CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas
Ourinhos/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Ind Construcao Mob Ourinhos (CNPJ 54.711.353/0001-29), de Ourinhos/SP, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008610/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR033388/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES IND CONSTRUCAO MOB OURINHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 54.711.353/0001-29
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 61.687.117/0001-80

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas , com abrangência territorial em Ourinhos/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008610/2026 (solicitação MR033388/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033388/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“i) R$ 2.302,75 (dois mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) por mês ou R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008610/2026 (solicitação MR033388/2026)
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Cláusula 3, “PISOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033388/2026
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Os pisos serão os seguintes:
a) Para os trabalhadores não qualificados – serventes, contínuos, vigias, auxiliares de trabalhadores qualificados e demais trabalhadores cujas funções não demandem formação profissional :
i) R$ 2.302,75 (dois mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) por mês ou R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026.
b) Para trabalhadores não qualificados (piso de meio-oficial ) – para trabalhadores em processo de qualificação, podendo permanecer até 12 (doze) meses nesta função, contados a partir da mudança de piso .
ii) R$ 2.552,37 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) por mês ou R$ 11,60 (onze e reais e sessenta centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026.
c) Para trabalhadores qualificados – pedreiro, armador, carpinteiro, pintor, gesseiro e demais profissionais qualificados não relacionados :
R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oit3 centavos) por mês ou R$ 12,74 (doze e reais e sessenta e quatro centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026.
d) Para os demais trabalhadores montadores de formas metálicas
R$ 2.900,00 (dois mil novecentos reais) por mês ou R$ 13,18 (treze reais e dezoito centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026.
e) Para os demais trabalhadores qualificados em obras de montagem de instalações industriais :
iii) R$ 3.356,80(três mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis e dezessete centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de1º/5/2026.
PARAGRAFO PRIMEIRO – As empresas manterão os atuais níveis salariais corrigidos na forma da cláusula primeira, inclusive aos novos contratados até 30/4/2027.
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido que os pisos salariais acima não se aplicam aos empregados inscritos no Programa do Jovem Aprendiz, devendo para estes ser observado para base de cálculos da remuneração o salário-mínimo Regional do Estado de São Paulo, vigente à época do pagamento.

Reajuste salarial

“Será concedido um reajuste, conforme abaixo transcrito, sobre o salário corrigido conforme convenção coletiva anterior, em sua cláusula primeira, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 1º/5/2025 a 30/4/2026, dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legislação complementar, nos seguintes termos:”
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033388/2026
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Será concedido um reajuste, conforme abaixo transcrito, sobre o salário corrigido conforme convenção coletiva anterior, em sua cláusula primeira, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 1º/5/2025 a 30/4/2026, dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legislação complementar, nos seguintes termos:
a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centanos) o índice de reajuste será de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de 30/4/206, a ser pago a partir de 1º/5/2026.
b) Para salários maiores queR$ R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos)o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 423,41(quatrocentos e vinte e quarenta e um centavos),a ser pago a partir de 1º/5/2026.
b.1) Para reajustes maiores que o estipulado na alínea “b” desta cláusula, as empresas poderão provocar a FEDERAÇÃO convenente a fim de que, por meio do Fórum Permanente de Negociação Coletiva (Cláusula 30ª), para que discutam e construam percentual diverso de reajuste.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e por antiguidade, transferência de cargo, movimentação de cargo em razão de plano de carreira, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão compensados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças salariais relativas ao mês de maio de 2026, decorrentes da aplicação do reajuste ora pactuado, deverão ser pagas até a folha de pagamento de junho de 2026 de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA MAIO 2026”.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pisos salariais previstos nesta convenção coletiva não estão sujeitos à proporcionalidade indicada no Parágrafo Quarto desta cláusula, e serão reajustados na forma da cláusula 3ª desta CCT, independentemente da data de admissão , ou seja, todos trabalhadores receberão, a partir de 1º de maio de 2026, no mínimo, o novo piso salarial conforme sua respectiva função.
PARÁGRAFO QUARTO - Os reajustes salariais de empregados contratados para função sem paradigma ou novas funções e as parcelas fixas para os empregados contratados para função sem paradigma ou novas funções, contratados entre 1º/5/2025 e 30/4/2026, obedecerão aos criterios previstos neste parágrafo, considerando-se como mês as frações superiores a 15 (quinze) dias
Mês de admissão | % a ser aplicado (até o teto salarial) | Acréscimo fixo para salários superiores ao teto salarial
mai/25 | 5,15% | R$ 423,41
jun/25 | 4,72% | R$ 388,13
jul/25 | 4,29% | R$ 352,84
ago/25 | 3,86% | R$ 317,56
set/25 | 3,43% | R$ 282,27
out/25 | 3,00% | R$ 246,99
nov/25 | 2,58% | R$ 211,71
dez/25 | 2,15% | R$ 176,42
jan/26 | 1,72% | R$ 141,14
fev/26 | 1,29% | R$ 105,85
mar/26 | 0,86% | R$ 70,57
abr/26 | 0,43% | R$ 35,28

