CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física…
Osasco/SP, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domesticos da Grande Sao Paulo (CNPJ 08.357.187/0001-97), de Osasco/SP, para a categoria trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004864/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022098/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/05/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros

Partes

  • SINDICATO DAS EMPREGADAS E TRABALHADORES DOMESTICOS DA GRANDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.357.187/0001-97
  • SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMESTICOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 59.942.607/0001-33

Abrangência

Abrangência24 municípios de SP

CategoriaProfissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeira…

Ver os 24 municípios
  • Arujá/SP
  • Barueri/SP
  • Biritiba Mirim/SP
  • Carapicuíba/SP
  • Cotia/SP
  • Embu das Artes/SP
  • Embu-Guaçu/SP
  • Ferraz de Vasconcelos/SP
  • Guararema/SP
  • Guarulhos/SP
  • Itapecerica da Serra/SP
  • Itapevi/SP
  • Itaquaquecetuba/SP
  • Jandira/SP
  • Mairiporã/SP
  • Mogi das Cruzes/SP
  • Osasco/SP
  • Poá/SP
  • Salesópolis/SP
  • Santa Isabel/SP
  • Santana de Parnaíba/SP
  • Suzano/SP
  • Taboão da Serra/SP
  • Vargem Grande Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros , com abrangência territorial em Arujá/SP, Barueri/SP, Biritiba Mirim/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Guararema/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Mairiporã/SP, Mogi das Cruzes/SP, Osasco/SP, Poá/SP, Salesópolis/SP, Santa Isabel/SP, Santana de Parnaíba/SP, Suzano/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 125.835
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 125.837
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, deverão ser praticados nas cidades abrangidas pela presente Convenção, como base para cálculos de salários, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, já computados os descansos semanais remunerados, o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais) .
Parágrafo primeiro : O valor do piso salarial constante da convenção coletiva permanecerá inalterado até 28/02/2027, ressalvado, contudo, o reajuste do salário mínimo paulista, caso este venha a superar o valor do piso profissional estabelecido. Ocorrendo reajuste do piso regional de São Paulo (piso paulista) que supere o valor do piso salarial normativo, os empregadores atualizarão o valor correspondente,produzindo efeitos a partir da vigência do novo salário mínimo paulista.
Parágrafo segundo : Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Reajuste salarial

“Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 125.839
Ver a cláusula inteira
Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) .
Parágrafo único - Os empregados admitidos após 1º de março de 2025, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. Nenhum trabalhador da categoria poderá perceber valor inferior ao piso normativo estipulado nesta Convenção, desde que em jornada regular (8 hora sdiárias e 44 horas semanais).

Horas extras

“As horas suplementares de segunda à sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 125.930
Ver a cláusula inteira
As horas suplementares de segunda à sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia;
As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, assim como os excedentes às 2 (duas) horas diárias.
Parágrafo único – Ficam excluídas dessa remuneração, os empregadores que adotarem o sistema de Compensação de Horas, desde que tenha sido assinado um Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Patronal – SEDESP e o Sindicato Profissional da categoria.

Adicional noturno

“Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 125.931
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
I- Para os empregados contratados para laborar em período noturno, fica obrigatório que seja seguido o quanto previsto na Súmula 60 do Colendo TST, ou seja, é devida a hora noturna pela prorrogação da jornada noturna além das 05h00min da manhã.

Banco de horas e compensação

“As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 126.515
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Banco de Horas que deverá ser implantado mediante Acordo Coletivo com o Sindicato Patronal – SEDESP e o Sindicato Profissional, adaptando-o às necessidades de cada empregador.
O Acordo Coletivo para Banco de Horas terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de depósito no Ministério do Trabalho e Emprego.
As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.6014, de 21/01/1998, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo:
Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado.
As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados.
As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas.
Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados.
As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador.
Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 6 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pelo empregador com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do empregado.
As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo o empregador, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado.
O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 6 (seis) meses, da seguinte forma:
1 Quanto ao saldo credor:
Com a redução da jornada diária;
Com a supressão de trabalho em dias da semana;
Mediante folgas adicionais;
Através de prorrogação do período de gozo de férias;
Abono de atrasos e faltas não justificadas;
Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador;
Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.
2 Quanto ao saldo devedor:
Prorrogação da jornada diária;
Trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
Desconto na sua remuneração.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias.
Caso o empregado se negue a prorrogar sua jornada, para quitar o saldo negativo de horas devidas, dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que comprovada a recusa por testemunhas; inclusive as pessoas que residam na residência do empregador (parentes ou não), poderá acarretar o desconto em folha.

