CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007689/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032418/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: trabalhadores em transporte escolar
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM AUTO ESCOLA, C.F.C., DESPACHANTES E TRANSPORTE ESCOLAR DE OSASCO E REGIAO/SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.506.826/0001-76
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DE SAO PAULO/SP- SINTEESPSindicato patronal · CNPJ 14.221.435/0001-70
Abrangência
Abrangência19 municípios de SP
Categoriatrabalhadores em transporte escolar
Ver os 19 municípios
- Barueri/SP
- Caieiras/SP
- Cajamar/SP
- Carapicuíba/SP
- Cotia/SP
- Embu das Artes/SP
- Embu-Guaçu/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Itapevi/SP
- Jandira/SP
- Juquitiba/SP
- Mairiporã/SP
- Osasco/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em transporte escolar , com abrangência territorial em Barueri/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Lourenço da Serra/SP e Taboão da Serra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, com correção salarial do índice de 7% (sete pontos percentuais) a partir de 01/05/2026, desde que cumprida integralmente à jornada legal de trabalho:”
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Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, com correção salarial do índice de 7% (sete pontos percentuais) a partir de 01/05/2026, desde que cumprida integralmente à jornada legal de trabalho: a) Motoristas de Vans ou Micro-ônibus de Transporte Escolar: R$ 2.122,87 (dois mil, cento e vinte dois reais e oitenta e sete centavos) por mês; b) Motorista de Ônibus de Transporte Escolar: R$ 2.548,55 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) por mês; c) Monitor (a): R$ 1.930,28 (um mil, novecentos e trinta reais e vinte oito centavos) por mês, não podendo ser inferior ao salário mínimo Estadual; d) Demais empregados, em áreas administrativas, técnicas ou operacionais: R$ 1.930,28 (um mil, novecentos e trinta reais e vinte oito centavos) por mês, não podendo ser inferior ao salário mínimo Estadual;
Reajuste salarial
“Ao empregado chamado para substituir outro empregado, fica assegurado o direito de receber igual salário no período da substituição.”
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Ao empregado chamado para substituir outro empregado, fica assegurado o direito de receber igual salário no período da substituição.
Horas extras
“São consideradas horas extraordinárias aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora diária efetivamente trabalhada ou 44ª (quadragésima quarta) semanal efetivamente trabalhada e serão remuneradas com os seguintes acréscimos:”
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São consideradas horas extraordinárias aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora diária efetivamente trabalhada ou 44ª (quadragésima quarta) semanal efetivamente trabalhada e serão remuneradas com os seguintes acréscimos: 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas prestadas de segunda à Sábado; 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias efetivamente trabalhadas, nos termos do artigo 7º. XIII, da Constituição Federal observada às normas do capítulo II do Título II, da CLT.”
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A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias efetivamente trabalhadas, nos termos do artigo 7º. XIII, da Constituição Federal observada às normas do capítulo II do Título II, da CLT. Parágrafo Primeiro: Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo a necessidade excepcional do empregador, desde que as horas trabalhadas sejam pagas com os acréscimos legais. Parágrafo Segundo: Em face da natureza do labor em transporte escolar, reconhece-se que, em caso de existência de intervalos intrajornadas, as mesmas não se computam como jornada de trabalho. Salvo se o empregado se mantiver, comprovadamente, à disposição do empregador, respeitando sempre o piso da categoria, que deverá ser pago integralmente. Parágrafo Terceiro: Em razão da natureza do labor em transporte /escolar, em que há várias pausas numa mesma jornada de trabalho, fica permitida a concessão de mais de um intervalo intrajornada, bem como, cada qual, com duração superior a duas horas. Parágrafo Quarto: Considerando-se que dentro da dinâmica do labor em transporte escolar, em que, em regra, inexiste prestação de serviços durante as férias escolares que costumam ocorrerem nos meses de julho (integralmente ou em parte), dezembro (integralmente ou em parte), e janeiro, o Empregador poderá, a seu critério, interromper o Contrato de Trabalho de todos ou de alguns Empregados, desde que notifique o Empregado com antecedência de 30 (trinta) dias. Em caso de recontratação do empregado em prazo inferior a 90 (noventa) dias, não será firmado novo contrato de experiência. Parágrafo Quinto: Fica estabelecida a possibilidade da implantação de banco de horas, em conformidade com a Lei 9.601/1998, sendo para tanto, necessária à realização de assembleia com presença do sindicato profissional e de todos os trabalhadores da categoria para aprovação de tal determinação. Parágrafo Sexto: Poderá ser formulado acordo coletivo entre o sindicato e as empresas conforme a necessidade dos envolvidos, reformulando, acrescentando ou retirando as cláusulas necessárias, ficando mantidas as demais cláusulas da convenção coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os Empregadores subsidiarão mensalmente a entrega da cesta básica de seus empregados, no valor de R$ 195,09 (cento e noventa e cinco reais e nove centavos) por cada trabalhador.”