Horas extras

“I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula vigésima terceira, inciso I.”
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Cláusula 9, “JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS” · caput
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I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula vigésima terceira, inciso I.
II - As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas consoante cláusula vigésima terceira, inciso I.
III - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas.
IV - O valor das horas extras habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS.
V – Fica autorizada a flexibilização da jornada de trabalho nos casos em que o empregado ou a empregada necessitem alterar os horários de entrada e/ou de saída nos casos de frequência a cursos, normais ou profissionalizantes, de acompanhamento de dependentes em questões de necessidade de atendimento médico e também para adequação de horários para atender a exigências de creches ou escolas de seus dependentes, sempre de forma comprovada. As entradas e saídas serão ajustadas diretamente com o empregador, respeitados os parâmetros legais de duração da jornada e de compensação.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO SEGUNDO - Os dias referentes às “pontes” de feriados poderão também ser descontados dos dias de férias, mediante acordo individual entre empresa e empregado, comunicando ao ente federativo com atencedência de 15 (quinze) dias, respeitado o mínimo de 14 (quatorze) dias corridos de férias, previsto na CLT.”
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Cláusula 16, “COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM DIA DE FERIADO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa e seus empregados, de comum acordo, poderão transformar o estabelecido no "Caput" em compensação dos dias "pontes" antes ou após feriados, não necessariamente dentro do mesmo mês, obedecido o ano calendário.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os dias referentes às “pontes” de feriados poderão também ser descontados dos dias de férias, mediante acordo individual entre empresa e empregado, comunicando ao ente federativo com atencedência de 15 (quinze) dias, respeitado o mínimo de 14 (quatorze) dias corridos de férias, previsto na CLT.

