CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009302/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR055160/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: dos trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Hotéis, Motéis, Lanchonetes, Apart-Hotéis, Fast-Food e Similares,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO BARES RESTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.987.910/0001-64
- SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES DE CAMPINAS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 46.112.108/0001-77
Abrangência
Abrangência14 municípios de SP
Categoriados trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Hotéis, Motéis, Lanchonetes, Apart-Hotéis, Fast-Food e Similares
Ver os 14 municípios
- Americana/SP
- Cosmópolis/SP
- Divinolândia/SP
- Itobi/SP
- Leme/SP
- Porto Ferreira/SP
- Rafard/SP
- Santa Bárbara d'Oeste/SP
- Santa Cruz das Palmeiras/SP
- São José do Rio Pardo/SP
- São Sebastião da Grama/SP
- Tambaú/SP
- Tapiratiba/SP
- Vargem Grande do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Hotéis, Motéis, Lanchonetes, Apart-Hotéis, Fast-Food e Similares, , com abrangência territorial em Americana/SP, Cosmópolis/SP, Divinolândia/SP, Itobi/SP, Leme/SP, Porto Ferreira/SP, Rafard/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, São José do Rio Pardo/SP, São Sebastião da Grama/SP, Tambaú/SP, Tapiratiba/SP e Vargem Grande do Sul/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“o piso salarial da categoria a partir de 01/07/2026 fica fixado em R$ 2.383,80 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) para os trabalhadores em empresas localizadas nas cidades com até 45.000 habitantes, e R$ 2.472,70 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) para os trabalhadores em empresas localizadas nas cidades acima de 45.000 habitantes.”
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A partir de 01/07/2026, todos os trabalhadores da categoria, em empresas que não optarem pelo Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), terão um reajuste salarial de 5,33% (cinco ponto trinta e três por cento) que será aplicado aos pisos e salários, portanto o piso salarial da categoria a partir de 01/07/2026 fica fixado em R$ 2.383,80 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) para os trabalhadores em empresas localizadas nas cidades com até 45.000 habitantes, e R$ 2.472,70 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) para os trabalhadores em empresas localizadas nas cidades acima de 45.000 habitantes. Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que ganham salários superiores ao piso salarial da categoria, terão um reajuste salarial da ordem de 5,33%(cinco ponto trinta e três por cento), a partir de 01/07/2026. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 01/08/2025 até 30/06/2026 o reajuste será na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês, a partir da data de admissão. Parágrafo Terceiro: Tal reajuste será admitido desde que o valor não ultrapasse o salário do funcionário que exerce a mesma função. Parágrafo Quarto: Com o reajuste previsto na cláusula quarta desta, ficam compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios concedidos pela empresa durante o período de 01/08/2025 a 30/06/2026, salvo os decorrentes de promoções, transferências, equiparação e implemento de idade.
Reajuste salarial
“A partir de 01/07/2026, todos os trabalhadores da categoria, em empresas que não optarem pelo Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), terão um reajuste salarial de 5,33% (cinco ponto trinta e três por cento) que será aplicado aos pisos e salários”
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A partir de 01/07/2026, todos os trabalhadores da categoria, em empresas que não optarem pelo Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), terão um reajuste salarial de 5,33% (cinco ponto trinta e três por cento) que será aplicado aos pisos e salários, portanto o piso salarial da categoria a partir de 01/07/2026 fica fixado em R$ 2.383,80 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) para os trabalhadores em empresas localizadas nas cidades com até 45.000 habitantes, e R$ 2.472,70 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) para os trabalhadores em empresas localizadas nas cidades acima de 45.000 habitantes. Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que ganham salários superiores ao piso salarial da categoria, terão um reajuste salarial da ordem de 5,33%(cinco ponto trinta e três por cento), a partir de 01/07/2026. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 01/08/2025 até 30/06/2026 o reajuste será na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês, a partir da data de admissão. Parágrafo Terceiro: Tal reajuste será admitido desde que o valor não ultrapasse o salário do funcionário que exerce a mesma função. Parágrafo Quarto: Com o reajuste previsto na cláusula quarta desta, ficam compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios concedidos pela empresa durante o período de 01/08/2025 a 30/06/2026, salvo os decorrentes de promoções, transferências, equiparação e implemento de idade.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Único : As horas trabalhadas nos dias de feriados, mesmo na jornada de 12X36 deverão ser remuneradas com o adicional de 100%.
