CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados e empresas de transportes de cargas representados pelas respectivas entidades
Presidente Prudente/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres de Presidente Prudente e Regiao (CNPJ 11.432.305/0001-99), de Presidente Prudente/SP, para a categoria empregados e empresas de transportes de cargas representados pelas respectivas entidades, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006828/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037985/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: Empregados e empresas de transportes de cargas representados pelas respectivas entidades

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.432.305/0001-99
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 51.395.416/0001-97

Abrangência

Abrangência17 municípios de SP

CategoriaEmpregados e empresas de transportes de cargas representados pelas respectivas entidades

Ver os 17 municípios
  • Alfredo Marcondes/SP
  • Álvares Machado/SP
  • Anhumas/SP
  • Caiabu/SP
  • Estrela do Norte/SP
  • Iepê/SP
  • Indiana/SP
  • Martinópolis/SP
  • Narandiba/SP
  • Pirapozinho/SP
  • Presidente Bernardes/SP
  • Presidente Prudente/SP
  • Regente Feijó/SP
  • Sandovalina/SP
  • Santo Expedito/SP
  • Taciba/SP
  • Tarabai/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e empresas de transportes de cargas representados pelas respectivas entidades , com abrangência territorial em Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Anhumas/SP, Caiabu/SP, Estrela do Norte/SP, Iepê/SP, Indiana/SP, Martinópolis/SP, Narandiba/SP, Pirapozinho/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Prudente/SP, Regente Feijó/SP, Sandovalina/SP, Santo Expedito/SP, Taciba/SP e Tarabai/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 439.841
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os cargos abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.025
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os cargos abaixo:
Normativo / piso salarial
R$ 1.894,20
1 – Motorista Treminhão
R$ 2.740,50
2 – Motorista Carreteiro – Bitren – Carreta 4º eixo
R$ 2.665,27
3 – Motorista Bi-Truck
R$ 2.553,81
4 – Motorista Truck/Ônibus p/ transportes de funcionários
R$ 2.424,25
5 – Motorista Toco
R$ 2.304,41
6 – Motorista Entregador com veículos com capacidade até 04
mil quilos, Manobrista, Motociclista e Motorista de “Van”
R$ 2.225,02
7 - Motorista Executivo
R$ 2.701,49
8 – Operador de Empilhadeira
R$ 2.740,50
9 – Operador de Máquina
R$ 2.740,50
10 – Arrumador
R$ 1.894,20
11 – Ajudante de Motorista
R$ 1.894,20
12 – Auxiliar de Escritório Júnior
R$ 1.894,20
13 – Auxiliar de Escritório Pleno
R$ 1.894,20
14- Auxiliar de Escritório Sênior
R$ 1.922,67
15– Promotor de Vendas de Fretes
R$ 1.894,20
16- Operador de microcomputador
R$ 2.160,91
17- Conferente Júnior
R$ 2.247,30
18- Conferente Pleno
R$ 2.488,32
19- Conferente Sênior
R$ 2.694,53
20- Vigia
R$ 1.894,20
21 – Serviços Gerais
R$ 1.894,20
22- Funções não qualificadas
R$ 1.894,20
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após Data–base poderão, a critério do empregador, ser enquadrados como “júnior”, porém, passarão a pleno no prazo máximo de seis meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ascensão do cargo de “pleno” para o cargo de “sênior” fica a critério do empregador como fórmula de incentivar os trabalhadores.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Considerando que as convenções coletivas firmadas pelas categorias presentes, assim como, os diversos aditivos, sempre fixaram salários através de negociações de classe, portanto, não atrelado a índices ou planos econômicos do governo, não resta corrigir quaisquer possíveis distorções salariais de períodos anteriores a presente convenção, sendo defeso pleitear revisão a tal título.