Jornada de trabalho

“I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula vigésima terceira, inciso I.”
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Cláusula 9, “JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS” · caput
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I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula vigésima terceira, inciso I.
II - As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas consoante cláusula vigésima terceira, inciso I.
III - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas.
IV - O valor das horas extras habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS.
V – Fica autorizada a flexibilização da jornada de trabalho nos casos em que o empregado ou a empregada necessitem alterar os horários de entrada e/ou de saída nos casos de frequência a cursos, normais ou profissionalizantes, de acompanhamento de dependentes em questões de necessidade de atendimento médico e também para adequação de horários para atender a exigências de creches ou escolas de seus dependentes, sempre de forma comprovada. As entradas e saídas serão ajustadas diretamente com o empregador, respeitados os parâmetros legais de duração da jornada e de compensação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas obrigam-se a fornecer aos seus empregados alimentação subsidiada que consistirá no fornecimento obrigatório dos itens “A”, “B” e “C1” ou “A”, “B” e “C2”, ou “A”, “B” e “C3”, conforme abaixo:”
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Cláusula 11, “REFEIÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
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As empresas obrigam-se a fornecer aos seus empregados alimentação subsidiada que consistirá no fornecimento obrigatório dos itens “A”, “B” e “C1” ou “A”, “B” e “C2”, ou “A”, “B” e “C3”, conforme abaixo:
A) CAFÉ DA MANHÃ , para o pessoal da produção , que deverá ser disponibilizado até o início da jornada de trabalho e composto, obrigatoriamente, dos seguintes itens:
i) café com leite do tipo “pingado”, em recipientes separados;
ii) 2 (dois) lanches de pães do tipo “francês” com margarina e queijo, equivalente ao padrão nas padarias (lanche frio);
iii) 1 (uma) fruta da época.
B) LANCHE DA TARDE , para o pessoal da produção , que deverá ser disponibilizado entre as 15h e 16h, composto, obrigatoriamente, dos seguintes itens:
i) café com leite do tipo “pingado”, em recipientes separados; ou suco; ou isotônico;
ii) 1 (um) lanche de pão do tipo “francês” com margarina e queijo, equivalente ao padrão nas padarias (lanche frio), ou, as empresas poderão optar por fornecer o valor de R$ 9,00 (nove reais) em substituição ao lanche da tarde , depositado no cartão magnético do ValeSupermercado/Vale Alimentação, realizando dois créditos em separado, para que o trabalhador possa identificar cada benefício.
C) ALMOÇO
C1) ALMOÇO COMPLETO , a ser concedido apenas em situações excepcionais, mediante ajuste prévio entre a empresa interessada, o sindicato patronal (SINDUSCON-SP) e as ENTIDADES PROFISSIONAIS.
Caso as partes não cheguem a um acordo para o fornecimento de almoço, fica desde já ajustado e compromissado que deverá ser requisitada a análise técnica da questão pelo SECONCI-SP que atuará como árbitro e cuja decisão deverá ser acatada pelas partes.
i) As partes comprometem-se a estabelecer, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste instrumento, as regras de funcionamento do fórum específico ao qual serão submetidas todas as questões relacionadas ao fornecimento de alimentação.
ii) O empregado alojado em obra terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
iii) O empregador deverá observar as condições de saúde e higiene para o fornecimento da alimentação, alimentação balanceada e as disposições aplicáveis da NR-18.
iv) A responsabilidade pelo fornecimento de refeição ficará a cargo da Empresa contratante principal.
OU,
C2) TÍQUETE REFEIÇÃO , que terá o valor mínimo de R$ 33,44 (trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). O empregado receberá tantos Tíquetes Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês, a partir de 1º/5/2026, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças ser pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de junho de 2026.
i) O EMPREGADO ALOJADO EM OBRA receberá 1 (um) Tíquete Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês.
OU,
C3) VALE SUPERMERCADO , por meio de cartão magnético,equivalente a uma cesta básica, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, terá o valor fixo mensal mínimo de R$ 509,98 (quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos) a partir de 1º/5/2026, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças serem pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de junho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas subsidiarão o fornecimento da REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima no mínimo de 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em se tratando do CAFÉ DA MANHÃ e LANCHE DA TARDE, a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento nº 78.676, de 8 de novembro de 1976.
PARÁGRAFO QUARTO – Sempre que possível, as empresas concederão vale supermercado até o primeiro dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO QUINTO – Para as empresas que pratiquem condições mais benéficas quanto ao VALE ALIMENTAÇÃO, E/OU, TÍQUETE REFEIÇÃO será repassado sobre os valores dos benefícios praticados em 30.04.2026 o mesmo percentual de reajuste descrito na CLAUSULA 4ª - CORREÇÃO SALARIAL, alínea “a”.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados, sindicalizados ou não, alcançados pelas cláusulas da presente Convenção Coletiva a contribuição autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, sobre os salários já reajustados e devidos desde maio de 2026.”
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Cláusula 26, “CONTRIBUIÇÃO LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033388/2026
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As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados, sindicalizados ou não, alcançados pelas cláusulas da presente Convenção Coletiva a contribuição autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, sobre os salários já reajustados e devidos desde maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Sindicato signatário dará publicidade da contribuição, inclusive valor, periodicidade para desconto e recolhimento aos empregados e às empresas, com prazo hábil para desconto, sem prejuízos dos prazos estabelecidos nos Termos de Ajuste de Condutas e/ou Decisões Judiciais de cada entidade signatária , cujos termos, nestes casos prevalecerá sobre o prazo e condições descritas nesta cláusula..
