CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005441/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR023988/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: Empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS DE RIBEISindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.248.119/0001-00
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEmpregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais, Mistos, excluídos os constituídos em hotéis , com abrangência territorial em Ribeirão Preto/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Ver a cláusula inteira
Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017. Parágrafo Único: Sendo optante do REDINO , o condomínio poderá realizar: a) Pagamento proporcional à jornada trabalhada (4ª); b) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas (12ª); c) Pagamento do vale-transporte em dinheiro (17ª); d) Adoção de contratos de trabalho intermitentes (23ª); e) Implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais" para condomínios (29ª); f) Contratação de mão de obra terceirizada (30ª); g) Realizar banco de horas (45ª); h) Fazer anotação de frequência de forma diferenciada (47ª); i) Utilizar ponto alternativo que consta da Portaria 373 do Ministério do Trabalho (47ª); j) Adoção das escalas de trabalho em horas: 12x36, 6x18, e em dias: 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2 (48ª); k) Férias fracionadas (50ª).
Reajuste salarial
“Correção salarial dos empregados em Condomínios e Edifícios de Ribeirão Preto, a partir de 01/06/2026, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , calculados sobre o salário de 1º de junho de 2025, proporcionalmente se admitido após esta data, podendo ser compensados os reajustes a título de antecipação, concedido no período.”
Ver a cláusula inteira
Correção salarial dos empregados em Condomínios e Edifícios de Ribeirão Preto, a partir de 01/06/2026, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , calculados sobre o salário de 1º de junho de 2025, proporcionalmente se admitido após esta data, podendo ser compensados os reajustes a título de antecipação, concedido no período. Dentro das funções que compreendem a categoria profissional, ficam garantidos os seguintes pisos salariais aos empregados que trabalhem diariamente, independente da jornada, já corrigidos de conformidade com essa cláusula: TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS FUNÇÃO PISO ZELADOR R$ 2.360,24 GERENTE CONDOMINIAL R$ 2.614,13 VIGIA R$ 2.017,24 PORTEIRO R$ 1.962,35 JARDINEIRO R$ 1.962,35 FAXINEIRO R$ 1.962,35 ASCENSORISTA R$ 1.962,35 GARAGISTA R$ 1.962,35 MANOBRISTA R$ 1.962,35 AUX. MANUTENÇAO E ADMINISTRATIVO R$ 1.962,35 OUTROS R$ 1.962,35 TRABALHADORES DE "FLATS" E SHOPPING CENTER Serviços Administrativos (Encarregados, Gerentes, Tesoureiros e demais empregados assemelhados da Administração em Geral) R$ 3.026,90 Trabalhadores em Serviços Administrativos (Assistentes de Contabilidade, Assistentes Administrativos, Assistentes de Tesouraria e demais empregados assemelhados da Administração em Geral) R$ 2.889,30 Encarregado de Manutenção, Supervisor de Manutenção e Chefe de Manutenção R$ 2.370,07 Eletricista de Manutenção, Encanador, Pintor e Mecânico de Ar-Condicionado e demais trabalhadores técnicos que atuam em manutenção R$ 2.201,37 Recepcionista, porteiro, vigia, telefonista, garagista, controlador de tráfego/fiscal de pisos R$ 2.063,80 Cabineiro ou ascensorista - Carga horária de 6 (seis) horas/dia R$ 2.063,80 Auxiliar de Conservação, Auxiliar de Limpeza ou Faxineira, Copeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Camareira, Arrumadeira e Mensageiro R$ 1.926,20 Parágrafo Primeiro: Nos Condomínios, quer estejam em construção e naqueles constituídos em "Associação de Amigos" (condomínio de fato) e/ou "Associação de Moradores" (condomínio de fato), é garantido piso salarial de R$ 1.962,35 (hum mil novecentos e sessenta e dois e trinta e cinco centavos) . Parágrafo Segundo: Fica vedada a função de serviços gerais, auxiliar de condomínio, servente e outras que não especifiquem a real atividade. Parágrafo Terceiro: Nos termos da Lei n.