Reajuste salarial

“Para as demais funções, não abrangida pelos salários normativos especificados na clausula terceira, terão um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de Maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.031
Ver a cláusula inteira
Para as demais funções, não abrangida pelos salários normativos especificados na clausula terceira, terão um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de Maio de 2026. Para aqueles trabalhadores que recebem salário base superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o reajuste salarial estará sujeito a livre negociação entre Empregador e Empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A diferença salarial relativa ao mês de Maio/2026 poderá ser paga, sem multa, até o quinto dia útil do mês de Julho/2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários admitidos após 30/05/2025 com salários superiores ao piso normativo receberão o percentual de reajuste de forma proporcional, conforme quadro abaixo:
Admissão
% de reajuste
05/2025
5,0%
06/2025
4,58%
07/2025
4,17%
08/2025
3,75%
09/2025
3,33%
10/2025
2,92%
11/2025
2,50%
12/2025
2,08%
01/2026
1,67%
02/2026
1,25%
03/2026
0,83%
04/2026
0,42%
.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: A diferença salarial relativa ao mês de Maio/2026 poderá ser paga, sem multa, até o quinto dia útil do mês de Julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.031
Ver a cláusula inteira
Para as demais funções, não abrangida pelos salários normativos especificados na clausula terceira, terão um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de Maio de 2026. Para aqueles trabalhadores que recebem salário base superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o reajuste salarial estará sujeito a livre negociação entre Empregador e Empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A diferença salarial relativa ao mês de Maio/2026 poderá ser paga, sem multa, até o quinto dia útil do mês de Julho/2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários admitidos após 30/05/2025 com salários superiores ao piso normativo receberão o percentual de reajuste de forma proporcional, conforme quadro abaixo:
Admissão
% de reajuste
05/2025
5,0%
06/2025
4,58%
07/2025
4,17%
08/2025
3,75%
09/2025
3,33%
10/2025
2,92%
11/2025
2,50%
12/2025
2,08%
01/2026
1,67%
02/2026
1,25%
03/2026
0,83%
04/2026
0,42%
.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras dos motoristas e ajudantes com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal até o limite de 60 (sessenta) horas extras mensais, e as que excederem este limite, serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.104
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras dos motoristas e ajudantes com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal até o limite de 60 (sessenta) horas extras mensais, e as que excederem este limite, serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno, a ser pago ao empregado que presta jornada de trabalho, no horário das 22h00 (vinte e duas) horas de um dia às 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, na forma da lei e incidirá sobre o salário contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.136
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno, a ser pago ao empregado que presta jornada de trabalho, no horário das 22h00 (vinte e duas) horas de um dia às 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, na forma da lei e incidirá sobre o salário contratual.