Jornada de trabalho

“Para tanto, sua validade está estritamente vinculada ao Termo Escrito que as partes deverão firmar perante o Sindicato da Categoria, consoante dispões o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 126.408
Ver a cláusula inteira
Em caso de concordância das partes (empregador e empregado), poderá, mediante assistência do Sindicato Profissional, promover–se a redução de jornada de trabalho, com consequência da redução salarial.
Para tanto, sua validade está estritamente vinculada ao Termo Escrito que as partes deverão firmar perante o Sindicato da Categoria, consoante dispões o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente , o fornecimento da cesta básica em espécie, no valor de R$ 209,21 (duzentos e nove reais e vinte e um centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 126.095
Ver a cláusula inteira
O empregador doméstico deverá fornecer a refeição ao empregado diretamente no local de trabalho.
Parágrafo primeiro – Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica mensalmente, contendo mínimo 40 (quarenta) quilos de alimentos básicos variados.
Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente , o fornecimento da cesta básica em espécie, no valor de R$ 209,21 (duzentos e nove reais e vinte e um centavos) . Para todos os efeitos legais, este benefício não constitui verba salarial e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Parágrafo terceiro - O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês, não fará jus ao benefício.
Parágrafo quarto – Em caso de afastamento de licença maternidade, ou afastamento por motivos de doença a cesta básica deverá ser concedida pelo período máximo de 03 (três) meses.

Vale-transporte

“Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 126.096
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, os empregadores obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte, bem como o valor do Vale Transporte será correspondente as despesas efetivamente despendidas pelo empregado para este fim.
Parágrafo primeiro - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale transporte de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).
Parágrafo segundo - O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas
de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Contribuições ao sindicato

“a) o empregador recolherá TRIMESTRALMENTE aos cofres da Entidade Profissional, através de guias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente à Contribuição Assistencial dos Empregados, autorizada pela Assembleia Geral dos mesmos, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total bruto dos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 126.566
Ver a cláusula inteira
a) o empregador recolherá TRIMESTRALMENTE aos cofres da Entidade Profissional, através de guias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente à Contribuição Assistencial dos Empregados, autorizada pela Assembleia Geral dos mesmos, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total bruto dos salários.
A mencionada contribuição deve ser paga da seguinte forma:
I) 1ª parcela (2%) – será descontada do empregado em ABRIL e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 de MAIO de 2026.
II) 2ª parcela (2%) – será descontada do empregado em JULHO e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 de AGOSTO de 2026.
III) 3ª parcela (2%) – será descontada do empregado em OUTUBRO e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 de NOVEMBRO de 2026.
IV) 4ª parcela (2%) – será descontada do empregado em JANEIRO e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 de FEVEREIRO de 2027.
b) A Entidade enviará as guias para o devido recolhimento, ou os empregadores e contabilidades poderão solicitar através do site www.sindomestica.com.br , através do e-mail atendimento@sindomestica.com.br ou telefone 11-3326-6857 / 11-2849-1708.
c) O não recolhimento acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
d) O empregado poderá exercer direito de oposição (Tese 935 do STF). A manifestação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos para o recebimento de OPOSIÇÃO: de 09 a 18 de março de 2026, pessoalmente, na sede da entidade sindical, sito na Avenida Casper Libero, 383 – 13º Andar – Sala 13C – Santa Efigênia – São Paulo - SP. Os empregados domésticos admitidos após a data-base poderão apresentar oposição nos 10 (dez) dias corridos a contar da contratação, mediante a comprovação do início do contrato de trabalho. A carta de oposição deverá ser redigida de próprio punho pelo empregado doméstico e não serão reconhecidas as oposições enviadas diretamente pelos empregadores domésticos e/ou as enviadas pelos empregados domésticos através de correios, notificação extrajudicial, cartório, e-mail, fax, bem como as intempestivas.

Seguro de vida

“Os empregadores recolherão 0,8% ao órgão previdenciário, sobre o salário do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO CONTRA ACIDENTE NO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 125.934
Ver a cláusula inteira
Os empregadores recolherão 0,8% ao órgão previdenciário, sobre o salário do empregado.