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Os Empregadores subsidiarão mensalmente a entrega da cesta básica de seus empregados, no valor de R$ 195,09 (cento e noventa e cinco reais e nove centavos) por cada trabalhador. Caso prefira, o trabalhador poderá optar por Vale Alimentaçãoque será pago no mesmo valor acima estipulado, informando ao empregador por escrito sua escolha. Em nenhuma hipótese o trabalhador poderá acumular os benefícios, devendo optar por um ou outro. Parágrafo Primeiro: Fica vedado o pagamento em pecúnia (espécie) do valor destinado e este benefício devendo os Empregadores observar o disposto no “caput” desta cláusula. Parágrafo Segundo: O referido subsídio terá natureza indenizatória, não se incorporando ao salário. Parágrafo Terceiro: Não terá direito ao benefício o empregado que estiver afastado do emprego, gozando de benefício pago pelo INSS, a partir do mês seguinte a data de concessão. Parágrafo Quarto: As empresas que já concedem o benefício a seus funcionários podem consultar o Sindicato dos Empregados (SINTRATEOR), sobre a continuidade com diferente fornecedor, desde que este seja aprovado pelo Sindicato dos Empregados (SINTRATEOR), demonstrando condições por elas praticadas.
Vale-transporte
“Deverá conceder o Empregador, o benefício do Vale Transporte, podendo efetuar o desconto estabelecido pela Lei nº. 7.418/85, de no máximo até 6% (seis por cento).”
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Deverá conceder o Empregador, o benefício do Vale Transporte, podendo efetuar o desconto estabelecido pela Lei nº. 7.418/85, de no máximo até 6% (seis por cento). Parágrafo Primeiro: Fica vedado o pagamento em pecúnia (espécie) do valor destinado a este benefício, devendo os Empregadores e Empregados observarem o disposto no “caput” desta cláusula. Parágrafo Segundo: O deferido subsídio terá natureza indenizatória, não se incorporando ao salário. Parágrafo Terceiro: Não fará jus ao benefício do Vale Transporte o empregado que utilizar o veículo do empregador para sua locomoção de ida e volta da residência ao trabalho ou possuem meios próprios ou que não precise utilizar transporte para seu deslocamento até o trabalho.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical realizada no mês de março, somente será efetuado mediante aprovação em Assembleia.”
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Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical realizada no mês de março, somente será efetuado mediante aprovação em Assembleia.
Seguro de vida
“Os Empregadores custearão o Seguro de Vida de cada um de seus empregados, até o valor de R$ 16,41 (dezesseis reais e quarenta e um centavos).”
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Os Empregadores custearão o Seguro de Vida de cada um de seus empregados, até o valor de R$ 16,41 (dezesseis reais e quarenta e um centavos). A empresa operadora do Seguro de Vida será aquela indicada pelo Sindicato dos Empregados - SINTRATEOR. O Seguro de Vida será o grupo e com o prêmio no valor mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada colaborador incluído na cobertura: morte, invalidez parcial ou permanente por acidente, invalidez parcial ou permanente por doença e assistência funeral no valor mínimo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a todos os colaboradores, cabendo à empresa a responsabilidade no pagamento mensal de 100% da apólice. Parágrafo Primeiro: Fica vedado o cumprimento do referido benefício através do pagamento em espécie, devendo os Empregadores observar o disposto no “caput” desta cláusula. Parágrafo Segundo: O Deferido subsídio terá natureza indenizatória, não se incorporando ao salário.
Férias
“Observando o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias somente poderão ter início em dias úteis, devendo o empregado apresentar com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, os períodos de sua preferência, um principal e outro alternativo, enquadrado no período de férias escolares, ficando a cargo do empregador o seu devido enquadramento.”
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Observando o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias somente poderão ter início em dias úteis, devendo o empregado apresentar com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, os períodos de sua preferência, um principal e outro alternativo, enquadrado no período de férias escolares, ficando a cargo do empregador o seu devido enquadramento. Parágrafo Primeiro: Ao critério do empregador poderão ser concedidas Férias Coletivas laborais nos períodos de férias escolares, que costumam, em regra, ocorrerem nos meses de julho, dezembro e janeiro de cada ano, uma vez que em tal lapso não há prestação de serviços de transporte escolar, sendo que o Empregador que assim agir deverá comunicar a todos os Empregados com antecedência mínima de 01(um) mês antes do início do gozo, não sendo obrigatório informar aos Sindicatos e à Delegacia Regional do Trabalho. Parágrafo Segundo: A concessão de Férias Coletivas fora dos períodos de férias escolares deverá ser comunicada por escrito ao Sindicato dos Empregados, (SINTRATEOR), além de comunicar aos Empregados 01 (um) mês antes do início do gozo.
Estabilidades e garantias
“Parágrafo Primeiro: À funcionária gestante é assegurada a estabilidade provisória de 05 (cinco) meses no emprego, contados a partir do dia do parto .”
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São asseguradas aos empregados todas as garantias e estabilidades provisórias no emprego, conforme definidas na legislação. Parágrafo Primeiro: À funcionária gestante é assegurada a estabilidade provisória de 05 (cinco) meses no emprego, contados a partir do dia do parto . Parágrafo Segundo: A Licença Paternidade será concedida ao pai no período de 05 (cinco) dias corridos contados a partir do dia do parto. Parágrafo Terceiro: Fica assegurado o emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar obrigatório, desde o alistamento prévio até 60 (sessenta) dias após o término do compromisso, salvo a hipótese de dispensa por motivo de falta grave, mútuo acordo ou pedido de dispensa.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma única multa de 20% (vinte por cento) do menor piso salarial previsto neste presente Instrumento Coletivo em favor do prejudicado, na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas.”
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Fica estipulada uma única multa de 20% (vinte por cento) do menor piso salarial previsto neste presente Instrumento Coletivo em favor do prejudicado, na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas.