CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010317/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR036539/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/10/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS MOTORISTA DE CARRETA, MOTORISTA, AJUDANTE DE MOTORISTA, BORRACHEIRO, ELETRECISTA, MECÂNICO, LAVADOR, PINTOR DE AUTOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS, FRETAMENTO, USINAS E TRANSPORTE DE CARGAS SECAS E MOLHADAS DE PIRACICABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.419.778/0001-70
- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABASindicato patronal · CNPJ 51.329.837/0001-10
Abrangência
Abrangência5 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA DOS MOTORISTA DE CARRETA, MOTORISTA, AJUDANTE DE MOTORISTA, BORRACHEIRO, ELETRECISTA, MECÂNICO, LAVADOR, PINTOR DE AUTOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS
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- Águas de São Pedro/SP
- Charqueada/SP
- Piracicaba/SP
- Rio das Pedras/SP
- São Pedro/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS MOTORISTA DE CARRETA, MOTORISTA, AJUDANTE DE MOTORISTA, BORRACHEIRO, ELETRECISTA, MECÂNICO, LAVADOR, PINTOR DE AUTOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS , com abrangência territorial em Águas de São Pedro/SP, Charqueada/SP, Piracicaba/SP, Rio das Pedras/SP e São Pedro/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários normativos da categoria (pisos salariais) serão reajustados e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, passando para os valores abaixo:”
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Os salários normativos da categoria (pisos salariais) serão reajustados e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, passando para os valores abaixo: CARGO PISO SALARIAL Motorista de Carreta R$2.964,60 Motorista R$2.699,60 Ajudante de Motorista R$2.005,60 Borracheiro R$2.005,60 Eletricista R$2.005,60 Mecânico R$2.005,60 Lavador R$2.005,60 Pintor de Autos R$2.005,60 PARÁGRAFO PRIMEIRO – a) Ao motorista de carreta que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Julieta e Treminhão, será assegurado adicional de 15% (quinze por cento) sobre piso salarial do motorista de carreta . b) Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Guindaste, Munck, Betoneira, Caçamba de Entulho, Compactador de Lixo, Roll-On e Bomba de Concreto, será assegurado adicional de 12% (doze por cento) sobre piso salarial do motorista . PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional acima é assegurado durante o período em que o profissional exercer atividades com o equipamento descrito no parágrafo primeiro, proporcionalmente aos dias trabalhados; PARÁGRAFO TERCEIRO – Se o motorista voltar a dirigir outro veículo que não os mencionados no parágrafo primeiro, letras “a” e “b”, terá excluído o referido adicional.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% (cinco por cento) sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial).”
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% (cinco por cento) sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial). Para os empregados que percebem salários acima de R$3.626,00 (três mil seiscentos e vinte e seis reais) por mês, os reajustes terão livre negociação, ficando assegurado reajuste mínimo de R$254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento, quitada sobre-jornada neste caso. PARÁGRAFO SEGUNDO - LEI 13.103 DE 02 DE MARÇO DE 2015 As Empresas que necessitarem de flexibilização da jornada de trabalho e outras providências frente a nova legislação, poderão valer-se de Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - HORAS EXTRAS – 4 HORAS Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; enchentes; alagamento de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão sobre a mesma, já que se está falando de trabalho externo, tais situações impõe a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas extras diárias nos termos da Lei 13.103/15.§ 1º As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.§ 2º - As empresas que adotarem os dispositivos do Banco de Horas, no que tange a integração das horas extras de que trata o “caput” desta Cláusula, deverão respeitar os critérios ali ajustados.§ 3º - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho PARAGRAFO QUARTO - Para que o acordo tenha validade e, obedecendo à disposição legal, indispensável que o acordo seja anuído pelas partes e pelos sindicatos representativos (patronal e profissional), de suas categorias, que formalizarão documento escrito. PARAGRÁFO QUINTO - CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de uma hora e trinta minutos. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este tem saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão.”