Banco de horas e compensação

“O prazo de duração dos acordos individuais de compensação de horas poderá ser livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo de doze (12) meses, e no final de cada período, não havendo a compensação, a empresa deverá remunerar o número de horas não compensadas, com o adicional previsto neste instrumento normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.678
Ver a cláusula inteira
As empresas que possuem controle da jornada de trabalho de seus empregados ficam autorizadas a criar um sistema de compensação de horas trabalhadas, mediante acordos individuais, de forma a permitir que as horas laboradas extraordinariamente sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia, suprindo parte ou toda a sobre jornada trabalhada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de duração dos acordos individuais de compensação de horas poderá ser livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo de doze (12) meses, e no final de cada período, não havendo a compensação, a empresa deverá remunerar o número de horas não compensadas, com o adicional previsto neste instrumento normativo. A jornada diária não poderá ultrapassar as 10 (dez) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão contratual antes de ser feita a compensação, será apurado o saldo de horas, e havendo crédito a favor do trabalhador, as horas deverão ser indenizadas na rescisão.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho de todos os empregados abrangidos por este instrumento é de 08 horas diárias e 44 semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.680
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas deverão ser controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de qualquer meio permitido para tanto, seja pela anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, além de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, nos termos da Lei 12.619/2012, sempre considerando as alterações trazidas pela Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os meios de controle ou fiscalização da jornada de trabalho do motorista e do ajudante de motorista deverão respeitar os intervalos mínimos estabelecidos pela lei nº. 13.103/2015 , de 01 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas, bem como um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 04 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo, que poderá coincidir com o intervalo para refeição e descanso.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os fracionamentos e prorrogações do tempo de direção e do intervalo de descanso, só serão permitidos nas exceções previstas no artigo 67-C do CTB.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A duração normal da jornada de trabalho de todos os empregados abrangidos por este instrumento é de 08 horas diárias e 44 semanais. A jornada de trabalho dos motoristas e ajudantes de motoristas, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face as peculiaridades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social.
PARÁGRAFO QUARTO - Em razão das peculiaridades da atividade, deverão ser consideradas para efeito de cumprimento da jornada normal de trabalho as horas efetivas na direção do veículo e o tempo em que o motorista estiver à disposição da empresa, devendo ser observado o limite de 08 (oito) horas diárias. Excluem-se desse limite o tempo em que o motorista estiver gozando de intervalo para refeição e descanso, que será usufruído onde o empregado estiver.
PARÁGRAFO QUINTO - A jornada de trabalho do motorista e do ajudante de motorista será de 08 (oito) horas diárias, podendo, nos termos dos artigos 59 e 235-C, da CLT , ser prorrogada por até 02 (duas) horas extraordinárias, que serão remuneradas na sua forma.
PARÁGRAFO SEXTO - As partes estabelecem que, em caráter excepcional, de acordo com o que dispõe o artigo 235-C, da CLT , a jornada de trabalho do motorista e do ajudante de motorista poderá ser estendida por mais 02 (duas) horas extraordinárias além das 10 (dez) horas diárias estabelecidas no parágrafo anterior. Nestes casos, as empresas deverão compensar as horas excepcionais – assim entendida como aquelas que ultrapassarem a décima hora diária - no dia seguinte ou na mesma semana em que o excesso se verificou.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O pagamento de hora extra fixa ou presumida estabelecida nas convenções coletivas anteriores (até o ano de 2011/2012), poderão ser mantidas ou suprimidas, a critério do empregador. No entanto, para a supressão deverão ser observados os critérios de que trata a Sumula nº. 291 do TST , e independentemente da opção escolhida o empregador não poderá deixar de controlar efetivamente a jornada de trabalho do empregado motorista e do ajudante de motorista.
PARÁGRAFO OITAVO - As empresas poderão implantar banco de horas, acordo de compensação e jornada especial de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso (12x36) , desde que comprovada a necessidade de tal jornada em razão da peculiaridade da atividade explorada pela empresa. Nestes casos, referida jornada só terá validade com a assinatura de acordo individual entre patrão e empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Poderá a cesta básica ser substituída por ticket’s, vale refeições ou dinheiro, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais) , desde que exista acordo escrito (nesse sentido) entre empregado e empregador, e quando o valor dos ticket’s forem superiores ao valor acima estabelecido, independentemente de cotação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.140
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente e gratuitamente, a todos os seus empregados, com exceção dos que forem demitidos até o décimo quarto dia e aos admitidos após o décimo sexto dia do mês, ou faltarem ao serviço sem justificativa duas ou mais vezes no mês, e ou estiverem afastados do serviço por qualquer motivo a mais de quarenta e cinco dias; Visando a realização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), UMA CESTA BÁSICA, sem natureza salarial e não gerando direito a qualquer tipo de integração nas verbas trabalhistas, com a seguinte composição média:
Quantidade
Unidade
Discriminação dos Produtos
05
Quilos
Açúcar Cristal
10
Quilos
Arroz tipo 01
01
Pacote
Biscoito200 gramas
02
Latas
Extrato de tomate140 gramas cada
01
Quilo
Farinha de trigo
01
Pacote
Farinha de mandioca 500 gramas
02
Quilos
Feijão tipo 01
01
Quilo
Macarrão com ovos
03
Latas
Óleo de soja refinado 900 ml.
01
Quilo
Sal refinado
01
Pacote
Café torrado e moído 500 gramas
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá a cesta básica ser substituída por ticket’s, vale refeições ou dinheiro, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais) , desde que exista acordo escrito (nesse sentido) entre empregado e empregador, e quando o valor dos ticket’s forem superiores ao valor acima estabelecido, independentemente de cotação.
PARÁGRAFO SEGUNDO –A cesta básica será entregue ao trabalhador até o décimo quinto dia do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de multa por inadimplência no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais) por mês de atraso, em favor do beneficiário da cesta básica.

