CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006122/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033649/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas, ou seja, trabalhadores empregados que, conduzindo motocicleta, triciclo, quadriciclo ou equipamento ciclístico, próprio ou de terceiros, executam entregas e coletas de documentos, objetos, encomendas e gêneros alimentícios já preparados ou não, efetuam procedimentos de coletas e entregas, bem como realizam serviços bancários e de cartórios (motoboys e ciclo-boys), e aqueles que efetuam transporte remunerado de pessoas através de motocicleta, triciclo, quadriciclo ou equipamento ciclístico
Partes
- SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS DE OSASCO E REGIAO - SIMOSASCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.435.608/0001-00
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUICAO DAS ENTREGAS RAPIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SEDERSPSindicato patronal · CNPJ 05.300.303/0001-43
Abrangência
Abrangência16 municípios de SP
CategoriaMensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas, ou seja, trabalhadores empregados que, conduzindo motocicleta, triciclo, quadriciclo ou equipamento ciclístico, próprio ou de terceiros, executam entregas e coletas…
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- Barueri/SP
- Cajamar/SP
- Carapicuíba/SP
- Cotia/SP
- Embu das Artes/SP
- Embu-Guaçu/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Itapevi/SP
- Jandira/SP
- Juquitiba/SP
- Osasco/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- Taboão da Serra/SP
- Vargem Grande Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas, ou seja, trabalhadores empregados que, conduzindo motocicleta, triciclo, quadriciclo ou equipamento ciclístico, próprio ou de terceiros, executam entregas e coletas de documentos, objetos, encomendas e gêneros alimentícios já preparados ou não, efetuam procedimentos de coletas e entregas, bem como realizam serviços bancários e de cartórios (motoboys e ciclo-boys), e aqueles que efetuam transporte remunerado de pessoas através de motocicleta, triciclo, quadriciclo ou equipamento ciclístico , com abrangência territorial em Barueri/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Lourenço da Serra/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“MAIO/2022”
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Os pisos salariais preexistentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGO PISO MAIO/2022 PISO MAIO/2023 PISO MAIO/2024 PISO MAIO/2025 PISO MAIO/2026 Mensageiro Motociclista R$ 1.483,29 R$ 1.587,12 R$ 1.666,48 R$ 1.749,80 R$ 1.802,29 Mensageiro Ciclista R$ 1.426,26 R$ 1.526,10 R$ 1.602,41 R$ 1.682,53 R$ 1.733,00 Setor Administrativo R$ 1.441,77 R$ 1.542,70 R$ 1.619,84 R$ 1.700,83 R$ 1.751,85 Mensageiro – Não motorizado R$ 1.277,01 R$ 1.366,40 R$ 1.434,72 R$ 1.518,00 R$ 1.621,00
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento) , calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .”
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento) , calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho.”
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Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado.”
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As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado. §1º - O Vale Refeição tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado. §2º - As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto à participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa.
Vale-transporte
“É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
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É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
Contribuições ao sindicato
“Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 2% (dois por cento) sobre o piso normativo.”
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Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 2% (dois por cento) sobre o piso normativo. §1 o . Os valores devidos, nos termos desta cláusula, serão recolhidos em instituição financeira, mediante guia fornecida pela entidade profissional até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários. §2 o . Havendo oposição do empregado, feita por escrito, na sede do sindicato profissional, à empresa não caberá qualquer ônus do respectivo recolhimento, desde que haja a comprovação documental da oposição manifestada pelo trabalhador. § 3º - Não serão admitidas oposições fomentadas por empresas ou por abaixo assinado, devendo a oposição ser pessoal e individual, protocolada na sede do sindicato, salvo trabalhadores do interior, que poderão enviar a oposição através de carta registrada.
Seguro de vida
“R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por morte natural ou acidental;”
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As empresas deverão contratar SEGURO de VIDA COMPLEMENTAR para seus colaboradores da categoria profissional nos seguintes termos e valores mínimos, observados os valores superiores, em caso de previsão em legislação Municipal, Estadual e Federal. a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por morte natural ou acidental; b) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; c) R$ 3.000,00 (três mil) a título de auxílio funeral dedutíveis do valor de indenização a ser recebido pelos herdeiros legais do falecido. Parágrafo Primeiro: As empresas que não contratarem o Seguro de Vida, deverão arcar com o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês trabalhado ou fração de dias a ser pago ao seu colaborador e no caso de acidente a empresa terá ainda, que pagar a título de penalidade, 3 (três) vezes o valor da indenização de direito para seu colaborador e/ou herdeiro legal. Parágrafo Segundo: Para efeitos da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização deverá ser proporcional à natureza e ao grau da Invalidez, em conformidade com o previsto na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, estabelecida pelas normas da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados
Férias
“Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.”
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Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
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Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Parágrafo Único – Excetua-se desta cláusula, não existindo cumulação, a multa por atraso de salário e falta de registro.