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As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de uma hora e trinta minutos. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este tem saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão. PARÁGRAFO ÚNICO : O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Caso o empregado opte por receber Cesta Básica em Ticket Alimentação o valor estipulado é de R$190,00(cento e noventa reais);”
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Será concedida a todos os empregados desta categoria, cesta básica contendo: 03 Kg. de feijão carioca 02 pacotes, de 500 grs. cada, de macarrão 03 Kg. de açúcar refinado 02 Kg. Açúcar cristal 04 latas, de 900 mil. cada, de óleo de soja 10 Kg. de arroz, tipo 1 200 grs. de bolacha 500 grs. de pó-de-café 02 latas, de 140 grs. cada, de extrato de tomate 10. 500 grs. de fubá de milho 11. 01 Kg. de farinha de trigo 12. 500 grs. de farinha de milho 13. 500 grs. de farinha de mandioca 14. 01 Kg. de sal 15. 01 lata de sardinha 16. 02 Cremes Dentais – 90 gramas cada 17. 01 lata de seleta de legumes 18. 01 lata goiabada 19. 01 lata de milho verde 20. 01 lata de ervilha 21. 02 Sabonetes – 90 gramas cada 22. 01 sachê de 400 gramas de leite em pó PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que faltar injustificadamente ao serviço ou que tenha sido advertido formalmente, perderá o direito ao recebimento da cesta básica. Também perderá a tal benesse o motorista que estiver envolvido em acidente de trânsito, desde que seja culpado. PARÁGRAFO SEGUNDO - A cesta básica quando não paga até o 25º dia do mês subsequente ao trabalhado terá seu valor fixado em R$277,00 (duzentos e setenta e sete reais). PARÁGRAFO TERCEIRO - O funcionário recém-admitido fará jus ao benefício após 30 dias trabalhados. PARÁGRAFO QUARTO - Ao empregado afastado por doença, comprovado através de afastamento pelo INSS, fica assegurado o direito ao recebimento da Cesta Básica pelo prazo máximo de 3 (três) meses. PARÁGRAFO QUINTO – Caso o empregado opte por receber Cesta Básica em Ticket Alimentação o valor estipulado é de R$190,00(cento e noventa reais); Esta situação terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovada desde que feita por escrito. As empresas que concedem cesta básica em valor superior a R$ 190,00 deverão aplicar, sobre esse valor, o índice de reajuste de 5% PARAGRAFO SEXTO – A concessão da Cesta Básica não efetuada em produtos só poderá ser feita com anuência escrita do Sindicato dos Trabalhadores e Patronal.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.”
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As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito. PARAGRAFO PRIMEIRO – Os sindicatos profissionais deverão fornecer às empresas, cláusulas e condições de cobrança de suas taxas em relação aos empregados. PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo modificação relevante da Reforma Trabalhista serão feitas novas negociações entre as partes signatárias deste instrumento coletivo.
PLR
“Motorista de Carreta, Motorista e Salários de até R$ 3.005,00 o PLR será fixo no valor de R$ 1.774,00 (um mil setecentos e setenta e quatro reais).”
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As empresas pagarão a todos os empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, da seguinte forma: Motorista de Carreta, Motorista e Salários de até R$ 3.005,00 o PLR será fixo no valor de R$ 1.774,00 (um mil setecentos e setenta e quatro reais). Ajudantes e Salários de até R$ 1.781,00 o PLR será fixo no valor de R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais). Salários acima de R$ 3.005,00 o PLR será fixo de R$ 2.456,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixo devido nos dias 20 de outubro de 2026 e 20 de março de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do Sindicato Profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se tratando de benefício cumulativo. PARÁGRAFO TERCEIRO – As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. PARÁGRAFO QUARTO – Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data base de 01/05/2026. PARÁGRAFO QUINTO – A Participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme legislação vigente. PARÁGRAFO SEXTO – Para cada falta sem justificativa haverá desconto de 10% sobre o PLR devido. PARÁGRAFO SÉTIMO – O presente acordo tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR não configurando precedentes para períodos posteriores.