Férias

“As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 126.522
Ver a cláusula inteira
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais.
Fica garantido ao empregado doméstico estabilidade no emprego de 30 (trinta) dias após o retorno das férias. A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente a 30 (trinta) dias de salário, que deverá ser requerido pelo empregado doméstico.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5° (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 126.406
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5° (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.
Parágrafo único – A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente até o final da estabilidade.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004864/2026 (solicitação MR022098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZOS E MULTA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 126.713
Ver a cláusula inteira
Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste Instrumento nas cláusulas respectivas.
No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010002/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em março · solicitação MR026334/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/10/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros

Partes

  • SINDICATO DAS EMPREGADAS E TRABALHADORES DOMESTICOS DA GRANDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.357.187/0001-97
  • SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMESTICOS DE CAMPINAS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 05.198.380/0001-34

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaProfissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeira…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros , com abrangência territorial em Mairiporã/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, deverão ser praticados nas cidades abrangidas pela presente Convenção, como base para cálculos de salários, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, já computados os descansos semanais remunerados, o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais) .
Parágrafo primeiro: O valor do piso salarial constante da convenção coletiva permanecerá inalterado até 28/02/2027, ressalvado, contudo, o reajuste do salário mínimo paulista, caso este venha a superar o valor do piso profissional estabelecido. Ocorrendo reajuste do piso regional de São Paulo (piso paulista) que supere o valor do piso salarial normativo, os empregadores atualizarão o valor correspondente,produzindo efeitos a partir da vigência do novo salário mínimo paulista.
Parágrafo segundo: Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Reajuste salarial

“Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) .
Parágrafo único - Os empregados admitidos após 1º de março de 2025, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. Nenhum trabalhador da categoria poderá perceber valor inferior ao piso normativo estipulado nesta Convenção, desde que em jornada regular (8 horas diárias e 44 horas semanais).

Horas extras

“As horas suplementares de segunda à sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Cláusula 10, “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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I. As horas suplementares de segunda à sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia;
II. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, assim como os excedentes às 2 (duas) horas diárias.
Parágrafo Único – Ficam excluídas dessa remuneração, os empregadores que adotarem o sistema de Compensação de Horas, desde que tenha sido assinado um Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Patronal – SEDCAR e o Sindicato Profissional da categoria.

Adicional noturno

“devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
I- Para os empregados contratados para laborar em período noturno, fica obrigatório que seja seguido o quanto previsto na Súmula 60 do Colendo TST, ou seja, é devida a hora noturna pela prorrogação da jornada noturna além das 05h00min da manhã.

Banco de horas e compensação

“As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Cláusula 36, “BANCO DE HORAS – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 8
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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Fica instituído o Banco de Horas que deverá ser implantado mediante Acordo Coletivo com o Sindicato Patronal – SEDCAR e o Sindicato Profissional, adaptando-o às necessidades de cada empregador.
O Acordo Coletivo para Banco de Horas terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de depósito no Ministério do Trabalho e Emprego.
As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.6014, de 21/01/1998, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo:
Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado.
As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados.
As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas.
Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados.
As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador.
Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 6 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pelo empregador com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do empregado.
As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo o empregador, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado.
O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 6 (seis) meses, da seguinte forma:
1 Quanto ao saldo credor:
Com a redução da jornada diária;
Com a supressão de trabalho em dias da semana;
Mediante folgas adicionais;
Através de prorrogação do período de gozo de férias;
Abono de atrasos e faltas não justificadas;
Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador;
Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.
2 Quanto ao saldo devedor:
Prorrogação da jornada diária;
Trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
Desconto na sua remuneração.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias.
Caso o empregado se negue a prorrogar sua jornada, para quitar o saldo negativo de horas devidas, dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que comprovada a recusa por testemunhas; inclusive as pessoas que residam na residência do empregador (parentes ou não), poderá acarretar o desconto em folha.

Jornada de trabalho

“Para tanto, sua validade está estritamente vinculada ao Termo Escrito que as partes deverão firmar perante o Sindicato da Categoria, consoante dispões o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Cláusula 35, “REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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Em caso de concordância das partes (empregador e empregado), poderá, mediante assistência do Sindicato Profissional, promover–se a redução de jornada de trabalho, com consequência da redução salarial.
Para tanto, sua validade está estritamente vinculada ao Termo Escrito que as partes deverão firmar perante o Sindicato da Categoria, consoante dispões o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo primeiro – Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica mensalmente, contendo mínimo 40 (quarenta) quilos de alimentos básicos variados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Parágrafo
Cláusula 16, “VALE ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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O empregador doméstico deverá fornecer a refeição ao empregado diretamente no local de trabalho.
Parágrafo primeiro – Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica mensalmente, contendo mínimo 40 (quarenta) quilos de alimentos básicos variados.
Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente, o fornecimento da cesta básica em espécie, no valor de R$ 209,21 (duzentos e nove reais e vinte e um centavos) . Para todos os efeitos legais, este benefício não constitui verba salarial e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário,férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Parágrafo terceiro - O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês, não fará jus ao benefício.
Parágrafo quarto – Em caso de afastamento de licença maternidade, ou afastamento por motivos de doença a cesta básica deverá ser concedida pelo período máximo de 03 (três) meses.