PLR

“Fica estabelecido que os empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo terão direito ao recebimento de uma quota anual a título de Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da legislação que regula a matéria, no valor fixo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - P.L.R.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 441.292
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo terão direito ao recebimento de uma quota anual a título de Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da legislação que regula a matéria, no valor fixo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão efetuar o pagamento em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), com o pagamento da primeira parcela na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e a segunda parcela na folha de pagamento do mês de março de 2027 .
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor pago a este título não terá natureza salarial e não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer fim.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos e demitidos sem justa causa, ou afastados por auxílio doença após o dia 01 de maio de 2026, receberão participação na proporção de 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral, conforme demonstrativo abaixo:
Admissão PLR Demissão PLR
Maio/2026
Integral
Maio/2026
01/12 avos
Junho/2026
11/12 avos
Junho/2026
02/12 avos
Julho/2026
10/12 avos
Julho/2026
03/12 avos
Agosto/2026
09/12 avos
Agosto/2026
04/12 avos
Setembro/2026
08/12 avos
Setembro/2026
05/12 avos
Outubro/2026
07/12 avos
Outubro/2026
06/12 avos
Novembro/2026
06/12 avos
Novembro/2026
07/12 avos
Dezembro/2026
05/12 avos
Dezembro/2026
08/12 avos
Janeiro/2027
04/12 avos
Janeiro/2027
09/12 avos
Fevereiro/2027
03/12 avos
Fevereiro/2027
10/12 avos
Março/2027
02/12 avos
Março/2027
11/12 avos
Abril/2027
01/12 avos
Abril/2027
Integral

Contribuições ao sindicato

“será descontada, mensalmente, de todos os trabalhadores, associados ou não ao sindicato, uma Contribuição Negocial no importe de 1,35% (um ponto trinta e cinco por cento), calculada sobre o salário base de cada empregado e limitado a um teto de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO - NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.813
Ver a cláusula inteira
Conforme aprovação colhida em assembleia geral regularmente convocada de acordo com o Estatuo da entidade, fica estabelecido, com fundamento no artigo 513, letra “e”, da CLT , e de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental de nº 1018459, que será descontada, mensalmente, de todos os trabalhadores, associados ou não ao sindicato, uma Contribuição Negocial no importe de 1,35% (um ponto trinta e cinco por cento), calculada sobre o salário base de cada empregado e limitado a um teto de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sendo revertida ao sindicato profissional para cobrir os custos da atividade negocial. A contribuição deverá ser recolhida até o 5º dia útil após o pagamento dos salários, em conta bancária do sindicato profissional através de guias por este fornecida ou diretamente na sua secretaria (do sindicato), mediante recibo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recolhimentos a favor do Sindicato, após o décimo dia útil do mês subsequente ao do desconto, implicará no pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do recolhimento, além da correção monetária e juros de lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso uma das empresas signatárias da presente Convenção Coletiva seja eventualmente condenada a devolver os valores descontados dos trabalhadores a título de contribuição negocial, o Sindicado dos Empregados ficará obrigado a efetuar o ressarcimento dos valores mediante comprovação do prejuízo na secretaria do Sindicado, que se dará através da apresentação do título judicial transitado em julgado e do respectivo comprovante de pagamento.

Seguro de vida

“As empresas deverão contratar, às suas expensas, o benefício do seguro de vida destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à atividade dos motoristas, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, nos termos da lei 13.103/2015 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.269
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão contratar, às suas expensas, o benefício do seguro de vida destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à atividade dos motoristas, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, nos termos da lei 13.103/2015 .

Estabilidades e garantias

“Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho, estabilidade prevista na Lei n. º 8.213/91, artigo 118 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.546
Ver a cláusula inteira
Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho, estabilidade prevista na Lei n. º 8.213/91, artigo 118 .

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa de 1 (um) salário mínimo, por infração, e por empregado, na hipótese de violação de quaisquer clausulas contidas neste acordo ( não cumulativa em caso de infração de mais de uma clausula ), revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006828/2026 (solicitação MR037985/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 441.230
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Fica estipulada multa de 1 (um) salário mínimo, por infração, e por empregado, na hipótese de violação de quaisquer clausulas contidas neste acordo ( não cumulativa em caso de infração de mais de uma clausula ), revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

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