CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006537/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036439/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/07/2026.
Categoria: Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas, Motorizados ou não, que Prestam Serviços de Natureza Contínua ou não, em Todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestação de Serviços e etc
Partes
- SIND TRAB COND DE UTIL D DUAS RODAS DE R PRETO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.668.155/0001-09
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUICAO DAS ENTREGAS RAPIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SEDERSPSindicato patronal · CNPJ 05.300.303/0001-43
Abrangência
Abrangência22 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas, Motorizados ou não, que Prestam Serviços de Natureza Contínua ou não, em Todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestação de Serviços e etc
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- Altinópolis/SP
- Barrinha/SP
- Batatais/SP
- Brodowski/SP
- Cajuru/SP
- Cândido Mota/SP
- Cravinhos/SP
- Dumont/SP
- Guariba/SP
- Jaboticabal/SP
- Jardinópolis/SP
- Luís Antônio/SP
- Orlândia/SP
- Pitangueiras/SP
- Pontal/SP
- Pradópolis/SP
- Ribeirão Preto/SP
- Sales Oliveira/SP
- São Simão/SP
- Serra Azul/SP
- Serrana/SP
- Sertãozinho/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas, Motorizados ou não, que Prestam Serviços de Natureza Contínua ou não, em Todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestação de Serviços e etc , com abrangência territorial em Altinópolis/SP, Barrinha/SP, Batatais/SP, Brodowski/SP, Cajuru/SP, Cândido Mota/SP, Cravinhos/SP, Dumont/SP, Guariba/SP, Jaboticabal/SP, Jardinópolis/SP, Luís Antônio/SP, Orlândia/SP, Pitangueiras/SP, Pontal/SP, Pradópolis/SP, Ribeirão Preto/SP, Sales Oliveira/SP, São Simão/SP, Serra Azul/SP, Serrana/SP e Sertãozinho/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“MAIO/2023”
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Os pisos salariais preexistentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGO PISO MAIO/2023 PISO MAIO/2024 PISO MAIO/2025 PISO MAIO/2026 Mensageiro Motociclista R$ 1.587,12 R$ 1.666,48 R$ 1.749,80 R$ 1.802,29 Mensageiro Ciclista R$ 1.526,09 R$ 1.602,41 R$ 1.682,53 R$ 1.733,01 Setor Administrativo R$ 1.542,69 R$ 1.619,84 R$ 1.700,83 R$ 1.751,85 Mensageiro – Não motorizado R$ 1.366,40 R$ 1.434,72 R$ 1.518,00 R$ 1.621,00
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3 % (três por cento) , calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .”
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3 % (três por cento) , calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.
Adicional noturno
“o adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o valor do salário, conforme estabelecido pelo artigo 193 da CLT.”
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Tendo em vista a controvérsia jurídica instalada no mercado quanto à vigência e exigibilidade do pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas , decorrente da publicação da Lei nº 12.997/14 e da Portaria Ministerial nº 1.565/2014, publicada em 13/10/14, as partes convenentes estabelecem que é devido, por todas as empresas que contratam motociclistas, a partir do dia 13/10/14, o adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o valor do salário, conforme estabelecido pelo artigo 193 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho.”
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Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado.”
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As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado. §1º - O Vale Refeição tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado. §2º - As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto à participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa.
Vale-transporte
“É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
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É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
Contribuições ao sindicato
“Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 3%, sobre o piso normativo.”
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Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 3%, sobre o piso normativo. §1 o . Os valores devidos, nos termos desta cláusula, serão recolhidos em instituição financeira, mediante guia fornecida pela entidade profissional até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários. §2 o . Havendo oposição do empregado, feita por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias iniciado a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no MTE, na sede do sindicato profissional, à empresa não caberá qualquer ônus do respectivo recolhimento, desde que haja a comprovação documental da oposição manifestada pelo trabalhador. § 3º - Não serão admitidas oposições fomentadas por empresas ou por abaixo assinado, devendo a oposição ser pessoal e individual, protocolada na sede do sindicato, salvo trabalhadores do interior, que poderão enviar a oposição através de carta registrada.
Seguro de vida
“a) R$ 24.582,18 por morte natural ou acidental;”
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As empresas deverão contratar SEGURO de VIDA COMPLEMENTAR para seus colaboradores da categoria profissional nos seguintes termos e valores mínimos, observados os valores superiores, em caso de previsão em legislação Municipal, Estadual e Federal. a) R$ 24.582,18 por morte natural ou acidental; b) R$ 12.291,09 por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; c) R$ 2.675,00 a título de auxílio funeral dedutíveis do valor de indenização a ser recebido pelos herdeiros legais do falecido. Parágrafo Primeiro: As empresas que não contratarem o Seguro de Vida, deverão arcar com o pagamento de R$ 214,00 por mês trabalhado ou fração de dias a ser pago ao seu colaborador e no caso de acidente a empresa terá ainda, que pagar a título de penalidade, 3 (três) vezes o valor da indenização de direito para seu colaborador e/ou herdeiro legal. Parágrafo Segundo: Para efeitos da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização deverá ser proporcional à natureza e ao grau da Invalidez, em conformidade com o previsto na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, estabelecida pelas normas da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.
Férias
“Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.”
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Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
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Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Parágrafo Único – Excetua-se desta cláusula, não existindo cumulação, a multa por atraso de salário e falta de registro.