Vale-transporte

“Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, os empregadores obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte, bem como o valor do Vale Transporte será correspondente as despesas efetivamente despendidas pelo empregado para este fim.
Parágrafo Primeiro - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale transporte de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).
Parágrafo Segundo - O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Contribuições ao sindicato

“a) o empregador recolherá TRIMESTRALMENTE aos cofres da Entidade Profissional, através de guias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente à Contribuição Assistencial dos Empregados, autorizada pela Assembleia Geral dos mesmos, no valor correspondente a 2% (dois porcento) do total bruto dos salários.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Cláusula 49, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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a) o empregador recolherá TRIMESTRALMENTE aos cofres da Entidade Profissional, através de guias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente à Contribuição Assistencial dos Empregados, autorizada pela Assembleia Geral dos mesmos, no valor correspondente a 2% (dois porcento) do total bruto dos salários.
A mencionada contribuição deve ser paga da seguinte forma:
I) 1ª parcela (2%) – será descontada do empregado em ABRIL e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 deMAIO de 2026.
II) 2ª parcela (2%) – será descontada do empregado em JULHO e deve ser recolhida ao Sindicato até 10de AGOSTO de 2026.
III) 3ª parcela (2%) – será descontada do empregado em OUTUBRO e deve ser recolhida ao Sindicato até10 de NOVEMBRO de 2026.
IV) 4ª parcela (2%) – será descontada do empregado em JANEIRO e deve ser recolhida ao Sindicato até10 de FEVEREIRO de 2027.
b) A Entidade enviará as guias para o devido recolhimento, ou os empregadores econtabilidades poderão solicitar através do site www.sindomestica.com.br, através do e-mail
[email protected] ou telefone 11-3326-6857 / 11-2849-1708.
c) O não recolhimento acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, alémde juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
d) O empregado poderá exercer direito de oposição (Tese 935 do STF). A manifestação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos para o recebimento de OPOSIÇÃO: de 09 a 18 de março de 2026, pessoalmente, na sede da entidade sindical, sito na Avenida Casper Libero, 383 –13º Andar – Sala 13C – Santa Efigênia – São Paulo - SP. Os empregados domésticos admitidos após a data-base poderão apresentar oposição nos 10 (dez) dias corridos a contar da contratação, mediante a comprovação do início do contrato de trabalho. A carta de oposição deverá ser redigida de próprio punho pelo empregado doméstico e não serão reconhecidas as oposições enviadas diretamente pelos empregadores domésticos e/ou as enviadas pelos empregados domésticos através de correios, notificação extrajudicial, cartório, e-mail, fax, bem como as intempestivas.