Adicional noturno
“terão direito ao adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
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Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão direito ao adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Os trabalhadores que num prazo de 60 (sessenta) dias, laborarem um total de 30 (trinta) horas extraordinárias, poderão tê-las compensadas em folgas”
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Os trabalhadores que num prazo de 60 (sessenta) dias, laborarem um total de 30 (trinta) horas extraordinárias, poderão tê-las compensadas em folgas, sendo certo que deverá ser observado um total diário de 08 (oito) horas para que se proceda tal compensação, ou seja, o descanso nunca poderá ser inferior a oito horas diárias. Parágrafo Primeiro : Essa compensação deverá ocorrer sempre se observando um prazo máximo de até 30 (trinta) dias posteriores ao bimestre da aquisição, sendo certo que se as horas extras não forem compensadas nesse prazo, não as poderão ser feitas depois, passando assim a serem remuneradas com o adicional convencional. Parágrafo Segundo: Para cada hora extra trabalhada o trabalhador terá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme preceitua a cláusula vigésima sétima da Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro: As horas extraordinárias que ultrapassarem as 30 (trinta) horas previstas nesta cláusula, serão enriquecidas com o adicional previsto na cláusula vigésima sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto : Para que possa ocorrer a compensação ora prevista, as empresas deverão adotar uma ficha especial para o controle do banco de horas, a qual o trabalhador terá livre acesso. Parágrafo Quinto : Tal acordo deverá ser devidamente comunicado aos sindicatos, patronal e de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da celebração do acordo.
Jornada de trabalho
“Em qualquer trabalho contínuo, cuja jornada de trabalho exceda de (06) seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, qual será, no mínimo de (01) uma hora.”
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Em qualquer trabalho contínuo, cuja jornada de trabalho exceda de (06) seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, qual será, no mínimo de (01) uma hora. Parágrafo Primeiro : Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de (15) quinze minutos, quando a duração ultrapassar quatro horas. Parágrafo Segund o: As empresas optantes e certificadas pelo REPIS, mediante Certidão expedida pelos sindicatos convenentes, e ou aquelas empresas de grande porte que não se enquadram no regime especial REPIS, poderão aplicar, mediante a concordância do empregado, e em acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional a redução no horário de alimentação e descanso para (30) trinta minutos, desde que tal redução implique no termino da jornada de trabalho antecipada em igual tempo, sendo vedada neste dia a prorrogação em jornada extraordinária.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão a seus trabalhadores, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, independente da jornada trabalhada, ticket/cartão alimentação, exclusivo para aquisição de produtos alimentícios, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)”
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Os empregadores concederão a seus trabalhadores, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, independente da jornada trabalhada, ticket/cartão alimentação, exclusivo para aquisição de produtos alimentícios, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dando preferência aos convênios firmados pelo sindicato patronal, sendo que tal valor não integra a remuneração do trabalhador e não configura salário “in natura”, sendo certo também, que para ter esse direito o trabalhador deverá ter laborado no mínimo, 15 dias consecutivos. Parágrafo Primeiro : Referido benefício, não poderá ser substituído pela alimentação fornecida pelo empregador, no próprio local de trabalho; Parágrafo Segundo : O empregado que faltar injustificadamente por 01 dia, no decorrer do mês, perderá o direito de receber o ticket/cartão referente ao período; Parágrafo Terceiro: Fica assegurado a todos os trabalhadores, o recebimento do ticket/cartão no período de afastamento médico, por motivo de doença, limitado ao período de (01) um mês, bem como no período de férias, auxílio-maternidade e auxílio-paternidade. Parágrafo Quarto: Em caso de acidente de trabalho o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o afastamento previdenciário.
Vale-transporte
“Os empregados que findam sua jornada de trabalho após a cessação do transporte regular público, serão transportados em condução gratuita fornecida pela empresa até a sua residência.”
