CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos e Associações de…
Piracicaba/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Edificios e Condominios, Residenciais, Comerciais e Mistos de Piracicaba e Regiao (CNPJ 02.570.887/0001-89), de Piracicaba/SP, para a categoria empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos e Associações de Loteamentos fechados: Zeladores, Porteiros, Ascensoristas,Vigias, Faxineiros e Serventes, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009343/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035628/2026

Futura: começa a valer em 01/10/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: Empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos e Associações de Loteamentos fechados: Zeladores, Porteiros, Ascensoristas,Vigias, Faxineiros e Serventes

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, RESIDENSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.570.887/0001-89
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência22 municípios de SP

CategoriaEmpregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos e Associações de Loteamentos fechados: Zeladores, Porteiros, Ascensoristas,Vigias, Faxineiros e Serventes

Ver os 22 municípios
  • Águas da Prata/SP
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  • Araras/SP
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  • Espírito Santo do Pinhal/SP
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  • Itapira/SP
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  • Lindóia/SP
  • Mogi Guaçu/SP
  • Mogi Mirim/SP
  • Mombuca/SP
  • Piracicaba/SP
  • Pirassununga/SP
  • Rio Claro/SP
  • Rio das Pedras/SP
  • Santa Cruz das Palmeiras/SP
  • São João da Boa Vista/SP
  • São Pedro/SP
  • Serra Negra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos e Associações de Loteamentos fechados: Zeladores, Porteiros, Ascensoristas,Vigias, Faxineiros e Serventes , com abrangência territorial em Águas da Prata/SP, Águas de Lindóia/SP, Águas de São Pedro/SP, Araras/SP, Casa Branca/SP, Charqueada/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Iracemápolis/SP, Itapira/SP, Leme/SP, Lindóia/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Mombuca/SP, Piracicaba/SP, Pirassununga/SP, Rio Claro/SP, Rio das Pedras/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, São João da Boa Vista/SP, São Pedro/SP e Serra Negra/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009343/2026 (solicitação MR035628/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035628/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
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Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035628/2026
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) Pagamento proporcional pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas) - cláusula 4ª § 2º;
b) Pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos - cláusula 21ª;
c) Pagamento do Vale-Transporte em dinheiro - cláusula 22ª;
d) Substituição do Vale-Transporte por Vale-Combustível - cláusula 22ª;
e) Contratação de mão de obra terceirizada - cláusula 34ª;
f) Implantação de monitoramento à distância - cláusula 35ª;
g) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST - cláusula 37ª;
h) Uso de contrato intermitente - cláusula 38ª;
i) J ornada de trabalho 12x36, 6X1, 5x1, 5x2 e 6x2 - cláusula 50ª;
j) B anco de horas - cláusula 51ª;
k) Alteração na concessão do intervalo - cláusula 52ª;
l) Anotação de frequência de forma diferenciada - cláusula 54ª e;
m) Ponto alternativo, Portaria MTE 671/2021 - cláusula 54ª.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009343/2026 (solicitação MR035628/2026)
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035628/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poderá receber menos que o piso salarial da função.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes da data base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009343/2026 (solicitação MR035628/2026)
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Primeiro : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.
Parágrafo Segundo : No trabalho em feriado ou folga, não compensados, será remunerada o trabalho com adicional de 100% (cem por cento) , exceto da escala 12x36.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte”
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Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, podendo o condomínio pagar de forma proporcional (dias trabalhados) ou sobre salário base.
Parágrafo Único : Tornar-se-á direito adquirido quem recebe de forma integral, ou seja, sobre salário base.

Banco de horas e compensação

“Aos condomínios optantes pelo “ REDINO ” fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.”
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Cláusula 50, “DAS ESCALAS” · caput
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Aos condomínios optantes pelo “ REDINO ” fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro : Fica vedado o acordo individual escrito entre empregado e empregador para implantação das escalas constantes desta Convenção Coletiva, devendo ser realizado apenas da forma convencionada.
Parágrafo Segundo: Na escala 12x36, aos optantes do “ REDINO ” , estarão compensados os domingos e feriados laborados na escala.
Parágrafo Terceiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação consoante o artigo 71 da CLT.