Contribuições ao sindicato
“As empresas da categoria econômica do transporte rodoviário de cargas, bem como, de outros setores que desejarem usufruir dos benefícios estabelecidos no presente instrumento, obtidos através de negociação coletiva, ficam obrigadas ao ressarcimento de despesas e custos pelo pagamento da Contribuição Assistencial Patronal em favor do SINDETRAP, conforme aprovado por unanimidade na A.G.E. realizada em 17/07/2026, conforme dispõe o artigo 513, alínea e da CLT, de forma que todos os que pretendem ser abrangidos pela negociação devem custear este processo, conforme arts. 462, 545 e 611 da CLT, nos seguintes termos:”
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As empresas da categoria econômica do transporte rodoviário de cargas, bem como, de outros setores que desejarem usufruir dos benefícios estabelecidos no presente instrumento, obtidos através de negociação coletiva, ficam obrigadas ao ressarcimento de despesas e custos pelo pagamento da Contribuição Assistencial Patronal em favor do SINDETRAP, conforme aprovado por unanimidade na A.G.E. realizada em 17/07/2026, conforme dispõe o artigo 513, alínea e da CLT, de forma que todos os que pretendem ser abrangidos pela negociação devem custear este processo, conforme arts. 462, 545 e 611 da CLT, nos seguintes termos: As empresas devem recolher a Contribuição Assistencial Patronal da seguinte forma: CAPITAL SOCIAL | VALOR | VENCIMENTO De R$ 0,01 a R$ 100.000,00 | R$ 400,00 | 31/10/2026 De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 800,00 | 31/10/2026 Acima de R$ 1.000.000,01 | R$ 2.000,00 | 31/10/2026 2. As empresas da categoria econômica do transporte de carga, bem como outras de outros setores, que pertencem à categoria geral, que não recolherem a Contribuição Assistencial Patronal, estabelecida no caput desta cláusula, não poderão usufruir dos benefícios especiais destinados à categoria contribuinte patronal, especificados nas cláusulas desta convenção. 3. As empresas da categoria econômica do transporte de carga, bem como outras de outros setores, que desejarem usufruir dos benefícios especiais destinados à categoria contribuinte patronal, ficam obrigadas a proceder ao recolhimento da Contribuição. 4. O recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal permite a fruição dos benefícios previstos nos termos desta CCT, não colocando a empresa em condição de associada, para quaisquer fins legais ou estatutários, não se confundindo com este. Resguardado, assim, o princípio da liberdade de associação sindical consagrado no artigo 8º da CF. 5. A empresa que desejar se associar deverá procurar o sindicato patronal, preencher Termo de Admissão e solicitar aprovação para integrar o corpo de associados e poder usufruir dos demais benefícios oferecidos pelo Sindicato, bem como estar sujeita às normas estatutárias, regramento, e aos recolhimentos das contribuições sindical e associativa. 6. O Sindicato Patronal enviara as guias de recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal para todas as empresas sendo o recolhimento da Contribuição necessário, para custear as despesas de negociação coletiva. Parágrafo Único – As empresas que desejarem manifestar oposição ao pagamento da Contribuição Assistencial poderão fazê-lo por meio de documento formal, assinado digitalmente por certificado digital do representante legal da empresa (conforme cadastro na Receita Federal), e encaminhado à sede do Sindicato Patronal. Fica garantido às empresas o direito de apresentar sua oposição a qualquer tempo.
Seguro de vida
“no valor mínimo correspondente a 10(dez) vezes o piso salarial de sua categoria.”
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De acordo com a lei 13.103/2015 em seu artigo 2º do item V nº3.c) – Ficam as empresas obrigadas em conceder beneficio de seguro de contratação obrigatória aos seus motoristas de modo que fique assegurado aos mesmos sem custo ao empregado, um seguro destinado á cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio para funeral referente á suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10(dez) vezes o piso salarial de sua categoria.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.”
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As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) do salário base percebido em caso de descumprimento do presente instrumento, por ocorrência, em favor do trabalhador prejudicado”
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Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) do salário base percebido em caso de descumprimento do presente instrumento, por ocorrência, em favor do trabalhador prejudicado, independente das cominações legais, com a limitação do Art. 412, do Código Civil Brasileiro, exceto a clausula 10ª onde já está prevista multa.