CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008659/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR045787/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS E LOGÍSTICA DE CARGAS SECAS E MOLHADAS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, RODOVIARIOS URBANOS DE PASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.465.743/0001-62
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07
Abrangência
Abrangência14 municípios de SP
CategoriaEMPREGADOS ADMINISTRATIVOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS E LOGÍSTICA DE CARGAS SECAS E MOLHADAS
Ver os 14 municípios
- Barueri/SP
- Cajamar/SP
- Carapicuíba/SP
- Cotia/SP
- Embu das Artes/SP
- Embu-Guaçu/SP
- Itapevi/SP
- Jandira/SP
- Juquitiba/SP
- Osasco/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- Taboão da Serra/SP
- Vargem Grande Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS E LOGÍSTICA DE CARGAS SECAS E MOLHADAS , com abrangência territorial em Barueri/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Santana de Parnaíba/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“CARGO | MAIO/2026”
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Os pisos salariais pré-existentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGO | MAIO/2026 Auxiliar de Escritório | R$ 1.870,20 Conferente | R$ 2.625,59 Auxiliar de Almoxarifado | R$ 1.870,20 Recepcionista | R$ 1.870,20
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026”
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026 §1º - As empresas que a partir de 1º/05/2025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente, e término do contrato de experiência. § 2º - Para os admitidos após 1º/05/2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026 , respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT. §3º- Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) aplica-se a correção fixada no "caput", até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal”
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias. §1º - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho. §2º - A extrapolação da jornada normal, por acréscimo de horas extras habituais, face acordo de compensação, não o descaracteriza nem o invalida, seja pelo que dispõe o Art. 59 da CLT.
Banco de horas e compensação
“É facultada a compensação de horas trabalhadas em feriados municipais em outro dia útil da semana, dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias.”
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É facultada a compensação de horas trabalhadas em feriados municipais em outro dia útil da semana, dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho.”
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As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho. §1° - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. § 2° - Anotações que não sejam fidedignas, ou seja, que não correspondam com a realidade, serão passiveis de punição na forma da lei.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, mensalmente e gratuitamente, diretamente ou por meio de terceiros, a todos os seus empregados, a partir da competência de Agosto/2026 uma Cesta Básica com o valor abaixo discriminado e os critérios a seguir indicados:”
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As empresas fornecerão, mensalmente e gratuitamente, diretamente ou por meio de terceiros, a todos os seus empregados, a partir da competência de Agosto/2026 uma Cesta Básica com o valor abaixo discriminado e os critérios a seguir indicados: § 1° - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza exclusivamente alimentar e indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários, fundiários ou rescisórios, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. §2 º O benefício será concedido ao empregado que não tiver nenhuma falta injustificada durante o mês; §3º A cesta básica ou vale/cartão alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente de trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade. § 4º - O benefício poderá ser concedido em comum acordo com o empregado através de vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade no valor mínimo de R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos). § 5º - É vedado o pagamento do benefício em dinheiro, sua conversão em pecúnia, saque, transferência bancária ou qualquer forma de utilização diversa da finalidade alimentar. § 6° - As empresas que já concedam aos seus empregados benefício de cesta básica, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade, em valor igual ou superior ao previsto nesta cláusula e observadas as condições mínimas aqui estabelecidas, especialmente quanto à finalidade alimentar e ao fornecimento por meio de cesta física ou cartão/vale alimentação, considerar-se-ão adimplentes com a presente obrigação convencional.
Vale-transporte
“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
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É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
PLR
“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 .”
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As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 . §1º Considerando as disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção. §2º Fica ajustado que a concessão da PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento. §3º O empregado que faltar justificadamente no semestre não perderá o direito à parcela correspondente à PLR. §4º O empregado que de forma injustificada se ausentar ao trabalho no semestre, perderá 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR, sendo o referido percentual aplicado para cada falta injustificada. §5º Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais. §6º As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da Lei 10.101/2000, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo. §7º As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. §8º - Para a apuração do direito dos empregados ao recebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026 e desde que estes tenham trabalhado ao menos 15 dias dentro do mês na mesma empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE ADMISSÃO MÊS DE ADMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 | R$ 1.600,00 jun/26 | R$ 1.466,67 jul/26 | R$ 1.333,33 ago/26 | R$ 1.200,00 set/26 | R$ 1.066,67 out/26 | R$ 933,33 nov/26 | R$ 800,00 dez/26 | R$ 666,67 jan/27 | R$ 533,33 fev/27 | R$ 400,00 mar/27 | R$ 266,67 abr/27 | R$ 133,33 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE DEMISSÃO MÊS DE DEMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 | R$ 133,33 jun/26 | R$ 266,67 jul/26 | R$ 400,00 ago/26 | R$ 533,33 set/26 | R$ 666,67 out/26 | R$ 800,00 nov/26 | R$ 933,33 dez/26 | R$ 1.066,67 jan/27 | R$ 1.200,00 fev/27 | R$ 1.333,33 mar/27 | R$ 1.466,67 abr/27 | R$ 1.600,00 §9º - As contribuições devidas ao Sindicato Profissional, em razão da PLR, serão estabelecidas em Assembleia Geral da categoria. §10º - O período de ausência de prestação de serviços, salvo o gozo de férias, não será considerado para fins de apuração do direito ao PLR.
Contribuições ao sindicato
“Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão ao sindicato da categoria profissional, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos seus empregados.”
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Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão ao sindicato da categoria profissional, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos seus empregados.
Seguro de vida
“As empresas que possuírem seguro de vida com cobertura idêntica ao auxílio-funeral estão dispensadas do cumprimento do benefício descrito no “caput””
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Em caso de falecimento do empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar a seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, dois salários contratuais limitado ao valor máximo de 2 (dois) pisos salariais do Conferente. §único - As empresas que possuírem seguro de vida com cobertura idêntica ao auxílio-funeral estão dispensadas do cumprimento do benefício descrito no “caput”.
Férias
“Fica facultado ao trabalhador com direito de férias, gozá-las no período coincidente com época de seu casamento, desde que faça tal comunicação a empresa, com 60 (sessenta) dias de antecedência.”
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Fica facultado ao trabalhador com direito de férias, gozá-las no período coincidente com época de seu casamento, desde que faça tal comunicação a empresa, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
Estabilidades e garantias
“Para fazer jus à estabilidade provisória, nos termos do “caput” desta cláusula, a empregada grávida deverá comunicar o estado gravídico, no ato da dispensa ou, em caso de desconhecimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do rompimento do contrato de trabalho, hipótese em que ser-lhe-á assegurado o direito à reintegração ao cargo que ocupava.”
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À gestante aplica-se o contido no Art.7, inciso XVIII da C.F. e Art.10, inciso II, alínea B, das Disposições Constitucionais Transitória. § único – Para fazer jus à estabilidade provisória, nos termos do “caput” desta cláusula, a empregada grávida deverá comunicar o estado gravídico, no ato da dispensa ou, em caso de desconhecimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do rompimento do contrato de trabalho, hipótese em que ser-lhe-á assegurado o direito à reintegração ao cargo que ocupava.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412 do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.