CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008865/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR032889/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: Trabalhadores e Empregados Rurais e Afins, Assalariados em Geral, que exerçam atividades nos seguintes setores: Canavieiro, Citricultura, Cultura Diversificada, Granjeiros, Pecuária, Reflorestamento, Corte de Madeira, Resinagem e Extrativismo Rural; inclusive os tratoristas, os operadores de máquinas, os aplicadores de defensivos agrícolas; os administradores de propriedades rurais e pequenos produtores proprietários ou não que exerçam atividades rurais, individualmente ou regime de economia familiar, executado em condições de mútua dependência e colaboração, com ajuda eventual de terceiros
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PALMITALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 53.594.685/0001-08
- SINDICATO RURAL DE PALMITALSindicato patronal · CNPJ 53.594.453/0001-50
Abrangência
Abrangência3 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores e Empregados Rurais e Afins, Assalariados em Geral, que exerçam atividades nos seguintes setores: Canavieiro, Citricultura, Cultura Diversificada, Granjeiros, Pecuária, Reflorestamento, Corte de Madeira,…
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- Campos Novos Paulista/SP
- Palmital/SP
- Platina/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e Empregados Rurais e Afins, Assalariados em Geral, que exerçam atividades nos seguintes setores: Canavieiro, Citricultura, Cultura Diversificada, Granjeiros, Pecuária, Reflorestamento, Corte de Madeira, Resinagem e Extrativismo Rural; inclusive os tratoristas, os operadores de máquinas, os aplicadores de defensivos agrícolas; os administradores de propriedades rurais e pequenos produtores proprietários ou não que exerçam atividades rurais, individualmente ou regime de economia familiar, executado em condições de mútua dependência e colaboração, com ajuda eventual de terceiros , com abrangência territorial em Campos Novos Paulista/SP, Palmital/SP e Platina/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria, a partir de 1º de fevereiro de 2.026 será de R$2.100,00 (Dois mil e cem reais) mensais; R$70,00 (Setenta reais) ao dia e R$9,55 (Nove reais e cinquenta e cinco centavos), à hora.”
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O piso salarial da categoria, a partir de 1º de fevereiro de 2.026 será de R$2.100,00 (Dois mil e cem reais) mensais; R$70,00 (Setenta reais) ao dia e R$9,55 (Nove reais e cinquenta e cinco centavos), à hora.
Reajuste salarial
“A partir de 1° de fevereiro de 2026, para os demais salários serão corrigidos com percentual único e negociado de 6% a ser aplicado sobre o salário vigente.”
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A partir de 1° de fevereiro de 2026, para os demais salários serão corrigidos com percentual único e negociado de 6% a ser aplicado sobre o salário vigente.
Horas extras
“As duas primeiras horas de trabalho extraordinário no dia serão remunerados com acréscimo de 60%(sessenta por cento) em relação a remuneração das horas normais; as demais horas subsequentes às duas primeiras serão remunerados com acréscimo de 60% (Sessenta por cento) em relação á remuneração das horas normais.”
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As duas primeiras horas de trabalho extraordinário no dia serão remunerados com acréscimo de 60%(sessenta por cento) em relação a remuneração das horas normais; as demais horas subsequentes às duas primeiras serão remunerados com acréscimo de 60% (Sessenta por cento) em relação á remuneração das horas normais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será fornecido pelos empregadores um ticket de alimentação no valor de R$195,00 (Cento e noventa e cinco reais), a partir de 01 de fevereiro de 2026, destinado exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação.”
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Será fornecido pelos empregadores um ticket de alimentação no valor de R$195,00 (Cento e noventa e cinco reais), a partir de 01 de fevereiro de 2026, destinado exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação. Parágrafo 1º – Considerando que muitas empregadores abrangidas pelo presente Acordo Coletivo são de pequeno porte e possuem reduzido número de empregados, fica autorizado que o benefício seja concedido: I – por meio de cartão de benefício alimentação/refeição; II – mediante pagamento em PIX ou outra forma juntamente com a folha de pagamento, devidamente discriminado em rubrica própria; ou III – por meio de recibo separado, entregue mensalmente ao empregado, sendo que o pagamento não poderá ser em dinheiro. Parágrafo 2º – O benefício previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas ou previdenciários, não constituindo base de incidência de encargos trabalhistas, FGTS, férias, 13º salário ou aviso prévio. Parágrafo 3º – O benefício destina-se exclusivamente à alimentação do trabalhador, sendo vedada sua substituição por qualquer outra forma de remuneração.
