedido obrigatoriamente por intermédio da BENSOCIAL, gestora definida de forma conjunta pelos Sindicatos Laboral e Patronal, responsável pela gestão dos recursos para concessão de benefícios.
Parágrafo Segundo: Para efetiva viabilidade financeira do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” que beneficiará todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o recolhimento da “contribuição social” diretamente para a empresa gestora determinada no “Parágrafo Primeiro” (BENSOCIAL), no valor total de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por empregado, inclusive afastados. Tal recolhimento será realizado pelos empregadores, até o dia 10 de cada mês, via boleto, através do site da BENSOCIAL ( www.inovabensocial.com.br ). O Manual de Orientação e Regras para Utilização dos Benefícios encontra-se disponível no site da Gestora e no momento da emissão dos boletos. O BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA não tem restrição de idade, condição de saúde e causa da morte.
Parágrafo Terceiro: Os empregadores se comprometerão a apresentar à BENSOCIAL, sempre que solicitado, relatórios das informações lançadas no E-social relativos ao mês anterior e SEFIP, para a devida apuração da regularidade dos valores de contribuição recolhidos, sob pena de incorrer em multa pecuniária no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por mês. Se comprometerão ainda em manter atualizados os dados de seus funcionários no site da gestora. A entidade Sindical Laboral e/ou Patronal ficará responsável pela intermediação de tais informações a BENSOCIAL.
Parágrafo Quarto: O valor da contribuição efetuado fora do prazo fixado na presente cláusula ou recolhido em montante inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do quanto devido (principal ou diferença) acrescido de multa de 2% (dois por cento) e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo período que permanecer inadimplente.
Parágrafo Quinto: Na hipótese de o empregador se encontrar em situação de inadimplência nos termos do disposto no parágrafo segundo no momento da ocorrência do evento que enseja a aplicação dessa cláusula, o beneficiário ficará impedido de receber o benefício, devendo cobrar diretamente do empregador os valores respectivos em forma de indenização, acrescidos de multa de 50%.
Parágrafo Sexto: O beneficiário ou Empregador serão responsáveis pela comunicação à BENSOCIAL da ocorrência do evento que dá ensejo à concessão do benefício. Caso não seja realizada a comunicação no prazo de 60 dias, contados da ocorrência do evento, o beneficiário perderá o direito à concessão do Benefício.
Parágrafo Sétimo: Quando o mesmo Empregado prestar serviços para dois Empregadores ou mais, todos os Empregadores deverão efetuar o recolhimento conforme CCT, sendo que nesse caso, a Manutenção de Renda Familiar e o Auxílio Funeral ficam garantidos apenas uma vez ao Beneficiário.
Parágrafo Oitavo: Os eventos, respeitado o prazo previsto no “Parágrafo Sexto”, não finalizados por insuficiência de documentos comprobatórios, perderão a validade em 12 meses a contar da data do evento.
Parágrafo Nono: As prestações e valores objeto do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” ora instituído não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados, constituindo-se em:
a) Manutenção da renda familiar : pagamento efetuado na hipótese de morte natural e acidental do empregado, consistindo em 8 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira em 30 dias da data da comunicação da ocorrência, condicionadas a entrega dos documentos comprobatórios do vínculo com empregador, da ocorrência e da condição de dependente na seguinte ordem: cônjuge / companheira (o) ou filhos menores de 21 anos, na falta de cônjuge / companheiro;
b) Reembolso do Auxílio Funeral: reembolso financeiro para auxiliar nas despesas com os trâmites necessários para funeral e sepultamento, logo após a entrega de documentos comprobatórios limitado ao valor estabelecido. O Benefício Reembolso de Auxílio Funeral, estende-se para cônjuge / companheiro (a) e filhos menores de 21 anos, com a devida comprovação legal;
c) Pagamento de Verbas Rescisórias: pagamento efetuado ao empregador, com a finalidade de reembolsar as verbas rescisórias, limitado ao valor estabelecido, quando houver o desligamento do empregado por morte, condicionado a entrega de documentos comprobatórios;
d) Pagamento Benefício Aposentadoria por Invalidez : pagamento efetuado ao empregado em parcela única, na hipótese de invalidez permanente, no prazo de 30 dias após a comunicação da Aposentadoria;
e) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Mama : pagamento efetuado em parcela única, em caso de diagnóstico de câncer de mama da empregada, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, a funcionária deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise;
f) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Próstata : pagamento efetuado em parcela única, após o diagnóstico de câncer de próstata, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, o funcionário deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise;
TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS – 2026/2027
Manutenção Renda Familiar –Morte Natural ou Acidental do Empregado
08 parcelas de R$ 1.985,00
Reembolso de Auxílio Funeral
01 parcela limitada a R$ 2.510,00 extensivo a cônjuge e filhos menores de 21 anos
Benefício Reembolso Verbas Rescisórias
01 parcela limitada a R$ 2.510,00
Benefício Aposentadoria por Invalidez
01 parcela de R$ 2.510,00
Auxílio Diagnóstico de Mama
01 parcela de R$ 2.100,00
Auxílio Diagnóstico de Próstata
01 parcela de R$ 2.100,00
Parágrafo Décimo: A BENSOCIAL suspenderá a concessão de benefícios nos casos de constatação, pela BENSOCIAL e/ou pelas entidades sindicais Laboral e/ou Patronal , da prática de fraude por parte do beneficiário ou de seu dependente legal para a obtenção do benefício ora negociado. Igualmente será suspensa a concessão dos benefícios se comprovada a perda da condição de beneficiário ou dependente legal ou em caso de inadimplência por parte do Empregador.
Parágrafo Décimo Primeiro: Empregados e Empregadores ficam desde já cientes e de acordo que, em caso de morte por COVID 19 ou quando decretada situações de pandemia e/ou calamidade pública, o empregado perderá o benefício de Renda Familiar disposto no item “a” da presente cláusula, quando não comprovado a vacinação contra COVID 19 e/ou outras vacinas obrigatórias com recomendações das autoridades sanitárias, conforme o cronograma oficial de vacinação de seu respectivo domicílio devendo seus beneficiários apresentar todas os documentos comprobatórios.
Parágrafo Décimo Segundo: A prestação do BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA Á VIDA terá início conjunto com a vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho e se regerá pelas regras da presente Cláusula, bem como pelo Manual de Regras e Orientações disponibilizado no site da Gestora.
Parágrafo Décimo Terceiro: Não obstante ao disposto no parágrafo anterior, a BENSOCIAL somente obrigar-se-á a disponibilizar o BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA requisitado por Beneficiário ouDependente Legal,após 10 (dez) dias contados do primeiro dia de início da sua contratação.
Parágrafo Décimo Quarto: Os Empregadores que aderirem ao BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA após o início da CCT, ficarão obrigados a realizar o recolhimento integral das parcelas desde o início da vigência da CCT para garantir o Benefício aos seus funcionários.
Parágrafo Décimo Quinto. A presente cláusula deve ser integralmente e obrigatoriamente cumprida, independentemente do condomínio já possuir Seguro de Vida contratado pelos empregadores, visto que o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com Seguro de Vida.

Férias

“Parágrafo Único : Aos optantes do REDINO fica facultado o fracionamento de férias nos termos da Lei 13467/2017, juntamente com acordo escrito individual.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.853
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As férias serão concedidas preferencialmente dentro do mês, nunca coincidindo seu início com dia de folga do trabalhador.
Parágrafo Único : Aos optantes do REDINO fica facultado o fracionamento de férias nos termos da Lei 13467/2017, juntamente com acordo escrito individual.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 153.615
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica estipulada a multa mensal de 10% (dez por cento) do piso normativo da função”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005838/2026 (solicitação MR023984/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 154.030
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica estipulada a multa mensal de 10% (dez por cento) do piso normativo da função, multa esta que será revertida em favor da parte lesada, com as limitações do Artigo 412 do Código Civil.

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