Jornada de trabalho

“Aos condomínios optantes pelo “ REDINO ” fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.”
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Cláusula 50, “DAS ESCALAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035628/2026
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Aos condomínios optantes pelo “ REDINO ” fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim como, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro : Fica vedado o acordo individual escrito entre empregado e empregador para implantação das escalas constantes desta Convenção Coletiva, devendo ser realizado apenas da forma convencionada.
Parágrafo Segundo: Na escala 12x36, aos optantes do “ REDINO ” , estarão compensados os domingos e feriados laborados na escala.
Parágrafo Terceiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação consoante o artigo 71 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , no vale-alimentação no valor de R$ 665,50 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) .”
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Cláusula 21, “CESTA BÁSICA” · caput
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Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , no vale-alimentação no valor de R$ 665,50 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) .
Parágrafo Primeiro: Para os empregados de condomínios residenciais, comerciais, mistos e associações de loteamentos fechados que já recebem cesta básica com valor superior ao valor minimo estipulado na última convenção (R$ 605,00) ou outro benefício vinculado a alimentação, aplica-se o reajuste de 10% (dez por cento) .
Parágrafo Segundo: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula estritamente social.
Parágrafo Terceiro: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.
Parágrafo Quarto : Fica assegurado aos trabalhadores contribuintes do Sindicato Profissional e que não apresentarem a declaração de oposição à contribuição assistencial o recebimento da cesta básica no período de afastamento médico por motivo de doença limitado ao período de 06 (seis) meses, bem como no período de férias, auxilio maternidade e auxilio paternidade
Parágrafo Quinto: Fica assegurado somente para os trabalhadores contribuintes do Sindicato Profissional e que não apresentarem a declaração de oposição à contribuição assistencial o recebimento da cesta básica em caso de acidente de trabalho, o empregado receberá o referido benefício conquistado pelo sindicato enquanto perdurar o afastamento previdenciário.
Parágrafo Sexto: Em caso de fornecimento de Vale Cesta, deverão ser disponibilizados ao empregado, no mínimo, 3 (três) estabelecimentos fornecedores para aquisição do benefício.
Parágrafo Sétimo: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.
Parágrafo Oitavo: Esse pagamento poderá ser realizado mediante cartão único , juntamente com outros benefícios, a critério do empregador.

Vale-transporte

“e o desconto do vale-transporte para os empregados que recebam referido benefício, e fica limitado ao máximo de 1% (um por cento), calculados sobre os salários base dos mesmos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009343/2026 (solicitação MR035628/2026)
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Cláusula 22, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035628/2026
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Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que não apresentarem carta de oposição à contribuição a contribuição negocial laboral para formação da receita orçamentária da entidade, poderá solicitar o vale transporte a qualquer momento desde que tenha mais de 90 dias de contrato de trabalho junto ao empregador, e o desconto do vale-transporte para os empregados que recebam referido benefício, e fica limitado ao máximo de 1% (um por cento), calculados sobre os salários base dos mesmos.
Parágrafo Primeiro : Aos empregados não contribuintes e ou não sindicalizados fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987.
Parágrafo Segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o empregador obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT.
Parágrafo Terceiro : O vale-transporte a que têm direito o trabalhador, deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário.
Parágrafo Quarto : Ao condomínio optante do REDINO , o vale-transporte deverá ser substituído, pelo vale-combustível a pedido do empregado no prazo máximo de 30 dias, após oficio a ser enviado ao sindicato profissional pelo empregado. O sindicato profissional formalizara o acordo individual para cada trabalhador transformando o vale transporte em vale combustível, notificando o condomínio.
Parágrafo Quinto : Fica facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”.
Parágrafo Sexto : Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
Parágrafo Sétimo : Esse pagamento poderá ser realizado mediante cartão único, juntamente com outros benefícios, a critério do empregador.