º 9.983/00, é considerado crime a manutenção de empregados sem registro na CTPS. Parágrafo Quarto: Para os condomínios que optarem pelo REDINO , os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, na proporcionalidade do tempo trabalhado. Parágrafo Quinto: Para os condomínios que optarem pelo REDINO , o empregado que exerça a função de faxineira e que trabalhe menos que 7h20 (sete horas e vinte minutos) diários poderá receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, independentemente da jornada, o salário mensal correspondente a meio piso salarial estabelecido para a função.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas, e 80% (oitenta por cento) nas demais horas extras excedentes.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas, e 80% (oitenta por cento) nas demais horas extras excedentes. Parágrafo Único: Será remunerado como trabalho extraordinário na participação dos empregados em reuniões obrigatórias convocadas pelos condomínios fora do horário normal de trabalho.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar no período noturno nos termos da legislação vigente, terá a hora trabalhada de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, e a remuneração do trabalho noturno será sobretaxada em 30% (trinta por cento) do valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalhar no período noturno nos termos da legislação vigente, terá a hora trabalhada de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, e a remuneração do trabalho noturno será sobretaxada em 30% (trinta por cento) do valor da hora normal. Parágrafo Único: Na hipótese de ocorrer prorrogação da hora de trabalho, em que a jornada noturna mescle-se com a diurna (jornada mista), a mesma, apesar de calculada na base de 60 (sessenta) minutos, será devido o mesmo adicional também sobre a hora e seus respectivos adicionais, nos termos do art. 73, §5º da CLT, inclusive quando se tratar de jornada 12x36.
Banco de horas e compensação
“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas””
Ver a cláusula inteira
Ao condomínio optante pelo REDINO fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação, sendo renovado automaticamente após esse prazo mediante acordo individual, enquanto o condomínio estiver enquadrado no sistema REDINO . Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema. Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.
Jornada de trabalho
“Aos condomínios optantes pelo REDINO fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Aos condomínios optantes pelo REDINO fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT. Parágrafo Primeiro: Nas escalas acima, mediante REDINO , não implicarão horas extras excedentes à 8ª (oitava) hora diária e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Segundo: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação, consoante o artigo 71 da CLT. Parágrafo Terceiro: Na escala 12x36, aos optantes do REDINO estarão compensados os domingos laborados. Parágrafo Quarto: Na escala 12x36, feriados devem ser compensados ou pagos em dobro. Parágrafo Quinto: Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das 0h01 (zero horas e um minuto) às 4h30 (quatro horas e trinta minutos). Parágrafo Sexto: As escalas 5x1 e 6x1 vão vigorar até que seja promulgada legislação que eventualmente as modifique ou cancele e as demais seguem inalteradas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O condomínio concederá obrigatória e gratuitamente, até o 5º (quinto) útil de cada mês subsequente ao trabalhado, a todos os seus empregados, auxílio-alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mediante fornecimento de vale-alimentação (ticket, cartão magnético ou pagamento em dinheiro, com o devido registro em recibo de salário (holerite).”