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Os empregados que findam sua jornada de trabalho após a cessação do transporte regular público, serão transportados em condução gratuita fornecida pela empresa até a sua residência.
Contribuições ao sindicato
“Fica aqui pactuado que as empresas deverão, por meio de recursos próprios, não podendo ser descontado do percentual das gorjetas do empregado, contribuir com o seu sindicato patronal, pagando mensalmente a entidade sindical econômica respectiva contribuição correspondente a 1% (um por cento) do valor do percentual das gorjetas (20% ou 33%) que for retido para a cobertura dos encargos trabalhistas e previdenciário. Tal contribuição patronal será dobrada, ou seja, será de 2% na hipótese da empresa não estar em dia, por qualquer motivo, com os pagamentos das contribuições sindicais de que tratam os artigos 578 e seguintes da CLT.”
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Fica aqui pactuado que as empresas deverão, por meio de recursos próprios, não podendo ser descontado do percentual das gorjetas do empregado, contribuir com o seu sindicato patronal, pagando mensalmente a entidade sindical econômica respectiva contribuição correspondente a 1% (um por cento) do valor do percentual das gorjetas (20% ou 33%) que for retido para a cobertura dos encargos trabalhistas e previdenciário. Tal contribuição patronal será dobrada, ou seja, será de 2% na hipótese da empresa não estar em dia, por qualquer motivo, com os pagamentos das contribuições sindicais de que tratam os artigos 578 e seguintes da CLT. Parágrafo Primeiro: O recolhimento pela empresa será feito até o dia 10 de cada mês, em conta indicada pelo respectivo sindicato patronal, sob pena de a primeira ter de pagar ao segundo o montante que tenha deixado de recolher, além de multa por descumprimento desta cláusula no importe de 20% do valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária do valor devido, na forma da lei, observando o limite previsto no código civil. Parágrafo Segundo: Desde já, convenciona-se que a referida contribuição será fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor do percentual retido das gorjetas (20% ou 33%) na hipótese da contribuição sindical de que trata os artigos 578 e seguintes da CLT vir a ser extinta ou ter modificada sua natureza tributária. Parágrafo Terceiro: A empresa fica obrigada ao recolhimento da contribuição em causa sempre que contar com a assistência do seu sindicato patronal na assinatura do instrumento normativo com vistas à implantação das gorjetas.
Seguro de vida
“As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão CESTA DE BENEFÍCIOS: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, TELEMEDICINA POR VÍDEO CHAMADA, PLANO ODONTOLÓGICO, ASSISTÊNCIA DE CESSÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR e FORMULÁRIOS PRELIMINARES NR-1 em favor de seus empregados”
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As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão CESTA DE BENEFÍCIOS: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, TELEMEDICINA POR VÍDEO CHAMADA, PLANO ODONTOLÓGICO, ASSISTÊNCIA DE CESSÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR e FORMULÁRIOS PRELIMINARES NR-1 em favor de seus empregados com as garantias, assistências e procedimentos mínimos de cada benefício que constam na presente cláusula. Sendo que as entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, indicam aos que se interessarem, a Corretora HOMOLOGADA dos Sindicatos anuentes, a empresa Contrato Corretora de Seguros (contato) [email protected] (11) 3664.3996, 0800 772 3996 – WhatsApp (11) 93237.1093, por esta comercializar o Plano Odontológico, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, Telemedicina por Vídeo Chamada, Cessão de Mobiliário Hospitalar e Formulários Preliminares NR-1 que atendem na íntegra a presente cláusula, itens I, II, III, IV e V. Parágrafo Primeiro : As empresas terão até 30 dias, a partir da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho para adaptar-se as novas condições do SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, TELEMEDICINA POR VÍDEO CHAMADA, e PLANO ODONTOLÓGICO, CESSÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR e FORMULÁRIOS PRELIMINARES NR-1 que terá vigência obrigatória a partir de 1º de agosto de 2026. Parágrafo Segundo : Para a efetividade do Benefício, e