Contribuições ao sindicato

“a aplicação da Contribuição Assistencial será de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial de cada função”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009343/2026 (solicitação MR035628/2026)
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Cláusula 64, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035628/2026
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De acordo com Assembleia Geral realizada em 31/07/2026 e com embasamento no Art. 513 da CLT que estabelece que são prerrogativas dos sindicatos e, em sua letra “e” impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas. Também, temos a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 935 (ARE 1018459) em 11 de setembro 2023, a Corte deliberou, por 10 votos a 1, a favor da cobrança da contribuição assistencial para o sindicatos”, julgando a contribuição constitucional e legitima na sua instituição, por acordo ou convenção coletivas, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados. a aplicação da Contribuição Assistencial será de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial de cada função , o desconto assistencial será para todos os trabalhadores associados ou não sem distinção dos integrantes da categoria profissional representados por este sindicato (Sindeeper) e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Paragrafo Primeiro : Os Empregadores efetuarão os referidos descontos dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. Assim é legitima a cobrança da contribuição assistencial há todos os empregados da categoria profissional sem distinção em favor do sindicato profissional da categoria, prevista em convenção coletiva de trabalho, no qual terá que ser recolhida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto. O não recolhimento da contribuição acarretará multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A falta do desconto e do devido recolhimento, implicará na responsabilidade do Empregador, que deverá assumir posteriormente o pagamento sem ônus para o empregado. Esta contribuição atinge a todos os trabalhadores de Condomínios, Edifícios e Associações de Loteamentos Fechado Residenciais, Comerciais e Mistos de Piracicaba e Região, quer sejam associados ou não.
Parágrafo Segundo : A declaração de oposição ao desconto da contribuição assistencial, deverão obedecer aos seguintes procedimentos: Deverá ser entregue pessoalmente ou enviada através de carta registrada individualmente ou enviada pelos sistemas digitais pessoais como watsApp ou e-mail de cada trabalhador, para a sede da entidade, e/ou nas Sub Sedes do sindicato, nos quais constam os endereços na página do sindicato ( w.w.w.sindeeper.com.br). Ou ainda se tiver alguma dúvida sobre a declaração de oposição, poderá entrar em contato pelos meios de comunicação: (via e-mail) [email protected] , (via watts) (019) 971466272, (via telefone fixo) (19) 34359060, dentro do prazo da oposição . Deve ser protocolada depois da data base da categoria, que é Outubro de 2026, já com os salários reajustados conforme convenção coletiva de trabalho.deverá ser feita em 2 (duas) vias de próprio punho (ou cópia, xerox) pelo integrante da categoria profissional; deverá ter o reconhecimento de autenticidade em cartório ou a assinatura digital do G OV ,Juntamente com uma cópia do referido holerite de pagamento, onde conste o primeiro desconto da contribuição assistencial da convenção coletiva de 2026/2027. Aos trabalhadores que estão nas bases territoriais da sede e da sub sede (Piracicaba, Rio Claro) , será de responsabilidade dos mesmos levar ao conhecimento do empregador sobre o cancelamento do referido desconto da contribuição assistencial, através do protocolo cedido pela instituição sindical junto com a declaração de oposição. Já os trabalhadores das bases territoriais circunvizinhas, onde não contem a sede ou sub sedes (as Demais), deverão enviar a declaração de oposição através de carta registrada ou meios eletrônicos, individualmente, para o sindicato a onde fará o protocolo e devolverá através de correspondência eletrônica ou via correio, para o trabalhador, que se prontificará a entregar o documento ao empregador (protocolo emitido pelo sindicato) para cessar o desconto.
Paragrafo Terceiro :Também foi decidido de não aceitar declaração de oposição feita por empregadores, e pessoas que não sejam o próprio trabalhador, ressaltando que o trabalhador faça a sua identificação com documento oficial com foto, no qual cometerá o ato anti sindical. Quanto ao prazo para enviar da declaração de oposição da contribuição assistencial será aberto e aceito a partir de 8 de novembro de 2026 a 11 de dezembro de 2026. Fica ressalvado quanto ao prazo a data da autenticação da declaração em cartório. As declarações de oposição, fora do prazo estabelecido pela assembleia não serão válidas pela entidade sindical no qual serão devolvidas pelos meios enviadas a entidade. Será de responsabilidade do trabalhador levar ao conhecimento do empregador sobre o cancelamento do referido desconto da contribuição assistencial, através do protocolo cedido pela instituição sindical junto com a declaração de oposição.
Parágrafo Quarto : Ficam os Empregadores vedados de apresentarem a carta de oposição do empregado ao Sindicato da Categoria; pois a mesma configura ato anti-sindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição a contribuição assistencial/negocial, poderá ser indiciada por assédio moral e desorganização sindical contra o funcionário.

Férias

“O período de férias não poderá ter início dois dias que antecede feriado ou de repouso semanal remunerado, exceto na escala 12x36.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009343/2026 (solicitação MR035628/2026)
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Cláusula 57, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035628/2026
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O período de férias não poderá ter início dois dias que antecede feriado ou de repouso semanal remunerado, exceto na escala 12x36.
Parágrafo Único: Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual de acordo com a lei 13.467/2017.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
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Cláusula 39, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035628/2026
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro : será considerada a data da alta médica na maternidade, para fins da estabilidade, contida no caput neste artigo.
Parágrafo Segundo: Em conformidade com o artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para amamentar o próprio filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Parágrafo Terceiro : O período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado se a saúde do filho assim o exigir, mediante expressa recomendação e atestado médico.
Parágrafo Quarto : Mediante acordo prévio por escrito entre empregada e empregador, os 2 (dois) descansos de 30 (trinta) minutos previstos no caput poderão ser unificados, permitindo que a empregada opte por entrar 1 (uma) hora mais tarde do início da jornada contratual ou sair 1 (uma) hora mais cedo do término do expediente.
Parágrafo Quinto : Para fazer jus à faculdade de unificação dos horários prevista no Parágrafo Segundo, a empregada deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a. Apresentar atestado ou relatório médico que comprove formalmente a necessidade e a regularidade do período de amamentação do lactente;
b. Comprovar que o tempo de trajeto regular entre o estabelecimento do empregador (local de trabalho) e a sua residência ultrapassa 10 (dez) minutos de deslocamento.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.”
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Cláusula 68, “PENALIDADES” · caput
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.

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