Ver a cláusula inteira
O condomínio concederá obrigatória e gratuitamente, até o 5º (quinto) útil de cada mês subsequente ao trabalhado, a todos os seus empregados, auxílio-alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mediante fornecimento de vale-alimentação (ticket, cartão magnético ou pagamento em dinheiro, com o devido registro em recibo de salário (holerite). O benefício será devido, inclusive, na proporção dos dias trabalhados no mês da rescisão contratual. Parágrafo Primeiro: Para o fornecimento do auxílio-alimentação serão adotados os seguintes critérios: a. assiduidade ao trabalho; b. Pontualidade no cumprimento da jornada de trabalho; c. Não fará jus ao benefício o funcionário com falta injustificada. Parágrafo Segundo: Em caso de falta ao trabalho ,por um único dia no mês, sem justificativa, o valor do benefício será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do devido. Havendo mais faltas injustificadas no mês, o benefício não será devido. Parágrafo Terceiro: O benefício do auxílio-alimentação será mantido mesmo quando do afastamento do empregado em Auxílio-Maternidade, Férias, Auxílio Doença (no máximo de seis meses, contado do último dia efetivamente trabalhado no condomínio) e Auxílio Acidente do Trabalho (no máximo de doze meses, contado do último dia efetivamente trabalhado no condomínio). Parágrafo Quarto: O benefício do auxílio-alimentação não será considerado ganho “In natura” e não integrará o salário do empregado, quer para efeitos trabalhistas ou previdenciários, ainda que pago em dinheiro. Parágrafo Quinto: Os empregados receberão o auxílio-alimentação referente aos meses em que ocorreu a sua contratação e/ou dispensa, na proporção dos dias trabalhados.
Vale-transporte
“Fica assegurada a concessão de vale-transporte ou ajuda/auxílio-transporte com desconto limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário base, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo, nestes casos, destacar como “vale-transporte”.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a concessão de vale-transporte ou ajuda/auxílio-transporte com desconto limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário base, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo, nestes casos, destacar como “vale-transporte”. Parágrafo Primeiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. Parágrafo Segundo: Mesmo no pagamento em dinheiro, poderá ser descontada a parcela de 5% (cinco por cento) do empregado, observada a limitação contida no caput .
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido desconto assistencial de 2% (dois por cento) mensal dos empregados, em favor do Sindicato dos empregados, a ser devidamente repassado à entidade sindical até o dia 10 (dez) do mês do recebimento do salário, exceto em relação ao mês de agosto de 2025 (a ser repassado em setembro de 2026) data em que não ocorrerá qualquer desconto a tal título.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido desconto assistencial de 2% (dois por cento) mensal dos empregados, em favor do Sindicato dos empregados, a ser devidamente repassado à entidade sindical até o dia 10 (dez) do mês do recebimento do salário, exceto em relação ao mês de agosto de 2025 (a ser repassado em setembro de 2026) data em que não ocorrerá qualquer desconto a tal título. Parágrafo Primeiro: Até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, o condomínio empregador deverá solicitar ao sindicato dos empregados boleto bancário para o devido recolhimento, informando o valor do repasse, acompanhado de planilha discriminativa com o nome de cada trabalhador associado e valor individualizado. A solicitação deverá ser feita mediante o seguinte e-mail: secerp@yahoo.com.br. Parágrafo Segundo: O não recolhimento das contribuições referidas na presente cláusula acarretará para os condomínios, além do pagamento da comissão de permanência bancária, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Terceiro: O desconto assistencial fica subordinado à não oposição do empregado, a ser manifestada até 10 (dez) dias antes do pagamento. A oposição deverá ser realizada, pessoalmente, na sede do Sindicato dos empregados. A oposição realizada por outra forma ou fora desse prazo será desconsiderada. Parágrafo Quarto: O não cumprimento pelo empregado dessas formalidades implica na aceitação do referido desconto.
Férias
“Parágrafo Único : Aos optantes do REDINO fica facultado o fracionamento de férias nos termos da Lei 13467/2017, juntamente com acordo escrito individual.”
Ver a cláusula inteira
As férias serão concedidas preferencialmente dentro do mês, nunca coincidindo seu início com dia de folga do trabalhador. Parágrafo Único : Aos optantes do REDINO fica facultado o fracionamento de férias nos termos da Lei 13467/2017, juntamente com acordo escrito individual.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
Ver a cláusula inteira
A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica estipulada a multa mensal de 10% (dez por cento) do piso normativo da função, multa esta que será revertida em favor da parte lesada, com as limitações do Artigo 412 do Código Civil.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica estipulada a multa mensal de 10% (dez por cento) do piso normativo da função, multa esta que será revertida em favor da parte lesada, com as limitações do Artigo 412 do Código Civil.