por se tratar de condições benéficas negociadas pelos Sindicatos convenentes, as empresas contribuirão com o valor mensal de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por empregado, única e diretamente à(s) empresa(s) operadora(s) homologada(s), conveniada(s) e autorizada(s) pelos Sindicatos convenentes, a fornecerem a totalidade das coberturas e assistências previstas nesta cláusula (itens I, II , III, IV e V), durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Farão jus aos benefícios dessa cláusula todos os funcionários constantes na GFIP, incluindo os funcionários que exercem a função de entregadores, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador titular; Parágrafo Quarto : Como se trata de benefício individual ao trabalhador abrangido pela presente Norma Coletiva de Trabalho, eventual contratação do plano odontológico para os dependentes do trabalhador, será efetuada sob a responsabilidade deste, mediante autorização de desconto em folha de pagamento perante o empregador, podendo o trabalhador incluir os seus dependentes ao seu plano, pelo valor adicional de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos) por cada dependente; Parágrafo Quinto : Não haverá limite de idade de ingresso do empregado. Parágrafo Sexto : Os trabalhadores já afastados não poderão ingressar na apólice de seguro de vida na sua implantação, salvo os trabalhadores que já fazem parte de alguma apólice de seguro empresarial vigente. Os já afastados quando retornarem ao trabalho, deverão ser incluídos no seguro. Exceções: Trabalhadores afastados por licença maternidade e serviço militar. Se o trabalhador for afastado e já fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro; Parágrafo Sétimo : Para cada empregado coberto pelo seguro de vida e acidentes pessoais e, assistências e plano odontológico previsto nesta cláusula, deverá ser disponibilizado o respectivo Certificado Individual e/ou relação atualizada de vidas seguradas, nos termos da legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada; Parágrafo Oitavo : Em CASO DE SINISTRO e/ou NECESSIDADE DE ACIONAMENTO e/ou UTILIZAÇÃO presentes nos itens I, II, III, IV e V e a EMPRESA EMPREGADORA NÃO TENDO CONTRATADO E MANTIDO , exatamente com as mesmas coberturas, assistências, itens, especialidades, procedimentos e serviços previstos pela presente Cláusula, a EMPRESA INFRATORA ARCARÁ COM A INDENIZAÇÃO EM DOBRO das coberturas do SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS e/ou com o VALOR DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO PLANO ODONTOLÓGICO e/ou COM O VALOR DE CONSULTAS MÉDICAS previstas na TELEMEDICINA POR VÍDEO CHAMADA, em favor da parte prejudicada, sem prejuízo de indenizações fixadas em sentenças judiciais. Tal seguro deve observar as normas regulamentadoras da Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP e da ANS – Agência Nacional da Saúde no caso do plano odontológico: I - PLANO ODONTOLÓGICO. Fica garantido o PLANO ODONTOLÓGICO a título de benefício a todos os empregados, sem custo ao trabalhador, desde que devidamente associado ao sindicato de classe, sendo que no ato do atendimento será exigido pela clínica prestadora de serviço, a credencial de filiação ao sindicato, durante a vigência deste instrumento. O PLANO ODONTOLÓGICO deverá obrigatoriamente ser registrado e aprovado na ANS (Agencia Nacional de Saúde) e exatamente com as mesmas coberturas previstas na presenta cláusula (exigido o ROL mínimo da ANS), ou superior, cabendo ao SINDICATO LABORAL a fiscalização de seu cumprimento, para tanto, o Empregador deve apresentar a apólice do Plano Odontológico com todas as coberturas exigidas nesta CCT (coberturas ROL mínimo da ANS) e o comprovante de pagamento em cada rescisão contratual ou sempre que solicitado pelas entidades sindicais signatárias. RESUMO DOS PROCEDIMENTOS - ROL MÍNIMO DA ANS (Agência Nacional da Saúde. Consultas (inicial, urgência e emergência); Prevenção e orientação de higiene bucal; Radiologia (raio x); Dentística (restaurações, todos os materiais); Cirurgia oral menor (realizadas em consultório – ex.: extração do ciso); Endodontia (tratamento de canal); Periodontia (tratamento e cirurgia de gengiva); Odontopediatria (tratamento de crianças até 12 anos); Próteses (conforme Rol Odontológico da ANS e suas diretrizes de utilização. Exemplos: coroa provisória, núcleo, coroa metálica para pré-molares