Seguro de vida

“O valor da assistência preventiva é de R$ 36,38 (trinta e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, por trabalhador, inclusive os afastados, independentemente do motivo ou da duração, que deverá ser pago até o dia 20 de cada mês, sendo o pagamento de inteira responsabilidade da empresa/empregador, ficando vedado qualquer desconto, total ou parcial, do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Parágrafo
Cláusula 18, “ASSISTÊNCIA PREVENTIVA À SAÚDE - BRASIL MEDICINA E SAÚDE PREVENTIVA” · PARÁGRAFO QUARTO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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As partes signatárias do presente instrumento coletivo deliberam pela concessão, de forma obrigatória, de assistência preventiva à saúde, para o bem-estar dos trabalhadores, observados os seguintes parâmetros:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A assistência preventiva será prestada pela empresa BMSP - BRASIL MEDICINA E SAÚDE PREVENTIVA ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA PARA ATENDIMENTO PREVENTIVO À SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ: 47.767.552/0001-93, site: www.brasilmsp.com.br, que realizará parcerias com clínicas e centros especializados, e ficará responsável pelos atendimentos dos trabalhadores, na forma das suas Regras de Atendimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A assistência preventiva será concedida a todos os empregados e trabalhadores representados pela entidade laboral signatária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A assistência preventiva será prestada nos seguintes termos:
ATENDIMENTO MÉDICO DIGITAL : Consulta médica por meio de plataforma digital, nas especialidades: Clínica Geral, Psicologia, Pediatria, Nutricionista, Infectologista, Dermatologista, Ginecologista e Obstetrícia, Gastroenterologia, Pneumologia, Nefrologia, Neurologia, Psiquiatria, limitada a 1 (uma) consulta por mês por trabalhador.
ATENDIMENTO MÉDICO PRESENCIAL : Consulta médica presencial em rede de atendimento, nas especialidades: Clínico Geral, Ginecologista, Ortopedia, Urologia e Oftalmologia, limitada a 1 (uma) consulta por mês por trabalhador.
EXAMES LABORATORIAIS : Realização dos seguintes exames laboratoriais: Colesterol, Glicose em jejum, Hemograma, Parasitológico, Ácido úrico, Urina tipo 1, Ureia e Papanicolau, até o valor total de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por semestre.
CLUBE DE VANTAGENS : Acesso à rede de parceiros comerciais para aquisição de bens e serviços com valores diferenciados. O acesso é feito diretamente na plataforma da rede parceira e para seu uso é necessário seguir as instruções contidas e disponíveis na plataforma.
PARÁGRAFO QUARTO – O valor da assistência preventiva é de R$ 36,38 (trinta e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, por trabalhador, inclusive os afastados, independentemente do motivo ou da duração, que deverá ser pago até o dia 20 de cada mês, sendo o pagamento de inteira responsabilidade da empresa/empregador, ficando vedado qualquer desconto, total ou parcial, do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO - O trabalhador interessado na inclusão de dependentes na assistência preventiva poderá requisitar que a empresa/empregador realize a inclusão, porém deverá autorizar o desconto em folha de pagamento do valor de R$ 36,38 (trinta e seis reais e trinta e oito centavos) por dependente incluído. Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, por qualquer que seja o motivo, a obrigação de custeio dos dependentes do trabalhador, já incluídos até a data do afastamento, fica sob integral responsabilidade da empresa, que poderá reaver os valores ao fim do afastamento.
PARÁGRAFO SEXTO - O cadastro dos trabalhadores e eventuais dependentes deverá ser realizado pela empresa/empregador através do e-mail [email protected] , com as seguintes informações: Nome completo, CPF, data de nascimento, data de admissão e cópia da folha de pagamento mais recente.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O recebimento e tratamento das informações e documentos é essencial para a operacionalização e concessão do plano de benefícios sociais, em cumprimento ao instrumento coletivo de trabalho, sendo obrigatório o envio das informações e documentos pelas empresas/empregadores, ficando desde logo autorizado o tratamento das informações e documentos pelos Sindicatos signatários, BMSP e prestadores de serviços contratados, nos termos do artigo 7º, II, IX e X, da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
PARÁGRAFO OITAVO - Os valores aqui previstos não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado ou trabalhador assistido.
PARÁGRAFO NONO - O pagamento fora do prazo, ou a menor, sujeitará a empresa/empregador ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O descumprimento da presente cláusula será imediatamente comunicado aos Sindicatos signatários.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Excepcionalmente, a inadimplência das mensalidades não impedirá o atendimento de assistência preventiva dos trabalhadores e seus dependentes regularmente cadastrados. Neste caso, fica assegurado ao BMSP a cobrança da soma das mensalidades inadimplidas, devidamente corrigidas na forma do parágrafo nono, acrescida ainda de multa correspondente ao dobro do valor dos atendimentos fornecidos durante o período de inadimplência.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Tratando-se de continuidade da assistência preventiva, decorrente de renovação ou termo aditivo de instrumento coletivo de trabalho, fica autorizada a cobrança de eventual diferença do valor decorrente de reajuste, que deverá ser pago no próximo vencimento.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O atendimento dos trabalhadores e dependentes poderá ocorrer a partir do cadastro e primeiro pagamento, observará as Regras de Atendimento, e será acionado através do telefone (11) 4839-1758 ou e-mail: [email protected] .
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A empresa poderá solicitar o certificado de regularidade de débitos.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - As empresas que comprovarem o fornecimento de plano de saúde, e desde que assegurem os mesmos atendimentos de medicina acima previstos, estarão isentas do cumprimento da presente cláusula.
As empresas que, após certificada notificação por parte do “BMSP”, deixarem de comprovar a condição de isenção acima especificada, responderão pelo pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, em favor da entidade sindical laboral signatária. A penalidade visa inibir que eventuais condutas omissivas, ocasionem o ajuizamento de demandas judiciais para cumprimento da obrigação, gerando, além da violação ao direito dos trabalhadores, prejuízos processuais, como o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Férias

“As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Cláusula 44, “FÉRIAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais.
Fica garantido ao empregado doméstico estabilidade no emprego de 30 (trinta) dias após o retorno das férias. A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente a 30 (trinta) dias de salário, que deverá ser requerido pelo empregado doméstico.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5° (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010002/2026 (solicitação MR026334/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR026334/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5° (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.
Parágrafo único – A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente até o final da estabilidade.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.”
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Cláusula 66, “PRAZOS E MULTA” · parágrafo 2
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Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste Instrumento nas cláusulas respectivas.
No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.

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