Contribuições ao sindicato
“Fica deliberado que o valor correspondente as contribuições ficam em 2% sobre as remunerações dos trabalhadores rurais, limitado ao teto máximo fixado na contribuição do balcão, hoje no valor de R$55,00 ajustados anualmente.”
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CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO: Fica deliberado que o valor correspondente as contribuições ficam em 2% sobre as remunerações dos trabalhadores rurais, limitado ao teto máximo fixado na contribuição do balcão, hoje no valor de R$55,00 ajustados anualmente. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar-se oposicionamente ao mesmo na sede do respectivo Sindicato Profissional da presente Convenção.
Seguro de vida
“a) Sem qualquer ônus aos empregados assalariados rurais, o empregador ruraldeverá recolher a partir da contratação do seguro a quantia de R$9,70 (Nove reais e setenta centavos), por empregado ativo, mantido a partir da data de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho”
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Os empregadores rurais (fornecedores e empresas) deverão contratar, obrigatoriamente, seguro de vida em grupo ou seguro de acidentes pessoais para seus empregados assalariados rurais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores rurais deverão contratar tais seguros com a Corretora Costa & Parra, CNPJ nº 01.062.055/0001-99 cujos sub - estipulantes são os sindicatos da categoria profissional rural e signatários desta convenção, cuja proposta é a seguinte: a) Sem qualquer ônus aos empregados assalariados rurais, o empregador ruraldeverá recolher a partir da contratação do seguro a quantia de R$9,70 (Nove reais e setenta centavos), por empregado ativo, mantido a partir da data de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando os Sindicatos no direito de solicitar sempre que necessário, uma relação de trabalhadores rurais contendo nomes completos, números de RG e datas de nascimento. b) O recolhimento da quantia estipulada no “caput”, far-se-á mensalmente até o décimo dia do mês subseqüente, através de boleto bancário, que será encaminhado pelo Sindicato: não sendo aceitos pagamentos trimestrais, semestrais ou anuais, a partir desta convenção sob pena de não pagamento de indenização. c) O recolhimento será realizado da seguinte forma: o empregador rural deverá recolher o valor de R$9,70 por trabalhador rural de acordo com o número de trabalhadores assalariados, acrescido de R$4,00 por boleto bancário; para o recolhimento mínimo (até quatro trabalhadores), recolher o valor total de R$33,10 mensais. d) O empregador rural deverá recolher a quantia exata de acordo com o número de trabalhadores rurais assalariados que esta contempla, podendo ainda ter a perda de direito de indenização caso seja constatado o recolhimento incorreto. e) Caso o empregador rural não tenha recebido o boleto bancário, necessariamente deverá entrar em contato com o Sindicato profissional rural para solicitá-lo. f) Os trabalhadores rurais contemplados por esta convenção se beneficiarão com as seguintes coberturas e valores assegurados: SEGURO DE VIDA – MORTE R$30.000,00 INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE até R$30.000,00 INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE até R$30.000,00 para os trabalhadores rurais com até 65 anos de idade.
Férias
“Os empregadores se comprometem a pagar a diferença entre o salário normativo e o auxílio previdenciário ao trabalhador, durante o período de até 30 dias de afastamento dos serviços por motivos de doença, devidamente comprovada perante a Previdência Social, nos termos da lei n. º 7.604/87 e da Portaria PTGM 4.048/87.”
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Os empregadores se comprometem a pagar a diferença entre o salário normativo e o auxílio previdenciário ao trabalhador, durante o período de até 30 dias de afastamento dos serviços por motivos de doença, devidamente comprovada perante a Previdência Social, nos termos da lei n. º 7.604/87 e da Portaria PTGM 4.048/87. PARÁGRAFO ÚNICO: Se a Previdência não conceder o auxílio doença, por motivo atribuível aquele órgão e cabendo prova de tal fato ao trabalhador, por via de documento oficial concedido pela Previdência Social, ficam os empregadores obrigados ao pagamento do salário normativo durante o período de até 30 dias do afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.
Estabilidades e garantias
“Garantia à trabalhadora rural gestante de uma estabilidade provisória de até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade, ou 5 meses após o parto.”
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Garantia à trabalhadora rural gestante de uma estabilidade provisória de até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade, ou 5 meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Multa de 7% (sete por cento) do valor do salário normativo da categoria por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula desta norma coletiva”
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Multa de 7% (sete por cento) do valor do salário normativo da categoria por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula desta norma coletiva, revertendo seu benefício em favor da parte prejudicada, podendo o Sindicato representante da parte prejudicada comunicar por escrito o interessado e o seu respectivo sindicato.