e molares, coroa em cerômero para incisivos e caninos – todas unitárias) BENEFÍCIO ADICIONAL DE ORTODONTIA : Instalação de aparelho ortodôntico sem custo para o segurado, desde que o tratamento ortodôntico seja realizado na rede referenciada da OPERADORA. O segurado arcará com os custos da Documentação Ortodôntica e Manutenção mensal ortodôntica II - SEGURO DE VIDA, ACIDENTES PESSOAIS: a) Coberturas relativas ao empregado titular: R$ 15.406,00 – (quinze mil e quatrocentos e seis reais) em caso de Morte do empregado; Até R$ 15.406,00 – (quinze mil e quatrocentos e seis reais) em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente do empregado; Até R$2.860,00 (dois mil e oitocentos e sessenta reais) como Auxílio Funeral a título de reembolso das despesas com o sepultamento; R$ 1.370,00 – (mil e trezentos e setenta reais) referente a 06 (seis) Cestas Básicas em caso de morte do empregado; R$ 230,00 – (duzentos e trinta reais) referente a 01 (uma) Cesta Básica em caso de afastamento do empregado por motivo de acidente e por mais de 15 dias de afastamento; b) Relativas à família do empregado titular : R$ 570,00 ( quinhentos e setenta reais) Parto Pré-Maturo: prematuros, recém-nascido vivo, com menos de 37 semanas completas de gestação. Caracterizado o evento o capital segurado será pago em uma única parcela, em favor do próprio segurado. Em caso de gestação múltipla, a indenização será dividida pelo número de filhos nascidos; R$ 3.081,00 (três mil e oitenta e um reais) em caso de Morte do cônjuge; R$ 3.081,00 (três mil e oitenta e um reais) em caso de Morte do (s) filho (s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral; R$ 1.540,00 (mil e quinhentos e quarenta reais) em caso de Doença Congênita dos Filhos : Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita; Cesta Natalidade : Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) da (o) funcionária(o), a mesma (o) receberá um kit Bebê e um Kit Mamãe, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 60 (sessenta) dias após o nascimento, composta pelos itens constantes na tabela em anexo. c) Relativas à empresa empregadora: Reembolso à empresa por Rescisão Trabalhista Empregado Titular : Ocorrendo a Morte do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de até 15% (quinze por cento) da garantia de Morte do empregado titular, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido. III - TELEMEDICINA , CONSULTAS POR VÍDEO CHAMADA, SEM LIMITES DE QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS. Os benefícios da Telemedicina por Vídeo Chamada consistem em consultas médicas realizadas por vídeo chamada, oferecidas à categoria pelas empresas operadoras homologadas e conveniadas pelas entidades sindicais. Trata-se de um serviço destinado a casos de baixa complexidade, que não representem risco imediato à vida do paciente, e que deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens/especialidades: III. a. Assistência Médica 24 horas, 7 dias por semana , através de TELEMEDICINA POR VÍDEO CHAMADA para CLÍNICO GERAL; III. b. Assistência Médica por agendamento, através de TELEMEDICINA POR VÍDEO CHAMADA para Psiquiatria, Psicologia, Ginecologia, Cardiologia, Nutrição, Nutrologa, Endocrinologia, Gastroenterologia, Coloproctologia, Otorrinolaringologia, Medicina da Família, Geriatria, Oftalmologia, Ortopedia, Obstetrícia, Hematologia, Mastologia, Metabologia, Pediatria, Fisioterapia. III. c. Gratuidade para até 2 (dois) dependentes: fica garantida a inclusão de até 2 (dois) dependentes do empregado titular na Telemedicina por Vídeo Chamada: IV - AUXÍLIO, LOCAÇÃO E CESSÃO DE MOBILIÁRIOS HOSPITALARES. Fica garantido a todos os empregados o auxílio, locação e cessão de mobiliários hospitalares (macas, camas hospitalares, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores), totalmente gratuitos, respeitados as seguintes regras: Na solicitação, deverá ser comprovada a necessidade do mobiliário hospitalar, com documento de atendimento e encaminhamento médico, das dificuldades motoras para o uso do mobiliário; Termo de responsabilidade de retirada e entrega do mobiliário hospitalar; Quando de eventos cirúrgicos, terá garantia de 60 (sessenta) dias, gratuitamente; Quando de eventos não cirúrgicos, terá garantia de 30 (trinta) dias, gratuitamente. Em cumprimento ao disposto na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que assegura o direito fundamental à prevenção de riscos no meio ambiente de trabalho e riscos psicossociais, fica estabelecida a OBRIGATORIEDADE da contratação de profissional legalmente habilitado para proceder à análise e à emissão de laudo técnico assinado, referente aos Formulários Preliminares – Combinação de Severidade x Probabilidade , preenchidos em meio eletrônico, sistema informatizado ou formulário físico. Os referidos formulários deverão contemplar a identificação dos riscos no meio ambiente de trabalho e dos riscos psicossociais, considerando o fator de risco de cada setor e a avaliação individualizada de cada trabalhador, para fins de complementação do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR de cada empresa. Após a identificação dos riscos psicossociais, caberá a cada empresa promover o monitoramento contínuo , bem como implementar intervenções e melhorias necessárias frente aos fatores de risco apontados. O laudo de diagnóstico de riscos no meio ambiente de trabalho e riscos psicossociais, emitido e assinado por profissional habilitado com base nos Formulários Preliminares fornecidos, possui caráter complementar , permanecendo a empresa responsável pelo seu encaminhamento ao setor competente para o integral cumprimento da NR-1, bem como para atendimento das obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho – SST , incluindo o envio das informações ao eSocial . Parágrafo Nono : Em caso de a instituição empregadora optar por contratar empresa não homologada pelos Sindicatos convenentes, deverão ser observadas na integra as coberturas, garantias, assistências e procedimentos não sejam inferiores e ou em menor quantidade dos que estão elencados na presente cláusula (itens I, II, III, IV e V), sob pena de aplicação das penalidades previstas no parágrafo 8º. Parágrafo décimo : A falta de implementação do presente benefício pelos empregadores, acarretará a imediata exclusão do Programa de REPIS e aplicação da Multa prevista nos itens abaixo . As penalidades pela falta de implementação do benefício previsto nesta cláusula, sem prejuízo das demais multas previstas nesta Convenção, são as seguintes: I. Para as empresas enquadradas no REPIS : Multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor mensal do benefício, por empregado e por mês, durante o período em que perdurar a ausência de contratação do benefício para todos os trabalhadores ou a contratação parcial do mesmo; II. Para as empresas não enquadradas no REPIS : Multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor mensal do benefício, por empregado e por mês, durante o período em que perdurar a ausência de contratação do benefício para todos os trabalhadores ou a contratação parcial do mesmo. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: - As multas previstas no parágrafo anterior deverão ser reclamadas, no ato da constatação podendo ser na homologação da rescisão do contrato de trabalho ou por meio de ação de cumprimento a serem promovidas por qualquer dos sindicatos convenentes.
Férias
“O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 03 (três) dias, inclusive o respectivo a 1/3 previsto na Constituição Federal”
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A concessão das férias aos empregados, desde que não coletivas, não poderá ter início em dias de sábado, domingo, feriado ou dias já compensados. Parágrafo Primeiro : O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 03 (três) dias, inclusive o respectivo a 1/3 previsto na Constituição Federal, sob pena do empregador incorrer na multa de 50% (cinquenta por cento) dos aludidos vencimentos. Parágrafo Segundo : Deverá ser notificado o empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida às gestantes a mesma estabilidade editada pela Constituição Federal, ou seja, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
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Fica garantida às gestantes a mesma estabilidade editada pela Constituição Federal, ou seja, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, por qualquer das cláusulas descumpridas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado atingido”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, por qualquer das cláusulas descumpridas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado atingido; que será revertida em benefício da parte prejudicada, excluídas as cláusulas que tenham multa pré-estabelecidas.