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os percentuais da contribuição para o sindicato profissional estabelecidos nas Assembleias realizadas estão abaixo elencados:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE OURINHOS. Considerando à assembleia realizada no dia 09 de Abril de 2.026, às 19:30 horas, em segunda convocação, na Avenida Gastão Vidigal, n. 1132 – Bairro: Jardim Matilde – Cidade: Ourinhos - SP – CEP: 19901-010, conforme Edital de Convocação Publicado no dia 28/03/2026, no Jornal "Regional Tribuna Ourinhense", pagina n. 02, a (Contribuição Assistencial) aprovada foi de 1,00 % (Um Porcento) ao mês de todos os trabalhadores sindicalizados ou não, em folha de pagamento sobre os salários reajustados, da seguinte forma: O recolhimento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, por meio de guias fornecidas pelo Sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Assegura-se aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição desde que o faça por ato de livre consciência, após a concretização da presente convenção, com ampla divulgação à categoria. A carta de oposição poderá ser entregue pelo empregado, desde que o faça, por escrito, a próprio punho, e deverá conter os dados mínimos indicados abaixo, para verificação da correta base territorial (representatividade), a fim de possibilitar o lançamento no sistema do sindicato de trabalhadores:
Dados necessários: nome completo do trabalhador, CPF, função, data de admissão, nome do empregador (razão social e CNPJ), com respectivo endereço da obra ou local da prestação de serviços;
Forma de entrega:
pessoalmente , na sede do sindicato profissional, sob protocolo, expediente normal, de segunda-feira a quinta-feira, das 8h00 às 17h00, sexta-feira, das 8h00 às 16h00, munido de RG e Carteira de Trabalho, para identificação;
por carta registrada com AR , envio da carta de oposição, escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa);
por e-mail pessoal do trabalhador , envio da carta de oposição, escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa), em arquivo único, digitalizado, para endereço eletrônico informado por cada sindicato profissional;
Prazo para entrega da oposição: 10 (dez) dias após a assinatura desta convenção. Em igual prazo de 10 dias, os referidos empregados deverão entregar nas empresas a referida cópia do documento de oposição devidamente protocolada pelo sindicato ou que tenha sido encaminhado de outra forma prevista neste tópico e que demonstre que exerceu o direito de oposição junto ao sindicato.
PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados contratados depois do início da vigência deste instrumento poderão apresentar sua oposição ao desconto da contribuição aqui prevista em até 10 (dez) dias após a data de admissão, respeitadas as condições previstas no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – Fica vedada às empresas, sob pena de configurar prática antissindical a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares (tais como: envio de cartas de oposição em lote, disponibilizar transporte para envio de trabalhadores em massa, exigir a apresentação de carta de oposição ao sindicato, sob ameaça, envio de mensagens ao trabalhador ou grupo de trabalhadores divulgando formas de oposição, envio de e-mail na intranet da empresa divulgando formas de oposição, disponibilização de modelo de oposição para cópia e incitação ao direito de oposição), no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados e/ou filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO SEXTO – Fica vedado ao Sindicato Patronal, e seus dirigentes, sob pena de configurar prática antissindical, a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores não filiados ao sindicato profissional apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO SÉTIMO – No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere esta cláusula, o sindicato profissional compromete-se a integrar o polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento de notificação da empresa. Os sindicatos profissionais, desde já, isentam as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8ª, IV, da Constituição Federal, devendo reembolsar as empresas no valor da condenação, mediante a apresentação da decisão transitada em julgado.
PARÁGRAFO OITAVO – Os valores descontados serão repassados ao sindicato profissional até o dia 6 (seis) de cada mês, por meio de guias emitidas pelo Sindicato Profissional, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e de juros legais, a favor do referido sindicato. Os descontos e os recolhimentos referentes aos meses anteriores à assinatura deste instrumento poderão ser feitos até o dia 8 do mês subsequente ao da citada assinatura.
PARÁGRAFO NONO - As contribuições serão recolhidas no local da prestação de serviços.
PARÁGRAFO DÉCIMO - As empresas, quando dos recolhimentos da contribuição aprovada pelas assembleias, obrigar-se-ão a remeter ao Sindicato dos Trabalhadores, Relação Nominal dos Empregados, constando os valores das contribuições.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Aos empregadores e seus prepostos não caberá interferir, mesmo a título de orientação, nas relações entre seus empregados e o respectivo sindicato profissional no que diz respeito à contribuição prevista nesta Cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Não serão aceitas e não surtirão qualquer efeito jurídico oposições que não sejam apresentadas de forma individual e nos termos do Parágrafo Terceiro desta cláusula ou que sejam encaminhadas, por qualquer forma que seja, pelos empregadores.

Férias

“O início das férias individuais deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao entre federativo.”
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Cláusula 21, “FÉRIAS” · caput
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O início das férias individuais deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao entre federativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a empresa cancelar férias por ela comunicadas, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando, porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 dezembro e 1º de janeiro não serão descontados.
PARÁGRAFO QUARTO – Os dias 24, 25 e 31 dezembro e 1º de janeiro serão pagos como abono pelas empresas.

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial do qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008610/2026 (solicitação MR033388/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033388/2026
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Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial do qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

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